sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Sobre o adiamento do Plano de Equacionamento e seus desdobramentos


Um artigo de Ronaldo Tedesco*



Todos recebemos o informativo da Petros aos participantes informando que a implantação do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) foi adiada. Não ocorrerá até o dia 20 de dezembro de 2017, como foi previsto incialmente. O cenário mais provável, segundo a Petros, é que seja implantado a partir do pagamento de fevereiro de 2018.

Embora o informe da Petros não apresente nesse informe as causas do adiamento, o processo continua sob avaliação da SEST (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), que condiciona sua aprovação a uma série de exigências que devem ser atendidas pela Petrobrás e pela Petros previamente.



Exigências da SEST provocaram o adiamento do PED do PPSP

Entre as exigências da SEST, está a necessidade de parecer jurídico sobre os Termos de Compromissos Financeiros, que são os contratos de dívidas que a Petrobrás mantém junto ao PPSP (Pré-70, Diferença de Pensão e FAT/FC). O processo, por esse motivo, acabou por ser adiado devido a necessidade de tempo para operacionalização da cobrança na folha de pagamento tanto da Petros como das próprias patrocinadoras.

A Petros dispõe de um prazo de até 60 dias para que a implantação do PED do PPSP seja realizada. A nossa posição é que a Petros utilize todo esse tempo, de maneira que permita que haja tempo para que a saída negociada para o impasse em que nos encontramos seja factível.



Nada mudou ainda

O adiamento, no entanto, não significa, a priori, qualquer mudança nos critérios e na proposta objetiva de PED do PPSP que foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Petros e está em análise.

No entanto, apesar de não haver mudanças no momento, podemos considerar que se ampliaram as possibilidades para o debate de uma proposta alternativa ao PED atual, de forma negociada. Não consideramos esse cenário como o mais provável. Mas, diante dessa possibilidade, nossa opinião é que devemos envidar todos os esforços para que isso aconteça.

O Grupo de Trabalho (GT) da Petrobrás e das federações de petroleiros e de marítimos para análise do PED do PPSP foi constituído para viabilizar a tentativa de um alinhamento de compreensões dos problemas que envolvem esse debate difícil.

Os representantes da Petrobrás deixaram claro desde o início dos debates de que a atual gestão da companhia se impôs dois limites que são:

1)    A Petrobrás não poderá desdizer tudo que disse até agora, baseado nos pareceres de órgãos de fiscalização ou jurídicos que ao longo dos anos vem sustentando sua posição; e

2)    A Petrobrás não irá contradizer aquilo que contratou junto à Petros.

Esses limites colocam a saída negociada em um patamar diferente daquele que pretendemos, pois, a nossa compreensão do que foi dito pela Petrobrás e do que foi contratado pela companhia junto à Petros é diferente do que a própria Petrobrás, a Petros e a também a FUP entendem.



Nosso posicionamento

Temos apontado ao longo dos anos que nossa interpretação do artigo 48, inciso IX, por exemplo, é que o mesmo faz parte do contrato que temos com a Petros, que se expressa no Regulamento do PPSP, cuja aprovação foi submetida à Petrobrás, à SEST, à Previc, depois de ter sida aprovada no Conselho Deliberativo da Petros sem que, em nenhum momento, a validade do artigo 48 inciso IX tenha sido questionada. Não pode ser que, no momento de se exercer o direito consagrado dentro do capítulo do Patrimônio do Regulamento do nosso plano, os mesmos atores que aprovaram e anuíram com o regulamento queiram invalidar aquilo que está contratado. Não consideramos também que haja limite da paridade no seu exercício.

Da mesma maneira, temos apontado as insuficiências e contradições dos chamados Termos de Compromissos Financeiros (TCF Pré-70, TCF Diferença de Pensão e TCF FAT/FC) assinados entre FUP, Petrobrás e Petros em 2006, sob nossos protestos e críticas.

Sempre consideramos a necessidade de tentar resolver as pendengas com as patrocinadoras do nosso plano e contratar as dívidas. Porém, desde sempre dissemos que a moeda de troca da repactuação é muito valiosa para ser fechados os contratos por metade dos valores calculados pela perícia judicial.

Além disso, a forma de contratação das dívidas já assumidas pelas patrocinadoras prejudica o plano de muitas formas, sendo duas as principais: a retirada de liquidez, pela contratação por 20 anos (a liquidação está prevista para 2028) e a forma do reajuste que esses compromissos devem ter ao longo dos anos.

Além disso, há anos o Conselho Fiscal da Petros solicita uma auditoria dos TCFs, que está sendo negada pela Petros. Não confiamos nas informações do passivo atuarial do PPSP e do considerado para os Pré-70, especificamente. Não confiamos tampouco nas informações relativas aos ativos e o chamado patrimônio disponível dos Pré-70. E não concordamos também com a segregação patrimonial imposta pela Petrobrás na rubrica dos Pré-70, contrariamente ao que a legislação permite.

Existe também muitas outras dívidas que entendemos que as patrocinadoras tem mantido com o plano que devem ser consideradas nesse debate para redução do equacionamento.



Os trabalhos do GT

Nesse sentido, a constituição do GT se justifica, por dois motivos. O primeiro é necessário adiamento da implantação do PED do PPSP para a busca de alternativa à proposta aprovada. O segundo motivo é justamente o estudo mais aprofundado de propostas que possam amenizar o impacto do mesmo nos participantes e assistidos. E os debates, como podemos perceber, não são poucos nem triviais.

Em relação ao primeiro motivo, nosso entendimento é que o adiamento da implantação do PED para janeiro ou fevereiro como informado pela Petros não significa, de forma alguma, que não devamos manter o pedido conjunto entre patrocinadoras e as entidades representativas de participantes e assistidos para que seja adiado pelo prazo consensual de 90 (noventa) dias, para que o GT possa estabelecer os estudos necessários. Esse deve ser encaminhado no momento oportuno, face aos últimos acontecimentos.

Em relação aos estudos, no entanto, temos tido diversas dificuldades que vamos relatar a seguir.



Informações solicitadas não têm sido fornecidas

A primeira dificuldade é o recebimento de informações e elaborações que o GT tem solicitado à própria Petros, de forma unânime, mas que não têm sido, até momento, providenciadas. Não há como estabelecer uma dinâmica favorável desses estudos se as informações necessárias às compreensões comuns não sejam garantidas. Já foi realizada a solicitação informal das informações – o GT não possui ata de reunião – e formal também. Todas essas iniciativas, infelizmente, sem sucesso.

Entre as informações solicitadas, podemos citar:

a)    Valores das provisões matemáticas e valores financeiros das ações judiciais, transitadas e implantadas no benefício, além das não transitadas em julgado cuja expectativa de perda seja provável e possível desde 2004;

b)    Composição e evolução dos ativos contabilizados no patrimônio disponível dos TCFs pré-70 e diferença de pensão, e fluxo de caixa dos pagamentos e recebimentos dos TCFs – benefícios, contingências, contribuições, juros etc.;

c)    Simulação de taxas (contribuições) normal e extraordinária, considerando os valores mínimo, médio e máximo e o fluxo de pagamento, com e sem equacionamento; com e sem os ‘pré-70’ e diferença de pensão; com e sem a família real; e com e sem a contribuição da pensionista, com e sem prazo vitalício para contribuição extraordinária;

d)    Quantidade e valor dos compromissos dos participantes elegíveis e dos não elegíveis (em 31/12/2015 e agora);

e)    Valor da folha de pagamentos dos benefícios do grupo pré-70 além do valor das provisões matemáticas (resposta à última carta do conselho fiscal);

f)      Taxa de juros real que seria a mais aderente à legislação para o PPSP e o impacto na provisão matemática e no déficit;

g)    Relatório atualizado de precificação dos ativos garantidores e das provisões matemáticas do PPSP depois do recadastramento, ainda que por amostragem, sobre a família real, teto de 90% etc.;

h)    Memória de cálculo do valor do TCF – FAT/FC, incluindo os valores abatidos referentes ao pagamento com recursos adiantados pela Patrocinadora para o pretendido incentivo de migração para o PPV e diferença da geração futura;

i)      Simulação do cálculo do FAT/FC do período de maio de 1984 a 15 de dezembro de 2000 e de maio de 1984 até a data do equacionamento (benefícios concedidos e a conceder). Por fim, é necessário calcular também do período janeiro de 1996 até 15 de dezembro de 2000 e de janeiro de 1996 até o equacionamento.

A data para reunião com a Previc em Brasília, concernente ao adiamento do início do equacionamento ainda não foi definida e ainda está sendo realizado esse agendamento. Conseguimos avançar na redação de um documento consensual com os argumentos para requerer o adiamento da implantação do PED do PPSP por 90 dias, a ser encaminhado à Previc, no momento oportuno.



Liberação para o GT não foi concedida pela Petrobrás

Até mesmo a minha liberação para comparecer às referidas reuniões do GT ainda não está garantida. Como todos sabem, não sou dirigente sindical, nem aposentado. Trabalho como operador no turno de revezamento da REDUC e dependo dessa liberação para comparecer às reuniões do GT, o que não vem acontecendo. A falta de compreensão da gestão da Petrobrás nesse aspecto nos deixa de fora de muitas das reuniões do GT, prejudicando o debate de ideias.

Inclusive a minha liberação para as reuniões referentes ao mandato de Conselheiro Deliberativo da Petros também não está garantida, pois a Petrobrás ainda não definiu como ocorrerá. A Petrobrás tem a obrigação de manter conselheiros eleitos nos conselhos da Petros, mas não tem garantido que esses conselheiros possam exercer seu mandato. A liberação somente para a data das reuniões seria insuficiente, por que precisamos nos preparar para debater os assuntos que a pauta exigir. As pautas nunca são simples nem pequenas, envolvendo diversos assuntos que precisam de tempo e concentração para que possamos nos dedicar com afinco.

Nunca é demais lembrar que os conselheiros indicados podem utilizar o tempo que necessitarem para cumprir suas obrigações estatutárias junto à Petros. A maioria ocupa cargos de gerência ou coordenação e podem dispor do seu tempo da maneira que necessitarem. Mas, para os eleitos que trabalhem na ativa, não há essa possibilidade.

Ainda não há previsão de procedimentos para liberação, nem para as reuniões ou do GT constituído pela companhia e muito menos para os estudos necessários para participar das mesmas. Ou seja, há uma obstaculização objetiva da Petrobrás para que seja cumprido o mandato para o qual fui eleito.

Resumindo, nem ao GT nem ao Conselho Deliberativo da Petros posso comparecer sem ônus, se não for durante as minhas folgas do trabalho no turno da Reduc. Essa dificuldade tem contribuído para que os trabalhos do GT não tenham tido a celeridade que desejamos.



Desdobramentos

A reunião do GT realizada no dia 13/12/2017, confirmou a hipótese de que, com o prazo dilatado para a implantação do PED do PPSP, objetivamente, haverá tempo para construir uma proposta alternativa. Mas ainda estamos longe disso.

Os representantes das entidades sindicais realizaram uma apresentação que buscou estressar a metodologia aplicada pela Petros, demonstrando que os Termos de Compromissos Financeiros (TCFs)*, em situação de déficit técnico como o que está sendo apresentado no momento, estão prejudicando o PPSP, devido aos critérios equivocados que foram contratados.

A apresentação, feita pelos representantes das federações (FNP, FUP e Federação dos Marítimos), buscou comprovar que, com a metodologia adotada pela Petros, o PPSP está assumindo uma parte do déficit técnico que seria de responsabilidade da Petrobrás e da BR Distribuidora e que poderiam, a partir dos números fornecidos pela própria Petros, representar cerca de R$ 3,2 bilhões do déficit técnico de R$ 28 bilhões que estão sendo cobrados hoje dos pós-70.

Em nossa opinião, não há o que a Patrocinadora contestar em relação ao que foi apresentado, como de fato, o silêncio sobre nossos argumentos comprovou, sendo necessárias providências concretas para estancar essa drenagem de solvência e liquidez que o TCF dos Pré-70 mantém junto ao plano.

Ao final da reunião ficou registrado que os representantes das federações estavam apresentando propostas que englobam basicamente três aspectos diferentes de cobranças das dívidas das patrocinadoras (TCFs, Artigo 48 inciso IX e acordos nas ações de cobranças das dívidas), além de aspectos atuariais com a questão da Família Real e outros, que poderiam ser considerados no sentido da redução do valor a ser equacionado.

E todas as três propostas se inserem nos limites que a própria Petrobrás tem se dado nesse debate, que buscamos resumir acima. Toda essa dinâmica, entretanto, dependerá da postura da Petrobrás diante dos fatos e dados apresentados pelos representantes dos participantes e assistidos no GT constituído.

Isso significa, concretamente, que as patrocinadoras devem, a partir dessas considerações que fizemos, apresentar propostas concretas para a solução do grave problema social que sua proposta de PED do PPSP está provocando. E isso cobramos expressamente na reunião.

Repetimos. Desde o início temos sido céticos em relação ao GT constituído. Nossa postura, inclusive, tem sido criticada por muitos participantes e assistidos que observam atentamente os trabalhos que estão sendo desenvolvidos. Mas nosso ceticismo é justificado, até o momento, pela ausência de propostas das patrocinadoras para minimizar o problema criado pelo PED do PPSP aprovado.

Essa, portanto, é uma oportunidade para Petrobrás apresentar uma alternativa ao PED do PPSP e suas consequências na vida de cada um de nós.

Nesse sentido, a pressão política da categoria petroleira é decisiva para que possamos obter uma vitória. Não é somente, como temos afirmado desde o início, uma questão técnica de como o déficit técnico tem se desenvolvido ao longo dos últimos anos. Trata-se de uma questão política, da correlação de forças ora existente na sociedade, para que direitos históricos dos trabalhadores sejam preservados.


*Ronaldo Tedesco é Conselheiro Deliberativo da Petros e participa a convite da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) do Grupo de Trabalho para discussão do Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petrobrás (GT do PED do PPSP)

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