domingo, 5 de novembro de 2017

LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS 02


LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS
VERSÃO  2002 – LIÇÃO 02.

Um artigo de Paulo Brandão*

Para analisarmos a Lição 02, que nos ensina o Estatuto da Petros em sua versão aprovada em 2002, é necessário lembrar o que dispõe a Constituição Federal em seu Artigo 202, alterado pela Emenda Constitucional Nº 20, e a Lei Complementar 108.
O § 6º do Artigo 202 da CF dispõe que, através de lei complementar, se estabelecerá os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas privadas, que são as similares da Petros, e disciplinará a inserção dos participantes (considera-se os participantes ativos e os participantes assistidos) nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação (vide abaixo).
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
A paridade na gestão, ou equilíbrio entre poderes atribuídos às patrocinadoras e aos participantes e assistidos, foi a intenção do legislador quando atribuiu a presidência do Conselho Deliberativo a um dos indicados pelas patrocinadoras e a presidência do Conselho Fiscal a um dos eleitos pelos participantes e assistidos.
Este equilíbrio na gestão foi impedido, quando foi dado ao presidente do Conselho Deliberativo o poder de decidir com voto de desempate e foi retirado do Conselho Fiscal o poder de decidir, em última instância, sobre a aprovação ou não das demonstrações contábeis e relatório de gestão, o deixando a decisão final ao Conselho Deliberativo, suspeito porque é quem elege os membros da Diretoria e entre eles o presidente, que também tem prerrogativa de voto de desempate.
A Lei Complementar 108 define as composições dos Colegiados: Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva da seguinte forma:
A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. (o grifo é nosso)

A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.

A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. (o grifo é nosso)
O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

O Estatuto da Petros estabelece em seu Artigo 36 que a Diretoria Executiva será composta por 4 (quatro) membros, com mandato renovável a cada ano, por ocasião da reunião do Conselho Deliberativo convocada para aprovação das demonstrações contábeis anuais da Petros.

§3º Dois membros da Diretoria Executiva poderão ser designados entre não-participantes dos planos de benefícios administrados pela Petros, sendo os demais escolhidos dentre os participantes e assistidos em gozo de seus direitos estatutários com mais de 2 (dois) anos consecutivos de contribuição à Petros. (o gripo é nosso)

O que nos ensina o Artigo 202 de CF, a Lei Complementar 108 e o Estatuto da Petros?

A Constituição Federal em seu Artigo 202 determina:
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Que a lei complementar estabelecerá… a inserção dos participantes (ativos, assistidos) nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

A Lei Complementar 108 também fala, tanto para o Colegiado Deliberativo quanto para o Fiscal, que a composição será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos.

O Estatuto da Petros, quando fala que dois dos 4 (quatro) membros devem ser escolhidos entre participantes e assistidos, está, também, dizendo que a composição deve ser paritária e um deve ser participante e o outro assistido.

É exatamente como é definida a paridade tanto no Conselho Fiscal como no Conselho Deliberativo. No Conselho Fiscal são duas vagas, sendo uma cativa de assistido e a outra de participante. A presidência se alterna a cada eleição cabendo-a ao eleito mais antigo.

No Conselho Deliberativo, como são três os eleitos, uma vaga é cativa de assistido e outra de participante e a terceira vaga é do mais votado entre participantes e assistidos.

O Conselho Deliberativo sob controle das patrocinadoras, mais especificamente da Petrobras, sempre determinou que os dois membros da Diretoria não participantes, que ela indica, sejam, como sempre foram, o que preside o Colegiado e o que administra os investimentos componentes das reservas constituídas pertencentes unicamente aos participantes e assistidos.
Para consolidar o domínio e impedir a paridade na gestão, o Conselho Deliberativo sempre designa membros de confiança da Petrobras para as diretorias de seguridade e de administração, que deveriam ser ocupadas por escolhidos por eleição direta dos participantes e assistidos.
Anos atrás, uma Alteração no Estatuto foi aprovada por unanimidade contemplando a eleição direta para os dois membros da Diretoria Executiva que obrigatoriamente deveriam ser participantes e assistidos. Esta alteração não foi implantada até hoje porque quem manda na Petrobras não deixa.
Tal descumprimento é ainda mais grave porque também a eleição para os dois membros da Diretoria Executiva, cujas vagas deveriam ser uma cativa para assistidos e outra cativa para participantes, consta como cláusula de Acordo de Obrigações Recíprocas assinado entre Petrobras e Sindicatos (FUP) que acarretou a venda da Repactuação para milhares de petroleiros. A cláusula estabelece que, se os participantes e assistidos aceitassem perder direitos fundamentais como o da complementação do benefício oficial, ao repactuarem teriam o direito de eleger, por voto secreto, um participante e um assistido para ocuparem as duas vagas que os participantes e assistidos têm direito por força do Estatuto no Colegiado da Diretoria Executiva.
Resta saber se, na composição atual da Diretoria Executiva, pelo menos dois são um participante e um assistido, porque, se assim não for, um dos dois deve ser substituído e que o substituto seja um petroleiro participante ou um assistido do Plano Petros do Sistema Petrobras.
Temos absoluta certeza que se o presidente fosse um petroleiro participante do PPSP e o Diretor de Seguridade, um assistido, jamais teriam proposto este absurdo plano de equacionamento que inviabiliza o PPSP.
* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE 
 Acesse nosso site: www.apape.org.br

LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS





LIÇÕES DO ESTATUTO DA PETROS
VERSÃO  2002 – LIÇÃO 01.

 Um artigo de Paulo Brandão*




“Promover o bem-estar social dos seus participantes, especialmente no que concerne à previdência”. Nesta afirmação, entende-se como “participantes” os participantes ativos e os assistidos e, por isso, deve-se registrar que a proposta de equacionamento do déficit técnico do PPSP nada tem de promoção do bem-estar social.

O fechamento do PPSP, decorrente da aprovação pelo Conselho Deliberativo, em 2006, da introdução de parágrafo no Regulamento do Plano proibindo o ingresso de novos empregados das patrocinadoras, iniciou o seu processo de extinção que se dará quando falecer o último dependente do último assistido. Assim sendo, tem data indeterminada.

Consta do Artigo 202 da Constituição Federal que o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

As “reservas constituídas” que correspondem ao “patrimônio líquido” estão sendo constituídas. Seus rendimentos são usados para cumprir seus compromissos, somados às contribuições normais. São formadas com base no mutualismo pela capitalização das contribuições de participantes, assistidos e patrocinadoras. Desde 2007, as contribuições são cobradas de forma paritária e não se pode admitir, por essa razão, a separação dessas “reservas constituídas” em submassas.

O limite constante do Artigo 2020 da CF, no parágrafo §3º (vide abaixo), somente se aplica às contribuições normais e não às contribuições extras, que são criadas “extraordinariamente” unicamente para cobrir déficit técnico acima de um valor tolerável, conforme definido pela Resolução do CNPC 22/2025.

        § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado

O Artigo 8º permite que sejam introduzidas melhorias dos benefícios, “desde que se estabeleça, em contrapartida, a receita para a respectiva cobertura”.
A patrocinadora Petrobras, enquanto na qualidade de Instituidora, criou a melhoria dos benefícios continuados estabelecendo o disposto no Artigo 41 do Regulamento do Plano BD, posteriormente regulamentado pela Resolução 32B, e introduziu no contrato entre participantes e assistidos com a Petros a correspondente fonte de recursos claramente apresentada no Regulamento em seu Artigo 48, inciso IX.

Essa decisão, que introduziu no contrato o FAT e o FC, contida em Ata do Conselho de Administração da Petrobras - Patrocinadora Instituidora à época –, é ato jurídico perfeito que se antecipou e inspirou as mudanças no artigo 202 da CF introduzidas pela Emenda Constitucional Nº 20 e a contrapartida definida para cobrir possíveis inconsistências patrimoniais está contratada conforme disposto no Inciso IX do Artigo 48 (vide adiante)


Inciso IX do artigo 48 do RPB - Petros

"IX  (*) As Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/8/84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios no 244/SPC-Gab, de 25/9/84 e no 250/SPC-Gab, de 5/10/84."

 (*) Nova redação aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras (Ata 783a, item 6o, de 22/11/84).

Essas lições expressas no Estatuto da Petros levam à constatação clara de que a proposta de equacionamento precisa ser revista, porque, além de inviável, não atende ao que o Estatuto determina,  gerando intranquilidade e mal estar social, além de transferir encargos que são da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras, comprovada pela própria iniciativa da Diretoria da Petros quando impetrou ação judicial para obrigar a patrocinadora Vale Fértil do Plano Petros Ultrafértil a assumir o que no Regulamento do Plano estabelece, conforme o disposto no Artigo 48 inciso VIII ( correspondente ao inciso IX do artigo 48 do PPSP).

A lição também reforça a certeza de que, quando acionado, o Poder Judiciário não permitirá que a absurda proposta de equacionamento do PPSP produza o efeito devastador, se implantado descontos de cotas extras em valores totalmente injustos e incorretas.



* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE



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Sobre os reajustes dos benefícios


OS REAJUSTES REAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA PETROBRAS E DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA E OS REAJUSTES INCORRETOS APLICADOS AOS ASSISTIDOS PELA PETROS
Um artigo de Paulo Brandão*


O parágrafo embutido ilegalmente nos Acordos Coletivos de Trabalho, nos quais consta irregularmente a forma dos reajustes dos assistidos do PPSP não repactuantes, provoca erros nos pagamentos dos benefícios desses assistidos por omissão dos gestores da Petros. Gerou a famigerada “tabela congelada”

É simples a constatação dos prejuízos causados aos que não foram buscar seus direitos nos tribunais ou que não foram alcançados pela decisão administrativa que promoveu o reajuste na forma correta, determinada pelo Artigo 41 do Regulamento do Plano e a Resolução 32B. Calcula-se em cerca de 39,11% a diferença entre os reajustes de repactuantes  e não repactuantes.

A tabela a seguir apresenta quais foram os percentuais de reajustes reais dos empregados (Ativos) das patrocinadoras que deveriam ser os mesmos dos reajustes dos assistidos não repactuantes e os reajustes da tabela PCAC aplicados.



Nos ACT de setembro de 2015 e de 2016 não ocorreram diferenças porque não se concedeu ganho real e sim apenas índice inferior ao IPCA. Isso poderá se repetir em 2017 se não ocorrer reação da categoria petroleira.

Os reajustes dos ativos contendo ganhos reais provocam aumento nos cálculos das provisões matemáticas de benefícios a conceder (para os ativos quando se aposentarem), ou seja, aumento do passivo atuarial. 

Os reajustes corretos dos assistidos com ganho real (níveis e RMNR), por determinação judicial ou por decisão administrativa da Petros (níveis), provocam aumento do passivo apenas quando as ações transitam em julgado, porque o Atuário contratado pela Fundação para apurar a provisão matemática de benefícios concedidos considera, incorretamente, apenas reajustes pelo IPCA (inflação).

Este procedimento equivocado deve-se à orientação incorreta passada pelos gestores da Petros, que ignoram conscientemente que os impactos decorrentes dos reajustes dos assistidos, com base na correta aplicação do Artigo 41 do RPB do PPSP, quando não cobertos por aportes das patrocinadoras determinados, conforme  disposto no Artigo 48 incisos IX, podem provocar déficit técnico que, de forma ilegal, estão propondo para cobrir o déficit de 2015 que os participantes, assistidos e pensionistas contribuam com cotas extras.

Esta é uma das razões pelas quais não concordamos com o equacionamento proposto. Vamos todos usar recursos administrativos e judiciais para que este absurdo não se realiza.

Concordamos em contribuir com pouco mais, desde que em valor correto, mas nunca pelo que é de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras e enquanto elas não pagarem o que devem ao PPSP.


* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE e da AEPET



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sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Sobre o GT do Equacionamento


GT sobre o Plano de Equacionamento começa nessa segunda

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

Nessa segunda-feira, dia 06 de novembro, teremos a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) sobre o Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). O grupo foi constituído pela Petrobrás a partir de reivindicação das entidades representativas de participantes e assistidos da Fundação que querem discutir opções para evitar o desconto absurdo proposto pela Petros.

Estarei, a pedido da Federação Nacional dos Petroleiros, participando dessas reuniões, juntamente com o companheiro Agnelson, diretor da FNP e do Sindipetro PA/MA/AM/AP, tendo como assessoria jurídica luxuosa, o conselheiro Paulo Teixeira Brandão, um dos melhores especialistas em previdência complementar que o sistema Petrobrás já produziu.

Estamos traçando propostas para este debate, dada a importância do mesmo. Nossa opinião, temos expressado em todos os fóruns, é que a Petrobrás apresenta propositadamente um plano de equacionamento absurdo e inexequível. O propósito da companhia está alinhado com o programa de desinvestimento apresentado pela atual gestão de Pedro Parente que pretende, entre outras iniciativas, a redução do passivo previdenciário que planos de benefício definido podem proporcionar.

Dessa forma, é claro que minhas expectativas em relação aos possíveis resultados do GT não são muito positivas, pois entendo que a direção da companhia, em sua missão entreguista, não medirá esforços para descumprir compromissos históricos com os petroleiros.

Entretanto, para além das vontades, há também dois elementos que precisamos levar em consideração nesse debate. O primeiro elemento é o direito contratado. Ao assinar nossa adesão à Petros, nós participantes e assistidos firmamos um compromisso de longo prazo cuja nossa parte temos cumprido religiosamente. As mudanças na legislação não permitem que os gestores da Petros ou da Petrobrás alterem essas condições contratadas sem que sejamos consultados. E a última alteração contratual realizada pela Petros foram as mudanças introduzidas por ocasião da chamada repactuação.

Nessa mudança do Regulamento, todos foram consultados. O Conselho Deliberativo da Petros e sua Diretoria Executiva, a Diretoria Executiva da Petrobrás, o órgão de controle das empresas estatais (DEST ou, agora, SEST) e a Previc, que é o órgão de controle e fiscalização dos fundos de pensão. Todos esses atores, sob a severa vigilância do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovaram o atual Regulamento do Plano de Benefícios (RPB) do PPSP. E neste consta, inequivocamente, o artigo 48, inciso IX, que transcrevemos abaixo:

IX. as Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos do Plano Petros do Sistema Petrobras, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/08/1984 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPC-Gab, de 25/09/1984 e nº 250/SPC-Gab, de 05/10/1984.

Esse artigo remete para as patrocinadoras a integral responsabilidade da maior parte do déficit técnico hoje existente e tem sido sistematicamente ignorado pela Diretoria Executiva da Petros e pela Petrobrás. Esse desprezo pelo direito contratado não poderá encontrar espaço num diálogo para buscar soluções para o déficit técnico e o plano de Equacionamento abusivo e inexequível que a Petros está apresentando a participantes e assistidos do Plano.

Da mesma forma, temos alertado, a forma do ajuste atuarial dos Termos de Compromissos Financeiros relativa às rubricas Pré-70 e Pensionistas, duas dívidas já contratadas que, por conta dessa forma de cálculo de seu reajuste anual, claramente estão prejudicando o PPSP no momento de déficit técnico. Nesse caso, mais uma vez, o raciocínio da direção da Petrobrás e da Petros se sustenta em outra ilegalidade, que é uma segregação patrimonial não autorizada e ilegal, que vai drenando o PPSP em sua liquidez e sua solvência, favorecendo a Petrobrás em prejuízo do nosso plano.

Essa é a base para a solução dos problemas que se expressam agora na proposta indecorosa de Plano de Equacionamento em debate nesse GT. O respeito ao direito contratado e o respeito a legislação vigente.

Entretanto, há um segundo elemento que precisamos levar em conta nesse debate. É justamente a correlação de forças existente hoje para que possamos obrigar que nosso direito contratado seja respeitado, bem como não haja ilegalidades na contratação e no reajuste atuarial das dívidas existentes.

Somente estabelecendo uma correlação de forças favorável poderemos impor nossos direitos. Por isso, é essencial que nesse debate que se inicia no GT levemos em conta a necessidade da mobilização de todos os petroleiros, sejam do PPSP, sejam do Plano Petros-2, até por que, apesar do déficit ser específico do PPSP, a gestão que levou prejuízo ao PPSP não é diferente da que está gerindo o PP-2. Isso significa que não devemos esperar que destruam o nosso jardim para que nos mobilizemos contra a destruição que está ocorrendo no jardim dos nossos companheiros.

Mobilizar e unir são palavras chaves nessa luta. Dividir, segregar, separar são palavras que estarão a serviço dos que não estão conosco nessa luta.

No dia 07 de novembro, a partir de 17h30m no Clube de Engenharia, temos um encontro marcado, onde esperamos poder informar os desdobramentos da primeira reunião do GT sobre o Plano de Equacionamento do PPSP. Até lá.



* Ronaldo Tedesco é conselheiro deliberativo da Petros eleito pelos participantes e assistidos para a gestão 2017/2020