terça-feira, 24 de outubro de 2017

Sobre os chamados Pré-70


A origem da cobertura, pela patrocinadora Petrobras, do valor correspondente ao “ serviço passado” crédito dos “Pré-70”


Um artigo de Paulo Brandão*


Em outro capítulo do segundo livro que iniciei, referimo-nos ao regime de Repartição de Capitais de Cobertura, usado nos primórdios da existência da Petros e do seu Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP, que chamávamos de Plano Petros de Benefício Definido - BD, para determinar o valor das contribuições dos mantenedores e das patrocinadoras. Naquela ocasião, lembrando, não havia legislação específica para a previdência fechada complementar.



Em 1977, em virtude de uma série de problemas com os chamados Montepios e outras formas de capitalização de recursos para futuros resgates não cumprirem com os compromissos esperados pelos participantes, fraudes conhecidas como “crimes de colarinho branco”, os parlamentares debateram no Congresso um projeto de lei que recebeu mais de quarenta emendas, o que configura uma exaustiva discussão, tendo como objetivo justamente a regulamentação do sistema.   



A Lei 6.435 foi então aprovada e com o advento dessa lei, a PETROS foi obrigada a modificar seu regime financeiro. Cabe lembrar que o método utilizado anteriormente permitia o acúmulo de reservas apenas para os aposentados, o que hoje conhecemos como ‘provisões matemáticas de benefícios concedidos”. No entanto, a Lei 6.435 obrigou a adoção do Regime de Capitalização.



Para adoção do Regime de Capitalização, era necessário efetuar o cálculo e fazer o aporte do denominado serviço passado, ou seja, as obrigações relativas aos Pré-70. Até então, os valores vertidos pelos participantes eram integralmente destinados à formação de reservas para o pagamento das aposentadorias, mais explicitamente, não havia qualquer acumulação de reservas para o pessoal da ativa, ou seja, o que hoje denominamos “provisões matemáticas de benefícios a conceder”.



 Ao mesmo tempo, a PETROS instituiu contribuição para os aposentados, até então inexistente, e modificou a forma de resgate dos valores, ou seja, das contribuições pessoais daqueles que se desligassem tanto da patrocinadora quanto do plano. Nascia a primeira forma de resgate da então chamada de “reserva de poupança”.



O atuário criador do plano – Professor Rio Nogueira – à época da transição decorrente da adaptação ao disposto na Lei 6435/77 já ressalvava e claramente já assumia que o plano poderia ser deficitário. Esse déficit correspondia ao denominado “serviço passado, ou seja, a não integralização das reservas relativas ao contingente Pré-70. Os valores vertidos pelos mantenedores (participantes) desde a criação da entidade tão somente serviram para pagar aposentadorias já em curso, sem qualquer constituição de reservas, para os futuros benefícios a conceder.



Em 1994, foi apurado o valor daquele serviço passado não aportado pela Petrobras, registrado na conta contábil do Plano Petros BD. Essa conta registrava as Reservas a Amortizar, decorrente de uma reformulação do plano de contas estabelecido pela então SPC - Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, valor que deveria representar, à época, o chamado serviço passado do contingente Pré-70. Tratava-se de valor que não foi integralizado e nem mesmo ressarcidos os pagamentos feitos até então ao grupo Pré-70, composto por aposentados e pensionistas.



A Diretoria da Petros apresentou a conta à patrocinadora instituidora Petrobras, apontando como responsável pelo déficit técnico a existência daquele valor, visto que, na época, a Petros tinha várias patrocinadoras (as subsidiárias da Petrobras) e o Plano Petros BD passou a ser multipatrocinado. Na mesma oportunidade, apresentou a solução correta que foi a de a Petrobras se responsabilizar pela integração daquele valor, considerando que os Pré-70 eram os empregados dela existentes na data da criação da Fundação e que aderiram ao Plano Petros BD em 01-07-1970.



O Conselho de Administração da Petrobras, em suas reuniões de 09-05-1096 e 05-06-1996, aprovou um novo Plano de Custeio para o Plano Petros BD, com o estabelecimento de contribuição extra apenas pela Petrobras, para o aporte daquela dívida como complementar às reservas constituídas pelos Pré-70. Em seguida, o Conselho de Curadores da Petros tomou conhecimento e o Plano foi implantado eliminando o déficit técnico existente na ocasião.



No dia 11 de julho de 1996, foi celebrada Confissão da Dívida da Petrobras para com os Pré-70 – os Fundadores do PPSP.



Desta forma, o valor do custo correspondente aos Pré-70 foi absorvido integralmente pela Petrobras, reduzindo o percentual aplicado sobre a folha salarial das patrocinadoras que era de 22,156% para 12,930%, então equivalente ao percentual médio sobre a remuneração dos participantes e suplementação dos aposentados. Assim, ocorreu o retorno simbólico da paridade contributiva não formal, visto que não ocorreu mudança no RPB- Regulamento do Plano de Benefícios, porque mantido foi o inteiro teor do artigo 60 que continua sem alteração.



Prevendo os impactos da descapitalização da entidade, o inciso X (posteriormente IX) do Artigo 48 do Regulamento, instituía, como fonte de custeio extra, em caso de déficit, aportes adicionais das patrocinadoras na proporção em que cada uma delas contribuía para o plano.



No Artigo 60 do mesmo regulamento, consta em aberto o concernente às contribuições das patrocinadoras, isto é, variando por deliberação pelo Conselho Deliberativo da Petros, para cobrir as insubsistências patrimoniais, enquanto que a contribuição dos participantes e assistidos, no entanto, mantinham-se fixas de acordo com 3 faixas - minorante, mediante e majorante, com percentuais definidos e fixos.



A última decisão do Conselho Deliberativo sobre as contribuições das patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, com base no que dispõe o artigo 60 do RPB, foi no final de 2007, foi pela paridade contributiva, ou seja, não mais a aplicação percentual de 12,930% sobre a folha de pagamento dos empregados das patrocinadoras participantes da Petros, e sim o valor igual à soma das contribuições de participantes + assistidos.



Essa condição paritária é somente para as contribuições normais, porque a legislação não proíbe que as patrocinadoras participem, a título de contribuição extra, em valor superior à soma das contribuições de participantes e assistidos, destinadas a cobrir déficit técnico.   



Em relação ao atual equacionamento do déficit técnico do PPSP, defendemos que seja totalmente revisto e estabelecido um novo Plano de Custeio, com as patrocinadoras e participantes contribuindo com novas contribuições normais, com parte maior para as patrocinadoras, em razão da aplicação do inciso IX do Artigo 48, e contribuições extras, sendo a maior parte para as patrocinadoras em razão das dívidas delas com o Plano. 

Equacionamento sim, mas jamais o proposto com aprovação do Conselho Deliberativo da Petros e em face de aprovação pelas autoridades governamentais.

* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da APAPE e da AEPET

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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Petroleiros mobilizados contra equacionamento equivocado do PPSP

Compradores da Petrobras não querem
arcar com o equacionamento
     
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Publicado originalmente no portal da AEPET

A AEPET realizou, na última 4ª feira (18), no Clube de Engenharia, palestra sobre o Plano de Equacionamento do PPSP com os conselheiros eleitos Fernando Siqueira, presidente do Conselho Fiscal; Paulo Brandão, conselheiro fiscal; e Ronaldo Tedesco, eleito para o Conselho Deliberativo. Coordenando a mesa, Silvio Sinedino, que já foi representante dos funcionários no Conselho de Administração da Petrobras.

“Temos fundamentos jurídicos sólidos para contestar o plano, mas não nos cabe apenas esperar pela Justiça. É necessário mobilizar os petroleiros para colocarmos 5 mil pessoas na porta do Edise. Somente assim seremos ouvidos”, conclamou Sinedino.

O público presente, que lotou o maior auditório da casa, demonstrou o acerto da iniciativa. Cerca de 350 participantes e assistidos ouviram dos palestrantes que só há uma razão para se propor um plano equivocado, que penaliza as vítimas e exime a principal patrocinadora de suas responsabilidades: preparar a Petrobras para a privatização fatiada e para a entrega do pré-sal.

“Em grau de importância, este evento perde somente para a reunião do Fórum de Debates sobre a Petros, realizada no dia 25/09/2017, que é um marco na unidade nessa luta, cuja iniciativa tem sido dos conselheiros eleitos que também são diretores da AEPET junto aos dirigentes da FNP-FENASPE-GDPAPE”, comenta Ronaldo Tedesco, que em sua palestra ressaltou os avanços rumo à necessária unidade para o sucesso de mais esta difícil empreitada.

Em relação ao pessoal da ativa, está providenciada a realização de um novo encontro, específico para este fim, provavelmente ainda neste mês de outubro, no mesmo local. “Ainda não realizamos este encontro porque temos circulado por todo o país para prestar esclarecimentos aos demais participantes e assistidos”, disse.

Passivo inconsistente

Na opinião dos conselheiros eleitos, o maior problema estrutural da Petros é o passivo atuarial, que representa 40% do déficit de R$ 27 bilhões, acumulado entre 2013 e 2015. “Mas este é um compromisso da Petrobras, que precisa informar números reais”, frisa Tedesco, acrescentando que a falta de números precisos levou à elaboração de um plano de custeio inadequado.

Também a política de RH equivocada, IDV, reconhecimento tardio de horas extras etc. foram causadores de um problema que foi agravado por má gestão dos investimentos devido, em parte, à influência política nas decisões.

Além disso, ressaltou-se que o equacionamento mínimo para o PPSP seria de R$ 16 bilhões, mas no plano apresentado pelo fundo de pensão optou-se pelo valor máximo.

Ressalvando que o déficit técnico é um alerta para o longo prazo (27 anos) e que a Previc ainda não se manifestou quanto ao plano da Petros, Paulo Brandão destacou que, embora o problema deva ser corrigido agora, a Petros não tem problema de caixa. “Na repactuação disseram que não haveria mais desequilíbrio, mas agora acenam com este equacionamento”, criticou.

Os conselheiros criticaram também o acordo feito pela FUP, a partir de recomendação da então presidente Dilma Rousseff, que reduziu à metade, para R$ 4,7 bilhões, a serem pagos em 20 anos, dívidas da patrocinadora que geraram um superávit contábil inconsistente.

“O déficit cresceu tanto porque enquanto o passivo atuarial cresceu, o ativo se desvalorizou devido à crises que derrubaram os investimentos”, comentou Brandão, lembrando que há 14 anos os conselheiros eleitos reprovam as contas da Petros. “Agora resolveram corrigir tudo em um ano”, resumiu, classificando de maquiavélica a forma como o valor do déficit foi apresentado: "R$ 22 bilhões, agravado para R$ 27 bilhões, porque corrigido para 2017".

Para Brandão, o "problema é técnico, mas proposta maquiavélica é eminentemente política para sinalizar ao mercado que a BR e a Petrobras podem ser compradas porque o passivo estará equacionado totalmente e com participação paritária dos participantes e assistidos".

"Assim a questão se tornou mais política do que técnica", resumiu o conselheiro fiscal eleito.
Entrega a preço de banana
Fernando Siqueira foi direto este ponto: “O alvo é entregar o pré-sal a preço de banana”, disse, acrescentando que os compradores da Petrobras não querem arcar com o equacionamento.

Para o presidente do Conselho Fiscal da Petros, não é mera coincidência o que vem ocorrendo nos fundos das estatais que estão na mira da privatização (Funcef, Previ, Postalis, Petros). “Faz parte do plano de desmonte que a quadrilha que assumiu o governo previu no seu programa ‘A ponte para o futuro – dos EUA?’; e o efeito colateral é repassar os R$ 809 bilhões do patrimônio desses fundos para a mão dos bancos representados pelos ministros Meirelles e Goldfajn (Banco Central)”.

Em breve a AEPET irá publicar o vídeo do encontro realizado no Clube de Engenharia.

Clique para ler o material apresentado no Clube de Engenharia pelos palestrantes.

Fernando Siqueira
Paulo Brandão
Ronaldo Tedesco

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Há 14 anos auditoria da Petros foi solicitada pelo Conselho Fiscal


O desequilíbrio atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobras em razão de recomendações e decisões importantes não realizadas


Em 2003, a Petros passou a ter um Conselho Fiscal composto por dois membros eleitos pelos participantes e assistidos e dois indicados pelas patrocinadoras, cabendo a presidência ao eleito pelos participantes e assistidos com maior número de votos.

Revendo o primeiro parecer sobre Demonstrações Contábeis, destacamos a conclusão adiante copiada.


 

Podemos destacar nesta conclusão, em parecer sobre as contas e gestão da Administração da Petros correspondente ao Exercício de 2003, referente ao primeiro semestre, assinado por dois Conselheiros Fiscais eleitos pelos participantes e assistidos e por um Conselheiro Fiscal indicado pelas patrocinadoras.

1)     O Conselho Fiscal não poderia aprovar os Demonstrativos Contábeis....... (Como não aprovou naquele ano e nos 14 seguintes);

2)     Os administradores que não respondessem aos questionamentos feitos para validar os números apresentados poderiam ser responsabilizados.........(e deveriam ser responsabilizados); e

3)     O Conselho Fiscal considerou imprescindível a realização de auditorias nas áreas de benefícios e atuarial. E, de forma complementar, auditorias nas áreas contábil, financeira, de investimentos e da gestão administrativa.

Anos depois, nas reuniões 381 CD-083/2008 5/6/2008 CD-083/2008, do Conselho Deliberativo, foi debatido e por fim determinado

a) que a Diretoria providenciasse a contratação do desenvolvimento de um sistema informatizado para promover ampla AUDITORIA NOS PLANOS PETROS e apurar se os benefícios foram concedidos corretamente com base nos regulamentos dos planos administrados e se as correções anuais também foram efetuadas corretamente com base nos regulamentos.

b) determinou que a Diretoria da Petros apresentasse ao Conselho propostas, contendo as sugestões apresentadas pelos Conselheiros Deliberativos durante a reunião;

Essas determinações nunca foram cumpridas até a presente data, apesar das diversas cobranças formais feitas pelos Conselheiros eleitos não vinculados ao patronal.

Conclusão: se as providências acima relacionadas fossem tomadas, não existiriam milhares de ações judiciais cobrando as correções nas concessões e nas revisões anuais apontadas, e as causas estruturais e equívocos nas avaliações atuariais também não existiriam, contribuindo para a maior parte do déficit técnico acumulado em 2015, cuja proposta de equacionamento é absurda e precisa ser impedida de ser implantada.

No mesmo período, as dívidas das patrocinadoras foram exaustivamente apontadas sem que os administradores executivos tomassem qualquer providência para cobrá-las. Isto permanece até agora, pois a Diretoria encaminhou para aprovação do Conselho Deliberativo apenas a cobrança do ressarcimento do custo referente às condenações judiciais nas quais as patrocinadoras foram igualmente condenadas no polo passivo da ação.

Quanto aos impactos atuariais referentes a essas decisões judiciais e às revisões por decisão administrativa com base nos ACT de 2004, 2005 e 2006, considerando o que dispõe o inciso IX do artigo 48, nada foi providenciado. Nenhuma cobrança também pelo custo referente à redução para os repactuantes do grupo 78/79 de 55 para 53 anos, estimado em cerca de R$ 1,1 bilhões. E, o que é pior, sobre o restante do valor cobrado em ação civil pública, visto que, nos autos, apenas restou acordado a metade do que a perícia indicou e documentou.

São essas e outras as razões pelas quais precisamos fazer tudo para que a absurda proposta de equacionamento em andamento não seja homologada pela PREVIC e, se for, anulada e impedida de gerar cobranças das cotas extras aos níveis estabelecidos.

Equacionamento sim, mas jamais como proposto.

Paulo Brandão

Conselheiro Fiscal da Petros

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Repactuação e Equacionamento


A Proposta da Repactuação e a Proposta de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras.



Onde, na Proposta de Repactuação do PPSP acima, podemos encontrar alguma relação com a atual Proposta de Equacionamento do mesmo PPSP?

Três pontos se destacam, sendo o primeiro a enganosa afirmação de que a contribuição das patrocinadoras seria paritária em relação a contribuição dos assistidos – “como já acontece com os participantes da ativa”.

Ora, isso não existia, porque a contribuição do participante era, como ainda é, calculada sobre o Salário de participação Individual e a contribuição das patrocinadoras, sobre a Folha de Pagamento dos Participantes. Apenas o percentual médio era semelhante, mas o resultado era o valor maior das contribuições das patrocinadoras. Essa diferença gerou a determinação da PREVIC para que as contribuições das patrocinadoras fossem, no máximo, a soma das contribuições dos participantes com as dos assistidos. Essa paridade somente ocorreu por decisão do Conselho Deliberativo da Petros em 2007/2008.

O segundo, que fariam acordo nos autos da ação judicial em quatro dos itens cobrados. Fizeram apenas em três, ficando de fora, entre outros, o valor do prejuízo que a Petrobras deu ao PPSP com os planos de incentivo a aposentadorias realizados na década de 1990. O valor corrigido deve ser estimado em R$ 4,5 Bilhões.

O terceiro está nos objetivos, visto que a Petrobras afirmava (vide acima em objetivos) que com a repactuação ocorreria:

Propiciar situação de equilíbrio ao Plano; e

Resolver problemas estruturais do Plano, deixando-o sustentável para o futuro.

Então, os que repactuaram, abdicaram do direito à complementação do benefício oficial (INSS) que foi exatamente o objetivo pelo qual aderiram ao Plano. O maior dos direitos perdidos, em troca de um suposto equilíbrio definitivo para que não necessitassem ter suas contribuições aumentadas para cobrir futuras insubsistências patrimoniais ocasionadas pela aplicação do disposto no artigo 41. Isto porque preferiram, de forma irrevogável e irretratável, abdicar, também, da aplicação do artigo 41.

Esta decisão acarretou a não aplicação do inciso IX do artigo 48, porque acreditavam que, apenas corrigindo seus benefícios pelo IPCA e desvinculando-os do benefício oficial (perdendo o direito à complementação deste), que o Plano não mais apresentaria déficit técnico e os repactuantes não seriam mais chamados a contribuir com contribuições extras ou mesmo com o aumento das suas contribuições normais.

Conclusão: Todos que repactuaram, o fizeram enganados. Agora vamos todos, repactuantes e não repactuantes, participantes e assistidos, lutar unidos para que mais este novo golpe, proposto pelo patronal através dessa proposta de equacionamento absurda do PPSP, não se concretize.
Diretorias da APAPE e AEPET BR

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