domingo, 30 de abril de 2017

O equacionamento histórico do PPSP

O equacionamento histórico do PPSP

Um artigo de Paulo Brandão*

Nesses 46 anos de sua existência, para o equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, no que concerne ao Plano de Custeio, sempre foi considerada a responsabilidade da Petrobras como Administradora indireta, com base na legislação, isto porque tanto pela lei 6435 de 1977, como pelas leis complementares 109 e 108, à Petros compete somente executar o que a Petrobras determina.

A partir de 2003, um novo componente de comando foi introduzido pela forte influência do Partido dos Trabalhadores (PT), da CUT e da FUP. Sim, tanto pelo controle absoluto da Administração da Fundação, até o advento das leis complementares através do Conselho de Curadores e Diretoria, eleitos pelo Conselho de Administração da Petrobras como Patrocinadora Instituidora, e, após, pelo controle do Conselho Deliberativo que elege a Diretoria Executiva.

Os membros da Diretoria sempre foram indicados pelo trinômio PT/CUT/FUP e, embora a FUP tenha firmado o Acordo de Obrigações Recíprocas com a Petrobras para que dois dos membros da Diretoria Executiva fossem eleitos pelos participantes, o segmento PT/CUT nunca permitiu que esse acordo fosse honrado com a eleição direta pelos assistidos e participantes.

Os Conselheiros Deliberativos e Fiscais eleitos pelos participantes e assistidos não ligados ao Governo Federal, nunca tiveram condições de participar de forma paritária na Administração da Fundação como previsto pelo Parágrafo 6º do Artigo 202 da Constituição Federal, porque o presidente do Conselho Deliberativo impediu, com o poder do voto de desempate.

Exemplo disso é a não consideração pelo Conselho Deliberativo nos últimos 13 anos da desaprovação das contas e da gestão da Petros pelo Conselho Fiscal e pelos conselheiros deliberativos não cooptados, ora por voto de desempate do presidente, ora por maioria com o voto do conselheiro eleito pela FUP, aprovando as contas e mantendo os mandatos dos diretores.

Em outra matéria, vamos tratar das poucas, mas significativas, consequências da exaustiva atuação dos conselheiros eleitos não cooptados e dos indicados no Conselho Fiscal, que atuaram com independência, como a reformulação de comitês de investimento e gestão, a criação da gerência de risco, a ampliação da abrangência nas atividades financeiras e de investimentos, da Gerência de Conformidades e a transferência da Gerência de Auditoria para o Conselho Deliberativo, entre outras.

Vamos agora demonstrar que os déficits técnicos do Plano Petros BD sempre foram cobertos pelo aumento de contribuição das patrocinadoras. De todas elas até o advento da separação de massas, quando foi criado o Plano Petrobras do Sistema Petrobras – PPSP, quando as patrocinadoras deste passaram a ser somente a Petrobras, a Petrobras Distribuidora e a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

No quadro abaixo, e em anexo, a evolução das contribuições de participantes e assistidos - mantidas fixas -  e das patrocinadoras com acréscimos às contribuições de regime (normais), em face da cobertura de déficit técnico.


As contribuições de participantes e assistidos sempre foram as denominadas de regime e, com o advento da Emenda Constitucional Nº20, passaram ter denominação de normais, porque são as decorrentes do Plano de Custeio original.

A alteração realizada em 1991 nas contribuições fixas dos participantes e assistidos, foi decorrente de alteração estrutural do Plano de Benefícios e, portanto, mantidas como normais.

As contribuições normais das patrocinadoras que eram paritárias com relação às normais dos participantes, deixou de ser paritária quando incorporou acréscimos como contribuições extras para cobrir déficits técnicos e, como tal, foram sendo alteradas até a soma de normais com as extras atingir ao percentual de 22,156% da folha de participantes (vide quadro acima).

A legislação determinava que as contribuições extras fossem aprovadas pelo Conselho de Administração da Petrobras - CA como patrocinadora instituidora e apresentadas de forma separadas, ou seja: x % correspondente às normais e x % às extras, mas isso somente foi feito em 1994, com aprovação da proposta de separação pelo CA da Petrobras.
Então, os déficits indicados no quadro abaixo, apurados em 1979 e em 1987, foram cobertos somente pelo acréscimo de contribuição das patrocinadoras (vide quadro acima)


Em face do déficit técnico do Plano Petros BD em 1994 (vide quadro abaixo), foi proposto o reconhecimento da dívida Petrobras relativa ao serviço passado com os Pré-70, ou seja: a Petrobras deveria ter aportado recursos correspondentes a seus empregados que se inscreveram na Petros como fundadores, isto é, todos os empregados quando da fundação da Petros e que aderiram no início.
A esse débito chamamos de serviço passado e corresponde ao aporte necessário para os que se inscreveram na Fundação logo após sua criação.



O déficit técnico então foi eliminado com a alteração do Plano de Custeio em 1995, devido à Petrobras ter assumido totalmente a cobertura das reservas matemáticas dos Pré-70, e a contribuição das patrocinadoras foi reduzida em nível similar ao percentual médio de 12,93% dos participantes e assistidos. Assim, ocorreu não uma paridade contributiva, mas tão somente a semelhança do percentual de 12,93% das folhas das patrocinadoras que coincidentemente se assemelhava ao percentual médio dos três níveis correspondentes às contribuições dos participantes (minorante, mediante e majorante).
Como a contribuição das 15 patrocinadoras, inclusive da própria Petrobras, passou de 22,156% para 12,930%, a diferença ficou a cargo somente da Petrobras, correspondente a bancar de forma vitalícia os Pré-70, como parcela extra, ficando a outra parcela como contribuição normal.
Assim, das contribuições das patrocinadoras foi eliminada a parcela de contribuições extras, porque a Petrobras se responsabilizou com os aportes extras correspondentes às provisões matemáticas dos Pré-70 que são, como citado acima, os seus empregados que se filiaram a Petros como fundadores.
Posteriormente, após a separação de massas e criação do Plano Petrobras do Sistema Petrobras - PPSP, por proposição das suas patrocinadoras, as contribuições normais das patrocinadoras deixaram de ser correspondentes a um percentual da folha de salários de seus empregados para ser igual à soma das contribuições normais dos participantes de dos assistidos. Assim sendo, vide tabela acima, a contribuição das patrocinadoras passou a ser paritária a partir de 2007.
O déficit técnico apurado em 2004 (vide quadro acima) foi eliminado porque a Petrobras, em 2008, realizou acordo nos autos de ação civil pública cujo objeto é a cobrança do total da dívida apurada em 2006 por perícia judicial (isto porque a ação ainda não transitou em julgado), mas apenas foi assumida a metade da dívida periciada por acordo feito com a FUP e com a Diretoria PT/CUT/FUP da Petros.
Conclusão:
1)      Os participantes e assistidos nunca contribuíram além das contribuições normais, necessárias para o custeio estrutural. Nunca lhes foi imputadas contribuições extras.
2)      Às patrocinadoras foram imputadas contribuições normais para cobertura de custeio estrutural e extras para cobertura de déficits técnicos.
3)      A partir da decisão da paridade contributiva, tanto patrocinadoras quanto participantes e assistidos passaram a contribuir de forma idêntica com contribuições normais.
O que se discute agora, com o advento das leis complementares 108 e 109, que preveem cobertura de déficit técnico com a divisão paritária entre participantes/assistidos e patrocinadoras, é a composição das causas do déficit técnico, porque se as patrocinadoras assumirem suas dívidas com o Plano e os valores dos impactos no passivo atuarial decorrentes do que trata o inciso IX do artigo 48, reduzindo o déficit técnico apurado em 2016 a níveis que poderão evitar  aporte de recursos pelos participantes e assistidos. Assim, a paridade de cobertura somente seria possível com relação ao aumento do passivo atuarial decorrente de causas estruturais. Esta condição se refere ao fato do PPSP ter ficado mais caro em razão do envelhecimento da massa de participantes e assistidos e outras causas exclusivamente estruturais.
Restará, ainda a apuração de responsabilidade pela apuração de ilegalidades praticadas pela administração, estas da exclusiva responsabilidade da Petrobrás, porque é dela o controle total de todas as aplicações financeiras realizadas, pois domina totalmente a Direção Executiva e o Conselho Deliberativo com a prerrogativa de seu representante ser o presidente do Colegiado.

* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da AEPET

Considerações sobre o equacionamento

Considerações sobre o equacionamento do déficit técnico em Planos Petros.

 Um artigo de Paulo Brandão*

O tema “equacionamento de déficit técnico” continua alimentando o indispensável debate.
Entre os Planos administrados pela Petros, dois deles estão sendo objeto de discussão: o Plano Petros Ultrafértil e o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), e porque o primeiro teve um tratamento diferente do outro, devemos agora abordar essa diferença.

Tanto um quanto o outro tiveram sua origem no Plano Petros, de Benefício Definido, implantado no momento da criação da Petros, ou seja, aquele que tinha 15 patrocinadoras, dentre as quais a Petrobras e suas subsidiárias. Foram separados do Plano BD Original em Planos com o mesmo Regulamento, em decorrência das privatizações de subsidiárias e em função de processo de separação de massas (ainda sub judice).

Com a separação de massas (conjunto de participantes e assistidos de cada patrocinadora), deu-se origem ao Plano patrocinado pela Petrobras, Petrobras Distribuidora e Petros (Sistema Petrobras) e os patrocinados pelas empresas privatizadas. Neles incluído o Plano Petros Ultrafértil.

Considerando que o mesmo Regulamento do Plano de Benefícios foi mantido para todos os Planos derivados da separação de massas, foi igualmente mantido o Plano de Custeio, que considera fixas as contribuições dos participantes e as das patrocinadoras a serem definidas em decorrência das avaliações atuariais anuais. Isto responsabiliza as patrocinadoras pelas contribuições extras para cobrir déficits técnicos.

Com relação à alteração realizada em 1984 (FAT e FC), foi também mantido o constante nos artigos 41 e 48, sendo este no Plano do Sistema Petrobras como inciso IX e no Plano Ultrafértil como inciso VIII, com a mesma redação, dando as patrocinadoras como responsáveis únicas pela cobertura de insubsistência patrimonial aplicação correta do artigo 41, com transferência de ganho real para os benefícios dos assistidos.

No caso do Plano Ultrafértil, as transferências de ganho real obtido pelos ativos via acordos coletivos foram corretamente incluídas nas revisões dos benefícios dos assistidos, mas não foram consideradas nas avaliações atuariais, da mesma forma que não o foram nas avaliações atuariais do PPSP, apesar dos Conselheiros Eleitos ─ não alinhados com o governo ─ terem registrado essa incorreção durante os últimos 14 anos.

No PPSP, os efeitos dos ganhos reais não foram corretamente transferidos para os assistidos, a não ser por determinação judicial ou por decisão administrativa, neste caso considerados apenas os ganhos reais decorrentes dos ACT de 2004, 2005 e 2006, para aqueles que não demandaram em juízo, tanto para repactuados como para não repactuados. Com esta decisão administrativa, ficou confessada a fraude regularmente praticada, agora com relação aos acréscimos dos salários dos ativos pela concessão da RMNR.

Vamos então entender essa influência no déficit técnico do Plano Petros Ultrafértil. Como o atuário não indicou a transferência do ganho real como causador de déficit e a correção não foi cobrada no devido tempo das patrocinadoras, e por não haver entrada de novos recursos o patrimônio do Plano foi, prematuramente e gradativamente, sendo consumido para pagar benefícios e com isso o déficit técnico alcançou valor elevado que obrigou ao equacionamento com cobrança indevida aos participantes e assistidos.

Por insistência dos Conselheiros Eleitos não governistas, a Administração da Petros apurou que a causa do déficit a ser equacionado teve como origem a aplicação correta do artigo 41 e, em consequência, solicitou à patrocinadora Vale Fértil o correspondente aporte com base no que determina o inciso VIII do artigo 48 do Regulamento do Plano e como não concordou, promoveu-se a cobrança pela via judicial.

Depois de várias negociações, o aumento de contribuição de participantes assistidos foi suspenso e as negociações para a patrocinadora assumir a dívida estão em andamento.

Agora, qual a posição tomada pala Administração da Petros com relação ao PPSP, cujas avaliações atuariais não consideraram, também, os ganhos reais? Inexplicavelmente, foi de forma totalmente diferente da atitude correta tomada em relação à cobrança da responsabilidade das patrocinadoras realizada no caso do Plano Petros Ultrafertil, ou seja: total omissão diante das dívidas da Petrobras e Petrobras Distribuidora com o PPSP.

O Conselho Deliberativo da Petros já conhece parecer jurídico que indica claramente a necessária aplicação do inciso IX do artigo 48 e o que se espera é que a nova composição da Diretoria e os membros indicados do Conselho Deliberativo levem para as patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora a obrigação de assumirem as dívidas com o PPSP para reduzir-se ao mínimo a necessidade de equacionamento do Plano.

Associações afiliadas da FENASPE e o Sindipetro Litoral Paulista, componente da FNP, já impetraram ações judiciais visando obrigar a Petros a cobrar e às patrocinadoras a pagarem o que devem.

Finalmente, todos esperamos que as Diretorias da Petrobras e da Petrobras Distribuidora façam como a da Vale Fértil e concordem em sanar suas dívidas e minimizar os efeitos do equacionamento ora em fase de reexame, visto que a Petrobras publicamente já expôs as suas falhas nas avaliações, que foram apontadas pelos Conselheiros Eleitos em seu pareceres e votos durante os últimos 14 anos.

* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da AEPET

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Desafio sem resposta

Carta Aberta aos petroleiros sobre o meu desafio a Arthur Ferrari e seus companheiros da FUP

Como já é do conhecimento de todos, fiz um desafio público ao companheiro Arthur Ferrari e seus companheiros da FUP de um Debate sobre a Petros.

Arthur Ferrari está compondo chapa com Fernando Maia, diretor do Sindipetro/RS e um dos quadros dirigentes da FUP, ao Conselho Fiscal da Petros, para disputar com Agnelson Camilo e Adaedson, candidatos da FENASPE e da FNP ao Conselho Fiscal (*1).

A proposta de Arthur e seus companheiros da FUP, soubemos recentemente, seria forjar uma “unidade ampla” para a defesa dos interesses dos participantes e assistidos da Petros. Para o Conselho Deliberativo, a FUP estaria lançando outra chapa para concorrer com a chapa que eu, Ronaldo Tedesco, estou participando junto com Marcos André (*2).

Quando soube dessa inusitada aliança, imediatamente lancei o desafio para que Arthur e seus companheiros da FUP explicassem aos participantes e assistidos como seria possível essa aliança ser de alguma forma favorável aos participantes e assistidos da Petros.

Explico:

A FUP esteve por 13 anos à frente da Diretoria da Petros. Desde 2003 até 2016, manteve alguns de seus principais quadros – Maurício França Rubem, Newton Carneiro, Fernando Carvalho, Danilo Silva, além de assessores e simpatizantes como Wagner Pinheiro de Oliveira, Ricardo Malavazzi, Lício Raimundo, Henrique Jager, nos principais cargos dirigentes da Petros.

A Presidência da Petros, a Diretoria de Seguridade, a Diretoria Administrativa e Financeira e também a Diretoria de Investimentos, todas elas estiveram ocupadas pelos quadros indicados pela Petrobrás em comum acordo com a FUP, tendo também da Fup a primazia da indicação, feita pela Petrobrás, do Presidente do Conselho Deliberativo, com Wilson Santarosa e Diego Hernandes. Esses são os atuais aliados de Arthur Ferrari ao compor a chapa com a FUP.

A luta pela transparência foi abandonada por cargos

A FUP nunca quis fazer valer o Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR) para a garantia da eleição direta de dois diretores (Diretor Seguridade e Diretor Administrativo-Financeiro) pelos participantes e assistidos. De forma mesquinha, preferiu ao longo de 13 anos emplacar seus “diretores indicados pela Petrobrás”, prejudicando com isso gravemente a categoria petroleira, que poderia ter dado um salto fundamental na luta pela transparência na Petros.

Da mesma forma, desde que assumiram a Petros, seus representantes nunca realizaram cobrança de qualquer dívida das patrocinadoras, especialmente a Petrobrás, para com o plano original, o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP).

Temos que cobrar as dívidas mas a Fup não quer


Essas duas questões são essenciais para os participantes e assistidos da Petros. Estamos diante de um déficit técnico da ordem de R$ 27 bilhões, cerca de 30% das provisões matemáticas do PPSP.

A não cobrança das dívidas das patrocinadoras do PPSP remete o plano para uma situação futura de insolvência. Isso pode significar a cobrança de uma contribuição extraordinária por parte dos participantes e assistidos da Fundação absolutamente injusta, por que estaremos pagando por valores que são de integral responsabilidade da Petrobrás e demais patrocinadoras.

A transparência na Petros é essencial para verificarmos sua gestão e todos nós, participantes e assistidos termos acesso as informações que são essenciais para a saúde financeira da Fundação. Deixar de fazer valer a eleição direta de diretores para a Petros poderá significar um salto de anos para trás na possibilidade dos trabalhadores – participantes e assistidos – poderem gerir seu fundo de pensão, como já é feito na Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) e na Funcef (dos funcionários da Caixa Econômica Federal).

A Fup defende a cisão do nosso plano

Além desses dois pontos, há uma outra ameaça que paira sobre os participantes e assistidos do PPSP, que é a cisão do seu plano em dois. Tal proposta não encontra justificativa técnica para ir adiante. O parecer do atuário que está sendo utilizado para justificar a cisão do PPSP foi literalmente desmontado pelo Conselho Fiscal, junto à Petros e à Previc, órgão de fiscalização federal. Como evitar que esse ataque se consuma em aliança com os mentores da cisão, que são justamente os companheiros da Fup?

Infelizmente, em relação a essas questões fundamentais não obtivemos qualquer resposta de Arthur e seus companheiros da Fup. Ao contrário, devolveram as perguntas feitas por mim, com outras duas questões: a questão do Plano Petros 2 e a aprovação do investimento em Itausa. Vamos então a elas.

O Plano Petros 2 é o plano dos funcionários da Petros

Por ser vinculado à Petros, como conselheiro eleito, a Fundação paga um pró-labore, em torno de R$ 4.500,00 (*3) e ainda oferece um plano de previdência, o mesmo de seus funcionários, no caso o Plano Petros 2. 

Os companheiros da Fup (e agora também Arthur Ferrari, em concordância com seus novos amigos) insistem em dizer que abandonei a luta pelo Plano Petros BD para todos, traindo os meus companheiros. 

Nada mais falso. Continuo no PPSP (o Petros BD) e não repactuado, como funcionário da Petrobrás. E participo do PP-2 como vinculado à Petros na função de conselheiro eleito pelos participantes e assistidos. Simples assim. Sem nenhum problema ético ou moral, mas somente a maledicência de quem deseja manchar a honra para desacreditar o emissor. Coisa da retórica e das insuficiências que se vê na postura ética de alguns companheiros.

Ações de Itausa estão no cofre da Petros

Da mesma forma, a operação Itausa, realizada em 2010, foi diversas vezes explicada por mim em função das denúncias que um ex-conselheiro fiscal da Petros fez à CPI dos Fundos de Pensão em 2015, Ministério Público, Polícia Federal, Previc, CVM etc.

Ocorre que estive de fato presente à reunião em que foi aprovada por unanimidade a compra das ações do ativo Itausa pela Petros em 2010, quando era Conselheiro Deliberativo da Fundação. O Conselho Fiscal à época analisou a operação e, a despeito de perceber algumas inconsistências, no seu parecer sobre as Demonstrações contábeis do Exercício 2010, não colocou qualquer menção às inconsistências observadas. A Petros recentemente realizou auditoria em que pode perceber que as diversas irregularidades na aquisição de Itausa seriam de difícil percepção pelo Conselho Deliberativo, tal a maneira como foram feitas.

O que Arthur Ferrari parece fingir ignorar é que as ações de Itausa estão no cofre da Petros. E poderão ainda valorizar e cumprir a meta atuarial.

Além disso, em meu depoimento informei que o ex-conselheiro denunciante era justamente um dos signatários do parecer do Conselho Fiscal que recomendou a rejeição das contas da Petros de 2010, mas que não menciona qualquer irregularidade na aquisição de Itausa.

Ou seja, na ânsia de denunciar, quis acusar os conselheiros eleitos de não terem visto irregularidades para as quais tinha a obrigação de fiscalizar, teve ainda mais três meses para observar e, mesmo assim, não conseguiu. Somente quando perdeu o assento no Conselho Fiscal, resolveu se manifestar.

Gastos com a defesa são previstos no Estatuto

Além dessa questão, a Petros está se vendo envolvida com diversas denúncias, algumas verdadeiras e outras falsas, que obrigaram a Fundação a contratar um escritório da área criminal - Escritório Nilo Batista - para poder se defender e aos seus gestores das falsas acusações. Se ficar comprovado que cometeram crimes, pelo Estatuto da Petros, esses gestores terão que devolver os valores gastos pela Fundação em suas defesas.

Além dos diretores e conselheiros, temos dezenas de funcionários que estão sendo acusados. E companheiros que atuaram no Comitê de Investimentos da Fundação, rejeitaram muitos desses investimentos e mesmo assim foram acusados injustamente. Por isso, sempre dizemos a todos que as denúncias e acusações sem comprovação não ajudam em nada à Petros. A metodologia aplicada por mim no Conselho Fiscal e adotada nos últimos quatro anos tem sido denunciar com provas. Sempre.

Nosso mandato presta contas o tempo todo

Ao longo de minha trajetória junto à Petros, de 2009 a 2013 no CD e de 2013 a 2017 no CF da Fundação, sempre prestei contas de meu mandato, seja através de artigos publicados nos principais veículos da categoria (jornais sindicais, mala direta da Aepet, nosso blog – conselhopetros.blogspot.com), seja através de palestras que apresentei nos sindicatos e associações para os quais fui chamado, seja em eventos realizados dentro das instalações da companhia, eventualmente. Toda reunião do Conselho Fiscal, desde que assumi a presidência tem a pauta publicada com meus comentários ao final em nosso Blog. Esses assuntos foram objeto de minhas palestras inúmeras vezes. Só repito aqui o que já falei, tantas e repetidas vezes, para que Artur Ferrari possa finalmente se dispor a responder o que lhe foi perguntado.

Perguntas sem respostas

Como Artur Ferrari irá poder seguir a linha do Conselho Fiscal da Petros de cobrança das dívidas da Petrobrás junto com a FUP, que em 13 anos nunca o fez? Como evitará que participantes e assistidos sejam prejudicados no equacionamento do PPSP, se não vão cobrar o que a Petrobrás deve à Petros?

Da mesma forma, como irá impedir a cisão do PPSP, se a sua aliança é com aqueles que são os mentores desse ataque aos participantes e assistidos?

E como poderá lutar pela transparência na Petros, se está desde já unido com aqueles que são os responsáveis por não termos até agora essa conquista decisiva para nossa luta em defesa dos interesses de participantes e assistidos?

As perguntas permanecem sem resposta. E, posso assegurar, nunca serão respondidas.

Forte abraço,
Ronaldo Tedesco

(*1) A FNP aprovou por unanimidade apoio à chapa de Agnelson e Adaedson ao Conselho Fiscal

(*2) Para o Conselho Deliberativo a votação ficou empatada em 11 a 11 votos entre o apoio a chapa encabeçada pelo Artur Ferrari e o apoio a chapa encabeçada por mim, Ronaldo Tedesco. Ocorre que Arthur Ferrari, mostrando desde já como terá uma postura altiva e soberana em relação à Fup e seus objetivos, não se inscreveu ao Conselho Deliberativo, mas ao Conselho Fiscal.

(*3) Dos valores recebidos por mim a título de pró-labore da Petros, por compromisso de campanha, eu mantenho há quase oito anos uma doação mensal de 30% para o Fundo em Defesa da Petrobrás e outra doação mensal de 30% para as oposições à FUP. O restante é utilizado para as viagens e palestras que tenho apresentado para prestação de contas do mandato aos participantes e assistidos. Nos últimos meses, em função de descontos indevidos em meu contracheque da Petrobrás, estas contribuições estão suspensas, aguardando a devolução dos dias descontados.


terça-feira, 25 de abril de 2017

#28A: A Crise da Previdência e a Falência de um Modelo de Estado


Autores: Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino* 


“A raiz da crise da previdência é o modelo econômico que leva o Estado à falência por privilegiar o capital financeiro em detrimento das necessidades da população.”
A Previdência Social é hoje um dos alvos prediletos dos economistas e políticos de nosso país. A compreensão errada de suas origens e seus propósitos leva a raciocínios no mínimo muito rasos, para não dizer perigosos.
A comparação com o acúmulo de conquistas sociais em países da Europa, ou da América do Sul leva também a erros enormes que podem servir apenas para aviltar e/ou retardar o oferecimento dos benefícios sociais. Comparar a idade mínima de aposentadoria de franceses, alemães ou italianos com brasileiros que trabalham no campo ou nas cidades de nosso país é comparar alhos com bugalhos. Nem acúmulo financeiro, nem sociais, nem de conquistas nas áreas de saúde, por exemplo, que são partes fundamentais da qualidade de vida da população de qualquer nação no mundo são comparáveis.

Há ainda, por parte do Governo atual, uma determinação de redução de direitos trabalhistas, através da terceirização indiscriminada aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, ou na proposta de Reforma Trabalhista, que está na pauta dos debates também, que vão no sentido de aumentar ainda mais as diferenciações hoje existentes.

Direitos consagrados como férias, folgas, indenizações por tempo de serviço, FGTS, horas-extras, décimo terceiro salário e um longo etc. estão na alça de mira para “aumentar a competitividade empresarial” e “reduzir” o chamado “Custo Brasil”. Leia-se, precarização das condições de trabalho, salários e sociais para aumento da margem de lucro empresarial. Sem falar na preponderância do negociado sobre o legislado, que está também em pauta. Em resumo, o que hoje não é comparável, ficará em breve ainda mais diferenciado, um abismo social que levará o país em direção ao subdesenvolvimento, aumentando consideravelmente a concentração de riquezas já existente.

Calcadas em interesses do “mercado”, preconceitos e/ou leviandades, as soluções rápidas – e doloridas aos trabalhadores – que estão sendo apresentadas para a chamada crise da previdência social também aparentam ter um só objetivo: acabar com o conceito previdenciário, tornando precária de forma decisiva a vida dos trabalhadores brasileiros e dos nossos aposentados e pensionistas.

Mudanças na Previdência Social

A Previdência Social é pública e se estende a todos os trabalhadores do país. Os funcionários públicos, em geral, até bem pouco tempo atrás, eram remunerados na sua fase não laboral pelo próprio Estado, que os contratou e depois os garantiria integralmente na fase de aposentadoria. Hoje, compartilham a previdência pública com os trabalhadores do setor privado e, em empresas de economia mista, como a Petrobrás, podem usufruir da previdência complementar, através dos fundos de pensão. Com a reforma da previdência do início do milênio, realizada pelo Governo Lula, as obrigações do Estado com os funcionários públicos foram decisivamente minoradas com a criação do FUNPRESP.

Uma parte significativa de funcionários públicos, os mais antigos, se mantém fora dessas mudanças. Entre eles, importante destacar estão os juízes e promotores públicos que, em geral dedicam poucas horas do seu dia para tentar entender a verdadeira situação da previdência pública e também da previdência privada.

Vale mais uma vez citar o estudo da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (2), a ANFIP, que há mais de duas décadas vem desmistificando o propalado déficit da previdência, comprovando tecnicamente que as receitas previdenciárias previstas pela Constituição Federal são utilizadas para outros fins que não os previstos na Carta Magna. Sem contar que nos gastos previdenciários são incluídos outros que não os previstos também, da mesma forma. A propaganda do Governo e seus cúmplices é uma fraude para convencer o povo da necessidade da reforma previdenciária imediata (deve-se notar que só Associações de Empresários e Patrões, que não dependem da Previdência Social, assinam a parte privada da publicidade favorável à essa reforma).

A importância da Previdência Social

Mas não podemos deixar de perceber a crise na Previdência Social e que está longe de ser identificada com o rombo apregoado pela grande imprensa, como mola propulsora do Governo para realizar sua reforma de retirada de direitos. Ocorre que a grande maioria do povo brasileiro precisa da previdência social, pelo simples motivo de que, se ela não existir, ele morre de fome. Em muitas cidades das regiões mais pobres do País a maior parte da renda local é de benefícios e pensões do INSS.

A situação é recorrente e se agrava na medida do agravamento da crise econômica brasileira. O Estado, e também o setor privado, não têm capacidade de garantir a oferta de trabalho necessária para toda a população economicamente ativa. E o que oferece, além de insuficiente do ponto de vista das vagas necessárias, em sua maioria também é insuficiente do ponto de vista salarial, de forma a garantir o acúmulo de recursos financeiros suficientes para que o trabalhador possa, em sua fase não laboral, manter o conforto digno necessário até o final de sua vida.

Assim, após a fase laboral, o trabalhador aposentado poderá contar com:

1) Aquilo que o Estado fornece através da Previdência Social
2) Aquilo que ele conseguiu acumular na sua fase laboral
3) Aquela poupança sob a forma de “previdência complementar ou suplementar” que ele puder acumular na previdência privada (3)
4) Aquilo que os laços familiares e/ou de herança puderem lhe prover

A ausência dos itens acima significa que o trabalhador terá que, paradoxalmente, trabalhar na sua fase não laboral para seu próprio sustento, independentemente de suas condições de saúde ou funcionalidade. Diferente disso resta ainda o abandono, a pobreza, a miséria, a fome, a doença, a morte.

Se não há empregos, não há como os itens 1, 2 e 3 serem possíveis. Sem empregos não há contribuição para a previdência na fase laborativa. Não há tampouco acúmulo financeiro ou de bens que possa ser utilizado. Não há também poupança previdenciária privada possível.

Recente estatística da Secretaria de Previdência do Governo, divulgada pelo jornal Folha de São Paulo em 03/04/2017, mostra que mais de 34% dos que se aposentam hoje por idade têm 15 anos de contribuição ao INSS. Pelas novas regras propostas na Reforma da Previdência terão que trabalhar no mínimo 25 anos. Como acham que trabalhadores humildes, em geral com trabalhos penosos, vão ter capacidade (e conseguir vagas!) para, aos 65 anos, trabalharem ainda mais 10 anos? E será que serão mesmo apenas 10 anos a mais? Se aos 65 anos de idade essa parcela expressiva dos trabalhadores conseguiu contribuir apenas por 15 anos, quantos anos terá quando conseguir completar 25 anos de contribuição?

O trabalhador viverá assim, da boa vontade e da caridade alheias. E, se não morrer antes, será hóspede das instituições públicas de saúde. As doenças que irá apresentar serão em parte provocadas pelas condições sub-humanas de vida que lhe restarem. E, em grande parte, principalmente, do envelhecimento que a longevidade contemporânea nos proporciona. As doenças da chamada velhice em nossa sociedade são confundidas pela sociedade e também pelos médicos e demais profissionais da saúde como fossem males que podem ser resolvidos com o avanço da medicina. Com isso, as unidades de saúde públicas, hospitais e casas de saúde) irão cada vez estar repletas de idosos, boa parte deles abandonados pelos familiares e à espera de que seu dia chegue... breve.

A Função Previdenciária

A sociedade instituiu o que chamamos de previdência social justamente para poder de alguma maneira enfrentar essa situação limite. A maioria absoluta de trabalhadores usufrui, não o teto, hoje de R$ 5.531,31 por mês, mas o piso, que é atualmente de R$ 937,00 (salário mínimo do país) e percebido por mais de 70% dos assistidos pela previdência social. Na medida da precariedade do país, todos os índices apresentados pelos defensores da reforma da previdência apresentam que o Brasil está claramente envelhecendo. Com isso, o número de idosos é cada vez maior e a situação tende a se agravar com o tempo.

A esta situação de fato, os defensores da reforma da previdência propõem as seguintes medidas basicamente: (a) Alongar o período laborativo para 65 anos com a instituição do limite de idade; (b) Redução dos benefícios inclusive com restrição ao que chamam de “acúmulo” de benefício, como por exemplo, a(o) viúva(o) aposentada(o) que teria de optar por um ou outro benefício – sua aposentadoria ou a pensão do falecido(a); (d) redução dos valores do benefício por relação com o tempo de contribuição, etc. Todas as medidas vão em direção da redução ou retirada de direitos.

Mas a realidade é muito mais forte que qualquer conta do economês. A maioria da população inativa do país vive ou sobrevive do benefício que a previdência social pode proporcionar. Não há poupança pessoal, não há previdência privada, nem herança familiar para se valer. Apenas o benefício do INSS. Se esse não bate na conta, a coisa fica difícil. Muitos tentam complementar os benefícios com serviços caseiros que possam prestar enquanto a saúde permitir.

A crise econômica brasileira está, entretanto, tornando tudo ainda mais crítico. Não há emprego nem para os mais jovens. Que dirá aos mais idosos, cuja capacidade laboral é limitada? A necessidade do benefício de aposentadoria é cada vez maior, além de outros como o seguro-desemprego.

Todas as ações do Governo vão no sentido de agravar a crise e não o contrário

Ocorre que a política desenvolvida pelo Governo não vai em direção a amenizar este estado de coisas, ao contrário, tende a agravar. Além da reforma da previdência, vimos o Congresso Nacional aprovar recentemente a terceirização, inclusive nas atividades fins das empresas. Em outras palavras, o que veremos para o próximo período, caso o embate social não consiga reverter a dinâmica atual, é uma cada vez maior precarização dos direitos sociais, como é recorrente no caso da terceirização, tal como já vemos desde sempre. E com isso, um dos elementos centrais de precarização é o descanso do trabalhador na fase laborativa, com jornadas de trabalho cada vez mais longas (no sentido contrário do que o desenvolvimento tecnológico deveria proporcionar), a redução de seus ganhos salariais e de benefícios, também na fase laborativa e ainda, no período não laboral, a redução das perspectivas de aposentadoria, por exigência do aumento do tempo de contribuição pela redução dos valores recolhidos.

A reforma trabalhista que está na pauta de discussões do Congresso Nacional vai no mesmo sentido. E não encontramos na pauta de debates do Governo ou do Congresso iniciativas concretas de fortalecer a indústria de base ou ampliar o parque industrial ou ainda aumentar a oferta de emprego. Todas essas questões fundamentais são para depois da retirada de direitos.

É claro que a conta fica catastrófica para a previdência social. E fica ainda pior para a expectativa de fim de vida da população, cada vez mais precária. A sociedade toda sai perdendo e os que viverem mais serão também os que mais sofrerão as mazelas das políticas aplicadas nesse momento. A não ser que, desde já, ele não precise trabalhar, por que vive do resultado do esforço de outros, sendo um rico herdeiro, empresário ou banqueiro.

A causa e a consequência

A reforma da previdência não deve ser debatida não com slogans genéricos, é verdade. Mas fazer este debate somente sob a luz da lógica econômica, da situação demográfica, da realidade do mercado de trabalho e das experiências do resto do mundo sobre o tema ainda é muito pouco. É preciso analisar a situação de forma global. E incluir nesse debate elementos centrais da economia brasileira. Debater previdência e não debater o superávit primário e o pagamento de quase 50% das receitas do país para financiamento da dívida pública é fugir do debate. Os economistas querem nos ensinar muito. Mas nada querem aprender. Não há um modelo de eficiência para a previdência social pública ou privada. Há antes a definição de um modelo de nação que queremos ter.

A raiz da crise da previdência é o modelo econômico que leva o Estado à falência por privilegiar o capital financeiro em detrimento das necessidades da população. O Estado brasileiro dá preferência para o pagamento dos serviços da dívida ao sistema financeiro em relação a todas as demais despesas. E a construção da dívida, cada dia mais impagável, é parte do modelo de Estado corrupto, a serviço da continuidade da realização de obras quase sempre sem qualquer planejamento social centralizado e/ou ordenado pelas principais necessidades da população. Um modelo concentrador de riquezas (e corrupto) que está há mais de 30 anos sendo mantido, com maior ou menor inflexão, por todos os governos de plantão.

Será que queremos ser uma nação de idosos abandonados à fome, às doenças e à sua própria sorte? Ou queremos ser um país que constrói seu futuro sem abandonar aqueles que nos fizeram chegar até aqui? Que contas são prioritárias? As da remuneração do sistema financeiro nacional e internacional? Ou a manutenção de uma qualidade de vida digna indispensável para nossos idosos desprovidos de recursos?

Os economistas, os políticos e o Governo querem nos fazer acreditar que a crise dos sistemas previdenciários dos trabalhadores privados e dos servidores públicos é causa da crise do Estado Brasileiro. É justo o contrário. O menor crescimento econômico e o menor desenvolvimento social são causa e não consequência da crise da previdência social.

A Greve Geral, no próximo dia 28 de abril (#28A), que está sendo convocada pelas centrais sindicais de forma unificada, pode ser um marco na resistência da população brasileira contra estas propostas que estão na ordem do dia. Uma importante possibilidade de recolocar em pauta os interesses dos trabalhadores brasileiros, esquecidos em meio às denúncias de corrupção e as manobras do governo golpista e do Congresso Nacional.


(1) #28A é o apelido da Greve Geral convocada pelas centrais sindicais para o dia 28 de abril de 2017 contra a reforma da previdência do Governo Temer.

(2) O estudo da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência – ANFIP pode ser acessado na página da ANFIP na rede mundial de computadores. São de grande valia os dados lá disponibilizados para a compreensão da situação real do sistema de previdência em nosso país.

(3) Poupança previdenciária que tem sido cada vez mais norteada pela concepção de capitalização financeira, com seguidas aberturas para que o capital acumulado seja parcial ou totalmente utilizado antes da fase de aposentadoria. O oferecimento de planos de tipo Contribuição Definida em detrimento dos Planos de Benefício Definido é parte da concepção “antiprevidenciária” adotada pela elite da sociedade brasileira, com a concordância passiva das principais lideranças dos movimentos sociais organizados.

* Ronaldo Tedesco é Conselheiro Fiscal e Silvio Sinedino é Conselheiro Deliberativo da Petros, Fundo de Pensão dos trabalhadores petroleiros, ambos eleitos pelos participantes e assistidos. Ambos são também diretores da Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET e coautores do livro “Governança Corporativa em Previdência Complementar: Faz Diferença?”.

OBS.: Este artigo foi publicado originalmente no site da AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobrás em 24/04/2017  

terça-feira, 11 de abril de 2017

Por unanimidade, o Conselho Fiscal da Petros rejeita as contas da Petros de 2016

Um déficit técnico na Petros da ordem de R$ 27 bilhões e a proximidade de um plano de equacionamento estão entre os principais problemas que a Fundação apresenta aos seus participantes e assistidos. E, pela 14ª vez consecutiva, o Conselho Fiscal da Fundação recomenda ao Conselho Deliberativo que as Demonstrações Contábeis da Petros do Exercício 2016 sejam reprovadas.


Segundo o Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Ronaldo Tedesco, não houve modificações em relação ao apresentado no ano anterior: “A Petros, de forma equivocada, convive com duas situações há anos. O Conselho Fiscal indica a rejeição das contas da Fundação há 14 anos, sendo nos últimos quatro anos consecutivos, por unanimidade. A Patrocinadora Petrobrás, no Conselho Deliberativo da Fundação, utiliza o voto de qualidade ou a conivência do representante da FUP para aprovar suas contas”.

“A outra situação é que a Auditoria Independente, hoje realizada pela empresa PwC, mantém em seu parecer diversas ressalvas e ênfases em relação às Demonstrações da Petros de forma recorrente. A Petros, até pouco tempo atrás, tinha ficado inerte aos apontamentos feitos tanto pela Auditoria quanto pelo Conselho Fiscal. E as medidas que foram tomadas pela Fundação até o momento não conseguiram reverter este quadro”, continua Tedesco.

Fernando Siqueira, conselheiro fiscal eleito complementa: “A Patrocinadora Petrobras controla totalmente a gestão da Fundação através do Conselho Deliberativo, onde tem três de seis conselheiros e ainda conta com a conivência do conselheiro eleito pela FUP. E nomeia toda a Diretoria Executiva, por que não quer cumprir o acordo que assinou pela eleição pelos assistidos e participantes de dois diretores. Ela precisa assumir que os erros na gestão são de sua responsabilidade e mudar de fato a governança da Petros. Para isso, não basta celeridade ou transparência. Precisamos da aprovação da cobrança das dívidas que existem e hoje são ignoradas pela Petros e pela Petrobrás. Sem isso, as mudanças feitas serão apenas boas intenções”.

Paulo Brandão, conselheiro fiscal suplente complementa: “Como a Petrobrás quer realizar o equacionamento sem que as dívidas que mantém há anos com o Plano Petros continuam sem serem cobradas? Como podemos considerar corretos os resultados apresentados se os dados e as premissas utilizados não são confiáveis, e muito menos validados por um auditor externo? Qual a perspectiva de que essa situação se resolva se a Petros ignora nossos pareceres há anos e deixa de cobrar dívidas a Petrobrás. E ainda quer que a gente pague esse prejuízo?”

Marcos André, também conselheiro fiscal suplente vai além: “Os números apresentados pela Petros precisam representar a realidade do Plano. As únicas dívidas que a Petros já contratou com a Petrobrás estão sendo questionadas há anos: Pré-70, Pensionistas e FAT/FC. Por que a Petros não providenciou até hoje a auditoria externa para a aferição desses valores? O que presenciamos não é um acompanhamento técnico de valores baseado em metodologia consagrada, mas sim o que parece mais com uma conta de chegada. Participantes e assistidos do Plano Petros merecem mais respeito com a gestão do seu patrimônio”.

Tedesco continua: “Há uma utilização indevida do patrimônio dos planos Petros do Sistema Petrobrás e Petros-2, de forma recorrente apresentada nos pareceres do Conselho Fiscal e que já foi considerado há mais de 5 anos como inapropriada pela Previc, órgão de fiscalização. Não há registro disso na contabilidade da Fundação, mesmo a Petros concordando que o procedimento não obedece à legislação. A manutenção do que está sendo feito com os dois principais planos compromete a perenidade desses planos”.

Entre os apontamentos do Conselho Fiscal estão a necessidade de que a Petros deixe de se expor com investimentos de risco de mercado, risco de investimentos em conjunto com as patrocinadoras e ainda risco de investimentos com contrapartes duvidosas. “Não podemos expor os planos administrados pela Petros a mais operações e investimentos que envolvam Patrocinadoras ou Instituidores ou o Governo Federal. Precisamos de segurança e liquidez”, argumenta Marcos André.

Fernando Siqueira complementa: “As melhorias de gestão existentes hoje precisam se transformar em cobranças das dívidas que estão sendo colocadas insistentemente por todos os conselheiros eleitos nos últimos anos. Somente depois isso é que pode ser debatido o equacionamento de plano, como a Petros fez com relação à dívida da Vale Fértil responsável pelo déficit do Plano Petros Ultrafertil. Caso contrário, o que será feito é dividir com os participantes e assistidos uma conta que é da Petrobrás”.