segunda-feira, 31 de outubro de 2016

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS – PPSP.

Um artigo de Paulo Brandão*



O atual debate que ocupa a atenção de todos os participantes e assistidos diz respeito à informação veiculada pela Petrobras e pela Petros referente à possibilidade do aumento da contribuição para a Petros, com a aplicação de um ajuste no percentual sobre o salário do empregado participante ou sobre a suplementação do assistido, a fim de equacionar o déficit técnico e aumento de custo do PPSP.

Para essa discussão, é preciso recordar que tipos de contribuição para o Plano podem existir e como estes se relacionam com as patrocinadoras, participantes e assistidos. No caso dos assistidos, é necessário lembrar que os assistidos(as) se compõem de aposentados(as) e de pensionistas, mas que somente aposentados(as) contribuem para o custeio do Plano.

A contribuição é especificamente para o Plano porque forma o Fundo Previdencial e o Fundo Administrativo – patrimônios individualizados com registros contábeis próprios do PPSP que não se comunicam com os demais.

As contribuições se classificam em Normal e Extra

A contribuição normal é aquela mencionada no artigo 202 da Constituição Federal para constituir, em regime de capitalização, as reservas garantidoras do pagamento dos benefícios contratados: - “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar” (o grifo é nosso).

- “É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado (o grifo é nosso).”
Podemos entender, então, que a contribuição normal é a mesma denominada “de regime”, ou seja: aquela que, na implantação do Plano, foi atribuída para os participantes e para as patrocinadoras. No caso do PPSP, devemos considerar que a contribuição dos assistidos foi introduzida em decorrente da Lei 6435/77 e no disposto no artigo 202 da CF, pois o assistido é, também, o segurado.

Podemos então, considerar:

1. o que constou nos Regulamentos do PPSP aprovados sob a determinação da Lei 6435/77;

2. e aqueles aprovados em decorrência das Leis Complementares 108 e 109.

Isso nos remete à reflexão sobre qual deve ser a forma de contribuição para os que ingressaram no PPSP, antes do advento das leis complementares, e os que ingressaram após a publicação delas, pois há interpretações divergentes entre as que defendem os interesses dos participantes e assistidos e aquelas que defendem os interesses das patrocinadoras.

Remete-nos também para a forma de contribuição adotada para os que repactuaram e as mantidas para os que não repactuaram.

Cabem essas observações porque até 2008 a contribuição normal de participantes e assistidos era fixa (invariável, mesmo se ocorresse déficit técnico decorrente de impactos estruturais ou de impactos conjunturais (trataremos dessa diferença adiante) e a contribuição das patrocinadoras definida ao final do exercício em função da avaliação atuarial.

Na vigência da Lei 6435/77, a contribuição das patrocinadoras era de um percentual sobre a folha de pagamento determinada pelo Conselho de Administração da Petrobras (como patrocinadora instituidora) e, depois do advento das Leis Complementares 108 e 109, pelo Conselho Deliberativo da Petros.

O equacionamento de todos os déficits técnicos do PPSP (1978, 1987, 1994, 2006) foram realizados com aportes feitos pelas patrocinadoras, não cabendo nenhuma modificação na contribuição dos participantes e assistidos.

Em 2008, foi introduzida a paridade contributiva e as patrocinadoras passaram a contribuir não mais em percentual sobre a folha de salários dos empregados participantes, mas em valor igual a soma das contribuições dos participantes e assistidos.

Assim sendo, havendo reajuste de contribuições dos participante e assistidos, as patrocinadoras se obrigam a aumentar suas contribuições, sem limite, paritariamente, visto que o limite estabelecido pelo artigo 202 da CF é o que participantes e assistidos pagam.

Agora, cabe analisar o limite da contribuição normal e quando poderá existir a contribuição extra.

Se o artigo 202 da CF não fez essa diferença, as Leis Complementares 108 e 109 fizeram, pois a 109 define:

“As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo
plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e
outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

Então, o que poderá acarretar aumento das contribuições normais será somente o que for diagnosticado como impacto estrutural no custeio do PPSP. 

No caso presente, dois impactos na estrutura do PPSP causaram aumento do custo e, consequentemente, contribuíram para o déficit técnico que ora se discute:

1. A revisão atuarial causada pelo recadastramento de dependentes denominado “Família Real” ou seja: a realidade do número e idade dos dependentes dos participantes e dos assistidos – equivalente a R$ 5,5 bilhões.

2. A restauração da forma correta de cálculo (90% ou 100%) pelo sistema informatizado do benefício inicial – equivalente a R$ 3 bilhões.

Por conseguinte, as contribuições extras se aplicam:

1. Para cobrir Déficit Técnico - Resolução 26/2008 e 22/2015 do CNPC

2.Para cobrir Serviço Passado e Dívida – de responsabilidade das patrocinadoras

Como cobertura pelo serviço passado registram-se:

1. as contribuições extras para cobrir necessidades atuariais dos Pré-70, de
exclusiva responsabilidade da patrocinadora Petrobras;

2. e o restante da dívida cobrada nos autos de ação civil pública que ainda não transitou em julgado, tendo produzido apenas acordo entre parte dos autores, no valor de metade da dívida expressa em Laudo Técnico expedido por perícia designada pelo Juiz da causa.

Entre os valores restantes da dívida das patrocinadoras para o PPSP, não acordados nos autos da ação civil pública, estão o custo do “Sopão” da década de 1990 e o custo da redução do limite de idade para gozo do benefício para os repactuantes do grupo 78/79.

Estes valores somados e atualizados até 2015 podem superar R$ 7 bilhões, de exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.

Como componentes de contribuição extra, estão igualmente os impactos conjunturais, como, por exemplo, os que dão causa à insubsistência patrimonial (déficit técnico), decorrente da aplicação correta do artigo 41 do Regulamento do PPSP e cuja fonte de custeio é exclusividade das patrocinadoras, como estabelece o Inciso IX do Artigo 48 do Regulamento do Plano. Esses valores, levados a custo incorreto do Plano, quando deveriam compor débito das patrocinadoras, foram:

1. o decorrente da decisão em Acordo Coletivo de Trabalho –ACT, sem a devida indicação de fonte de custeio, para aplicação na correção de benefícios em manutenção, os ganhos reais obtidos em 2004, 2005 e 2006, que provocaram aumento no custo do PPSP em cerca de R$ 3,5 bilhões;

2. o decorrente das correções dos benefícios em manutenção promovidas por decisões judiciais em razão da aplicação correta do artigo 41, no valor estimado de R$ 3 bilhões.

Portanto, é ainda necessário separar nesta análise, as causas conjunturais do déficit técnico, devido à redução do valor patrimonial do fundo capitalizado, em duas, a saber:

1. a causada pela variação macro econômica nacional;

2. a causada por gestão temerária ou fraudulenta.

Conclusão:

Não se pode atribuir simplesmente o equacionamento do PPSP à letra fria do que dispõe a Lei Complementar 109, porque a maior parte do aumento de custo do Plano não foi estrutural, mas sim pela existência de dívidas das patrocinadoras para com o fundo em razão de serviço passado, do custeio das condenações no polo passivo das ações judiciais, das coberturas patrimoniais previstas no inciso IX do artigo 48 e pela responsabilidade pela gestão temerária ou fraudulenta.

Com relação ao maior impacto no custeio estrutural denominado de recalculo atuarial pelo recadastramento chamado de “família real, há necessidade de realização da auditoria atuarial, que o Conselho Fiscal solicitou contratação para tanto, com abrangência na influência do custeio exclusivo pela Petrobras do grupo Pré-70, não considerado corretamente na apuração do déficit técnico em estudo.

Não se pode estabelecer o equacionamento do PPSP com majoração das contribuições dos participantes e assistidos, sem antes esgotar os questionamentos jurídicos relativos às dívidas das patrocinadoras que somadas e aportadas eliminarão o valor do déficit técnico a ser equacionado.

É importante recordar que sendo o valor residual do déficit técnico previsto pela aplicação da Resolução 22/2015 do CNPC, não torna obrigatório o equacionamento imediato da cobertura do valor, mesmo com o aumento real de custo PPSP.

É verdade que o PPSP ficou mais caro, em face dos impactos estruturais observados e acima mencionados, inclusive o relativo à longevidade da massa.

Entretanto, só podemos admitir esse equacionamento restrito ao custeio e referente à contribuição normal, quando nova avaliação atuarial for realizada por firma especializada sob a supervisão do Conselho Fiscal.

Não se pode admitir, igualmente, que ocorra a ilegal cisão do PPSP com a consequente quebra do mutualismo e que o equacionamento, em caso de real necessidade, considere uma realidade para cada um dos dois planos propostos – para repactuantes e não repactuantes.

* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros - Suplente Eleito pelos participantes e assistidos
telefone: 21-987640030
Conselhopetros.blogspot.com

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

A recusa em garantir a transparência na Petros

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

A situação da Petros e de seu principal plano de benefícios – o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) – tem preocupado participantes e assistidos de todo o país. Diversas denúncias de má gestão vêm sendo realizadas nos últimos meses, trazendo insegurança a todos nós sobre o futuro de nossa previdência complementar.
A situação dos ativos da Fundação é de fato preocupante. Haja vista a série de investimentos da nossa carteira que não têm performado. É fato que a Petros procurou nos últimos anos empreender junto com o Governo Federal e bancos do país em investimentos de infraestrutura que estão apresentando uma performance muito ruim. Para falar apenas nos dois mais conhecidos, Sete Brasil e Belo Monte, estes dependem basicamente de uma política governamental que leve em consideração não somente o interesse nacional, como também a preservação da poupança privada dos petroleiros. Temos repetido: não pode ser responsabilidade dos petroleiros pagar com suas poupanças de toda uma vida a construção do futuro de nosso país.
O Governo Federal, frente a conjuntura econômica desfavorável que estamos vivenciando, se recusa a cumprir o seu papel de fomentador da infraestrutura necessária para a economia nacional seguir em frente. Com isto, deixa a conta destes investimentos para ser paga com o dinheiro dos fundos de pensão. Este abuso, infelizmente, é contemplado pela atual legislação, extremamente permissiva, e que não protege participantes e assistidos.
Obviamente, não é somente este tipo de problema que vivenciamos com os ativos da Petros. Temos diversos outros investimentos que foram realizados sem a devida análise dos riscos envolvidos e que deram um prejuízo da ordem de R$ 1 bilhão, cujos gestores foram denunciados à Previc pelo Conselho Fiscal da Petros. Além de ativos como Invepar, por exemplo, que está bastante afetado por um excessivo endividamento.
Uma das principais falhas da gestão de investimentos da nossa Fundação tem a ver não somente com a política de investimentos, como também com a falta de uma política de desinvestimento. A Petros perdeu nos últimos anos o momento certo de sair de importantes investimentos que fez. Amargou, assim, a desvalorização de ativos que teriam facilmente atingido o objetivo perseguido se a gestão tivesse clareza do momento de sair destes ativos.

O Passivo atuarial - Para além dos problemas com os ativos, no entanto, o nosso fundo de pensão apresenta de forma cruel insuficiências na gestão atuarial também. Houve crescimento das necessidades das provisões matemáticas para garantia dos benefícios concedidos e a conceder da ordem de 28% acima do esperado. A gestão da Petros se recusa a apresentar a conta deste crescimento para quem, sob a luz do regulamento do Plano, tem a responsabilidade de fazer frente aos compromissos financeiros extraordinários que se apresentaram: a patrocinadora do plano. A Petrobrás não tem sido instada a pagar sua parte nesta conta em nenhum momento. Seguidas gestões da Petros deixaram de cobrar as dívidas da Petrobrás, que vêm se avolumando com o passar dos anos. E, pior, querem agora dividir esta conta com os participantes e assistidos do plano.
Uma parte importante do déficit técnico de R$ 23 bilhões se refere ao crescimento do passivo atuarial. São cerca de R$ 15 bilhões. Temos repetido a todos que consideram que as últimas gestões da Petrobrás provocaram a situação difícil que a companhia está vivenciando neste momento que a situação de crise econômica mundial contribui fortemente para esta situação. Na Petros não é diferente. No entanto, limitar esta análise a este único critério é ignorar toda a sorte de problemas que a Petros enfrenta neste momento.
Há uma componente conjuntural, mas há também a atitude dos gestores para com o passivo atuarial. Estes problemas vão desembocar no equacionamento do déficit técnico do plano, preconizado na legislação, mas sem considerar as diversas responsabilidades da patrocinadora Petrobrás nesta conta. Estas responsabilidades se expressam desde compromissos históricos regulamentares com o reajuste das pensões e aposentadorias, acordos sindicais com custeio indevido pelo plano, até a não cobrança de regressos judiciais. Há também o inegável fato de que a Petrobrás atraiu para si a responsabilidade de toda a gestão da Fundação a partir do momento em que se recusa a dividir esta gestão com participantes e assistidos. É a Petrobrás quem indica e nomeia, através de seus conselheiros, os diretores da Petros. Todos eles. E, com isto, mantém a Petros sob sua administração, afastando participantes e assistidos. Esta atitude traz para a Petrobrás responsabilidade integral pela gestão da Petros e também pelos resultados apresentados.
Todas estes elementos financeiros são passíveis de serem cobrados por todos nós. E, se por si estes fatos já são gravíssimos, são ainda mais agravados pela recusa da Petros, da Petrobrás e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP) em estabelecer o direito dos participantes e assistidos em eleger dois dos quatro diretores da Petros, conforme preconizado no chamado Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR. Com isto, a gestão que vinha sendo exercida pelos representantes da FUP nos últimos 13 anos, passará, a partir da saída da Presidente Dilma do Governo Federal, a ser exercida pelos representantes do mercado nomeados pelo governo do PMDB. Nem uma, nem outra solução garante aos participantes e assistidos uma gestão transparente de seu patrimônio. A manutenção desta situação nos desenha um quadro de muita dificuldade para todos nós no próximo período.
O ex-presidente Henrique Jäger, indicado de comum acordo pela Petrobrás e pela FUP para assumir a Petros, se recusou a divulgar as demonstrações contábeis de 2015 até junho de 2016. E só veio a divulgar os balancetes de janeiro a junho deste ano em setembro, ou seja, no mês passado. A alegação do ex-presidente é que tudo vazaria para a mídia. Do que Henrique Jäger teria medo?
O presidente é o gestor da vez, que deve conduzir com transparência e zelo o patrimônio, que não lhe pertence. Este pertence a nós, participantes e assistidos. A sua recusa em nos prestar informações demonstra somente uma falta de compromisso com aquilo que dizia prezar tanto: o direito dos donos da Petros em conhecer os números da Fundação. Transparência não é um conceito a ser utilizado nos dias de festa. Se expressa no cotidiano da Fundação. Se expressa nas atitudes que levam a informação, ou não, a quem de direito. Se o presidente da Petros não presta informações aos participantes e assistidos, é claro que sua administração é dedicada a quem lhe nomeou: a patrocinadora Petrobrás.

Caixa Preta- Agora o PMDB é que está se apossando do nosso patrimônio. A possibilidade é que a “caixinha preta” deva se fechar ainda mais. A nova legislação que está para ser aprovada no congresso nacional, não irá beneficiar a transparência, ao contrário, irá dificultar. O direito a eleger diretores, que poderia avançar para resolver este problema estratégico de transparência e direito à informação, ficou relegado a segundo plano em função da pretensão dos dirigentes da FUP em nomear a si mesmos diretores da Petros, em desrespeito a todos nós. Eles se apossaram antes do nosso patrimônio, como o PMDB o faz agora. Dentre todos os erros que cometeram os companheiros petistas na sua gestão Petros, talvez este venha a se tornar o pior de todos. Mesmo diante de um déficit técnico de R$ 23 bilhões, perdemos a chance de uma mudança de qualidade na Petros. Com sua política egoísta e mesquinha, de se manter como diretores indicados pela Petrobrás, sem promover a eleição pelos participantes e assistidos, os dirigentes da FUP tornaram mais difícil que a vida da Petros possa ser conhecida pelos seus verdadeiros donos.
Que ninguém tenha ilusão de que o PMDB no poder tenha uma política diferente do que foi implementado pelo governo anterior no que diz respeito à Petros, por exemplo. A aprovação da proposta de cisão do PPSP, realizada a toque de caixa sob a batuta de Henrique Jäger, foi acelerada ainda mais pelo atual presidente, Walter Mendes. Os interesses dos participantes e assistidos, agora, como antes, ficam em segundo plano. Aos que colocam como perspectiva uma mudança no horizonte somente em 2018, fica a pergunta: se o projeto não mudou agora, por que mudaria depois?
A ilusão da esperança sempre está colocada para um momento indefinido mais à frente. Para nós, trabalhadores, a mudança não é para amanhã. Assim como não foi ontem. A mudança é hoje. E está somente em nossas mãos.

* Ronaldo Tedesco é presidente do Conselho Fiscal da Petros gestão 2013/2017