sexta-feira, 29 de julho de 2016

Conselho Deliberativo da Petros vai apreciar as contas da Fundação nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira, dia 29, o Conselho Deliberativo irá apreciar as Demonstrações Contábeis do exercício 2015 da Petros. A reunião acontecerá logo depois que, pelo terceiro ano seguido por UNANIMIDADE e pela 13ª vez consecutiva, o Conselho Fiscal (CF) recomendou a rejeição das contas da Petros.

Segundo o Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Ronaldo Tedesco, “O parecer do conselho  fiscal tem 14 páginas de análise, conclusões e recomendações do colegiado para a gestão da Fundação. Nós recomendamos a aprovação as contas dos Planos Eldoradoprev, Plano Petros Nitriflex/Lanxess e Tapmeprev, este último com ressalva. E recomendamos a rejeição de todos os demais planos e do balanço consolidado da Fundação, incluindo os Planos Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e Plano Petros 2 (PP-2). As principais razões estão no custeio administrativo inadequado, dívidas das patrocinadoras e falta de conciliação de depósitos judiciais e recursais da Entidade.”

Fernando Siqueira, conselheiro fiscal eleito pelos participantes complementou: “As recomendações vão no sentido de um Plano de Ação para solução dos graves problemas que identificamos. Estamos apontando a necessidade de avaliação e mensuração pela Petros de diversas rubricas que podem configurar dívidas das patrocinadoras do PPSP que não são cobradas pela Fundação”.

Paulo Brandão, suplente de Siqueira no conselho fiscal, ainda afirmou: “Este parecer do Conselho Fiscal é uma categórica demonstração que podemos juntos – participantes e assistidos – com a patrocinadora buscar entender os problemas da Petros e tentar apontar soluções factíveis”.

Marcos André, suplente de Ronaldo Tedesco, aponta a necessidade de união dos participantes para que a Petrobras avance no sentido de equacionar junto ao plano todas as suas dívidas: “O déficit técnico de R$ 23 Bilhões do PPSP pode ser superado por um plano de equacionamento destas dívidas pelas patrocinadoras”. Estas dívidas incluem: o FAT/FC pós 2006, dívida do “Sopão”, implantação do Grupo 78/79, implantação do PCAC e da RMNR, Fundo previdencial para o Acordo de Níveis, Passivos judiciais de reajustes de benefícios, dívidas da ação na 18ª Vara Civel do Rio de Janeiro e os investimentos feitos por orientação da patrocinadora e seus controladores, em especial, do Governo Federal. “Nossa proposta é um acordo onde a Petrobras se comprometa a cumprir seus compromissos históricos, sem querer dividir com participantes e assistidos aquilo que é sua responsabilidade”, complementou Fernando Siqueira.

Entre os planos que tiveram as contas rejeitadas pelo Conselho Fiscal está o PP-2: “A recomendação de não aprovação das contas do PP-2 vai no sentido de preservar o plano que não pode e não deve ter as insuficiências e a gestão inadequada que vemos serem mantidas no PPSP ao longo dos últimos anos.”

Para conhecer o Parecer do Conselho Fiscal, acesse o link clicando aqui

quarta-feira, 27 de julho de 2016

É hora de nos unirmos para cobrar da Petrobras o que ela deve ao nosso plano Petros

Prezados participantes e assistidos da Petros,
Tomamos conhecimento de documento assinado por quatro participantes da Fundação (Abdo Gavinho, Domingos de Saboya, Raul Rechden e Sérgio Salgado) com afirmações não fundamentadas que queremos desde já esclarecer a todos. Obviamente, não respondemos pelas palestras, artigos e vídeos do Presidente da Petros.
1. Em relação às iniciativas dos conselheiros eleitos pelos participantes, em nenhum momento há de nossa parte “tentativa de minimizar artificialmente o impacto da má gestão de ativos na formação do rombo que deverá ser equacionado com a contribuição dos participantes e assistidos”. Primeiramente por que consideramos que o déficit técnico apresentado é devido em parte pela questão dos ativos e em parte pela questão dos passivos atuariais dos Planos referidos, notadamente o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), Plano Petros Lanxess e Plano Petros Ultrafértil, cujos resultados deficitários acumulados correspondem a R$ 22,609 milhões, R$ 120 milhões e R$ 435 milhões, respectivamente.
2. Segundo por que consideramos precipitado que os quatro signatários afirmem que o referido déficit (no caso do PPSP, entendemos nós) “deverá ser equacionado com a contribuição dos participantes e assistidos”. Dizem isto sem conhecer os números do déficit técnico e suas origens. Infelizmente, estes participantes não têm participado das palestras ministradas pelos conselheiros eleitos e somente se referem a uma parte importante do problema. Só enxergam os problemas dos ativos da Petros, sem se dispor a conhecer e analisar o impacto dos passivos atuariais do plano no referido déficit técnico e as responsabilidades das patrocinadoras e dos gestores da Petros com relação ao mesmo. Nossa opinião é que não é possível afirmar que participantes e assistidos não pagarão nada, nem que pagarão a metade do déficit, antes que se defina o quê é responsabilidade de quem. Nada se pode afirmar sobre quem e quanto cada um dos atores (Participantes, Assistidos e Patrocinadora) pagará.
3. Por isso, entendemos que a falta de cuidado ou oportunidade em analisar as origens do déficit técnico do PPSP leva aos signatários a conclusões, além de inexatas, precipitadas e irreais. Estas conclusões acabam “preparando o terreno para que os responsáveis pelos atos de má gestão que comprometeram em grande medida o patrimônio da Petros, entre eles pessoas físicas, jurídicas e governo, possam se eximir de suas responsabilidades”. Isto acontece por que “as insuficiências dos ativos, frente aos passivos se dão por má gestão”, não somente do patrimônio mas, de forma ainda mais assoberbada, dos passivos também.
4. Esta compreensão equivocada e parcial acarreta confusões e dúvidas entre os participantes e contribuem para dificultar uma resposta adequada a atual situação da Petros. Acabam por contribuir, eles mesmos, a que os participantes percam a oportunidade de fazer recair sobre os responsáveis a obrigação de equacionar as perdas e passem a pagar pelos erros e omissões de outros”. O que dizem é justo o oposto do que fazem. Na prática, absolvem aos gestores da Petros por 2/3 dos seus erros que levaram a um déficit técnico de R$ 23 Bilhões. E ainda afirmam, de forma irresponsável ou desavisada, que participantes e assistidos devem equacionar um déficit que eles, os signatários, não estudaram e não conhecem.
5. O Parecer do Conselho Fiscal aprovado por UNANIMIDADE de seus membros pelo terceiro ano seguido e pela 13ª vez consecutiva (nos demais anos, com voto de minerva), recomenda a rejeição das contas da Fundação e aponta claramente que o déficit técnico é decorrente tanto dos investimentos quanto dos passivos atuariais. Esta constatação pode ser feita de maneira objetiva e simples também pelo crescimento acima do esperado das provisões matemáticas de 31/12/2014 a 31/12/2015 em 28% (mais de R$ 17 Bilhões) diante de um recuo nos ativos em torno de 3% (cerca de R$ 2 Bilhões) no mesmo período. No parecer, o Conselho Fiscal não se detém e aponta também para o desequilíbrio administrativo que consume de forma acelerada os recursos acumulados dos fundos administrativos dos planos PPSP e Petros 2.
6. A obstinação dos quatro signatários em resumir suas observações aos ativos da Fundação, seja por desconhecimento ou má-fé, impede que vejam e falem sobre a verdade dos fatos. Assim, só percebem suas próprias constatações, desconsiderando as ações concretas que diversos outros atores vem tomando ao longo de anos, sejam os conselheiros eleitos, sejam as entidades sindicais ligadas à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) ou as entidades associativas ligadas à Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petros e Petrobras (FENASPE).
7. Precipitam-se também em qualificar a gestão da Petros a partir somente de suas observações parciais, prejudicando as providências que estão sendo tomadas por todos aqueles que têm verdadeiro interesse em superar a atual crise da Fundação e apontar os responsáveis, cobrando dos mesmos a reparação dos erros cometidos. Com isto, jogam água no moinho da Federação Única dos Petroleiros – FUP – que muito provavelmente também tentará não reconhecer o papel dos gestores da Petros cuja gestão sempre respaldaram, tanto nos ativos como no passivo atuarial. Apesar de criticar a FUP, na verdade, os signatários atuam no mesmo sentido da federação pelega ao absolver os gestores por 2/3 dos problemas da Fundação.
8. Para emitir opinião consubstanciada em dados oficiais não bastará aos quatro signatários receberem as informações sobre o déficit técnico consolidado da Petros e do Plano Petros do Sistema Petrobrás, especificamente. Eles precisarão se despir da intolerância e arrogância típicas das disputas políticas eleitoreiras que mantém há anos, para poderem agir de verdade em favor dos participantes e assistidos da Petros.
9. Nos últimos 13 anos, nós, conselheiros eleitos mantivemos obstinada independência da Petrobras, da Petros e dos governos de plantão. Nós temos documentado e registrado a gestão equivocada, tanto do passivo atuarial da Petros, bem como dos ativos da Fundação. Apresentamos diversas denúncias à Previc, CVM, Ministério Público, Ministério da Previdência Social. Ajuizamos diversos processos judiciais, a maioria sem que os tribunais tivessem coragem de se pronunciar até agora. Registramos em atas e memorandos da Petros nosso posicionamento. Revelamos aos participantes e assistidos tudo aquilo que esteve ao nosso alcance, superando a falta de informações transparência na Petros. Nos últimos três anos temos conseguido que o parecer do Conselho Fiscal tenha respaldo de todos os seus membros, incluindo os conselheiros indicados pela Petrobras, através de muito diálogo e argumentos técnicos.
10. Enfrentamos a intolerância e a arrogância das seguidas diretorias da Fundação que, de fato, acabaram por prejudicar os direitos de todos nós, através de duas campanhas de repactuação, sendo a primeira derrotada por nós; a tentativa de separação de massas; o processo em curso de cisão de planos; a omissão na cobrança das dívidas; a implantação da tabela congelada aos aposentados; a implantação do novo PCAC e da RMNR sem cálculo dos seus reflexos para o nosso Plano; a obstinação em não fornecer informações e documentos solicitados; os recursos judiciais procrastinatórios; a contratação de escritórios jurídicos com orientação de recorrer indefinidamente contra a execução de nossas ações utilizando os recursos da Petros que nos pertencem etc. Uma luta desigual que alinhava a direção da Petrobras, a diretoria da Petros, a direção da FUP, órgãos de fiscalização, procuradores etc.
11. Fizemos o bom combate e nos orgulhamos dele. Mas todo este esforço de nada valerá se não houver agora união de todos nós, participantes e assistidos da Petros para conquistar o compromisso formal de equacionamento destas dívidas da Fundação. Estas dívidas incluem: FAT/FC pós 2006, dívida do “Sopão”, implantação do Grupo 78/79, implantação do PCAC e da RMNR, Fundo previdencial para o Acordo de Níveis, Passivos judiciais de reajustes de benefícios, dívidas da ação na 18ª Vara Civel do Rio de Janeiro e os investimentos feitos por orientação da patrocinadora e seus controladores, em especial, do Governo Federal.
12. A Petrobras espera transferir o ônus da gestão equivocada da Petros para todos nós, participantes e assistidos. Portanto, o decisivo é conquistarmos que a Petrobras pague o que deve ao nosso fundo. Temos que exigir este equacionamento das dívidas da Petrobras antes de debatermos qualquer equacionamento por parte de participantes e assistidos.
13. Estamos diante de uma oportunidade única. O déficit técnico colocou a possibilidade de finalmente termos êxito em cobrar da Patrocinadora Petrobrás o conjunto das dívidas que não são mensuradas nem cobradas pela Petros. Existe uma possibilidade real de vencermos. Mas isso não será possível se não nos unirmos agora, já!

domingo, 24 de julho de 2016

O Relatório das Ações em andamento - atualização

Prezados participantes e assistidos,
Abaixo a atualização de ações em andamento, para conhecimento de todos.


01. Processo número: 0306955-15.2013.8.19.0001

Autor(res): AEPET
Tribunal: 20ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Coletiva
Objeto: Afastamento do limite de contribuição dos Pós -82

A antecipação de tutela foi indeferida pelo TJRJ por entender que a matéria carecia de maior dilação probatória. Houve contestação da BR Distribuidora e já fizemos a devida réplica. Agora, estamos aguardando as defesas da Petros e da Petrobrás. Após, apresentaremos as réplicas e vamos requerer a realização da prova pericial. O processo está aguardando conclusão ao Juiz para exame das petições datadas de 18 e 10 de maio de 2016, respectivamente.
Houve juntada de AR em 06.06.2016. Vamos apresentar réplica e requerer a realização de prova pericial.

Protocolo(s) no Tribunal de Justiça:
201300424726   -   Data:  21/09/2013
201500359298   -   Data:  06/07/2015 

Existem petições/ofícios a serem juntados ao processo.
18/05/2016  - Protocolo  201603248958  -  Proger   Comarca da Capital
10/05/2016  - Protocolo  201603001423  -  Proger   Comarca da Capital

Local da organização interna:
Processo Grande

Localização na serventia:
Para Processar

Última movimentação: juntada de AR, em 06.06.2016.


2. Processo número: 0000920.63.2010.5.01.0068

Autor(res): Fenaspe, Astaipe, Astape BA, Aepet, Aspene SE, Astape Caxias
Tribunal: TRT 1ª Região para TST
Tipo: Reclamação Trabalhista
Objeto: Participação da FENASPE nas negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, em razão da sua influência nos reajustes dos Assistidos e de qualquer proposição referente a previdência complementar e AMS.
Andamento:
Até o momento, as decisões proferidas não reconheceram o direito da Fenaspe interferir nas negociações coletivas. Em 20.11.2015 foram rejeitados os embargos declaratorios aforados pela Fenaspe. Em razão disso, em 11/12/2015 a Fenaspe interpos Recurso Extraordinário. Em 17.03.2016 os réus ofereceram Contrarrazões ao referido recurso. Caso o Recurso seja admitido, a questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Acompanhamento Processual
05/04/2016
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
17/03/2016
09/03/2016
Publicado intimação em 09/03/2016
08/03/2016
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário

Atualização - 09.07.2016: ainda concluso ao Ministro Vice-Presidente.


3. Processo número: 0980000420095100006 - número atual na Justiça Cível: 0422342-78.2013.8.19.0001.

Autor(res): Aepet, Sindipetro LP, Sindipetro PAMA, Sindipetro SJC, Sindipetro AL e Sindipetro RJ,
Tribunal: 43ª Vara Civil RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Obrigar a Petrobras a permitir que 20000 novos empregados das empresas do Sistema Petrobras, obrigados a aceitar o Plano Petros 2 quando tinham direito ao Plano Petros BD, possam optar pelo melhor.

Andamento:
Atualmente o Processo está tramitando na 1 instancia da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro sob numero 0422342-78.2013.8.19.0001.
Neste processo a AEPET obteve importante vitória pois a sentença original da Vara Trabalhista não havia aceito a ação como ação civil pública e havia rejeitado a legitimidade da AEPET para a causa. Ganhamos o Recurso Ordinário, nos seguintes termos: “or todo o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a adequação do manejo de ação civil pública pelos reclamantes, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, ficando prejudicado o recurso adesivo da 1ª reclamada (Petrobrás). III ¿ CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e parcialmente do recurso adesivo da primeira reclamada (Petrobrás) e, no mérito, dou provimento ao recurso dos reclamantes para afastar a litispendência reconhecida e a ilegitimidade ativa da 6ª reclamante- AEPET- e, reconhecendo a adequação do manejo de ação civil pública pelos reclamantes, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, ficando prejudicado o recurso adesivo da 1ª reclamada (Petrobrás), tudo nos termos da fundamentação.”

Contudo, posteriormente, foi declinada a competência para julgamentos da causa à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, local em que agora tramita o feito.
Em Agosto/2015 a AEPET pediu a carga do processo para analisar se é possível ou não desentranhar algum documento dos autos, tudo em razão do despacho a seguir transcrito:

“determino que as partes ratifiquem os atos realizados no processo, bem como indiquem os documentos que podem ser desentranhados dos autos, em decorrência dos transtornos que são causados pelo grande volume de documentos contidos em onze volumes, dificultando o seu manuseio, carga, processamento, mostrando-se contraproducente e desarrazoada a forma como se apresenta”.

Assim sendo, em 03/11/2015 o juízo deferiu tal pedido. Aguarda publicação no DOERJ quando retiraremos os autos em carga para manifestação.
OBS: Em consulta ao movimento processual, verificamos que nossa petição foi despachada em 03.12.2015 e aparentemente foi deferida a dilação do prazo requerida. Todavia, o juízo simultaneamente deferiu prazo para que o 1, 2 e 3 autores regularizem sua representação processual.
Iremos retirar os autos em carga tão logo o Juiz despache a petição datada de 06.04.2016.
Observação: O advogado da Fenaspe/Aepet – Dr. Cesar Vergara - somente representa a Aepet neste processo. Os Sindicatos têm advogado próprio.
Cabe destacar que, neste caso, ocorreu importante vitória da Fenaspe que obteve êxito em seu recurso ordinário com a declaração de sua legitimidade para a causa, bem como a exatidão do tipo de ação ajuizada (manejo da ação civil pública). A Aepet obteve, inclusive, a inversão da sucumbência.

Tipo do Movimento:
Juntada - Petição
Data da juntada:
06/04/2016
Número do Documento:
201600128733 - Proger Comarca da Capital

Tipo do Movimento:
Publicado  Despacho
Data da publicação:
15/12/2015
Folhas do DJERJ.:
118/122

Em 09.07.2016, a última movimentação se mantém: Juntada de petição, em 06.04.2016. Aguarda despacho.



4. Processo número: 00020196520115100009

Autor(res): Fenaspe
Tribunal: TST
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de idade para gozo de benefício imposto aos participantes e assistidos do Grupo 78/79.
Andamento:
Neste processo, o TST acolheu pedido da Petros no sentido de remeter a ação para a Justiça Comum em razão da decisão do STF (RE 586453). Embargamos de declaração detsa decisão do TST. Em 23.09.2015 foi negado seguimento aos embargos declaratorios aforados pela FENASPE. Assim sendo, em 01.10.2015 foi protocolizado Agravo Regimental, cujo provimento foi negado. Em razão disso, foi certificado o transito em julgado do feito em 14.03.2016 e assim sendo os autos serão encaminhados para vara cível do RJ onde prossegurá o feito.
Todavia, antes disso os autos do Agravo foram apensados aos autos principais e remetidos à Contadoria da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, onde estamos tentando levantar os valores de que aFenaspe é credora relativamente à devolução do valor pago a titulo de custas no primeiro grau o através e nosso representante em Brasília Dr Maurício Veiga.
Andamentos           
Data do
andamento

Andamento



  07/07/2016

Conclusos para despacho




  07/07/2016

Juntado(a) petição




  10/06/2016

Conclusos para despacho




  10/06/2016

Recebidos os autos




  09/06/2016

Remetidos os autos da contadoria para Secretaria da Vara




  02/06/2016

Recebidos os autos pela contadoria




  02/06/2016

Remetidos os autos para Contadoria para cálculo




  12/05/2016

Iniciada a execução trabalhista definitiva




  12/05/2016

Iniciada a liquidação por cálculos




  12/05/2016

Transitado em julgado






5.- Processo número: 00067181820094013400

Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Sindipetro RJ, Sindipetro LP
Tribunal: 4ªVara Federal –DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Repactuação - Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.

Andamento:
Trata-se de mandado de segurança que tinha por objetivo impedir a aprovação da repactuação. Todavia, até o momento não houve julgamento do mérito. Está concluso para sentença desde 14.01.2015. Estávamos estudando a possibilidade de aforar medida correicional contra o Juiz. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, peticionaremos agora a prolação de sentença no prazo previsto no artigo 226 combinado com o 235 do novo Código, que impõe sanção ao Juiz pela mora, verbis:

Art. 226.  O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 235.  Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Atualização: em 09.07.2016, processo continua concluso para sentença desde 14.01.2015. Agilizar na Vara. Peticionar a prolação de sentença no prazo previsto no art. 226 c/c 235 do NCPC, após o dia 20.08.2016.


6- Processo número: 00203994720014025101

Processo Originário: 20015101023992 da Justiça Federal do Rio de Janeiro –Vara 26CI
Autor(res): AEPET
Tribunal: TRF 2ª Região -RJ
Tipo: Ação Anulatória
Objeto: Anular os efeitos do leilão de área para prospecção de Reserva de Petróleo – Terceira Rodada
Andamento:
Neste processo a decisão original declarou a ilegitimidade da AEPET para a causa. Houve apelação até agora não julgada. Processo distribuído para 5ª Turma do TRF do Rio de Janeiro. Aguarda inclusão em pauta para julgamento da Apelação da AEPET desde 2015.

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Autuado em 09/09/2015  -  Consulta Realizada em 08/06/2016 às 17:11
APELANTE: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - AEPET
ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA
APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E OUTROS
PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL E OUTROS
ÓRGÃO RESP: 5a.TURMA ESPECIALIZADA
Gabinete 13
Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Distribuição por Migração de Sistema em 21/09/2015 para Gabinete 13
Originário: 0020399-47.2001.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Último Movimento: Distribuição por Migração de Sistema em 21/09/2015 para Gabinete 13



7.- Processo número: 0031848-39.2011.4.01.3400

Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região -DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul.

Andamento:
Neste processo houve decisão declarando a ilegitimidade da APAPE para a causa. Interpusemos apelação.Concluso desde Julho/2013 para apreciação da apelação da APAPE. No momento, diante do atual estágio em que se encontra o processo de retirada, não convém agilizar o andamento da causa.
Cumpre destacar que existe mandado de segurança semelhante interposto pela AAPEC, patrocinada também pelo Dr. Vergara, que pende de julgamento de mérito.
Observação:Estamos estudando medidas de reparação dos danos causados pela retirada de patrocínio, em ações a a serem ajuizadas pelos participantes após a definição, pelo STJ, dos Recursos Repetitivos 1435837/RS 3 1370191/RJ

05/07/2013

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2013

PROCESSO RECEBIDO
NO GAB. DF KASSIO MARQUES
05/07/2013

PROCESSO REMETIDO
PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

Atualizado em 09.07.2016: Sem alteração na movimentação.


8. Processo número: 00258379120114013400

Autor(res): APAPE
Tribunal: TRF 1ª Região - DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.

Andamento: Foi concluso para relatório e voto para julgamento da apelação da Apape desde 19.04.2016, em razão da liminar solicitada ser concedida e depois suspenso seus efeitos. Aguardar.

Movimentação
Data
Cod
Descrição
Complemento
19/04/2016
70901
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/04/2016
221100
PROCESSO RECEBIDO
NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

Atualizado em 09.07.2016: processo ainda concluso para relatório e voto.

9. Processo número:00479178320104013400

Autor(res): Fenaspe e Sindipetro RJ
Tribunal: 4ª Vara Federal do DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO

Andamento:
Trata-se do Mandado de Segurança para anular a Portaria que aprovou a implantação do BPO. A liminar foi rejeitada e o mandado continua concluso para sentença desde Setembro/2014. Já houve parecer do Ministério Público contrário à concessão da segurança.Estávamos estudando a possibilidade de aforar medida correicional contra o Juiz. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, peticionaremos agora a prolação de sentença no prazo previsto no artigo 226 combinado com o 235 do novo Código, que impõe sanção ao Juiz pela mora, verbis: 

Art. 226.  O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 235.  Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
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§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Atualizado em 09.07.2016: ainda concluso para sentença desde 06.10.2014. Peticionaremos requerendo prolação de sentença no prazo previsto no art. 226 c/c 235 do NCPC após o dia 20.08.2016.

10.- Processo número: 03284565920128190001

Autor(res): Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal:34ª Vara Civil do Rio de Janeiro - RJ
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Anulação da Reunião Extraordinária que aprovou a separação de massas e, como consequência, cisão do PPSP

Andamento:
Adesembargadora Valéria Dachoux, em decisão monocrática, negou provimento à apelação dos Conselheiros Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco. Interpusemos agravo interno, inclusive para que a questão seja apreciada pela Câmara Cível e não monocraticamente (por apenas um juiz).
Estamos sustentando a nulidade da reunião que aprovou a implantação da separação de massas sem que os Conselheiros tivessem tempo hábil para preparar seus votos.
Em 13.04.2016 as rés apresentaram contrarrazões ao agravo interno. Processo concluso para julgamento desde 13.04.2016.

FASE ATUAL:
Conclusão ao Relator
Data do Movimento:
13/04/2016 17:29
Magistrado:
Relator
Magistrado:
DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
Órgão Processante:
DGJUR - SECRETARIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL
Destino:
GAB. DES(A). VALERIA DACHEUX NASCIMENTO

Atualizado em 09.07.2016: ainda concluso para julgamento do agravo interno.


11. Processo número: 00494483920124013400

Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE
Tribunal: 22ª Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança - Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP

Andamento:
O Juiz da Vara entendeu que ainda não havia prejuízo aos participantes pelo fato de que a PREVIC ainda não aprovou a separação de massas. Assim, extinguiu o Mandado de Seguração por falta de interesse, esclarecendo que se houver prejuízo os participantes podem buscar a reparação oportunamente. Acontece que nosso Mandado de Segurança era PREVENTIVO, ou seja, visava justamente a prevenir a ocorrência de danos. Por isso interpusemos apelação que ainda não foi julgada. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE desde 11/2014
Continuaconclusoaguardando a inclusão em pauta. Temos que decidir, por deliberação da Diretoria da Fenaspe, se peticionaremos cobrando o julgamento no prazo do novo CPC, abrindo um provável conflito com o Relator. Caso positivo, peticionaremos a partir do dia 20.08.2016.

14/11/2014

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/11/2014

PROCESSO RECEBIDO
NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

Ainda concluso, movimentação se mantém.

12.- Processo número: 0003605-17.2013.4.01.3400

Autor(res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVICpara que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.

Andamento: processo findo e atingido o objetivo:        
Este processo tinha por objetivo notificar pessoalmente o Superintendente da Previc a fim de preveni-lo de sua responsabilidade pessoal criminal e civil por danos causados aos participantes caso viesse a ser aprovada a separação de massas. A NOTIFICAÇÃO foi REALIZADA COM SUCESSO. Em razão desta notificação acreditamos que a PREVIC tenha resolvido determinar alterações no processod e separação de massas, o que de fato ocorreu por meio de Ofício da Previc à Petros. Providenciamos cópias integrais da notificação e entregamos à AEPET.Este processo está, portanto, findo COM RESULTADO POSITIVO.


13. Processo número: 0418675-84.2013.8.19.0001

Autor(res): APAPE
Tribunal: 22ª Vara Civil do RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82

Andamento:
Processo tramitando a 1 instancia da Justiça Comum Estadual. Em Set/2015 fizemos réplica (falamos sobre contestação apresentada pelas rés).
Em 06.06.2016 foi proferida sentença de improcedência da ação pelo Juízo de primeiro grau de forma totalmente irregular e precipitada. Com efeito, o juízo, após colher as defesas das rés e a réplica da AEPET, decidiu julgar antecipadamente a lide e indeferiu o pedido de prova pericial atuarial requerida por ambas as partes.
A sentença utiliza fundamentos contraditórios, tratando a ação como se fosse de pedido de pagamento de suplementação de aposentadoria e defendendo a tese da aplicabilidade da norma vigente na data da aposentadoria. A contradição é evidente na medida em que o teto discutido foi revogado e, portanto, o direito hoje vigente não mais o contempla.
Por isso, interporemos embargos de declaração e, oportunamente, recurso de apelação, o que permitirá realizarmos a sustentação oral da tese defendida pela AEPET perante o Tribunal de Justiça.
Atualizado em 09.07.2016: ultima movimentação certifica a tempestividade dos embargos de declaração: aguarda julgamento.

Tipo do Movimento:
Ato Ordinatório Praticado
Data:
14/06/2016
Descrição:
Certifico que os embargos de declaração são   tempestivos.


14. Processo número: 04451412320108190001

Autor(res): Conselheiros Deliberativos da Petros – Paulo Teixeira Brandão, Yvan Barretto de Carvalho (falecido) e Ronaldo Tedesco Vellardo
Tribunal: 44ª Vara Civil do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Obrigar que as propostas dos Conselheiros Deliberativos da Petros - Eleitos - sejam pautadas para apreciação pelo Colegiado Deliberativo da Petros

Andamento:
Em 23.12.2015 a apelação dos autores Paulo Teixeira Brandão e Outros foi parcialmente provida para excluir do polo ativo os herdeiros do falecido Yvan Barreto. Fizemos agravo interno face a decisão que, no mérito, manteve a sentença de improcedência.
Ato contínuo, a Camara Civel manteve a decisão monocrática em seu inteiro teor (procedência parcial) e, em assim sendo, fizemos embargos declaratórios com o objetivo de preparar o recurso para análise pelo STJ e cujo provimento foi negado em 07.03.2016.
Renunciamos o prazo recursal em 17.03.2016 e requeremos a isenção de custas para fins de baixa.

Tipo do Movimento:
Remessa
Destinatário:
Tribunal de Justiça
Data da remessa:
24/06/2015
Prazo:
15 dia(s)
Processo(s) no Tribunal de Justiça:

Protocolo(s) no Tribunal de Justiça:
201500341683   -   Data:  29/06/2015

Localização na serventia:
Processo Retornado do Tribunal de Justiça


15.Processo número:  2009-01-00019303 (número atual 0018942-03.2009.4.01.0000)

Autor(es): AEPET e Sindicatos
Pedido: Agravo da Petros contra a liminar concedida – Efeito suspensivo concedido.

Andamento:
Trata-se de Agravo da Petros contra a liminar que havia sido concedida para sustar a repactuação no mandado de Segurança correspondente. Contudo, ao Agravar a Petros obteve efeito suspensivo para cassar a liminar e o Agravo, agora, tem que ser julgado no mérito.Aguarda julgamento do agravo da Petros desde 14.04.2015! Temos que decidir, por deliberação da Diretoria da Fenaspe, se peticionaremos cobrando o julgamento no prazo do novo CPC, abrindo um provável conflito com o Relator. Caso positivo, peticionaremos após o dia 20.08.2016.

14/04/2015

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/04/2015

PROCESSO RECEBIDO
NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
13/04/2015

PROCESSO REMETIDO
PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

Atualizado em 09.07.2016: última movimentação se mantém. Ainda concluso.


16.Processo número: 0083060-71.2015.4.02.5101

Autor: AEPET
Tipo: Ação ordinária
Pedido: diferenças de FGTS -ação do recálculo do FGTS pelo INPC
Local de Tramitação: 2ª VF do Rio de Janeiro

Andamento:
Em 26.08.2015 o processo fora sobrestado em razão da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683-PE. O STJ irir decidir um único recurso com efeito para todos os casos idênticos. Matéria permanece afetada.


17. Processo número 0085040-53.2015.4.02.5101

Autor: APAPE
Tipo: Ação ordinária
Pedido: diferenças de FGTS -ação do recálculo do FGTS pelo INPC
Local de Tramitação: 2ª VF do Rio de Janeiro
Andamento:
Idem: Em 26.08.2015 o processo fora sobrestado em razão da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683-PE. O STJ irir decidir um único recurso com efeito para todos os casos idêncos. Contudo, o STJ tornou sem efeito o caráter de recurso repetitivo do REsp. 1.381.683. Matéria permanece afetada.


18. Processo número: Resp. 1435837

Tipo:AmicusCuriae: Fenaspe e outras
Local de Tramitação: STJ
Andamento:
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a revisão de proventos de previdência privada fechada pela aplicação das regras do Regulamento vigente na data da adesão do autor.
O Relator Paulo de Tarso Sanseverino determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, ous seja, a decisão afetará todos os casos semelhantes. Em suma, o que vai ser decidido é qual o regulamento aplicável para o cálculo da suplementação de proventos, se aquele vigente na data da adesão do participante ao plano ou aquele vigente na data da aposentadoria.
FOMOS ADMITIDOS COMO AMICI CURIAE – Na AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA em 31.08.2015, o procurador da Fenaspe fez a defesa oral dos participantes. O processo aguarda inclusao em pauta para julgamento. A Fenaspe está aguardando a conclusão de parecer de autoridade acadêmica com base no qual serão elaborados memoriais a serem entreges aos Ministros do STJ.
O Recurso constitui o TEMA 907 da Jurisprudência de recursos repetitivos do STJ, com a seguinte ementa:
"Definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar".
A íntegra da audiência pública, bem como a defesa realizada pelo procurador da Fenaspe pode ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=UFND2lZW1v4.
No dia 15.02.2016 fomos foi à Brasília e entregamos pessoalmente ao Relator e outros Ministros do STJ memoriais com o parecer exarado pela Dr. Judith Martins Costa. A previsão era de que o processo entrasse em pauta no mês de março, o que não ocorreu.
Estamos aguardando a inclusão em pauta.A novidade é que com a entrada em vigor do Novo CPC o AmicusCuriae passou a ter legitimidade recursal, de modo que nossa atuação poderá ter maior amplitude, inclusive com eventual recurso para o STF.

Atualizado em 09.07.2016 com últimas movimentações:

19/05/201616:07 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 19/05/2016 (30078)
03/05/201615:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com parecer do MPF e documentos referentes à audiência pública (apenso 1), após cumprimento do despacho de fls. 1834/1836 (51)


19. Processo número: Resp. 1370191/RJ

Tipo:AmicusCuriae: Fenaspe e outras
Local de Tramitação: STJ

Assunto: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Caixa Federal e contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa com a Funcef pelo pagamento das diferenças decorrentes de revisão de proventos de previdência privada fechada.
O Relator Luis Felipe Salomão determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, ous seja, a decisão afetará todos os casos semelhantes. Em suma, o que vai ser decidido se o patrocinador responde solidariamente com a Fundação pelos prejuízos causados aos participantes.
Peticionamos o ingresso da Fenaspe e suas afiliadas Apape, Aepet, Astape, Astaipe, como AMICI CURIAE. O pedido aguarda despacho de admissibilidade do Relator.
O Recurso constitui TEMA da Jurisprudência de recursos repetitivos do STJ, com a seguinte ementa:
"Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.".