sexta-feira, 18 de setembro de 2015

A Verdade sobre o Relatório de Fiscalização RF nº 28/2014/ERRJ/PREVIC

 


  Um artigo de Epaminondas de Souza Mendes e Ronaldo Tedesco Vilardo*

Em 15 de janeiro de 2015 o Conselho Fiscal da Petros tomou conhecimento do Relatório de Fiscalização RF nº 28/2014/ERRJ/PREVIC. Este relatório permanece em pauta no conselho desde esta data e, por este motivo, os conselheiros fiscais não manifestaram até o momento opinião sobre o mesmo fora do colegiado.
O relatório trata de ação de diligência do Escritório de Fiscalização da PREVIC (Superintendência de Previdência Complementar) em relação a cinco operações financeiras realizadas pela Petros, a saber: Ações da CPFL/Bonaire, Ações ordinárias da Itausa, CCB e demais aplicações “desenquadradas”, Debêntures Galileo SPE e CCI Phoenix.
Esta diligência teve origem em diversas denúncias sobre investimentos feitas por participantes, pelo conselho fiscal da entidade e por denúncias veiculadas na mídia nacional com relação a diversos fundos de pensão, incluindo a Petros.
A partir da ação fiscalizadora, houve os seguintes desdobramentos:
- Em relação as ações da CPFL/Bonaire, o Diretor-Presidente à época, Sr. Luis Carlos Fernandes Afonso foi autuado por não ter dado ciência prévia de 30 dias ao conselho fiscal da entidade, conforme Instrução MPS/SPC nº31/2009. Segundo o Auto de Infração, “aDiretoria da Petros ao não observar o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência para ciência do Conselho Fiscal, determinado pela Instrução” acima citada “alijou o Órgão estatutário de desempenhar as funções e realizar questionamentos que considerasse pertinentes em relação à operação”.
- Em relação a aquisição das ações ordinárias da Itausa, foi autuado o então Diretor de Investimentos da Petros, Sr. Luis Carlos Fernandes Afonso, por “não ter observado as melhores práticas ao realizar violar acordos assinados com a patrocinadora que tinham como principal objetivo preservar os recursos garantidores, além de as decisões não privilegiarem o interesse do Plano, com um dispêndio de recursos maior do que o necessário”.
- Em relação as CCBs e demais aplicações “desenquadradas”, a ação fiscalizadora observou que a Petros adquiriu “CCCBs lastreadas por CCB emitidas por empresas de capital fechado sem coobrigação de instituição financeira”. Foi determinado que a Petros “apresente no prazo de 30 (trinta) dias quais os controles adotados” para este tipo de operações, mesmo quando realizadas através de fundos de investimentos.
- Em relação as Debêntures Galileo SPE, a ação fiscalizadora observou que a Galileo SPE “não pode ser enquadrada como sociedade de propósito específico, devendo ser classificada no segmento de renda fixa”, além disso, deveriam ter sido emitidas – as debêntures – com “garantias adicionais, de acordo com” a resolução CMN 3792/2009. Foram autuados os diretores – à época – Senhores Newton Carneiro da Cunha, Carlos Fernando Costa e Maurício França Rubem, além do Diretor-Presidente, Sr. Luis Carlos Fernandes Afonso.
- Em relação ao CCI Phoenix, a ação fiscalizadora considerou que a Petros “deveria ter monitorado a situação do imóvel dado como garantia fiduciária, bem como solicitado sua troca ao saber da sua indisponibilidade”, sendo autuado o Sr. Carlos Fernando Costa, diretor de investimentos à época. Observe-se que os conselheiros eleitos acompanhados do deputado estadual Paulo Ramos (PSOL/RJ) informaram dois anos antes a Diretoria da Petros sobre esta irregularidade, solicitando providências, sem serem atendidos.
Ao tomar conhecimento doreferido relatório e, em função das respostas da Petros a Previc, o conselho fiscal o manteve em pauta para recomendar à Diretoria Executiva da Petros diversas iniciativas que foram comunicadas também ao Diretor de Governança, Risco e Conformidade da Petrobrás, Sr. João Adalberto Elek Junior, bem como ao Presidente da companhia, Sr. Aldemir Bendine. A saber:
ITEM 3.1) CPFL/Bonaire
a- Não se verifica qualquer menção da Petros à adoção de procedimentos relativos ao cumprimento da referida instrução daqui para diante. O Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise a necessidade de produção de procedimentos neste sentido.
ITEM 3.2) Itausa
b- Não se observa orientação da Petros para o desenvolvimento de procedimentos que orientem as melhores práticas referidas pelo relatório da fiscalização. O Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise a necessidade de produção de procedimentos neste sentido.
c- O Conselho Fiscal recomenda também, adicionalmente, que a Petros analise a necessidade da autorização da patrocinadora Petrobrás para efetuar operação de troca de títulos públicos e, caso positivo, providenciar a confecção de procedimento para orientar possíveis novas operações semelhantes.
ITEM 3.3 – CCBs e demais aplicações “desenquadradas”
d- A informação que temos é que a Petros deixou de realizar operações envolvendo CCB’s. Caso negativo, o Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise a adoção de procedimentos específicos.
e- O Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise também a necessidade de criar/aperfeiçoar procedimentos para o acompanhamento e monitoração de aquisição de ativos por intermédio de Fundos de Investimentos com gestão terceirizada.
ITEM 3.4 – Galileo SPE
f- O Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise a adoção de procedimentos específicos para avaliação de contrapartes, gestores, administradores terceirizados, garantias, coberturas de seguros entre outros diversos aspectos específicos que envolvem estas operações e que não podem ser abrangidos por normativos gerais.
g- Em relação a esta operação específica (Galileo SPE), recomendamos que a Comissão de Ética seja acionada para avaliar a atuação dos gestores deste ativo.
ITEM 3.5 – CCI Phoenix
h- Segundo o relatório, a Petros não tomou providências para troca de garantia fiduciária após tomar conhecimento de indisponibilidade da mesma. O Conselho Fiscal recomenda que a Petros analise a necessidade de constituir procedimentos específicos para a adoção de garantias e para o acompanhamento da disponibilidade das mesmas.
i- Em relação a esta operação específica (Galileo SPE), recomendamos que a Comissão de Ética seja acionada para avaliar a atuação dos gestores deste ativo e os motivos pelos quais não atuaram para mitigação do risco previsto.
Em 29 de maio de 2015 a Petros encaminhou ao Conselho Fiscal resposta às recomendações do Conselho Fiscal. Entretanto, não respondeu aos itensc, d, g e i.  O conselho fiscal decidiu solicitar ao Presidente da Petros resposta aos demais itens não respondidos. O conselho fiscal também foi informado que a Petros estaria recorrendo das autuações recebidas pela Previc.
O dia a dia da Petros, as meias-verdades divulgadas e seus objetivos
Observe-se que estas ações fiscalizadoras e também as iniciativas da Diretoria da Petros para responder ao órgão fiscalizador são cotidianas na vida da entidade. Bem como as recomendações do Conselho Fiscal. A atual diretoria da entidade comunicou para os ex-diretores da autuação da Previc e,segundo informou, estará procedendo a defesa dos mesmos, conforme a disposição do Estatuto da Petros.
Especificamente em relação ao ativo Itausa, observe-se que foi autuado o então Diretor de Investimentos da Petros, Sr. Luis Carlos Fernandes Afonso, por “não ter observado as melhores práticas ao realizar violar acordos assinados com a patrocinadora que tinham como principal objetivo preservar os recursos garantidores, além de as decisões não privilegiarem o interesse do Plano, com um dispêndio de recursos maior do que o necessário”.Não há autuação de outros gestores ou conselheiros Petros como está sendo divulgado publicamente através do email cujo título é “Previc reconhece a operação Itaúsa como irregular e apura o envolvimento dos gestores e conselheiros da Petros”.
Como se vê, a prática de divulgar meias-verdades é expediente para alardear MEIAS MENTIRAS. Esta prática tem como objetivo outras intenções, bem diferentes do que todos nós, participantes e assistidos da Petros, devemos sempre ter: a defesa da Petros e dos interesses dos participantes.
Não por acaso, estamos em processo eleitoral aos conselhos da Petros e a origem da referida mensagem é de componentes ou apoiadores de candidatos dissidentes que desde 2010 somente se referem com desdém e desrespeito aos conselheiros eleitos da Petros. O diagnóstico é catastrófico. Para estes missivistas, a Petros terá um destino igual ao do fundo Aeros ou ao fundo Postalis. E a culpa, segundo eles é dos “conselheiros” “eleitos” ou “nossos representantes” e do “CDPP – Comitê em Defesa dos Participantes da Petros”, tudo sempre entre aspas. A eles, antes de tudo, queremos reafirmar: a Petros não vai falir. A Petros não é um novo Aeros. A Petros não está na situação do Postalis. A Petros tem - sim - problemas graves de gestão que temos que enfrentar hoje, para podermos ter tranquilidade depois. E isto se faz com responsabilidade. Apesar do atual déficit técnico, que é preocupante e ao qual devemos ficar atentos, é importante que se diga que a Petros não apresenta problemas de liquidez para os próximos 30 anos. E a entidade também não apresenta problemas de solvência.
Nosso trabalho segue e se fortifica
Ocorre que não há na Petros “conselheiros” “eleitos” entre aspas, como se referem. Somos todos conselheiros eleitos de fatoe fortemente atuantes em defesa dos participantes, queiram ou não os caluniadores. Nossa atuação é obstinada e obedece a um critério técnico. Dos quatro representantes eleitos por indicação do CDPP, apenas um não tem formação acadêmica específica para atuar em fundos de pensão, mas todos mantêm treinamento permanente e certificação dos órgãos autorizados. Buscamos superar nossas insuficiências – que são muitas – nos reunindo com especialistas de diversas áreas – investimentos, atuária, auditoria, contabilidade, jurídico etc. Todos os conselheiros eleitos possuem larga trajetória de luta em defesa dos participantes e por isso conseguem enfrentar os problemas com dignidade e eficácia. Somos representantes de fato e por direito e disto não abrimos mão.
Mesmo o representante da FUP foi eleito, queiramos ou não. E pretendemos derrotar suas candidaturas neste pleito. Isto acontecerá, com certeza, apesar dos caluniadores tentarem dividir os participantes e assistidos, jogando lama em nossa atuação. Mesmo sem terem qualquer chance de se eleger e realizar um trabalho mais eficiente ou eficaz do que estamos realizando. São candidatos somente para dar chances para a FUP voltar a ter assento no conselho fiscal da Petros. Nada mais.
Os internautas vezeitos fazem hoje o que sempre fizeram quando estavam ao lado e de mãos dadas com a FUP: jogam lama, falam mal e combatem todos aqueles que lutam contra as linhas políticas entreguistas da federação governista. São a chamada quinta coluna, que servem aos interesses dos que são contra todos nós, participantes e assistidos da Petros.
Há 12 anos as contas da Petros têm tido recomendação de rejeição pelo Conselho Fiscal, por iniciativa e trabalho árduo dos representantes eleitos por indicação do CDPP. Nos dois últimos exercícios, a recomendação de rejeição tem sido dada por unanimidade pelo colegiado fiscal. Nos orgulhamos de sermos nós, signatários deste artigo, parte fundamental desta posição clara e tranquila do Conselho Fiscal da Petros.Nossos pareceres são fundamentados jurídica e tecnicamente e baseados nos graves problemas apontados por nós, tanto no conselho fiscal como no conselho deliberativo ao longo de todos estes anos. Entre eles: utilização de recursos dos planos dos petroleiros para financiamento administrativo dos demais planos da Petros; recusa da contratação de auditorias externas para verificar a) os valores utilizados do fundo administrativo e b) os valores que compõem a dívida contratada da Petrobras com os planos dos petroleiros; constituição de Fundo Previdencial no valor de R$ 2,9 Bilhões sem cobrança à patrocinadora; precificação do Fundo de ações da VALE, com possibilidade de uma superavaliação de quase R$ 1 Bilhão; questões relacionadas ao atraso no cronograma de recursos do FIP SONDAS; precificação dos investimentos na INVEPAR e Norte Energia; a investigação da Petrobras e o inquérito da Polícia Federal, entre outros. Os conselheiros eleitos mantêm ainda a exigência da cobrança, pela diretoria da Petros, de diversas dívidas da patrocinadora Petrobrás para com o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) como, por exemplo, a dívida do sopão, alteração das tábuas de mortalidade na avaliação dos compromissos com o grupo pré-70, ocorrida em 2004; reconhecimento tardio do pagamento de diferenças atribuídas a contagem de horas do extraturno, impactando diretamente no equilíbrio atuarial do plano Petros; débito referente à extinção da Interbrás e da Petromisa, etc.Esta situação tem provocado imenso desconforto a todos, pois ninguém gostaria de manter esta tensão na Petros, obviamente. Mas a solução dos problemas apontados não depende da nossa disposição pessoal. Depende somente da gestão da Petros, de sua Diretoria Executiva e dos conselheiros deliberativos indicados pela Petrobrás.
A Petros também convive com aplicações financeiras que nem sempre provém adequados retornos financeiros, provocando déficits que serão cobrados depois dos participantes e assistidos, seus proprietários. Os representantes eleitos da Petros têm se reunido há um ano com os representantes eleitos da Previ, Funcef, Postalis e Real Grandeza para avaliar e organizar uma resposta organizada a estes problemas, que são comuns a todos estes fundos. Já tivemos reuniões com a Previc e estamos organizando diversas iniciativas que objetivam uma melhor precificação de ativos para evitar futuros problemas de solvência para estes fundos de pensão.
Os conselheiros eleitos e o conselho fiscal da Petros já interpuseram mais de 50 consultas e denúncias para os órgãos fiscalizadores, como a SPC, PREVIC, CVM, Ministério da Previdência etc nos últimos anos. Entre elas, muitas foram objeto de diligências fiscais e que levaram outras determinações ou autuações da Previc.Nossa assessoria jurídica foi contratada pelas entidades que nos apoiame é atuante não só nos problemas específicos da Petros, mas atenta também para problemas que envolvem outros fundos de pensão. Como por exemplo, a recente e infeliz derrota que tivemos com a decisão do STJ que considerou que o regulamento do momento da aposentadoria é a referência, prejudicando todos nós. Perdemos esta batalha, mas caímos de pé, por que estamos lutando sem tréguas.
A solução para os nossos problemas na Petros não é fácil. Não há fórmulas mágicas. Não dá para confiar que bravatas ou CPI composta na Câmara ou no Senado possam resolver nossos problemas. É preciso acima de tudo união entre os participantes e assistidos. Uma campanha sistemática para atacar quem luta está a serviço de interesses outros que não os dos participantes e assistidos da Petros.
O fato é que os problemas que enfrentamos na Petros são graves demais para serem tratados com leviandade e serem utilizados para campanhas eleitoreiras. Meias-verdades nada mais são do que meias-mentiras, ou seja, completas mentiras que somente servem para confundir e atemorizar os participantes e assistidos da Petros.
Este esclarecimento público tem o objetivo de tranquilizar participantes e assistidos, mas infelizmente, não servirá para acabar com tais iniciativas dos nossos críticos que, em plena campanha eleitoral, não se contentarão com a verdade.
* Epaminondas de Souza Mendes é o atual Presidente do Conselho Fiscal e Ronaldo Tedesco Vilardo é Conselheiro Fiscal da Petros.

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Sobre o depoimento do Presidente da Petros na CPI

Um texto de Silvio Sinedino e Paulo Brandão*

Apesar de não termos tido acesso à íntegra do Depoimento do Presidente Henrique Jäger à CPI dos Fundos de Pensão, as afirmações constantes em artigo publicado pela Câmara dos Deputados*1 como sendo de sua autoria não correspondem à realidade e têm que ser esclarecidas.
Segundo o artigo, Henrique Jäger afirmou que não há interferência externa no direcionamento dos investimentos. Ora, este é um segredo de polichinelo, já que todos sabem que há, e sempre houve, interferência dos Governos de plantão no direcionamento dos investimentos dos Fundos de Pensão, ou seria mera coincidência que vários Fundos de Pensão de estatais invistam nos mesmos ativos, como por exemplo, Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Sete Brasil, para falarmos apenas nos recentes maiores investimentos?
Se não foi por orientação governamental, como se explica que só Fundos de Pensão patrocinados por empresas estatais tenham feito esses investimentos? Será porque os Fundos de Pensão não ligados a estatais não são competentes o suficiente para descobrirem essas “excelentes” oportunidades de alta rentabilidade?
Essa afirmação do Presidente Jäger nos leva a duas possíveis conclusões: ou o Presidente se expressou mal, ou é ingênuo o suficiente para acreditar que os Governos na sua necessidade de investimentos pesados que não têm condições de realizar, especialmente em infraestrutura, não interferem através do seu poder de minerva nos Fundos das suas estatais.
Outra afirmação do Presidente Jäger, ainda segundo o artigo: “Do ‘buraco’ que a Petros se meteu nos últimos dois anos, 90% vêm de passivos gerados a partir de reivindicações de trabalhadores aposentados, entendendo que têm direitos como se estivessem na ativa. R$ 3 bilhões são do fundo previdenciário e R$ 2,4 bilhões são reservas constituídas para fazer frente às ações trabalhistas. Se a gente somar mais R$ 2 bilhões do impacto da redução do preço do minério no valor das ações da Vale, a gente vai ter mais de R$ 6 bilhões. Então estou vindo com toda transparência aqui esclarecer os números."
Aí, o Presidente se equivoca (preferimos encarar assim), pois não é o entendimento dos trabalhadores aposentados que lhes dá direito ao que corretamente reivindicam: é o famoso Art. 41 do Regulamento do Plano Petros BD que lhes garante o mesmo reajuste que houver sido dado pela Patrocinadora ao pessoal da ativa.
E não estamos aqui falando de teses advocatícias abstratas e sim do reconhecimento pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho -TST desse direito, o que deu causa ao acordo proposto pela Petrobrás no ACT de 2013. Assim, cabe ao Presidente fazer cumprir o decidido pela Justiça e não continuar permitindo que as revisões anuais dos benefícios não se façam corretamente dando margem a mais ações judiciais.
Outro equívoco é esquecer que se a decisão judicial causou déficit ao Plano Petros BD, considerando odisposto no Art. 41, este tem, para garantir-lhe a execução sem déficit, o inciso IX do Art. 48 que diz que se o cumprimento do Art. 41 trouxer déficit ao Plano as Patrocinadorassão as únicas responsáveis pela cobertura desse déficit.
Então cabe ao Presidente Henrique Jäger cobrar da Patrocinadora a cobertura do déficit causado pelo cumprimento do Art. 41, e não só isso, mas também ressarcimento da sucumbência edas despesas judiciais gastas pela Petros na defesa que fez durante vários anos da posição da Patrocinadora contra o Art. 41, vencida finalmente no TST. Lembramos aqui que o Presidente Jäger e sua Diretoria já foram notificados extrajudicialmente dessa sua responsabilidadepelos Conselheiros eleitos por indicação do CDPP.
Se os maus investimentos, segundo o Presidente Jäger,não concorreram para o déficit do Plano Petros BD, o que ele tem a dizer a respeito das perdas milionárias causadas por investimentos como Lupatech, Ecodiesel, Projeto Galileu, Projeto Enseada (recuperação da Gradiente), IMV, Trendbank, etc? Todos em processo de investigação exigida pelos Conselheiros eleitos pelos participantes e assistidos para apurar causas e responsáveis.
Aproveitamos a oportunidade para esclarecer alguns assistidos que, movidos talvez pelo ditado “farinha pouca meu pirão primeiro”, querem atribuir aos Repactuados o déficit alegado pelo Presidente Jäger, como se os Repactuados não tivessem direito a essa reposição salarial. Lembremos que os níveis são de 2004, 2005 e 2006, isto é, antes da homologação da Repactuação que ocorreu em 2007. Assim, os Repactuados também têm direito a essa reposição nos seus benefícios e sempre defendemos isso.
Fique claro que nós representamos e defendemos também os direitos dos Repactuados, muitos dos quais foram iludidos pela FUP-Petrobrás-Petros, e que infelizmente não terão direito à reposição devida pelos reajustes da RMNR, que foi a nova maneira encontrada pela Patrocinadora de “dar rasteira nos Aposentados” mantendo nos Acordos Coletivos de Trabalho a fraude para tentar evitar a aplicação do Art. 41.

* Silvio Sinedino e Paulo Brandão são Conselheiros Deliberativos da Petros eleitos pelos participantes e assistidos


(*1) http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/495247-DEPUTADOS-DA-CPI-DOS-FUNDOS-DE-PENSAO-QUESTIONAM-INVESTIMENTOS-FEITOS-PELO-PETROS.html

Derrota Importante dos Participantes e Assistidos no STJ

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão*


Prezados Participantes e Assistidos da Petros,

Vemos com muita tristeza a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça –STJ decidindo que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não se aplica mais às demandas dos participantes e assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.
Tristeza porque conseguida pela insistente ação dos dirigentes das mesmas entidades como a Petros e da ABRAPP, a entidade patronal.
Foi-se o tempo em que entre as Entidades Patronais  havia um contraponto, pois o Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – SINDAPP, embora também patronal, atuava na defesa dos verdadeiros patrões, os participantes e assistidos, os reais donos dos “Fundos de Pensão”.
Foram várias as ações praticadas na verdadeira defesa dos direitos desses participantes e assistidos – os "patrões" – como a histórica luta pela garantia do pagamento dos benefícios em manutenção dos assistidos da extinta PreviBanerj e a concepção e articulação da criação da Associação Nacional dos Participantes – ANAPAR, atendendo  exigência ministerial para que os participantes tivessem representação legal no Conselho Nacional de Previdência Complementar, pois não queriam colocar o SINDAPP sem retirar a ABRAPP.
O mesmo advogado Adacir Reis que agora, conforme relato abaixo, trabalhou no sentido contrário, foi contratado pelo SINDAPP e obteve importantíssima vitória no sentido da garantia dos direitos dos verdadeiros donos dos Fundos de Pensão.
Posteriormente,  assumiu a Superintendência de Previdência Complementar – SPC, na esperança de todos de colocar aquele órgão na direção para a qual foi criado, ou seja: na defesa dos direitos adquiridos dos participantes e assistidos, os únicos donos dos recursos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Adiante a Nota da ABRAPP sobre a decisão do STJ, negativa para nossos interesses.
“Depois de anos de muitas discussões, o Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, com a presença dos dez ministros que compõem a Seção de Direito Privado, decidiu, durante julgamento ocorrido ontem, rever a Súmula 321 e adotar novo posicionamento: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.Trata-se de uma vitória histórica. No leading case afetado à 2ª Seção do STJ (Recurso Especial 1.536.786/MG, interposto pela Valia), o relator da matéria, Ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que o CDC deve ser aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar e às seguradoras.Para o advogado Adacir Reis, que representou, em nome da Abrapp, a tese jurídica das entidades fechadas de previdência complementar e, como advogado da Valia neste caso junto ao STJ, fez a sustentação oral: “depois de muitos debates, o Poder Judiciário reconheceu que as entidades fechadas de previdência complementar não buscam o lucro, não estão no mercado de consumo, não desenvolvem práticas comerciais, não praticam preços ou remuneração por serviços e não são reguladas pelo Ministério da Fazenda”. No entender de Reis, “é uma vitória coletiva de todo o sistema”.Os ministros que integram a 2ª Seção do STJ decidiram, de forma enfática, que há incompatibilidade entre a legislação especial das entidades fechadas de previdência complementar e as normas do CDC.O Diretor Jurídico da Abrapp, Luis Ricardo Marcondes Martins, destacou o fato de a decisão ter sido tomada por unanimidade. Ressaltou também que o novo posicionamento do STJ, uma mudança de entendimento em geral tão difícil de alcançar junto aos tribunais superiores, de um lado repara um equívoco histórico, enquanto de outro faz justiça ao enorme esforço feito pela Abrapp e suas associadas no sentido de melhor esclarecer os magistrados sobre o que de fato são as EFPCs. “Foram anos dedicados a levar essa palavra de esclarecimento, através de eventos, artigos, livros e visitas a ministros”, notou Luis Ricardo, que completou: “a decisão mostra que realmente os magistrados estão entendendo melhor a Previdência Complementar Fechada”.Para Lara Corrêa Sabino Bresciani, sócia do Escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira e que também atuou no caso, “o STJ revisitou a matéria para reconhecer que todo conflito no interior de uma EFPC é plurilateral e deve ser solucionado à luz da legislação própria da previdência complementar e não de acordo com as normas do CDC”.

Triste não?
Os advogados da Fenaspe, FNP e outras entidades representativas de participantes e assistidos da PETROS estão atuando com qualidade na argumentação e formulação de memoriais, com a firmeza que o caso requer, para evitar que os Ministros do STJ venham a decidir novamente contra os legítimos direitos dos participantes e assistidos ao julgarem o Recurso Especial nº 1.435.837/RS. Este trata do momento em que o direito do participante de uma entidade de previdência complementar tem início. 
Defendemos que o direito dos participantes, e depois assistidos, tem início quando ele aceita participar da Petros aderindo formalmente ao regulamento vigente na ocasião, correspondente ao Plano escolhido, é aceito como participante e passa a contribuir para a formação do patrimônio coletivo indivisível na modalidade de mutualismo.
Defendemos, também, que eles têm direito a todas as alterações posteriores do regulamento ao qual aderiu que lhe sejam benéficas. 
Paulo Brandão
21-987640030

Paulo Teixeira Brandão é conselheiro deliberativo da Petros e  Presidente da FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Sobre a Audiência Pública no STJ no dia 31/08/2015

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão *

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS

Na Audiência Pública realizada no dia 31 de agosto próximo passado, no Superior Tribunal de Justiça por iniciativa do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, expositores representantes de órgãos governamentais, das partes envolvidas e das entidades que se habilitaram como interessadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.435.837/RS, inscritos previamente, apresentaram seus argumentos. A Fenaspe e suas associadas tiveram deferido o pedido de intervenção como Amicus Curiae, bem como o direito de participarem da audiência pública.
O que está em julgamento é o momento em que o direito do participante de uma entidade de previdência complementar tem início com base na legislação e regulamento do plano aplicável ao qual o participante aderiu, ou seja:
a) quando assinou o documento de inscrição e foi admitido como tendo aderido a um contrato por adesão (Regulamento do Plano); ou
b) quando lhe foi concedido o benefício oficial e com as condições previstas para obter a concessão do benefício complementar.
O representante do Ministério Público e o da PREVIC, juntamente com o representante da Fundação Banrisul de Seguridade Social e do representante da Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul, se apresentaram no primeiro painel presidido pelo Ministro Paulo de Tarso.
Por incrível que pareça, tanto o Subprocurador da República pelo Ministério Público, quanto o representante da PREVIC não defenderam o direito adquirido dos participantes e assistidos, mas sim o interesse das patrocinadoras que consideram que o direito do participante corresponde ao que consta do regulamento do plano ao qual aderiu aplicável para o cálculo do benefício inicial é o vigente na data em que adquiriu as condições para a concessão do benefício.
Cabe lembrar que a Lei 6435/77 foi elaborada para disciplinar o sistema de previdência complementar, tendo recebido cerca de 48 emendas para ser aprovada, portanto exaustivamente debatida no Congresso, teve como motivo principal acabar com os chamados
crimes de colarinho branco e descumprimento de contratos pelos montepios e outros fundos e a proteção ao direito dos que aderiram aos planos. Previu a legislação a criação da Secretaria da Previdência Complementar - SPC, hoje PREVIC, justamente para exercer a fiscalização com objetivo de preservar o direito adquirido dos participantes, assistidos e seus dependentes.
Os painéis seguintes foram presididos por Ministros do Tribunal Superior de Trabalho- TST , convidados pelo Ministro Paulo de Tarso, justamente porque eles também estão debatendo mudanças na Súmula 288 do TST estabelecendo que o direito tem origem na data da assinatura do contrato e alterações seguintes somente se aplicam se forem mais favoráveis ao participante.
Nos painéis seguintes duplas de expositores se apresentaram, sendo 11 (onze) a favor dos participantes defendendo que o direito adquirido tem origem na data da assinatura do contrato de adesão, fazendo a opção pelo regulamente e legislação vigentes nesta data para no futuro quando elegível receber na aposentadoria o benefício definido conforma contratado.
Pelos Fundos de Pensão e entidades patronais, 11 (onze) defenderam o interesse das patrocinadoras, consubstanciado no regulamento e legislação aplicáveis na data em que o benefício complementar foi concedido.
A tese defendida pelos representantes dos interesses das patrocinadoras tem como base principal se o benefício não for calculado com base nas mudanças ocorridas ao longo do tempo com relação às premissas atuariais, principalmente as relativas a evolução familiar, promoções funcionais e longevidade, não forem atualizadas, os regulamentos alterados para que o cálculo do benefício sejam feitos com base no regulamento vigente na data da concessão do benefício e não com base no contrato original ao qual o participante aderiu, os planos não se sustentam.
Assim, os Ministros do STJ do TST por influência governamental e dos representantes de Fundações e de entidades patronais estão sofrendo pressão para a adotar a tese de que não existe direito adquirido dos participantes e que o contrato-regulamento que assinaram com base na legislação vigente não gera direitos e nem as alterações ocorridas mais favoráveis, sendo apenas aplicável o regulamento a legislação vigente na data da concessão do benefício,
porque se assim não ocorrer (dizem) os Planos de Benefício Definido não se sustentam.
Dizem os que defendem os interesses das patrocinadoras que se os ministros do STJ não reformarem o acórdão do TJ-RS que manteve o direito dos participantes do Plano da Fundação Banrisul provocarão a falência do Sistema de Previdência Complementar porque nenhum empresário patrocinará Planos que não possam alterar de acordo com suas conveniências.
Mas é justamente ao contrário, que empregado de empresa que resolva patrocinar plano complementar de benefício definido vai aceitar aderir ao plano se o contrato ao qual lhe é oferecido para adesão poderá ser modificado durante o tempo de capitalização, acarretando concessão de benefícios diferentes do contratado com sérios prejuízos a aposentadoria digna prometida.
A exposição do advogado Cesar Vergara de Almeida Martins Costa que representou a FENASPE e sua afiliadas foi bastante convincente, tendo abordado com clareza, nos quinze minutos disponibilizados para cada expositor, os pontos mais relevantes que asseguram o direito adquirido dos participantes e assistidos com base no disposto na Constituição Federal que garante o cumprimento do contrato, em especial o relativo às relações entre o participante e a entidade de previdência complementar como contratual, o respeito ao contrato com um dos fundamentos básicos do Direto Brasileiro e no princípio da confiança pelo o qual o participante acredita que o benefício contratado vai ser honrado trinta e cinco anos depois.
Foi ainda argumento contundente apresentado pelo Dr. Vergara, a impossibilidade de tomada de decisão única, de caráter geral abrangendo os diversos tipos de modalidade de planos de complementares porque para os planos de benefício definido nos quais este é definido no ato da contratação e para os planos de benefício de contribuições definida ou variável o benéfico é indefinido, bem como a diferença entre planos fechados (do empregador) sem fins lucrativos e planos abertos (bancos e seguradoras) com fins lucrativos.
Nesse sentido, esclareceu o procurador da Fenaspe (conforme transcrito do anexo) que:
“o legislador constituinte não optou pela terminologia benefícios adquiridos na data da aposentadoria ou benefícios concedidos.
Optou pela terminologia à proteção, a reserva necessária para o cumprimento do benefício contratado. E é justamente por isso, por ter feito essa opção pelo ato jurídico perfeito que a lei infraconstitucional vem e vai dizer: o benefício definido é aquele que já tem seu valor previamente fixado, não pode ser alterado, mas que para tornar possível o seu pagamento, permite a variabilidade das contribuições.
Então, ao longo da vida contratual, eu posso aumentar as contribuições, eu posso alterar as contribuições. Porque que eu posso alterar as contribuições? Para que ao fim deste contrato, seja cumprido o benefício previamente fixado. Isso é benefício definido. Benefício de contribuição definida é exatamente o oposto. A contribuição é fixada na origem do contrato e o participante não sabe o que vai receber ao final do contrato porque vai depender do que? Da gestão do fundo de pensão.
Essa é a grande diferença. Então, vossas excelências, com todo o respeito, não podem tomar uma decisão única que abranja essas duas gamas de benefícios, sob pena de se fazer uma flagrante injustiça. Eu queria invocar aqui da tribuna, a resolução mps do conselho de gestão de previdência complementar. O que que diz essa resolução? Ela diz: entende-se por benefício, por plano de benefício de caráter previdenciário, na modalidade de benefício definido, aquele cujos benefícios programados tenham o seu valor o nível previamente estabelecido, sendo o custeio determinado atuarialmente de forma a assegurar a sua concessão e manutenção. Isso é um benefício definido.
O que é o plano de benefício de contribuição definida? Os benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida são aqueles cujo benefício programado tem o seu valor permanentemente ajustado do saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios considerando o resultado líquido da sua aplicação os valores aportados dos benefícios pagos. Então há uma distinção, que é uma distinção abismal. Há uma distância abismal entre esses dois benefícios.”
A exposição dos representantes da FNP – advogados Paulo Cesar Coelho e Marcus Antonio Coelho, também defenderam brilhantemente os interesses dos participantes e assistidos
sustentando de forma convincente a garantia dos direitos adquiridos garantidos pela Constituição Federal consubstanciado com base na legislação e contrato (regulamento) que aderiram quando admitidos como participantes do Plano de Benefício Definido e outros argumentos que reforçaram a tese exposta.
Na mesma linha os representantes da Anapar e demais representantes de outras entidades representativas de participantes defenderam que o que deve prevalecer é legislação e regulamento vigente na data da admissão de trabalhador como participante de Plano de Previdência Complementar.
Através deste link poderão assistir na íntegra a exposição do Dr, Cesar Vergara Martins Costa Assessor Jurídico da Fenaspe e suas afiliadas.

Além disso, segue, em anexo, a desgravação da sustentação oral realizada pelo Dr. Vergara.

* Paulo Brandão é Presidente da Fenaspe, vice-diretor jurídico da AEPET e Conselheiro Deliberativo eleito da Petros
Contato: 21-987640030