quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Relatório do Jurídico de 30/10/2014

RELATÓRIO SIMPLIFICADO DAS AÇÕES DE AUTORIA DA FENASPE – AEPET - APAPE - Conselheiros da Petros eleitos por indicação do CDPP

1. - Processo número: 0980000420095100006
Autor(res): Aepet, Sindipetro LP, Sindipetro PAMA, Sindipetro SJC, Sindipetro AL e Sindipetro RJ,
Tribunal: 43ª Vara Civil RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Obrigar a Petrobras a permitir que 20000 novos empregados das empresas do Sistema Petrobras, obrigados a aceitar o Plano Petros 2 quando tinham direito ao Plano Petros BD, possam optar pelo melhor.
Andamento: Após longo tempo, os autos foram remetidos de Brasília para o Rio de Janeiro e conclusos ao Juiz em 17-07-2014 para despacho saneador.
O Juiz determinou nova notificação das rés para dizerem das provas que pretendem produzir. Já nos manifestamos requerendo inversão do ônus da prova.
Observação: O advogado da Fenaspe/Aepet – Dr. Cesar Vergara - somente representa a Aepet neste processo. Os Sindicatos têm advogado próprio. Cabe destacar que, neste caso, ocorreu importante vitória da Fenaspe que obteve êxito em seu recurso ordinário com a declaração de sua legitimidade para a causa, bem como a exatidão do tipo de ação ajuizada (manejo da ação civil pública). A Fenaspe obteve, inclusiva, a inversão da sucumbência.

2. - Processo número: 0000920.63.2010.5.0068
Autor(res): Fenaspe, Astaipe, Astape BA, Aepet, Aspene SE, Astape Caxias
Tribunal: TRT 1ª Região para TST
Tipo: Reclamação Trabalhista
Objeto: Participação da FENASPE nas negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, em razão da sua influência nos reajustes dos Assistidos e de qualquer proposição referente a previdência complementar e AMS.
Andamento: Continua aguardando remessa eletrônica do agravo da Fenaspe e afiliadas ao TST.

3. - Processo número: 00020196520115100009
Autor(res): Fenaspe
Tribunal: TST
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de idade para gozo de benefício imposto aos participantes e assistidos do Grupo 78/79.
Andamento: Aguardando ser incluído em pauta o julgamento do Agravo Regimental da Petrobras contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. Após essa decisão os autos baixarão para a Vara de origem e deverão ser remetidos para a Justiça Comum.

4. - Processo número: 00067181820094013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Sindipetro RJ, Sindipetro LP
Tribunal: 4ªVara Federal –DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Repactuação - Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.
Andamento: Está concluso para despacho – Em 22-10-14 peticionamos juntando procuração da Astape – Caxias  e aguardamos despacho.

5. - Processo número:00203994720014025101
Processo Originário: 20015101023992 da Justiça Federal do Rio de Janeiro –Vara 26CI
Autor(res): Aepet
Tribunal: TRF 2ª Região -RJ
Tipo: Ação Anulatória
Objeto: Anular os efeitos do leilão de área para prospecção de Reserva de Petróleo – Terceira Rodada
Andamento: Continuamos aguardando julgamento da apelação civil da Aepet, diante da sentença que extinguiu a ação de forma equivocada.

6. - Processo número: 0031848-39.2011.4.01.3400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região -DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copersul.
Andamento: Continua concluso para relatório e voto desde 05-07-2013, para julgamento da apelação da Apape em face da sentença que extinguiu o processo.

7.- Processo número: 00258379120114013400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região - DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.
Andamento: Continua a guardando inclusão em pauta para julgamento da apelação da Apape, em razão da liminar solicitada ser concedida e depois suspenso seus efeitos. Contudo no dia 23 julho 2014 foi protocolizada petição cujo teor ainda é desconhecido, o que determinou a requisição do processo para a Vara de origem.

8.- Processo número: 00479178320104013400
Autor(res): Fenaspe e Sindipetro RJ
Tribunal: 4ª Vara Federal do DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP que possibilitou a implementação do BPO
Andamento:  Concluso e aguardando sentença desde 06-10-14

9.- Processo número: 04451412320108190001
Autor(res): Conselheiros Deliberativos da Petros – Paulo Teixeira Brandão, Yvan Barretto de Carvalho (falecido) e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal: 44ª Vara Civil do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Obrigar que as propostas dos Conselheiros Deliberativos da Petros - Eleitos - sejam pautadas para apreciação pelo Colegiado Deliberativo da Petros
Andamento: Aguardando julgamento de Embargo de Declaração interpostos pelos autores em 21-07-2014.

10.- Processo número: 03284565920128190001
Autor(res): Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal:  34ª Vara Civil do Rio de Janeiro - RJ
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Anulação da Reunião Extraordinária que aprovou a separação de massas e, como consequência, cisão do PPSP
Andamento: O processo foi distribuído para a 19ª Camara Civil para a Desembargadora Valéria Nascimento- Faremos memoriais para entregue em mãos a Desembargadora Relatora.

11.- Processo número: 00494483920124013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE.
Tribunal: 22ª Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança - Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras -PPSP
Andamento:  Autos remetidos para o TRF- Tribunal Regional Federal  para julgamento da Apelação, em 06-10-14, impetrada, em face de decisão equivocada.

12.- Processo número: 0003605-17.2013.4.01.3400
Autor(res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVIC para que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.
Andamento: A Notificação foi feita e estamos solicitando carga do processo, pois esta documentação deverá ser usada na elaboração de novo mandado de segurança, caso a PREVIC aprove a Cisão do PPSP- Plano Petros do Sistema Petrobras.

13.- Processo número: 0418675-84.2013.8.19.0001
Autor(res): Apape
Tribunal: 22ª Vara Civil do RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82
Andamento: Aguardando conclusão para apreciação do pedido de antecipação de tutela, desde 10-06-2014.

14.- Processo número: 0306955-15.2013.8.19.0001
Autor(res): Aepet
Tribunal: 20ª Vara Civil
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de contribuição dos Pós -82
Andamento: O Juiz não despachou a Antecipação de Tutela e determinou a Secretaria que certificasse “Eventuais Custas”. Após, irá, novamente, à conclusão para a análise da Antecipação de Tutela.

Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros -Eleito
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet
21-98764-0030 - ptbrandao70@gmail.com

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Decisão da Petros sobre acordo dos níveis

A decisão sobre o pagamento dos níveis aos aposentados da Petros ficou adiada. A Diretoria da Petros não apresentou aos conselheiros da Entidade documentação demonstrando o impacto financeiro e atuarial desta proposta no plano. Não comprovou tampouco que juridicamente a proposta pode ser aprovada sem reservas pelos conselheiros. E muito menos apresentou qualquer valor a ser cobrado da patrocinadora Petrobrás.


Com isto, o Conselho Deliberativo da Petros se viu obrigado a determinar que a Diretoria Executiva da Entidade instruísse corretamente o processo, para que seja apreciado.

Os conselheiros eleitos pelos participantes por indicação do CDPP consideram esta decisão do Conselho Deliberativo da Petros correta, pois além de preservar o plano Petros BD, preserva também a decisão aprovada na Campanha Salarial dos Petroleiros deste ano.

Veja o relato que fazemos abaixo e nossos comentários sobre a votação:

No dia 22 de outubro o Conselho Deliberativo da Petros se reuniu para deliberar sobre a questão do pagamento das ações dos níveis aos assistidos. A pauta foi a seguinte:“Acordos tendo como objeto a concessão de níveis (Acordos Coletivos de Trabalho da Petrobrás de 2004/2005/2006), nas ações judiciais não transitadas em julgado e com os participantes assistidos que não tenham ação judicial em trâmite – carta RH-0008/2014, de 14-10-2014.”

Estiveram presentes à reunião os conselheiros Paulo Brandão e Silvio Sinedino, além de Paulo César da FUP, Diego Hernandes, Marcos Antonio Silva Menezes e Gustavo Dimitri de Souza Gonçalves.

Importante saber que a Patrocinadora Petrobrás relacionou parâmetros quanto à pretendida celebração de acordos judiciais e extrajudiciais/administrativos relativos aos Níveis, da seguinte forma:

1. Proposta de Acordo com Participantes assistidos com ações judiciais em andamento (não transitadas em julgado)
a) Implantação da revisão integral do benefício, condicionado à prévia homologação do acordo judicial, no qual os autores darão a quitação plena, rasa e geral quanto ao objeto Níveis; 
b) Pagamento da parte financeira, com aplicação de redutor de 10% (dez por cento) sobre o valor calculado pela Petros, para as ações em que não tenha havido o trânsito em julgado até a data da homologação judicial do acordo;
c) Os valores da parte financeira e a revisão de benefício serão calculados de acordo com os parâmetros utilizados pela Fundação com base no Regulamento do PPSP, independentemente de haver qualquer decisão proferida nas ações judiciais.
A metodologia de cálculo a ser utilizada pela Petros será descrita em um instrumento denominado Protocolo Descritivo da Metodologia de Cálculo dos Níveis 2004/2005/2006 ("Protocolo"), sendo este analisado previamente pela FUP e Sindicatos; 
d) Nos casos dos Participantes repactuados em 2007, pagamento da diferença percentual relativa ao reajuste da tabela salarial concedido aos não repactuados, acrescido do nível de 2006/2007, subtraído do reajuste pelo IPCA aplicado para os repactuados, observadas, ainda, as demais condições contidas no item "a" acima;

2. Proposta de Acordo com Participantes assistidos que não tenham ações judiciais em andamento
a) A implantação abrangerá os Participantes que se tornaram assistidos até 31/08/2006, visto que após essa data, os Participantes tiveram incluídos tais reajustes em seus salários;
b) A revisão dos benefícios será realizada administrativamente, devendo os assistidos e pensionistas assinar o instrumento determinado Termo de Transação Individual, previamente a qualquer pagamento, no qual os mesmos darão quitação plena, rasa e geral dos valores implantados pela Petros;
c) Pagamento da parte financeira, com retroatividade a 1° de setembro de 2013, considerando o ACT 2013, de acordo com o valor calculado pela Petros. A metodologia de cálculo constará expressamente no Protocolo;
d) Nos casos dos Participantes repactuados em 2007, que a Petros conceda, mediante deliberação de seu Conselho Deliberativo, a título de acordo, a diferença percentual relativa ao reajuste da tabela salarial concedido aos não repactuados, acrescido do nível de 2007, subtraído do reajuste pelo IPCA aplicado para os repactuados, observadas, ainda, as demais condições contidas no item "a" acima.

Observe-se ainda que o expediente do Setor jurídico à Diretoria Executiva da Petros JUR-094/2014 de 15/10/2014 apresentou também o impacto financeiro e atuarial da proposta em tela:

“Dessa forma, destacamos, com base no estudo elaborado pela Gerência de Inovação e Projetos por meio do memorando GIP- 304/2014, de 15/10/2014, que a proposta de Acordos apresentada pela Patrocinadora na correspondência em referência acarretaria, para o PPSP, impacto financeiro e atuarial na ordem de R$ 2,4 bilhões, nos termos da planilha anexa ao citado encaminhamento.”

Foi relator o conselheiro Gustavo Dimitri de Souza Gonçalves, indicado pelas patrocinadoras, ele mesmo indicando a insuficiência na preparação do processo para a votação, tendo em vista a falta de pareceres atuarial e jurídico consistentes para que os conselheiros tivessem conforto para votar.

A proposta foi acompanhada pelos demais conselheiros indicados (Menezes e Diego Hernandes), e também pelo conselheiro eleito Silvio Sinedino. O conselheiro Sinedino defendeu também que mesmo aqueles que perderam as Ações devem ter seus benefícios recompostos. Tanto Silvio Sinedino como Paulo Brandão afirmaram que não é possível que a Petrobrás, que informou ilegalmente um índice errado, seja agora beneficiada por não ter que pagar àqueles que de boa-fé perderam na Justiça. O conselheiro Paulo Brandão, como é parte interessada no processo, visto que também tinha ação ajuizada contra Petros, preferiu a abstenção para evitar o chamado conflito de interesses. Mas tanto Paulo Brandão como Silvio Sinedino manifestaram sua estranheza que o impacto no plano Petros BD seja um valor tão próximo ao calculado pelo atuário cinco anos antes.

A ATUAÇÃO “CHAPA BRANCA” - O único voto contrário à proposta foi o do conselheiro Paulo César da FUP. Radicalizado na “defesa” dos interesses dos assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobrás.

Na verdade, Paulo César da FUP só quis o de sempre: jogar para a platéia e parecer que defender os aposentados e pensionistas, quando o que tem feito é exatamente o contrário. Se não, vejamos:

A FUP, sob o comando do Paulo César, orientou os aposentados e as pensionistas a abrir mão do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros, exatamente o artigo que garante o repasse dos aumentos da ativa aos assistidos.

Foi também a FUP, sob o comando do Paulo César, que assinou o AOR (Acordo de Obrigações Recíprocas) abrindo mão da cobrança de mais de metade da dívida que a Petrobrás e a outra parte sendo paga 20 anos depois.

E foi o próprio Paulo César da FUP que 8 anos atrás, a partir de proposta feita pelos conselheiros eleitos pelos participantes sobre o mesmo assunto que, contra tudo o que diz defender, votou para a retirada do tema da pauta do Conselho Deliberativo da Petros alegando a necessidade de parecer jurídico e parecer atuarial. Em resumo, um verdadeiro traíra!

Toda esta situação vem provocando nesses 8 anos grande prejuízo para todos os participantes e assistidos, com enorme sangria do patrimônio coletivo e gastos pelos assistidos. Tivemos que ir buscar em Juízo nossos direitos. A Petros continuou a gastar milhões com os Escritórios contratados, para continuar a Fundação postergando as execuções dos que tiveram êxito e levando milhares de assistidos a, infelizmente, a perder suas ações.

Decorridos 8 anos, “incrivelmente”, sem que o processo voltasse a pauta, apesar da nossa insistência, a FUP/Petrobras se juntam e fazem, às vésperas das eleições presidenciais, acordo demagógico. Transcrevem proposta similar a trancada por eles na pauta do Conselho Deliberativo da Petros, no ACT/2014. Com isto, obrigam aos demais sindicatos, pressionados pelos empregados contemplados com aumento de ganho real via RMNR, a assinarem também.

Mas o “acordo” teria obrigatoriamente que passar pelo Conselho Deliberativo da Petros e, por incrível que pareça, o presidente pautou novo processo.

Na instrução do novo processo a Diretoria apresentou um impacto de R$ 2,4 bilhões, embora envolvendo, agora, 34 mil assistidos, porque a diferença corresponde aos que nesse período foram buscar na Justiça do Trabalho seus direitos.

Ora, continua sendo claro que a Petrobras terá que se responsabilizar pelo aporte para evitar que o atual déficit técnico aumente.

Em razão disso, os Conselheiros indicados pela Petrobras, propuseram manter o processo em pauta para melhores esclarecimentos. Vejam a diferença: no primeiro processo decidiram retirar e no segundo manter.

A diferença é que no anterior retiraram de pauta para nunca mais voltar sem que o representante da FUP se pronunciasse contra, portanto em cumplicidade com a patronal. Na atual mantiveram em pauta para voltar na próxima reunião e o representante da FUP se revolta...

O que vai ter que ficar claro é quem vai ressarcir o patrimônio coletivo pelas sangrias nesses 8 anos que se passaram e continuará ocorrendo se aqueles que estão com processos em andamento não concordarem com a proposta de acordo.

Essa matéria objetiva demonstrar que a parceria da FUP com a Petrobras tem causado grandes prejuízos ao patrimônio coletivo do Plano Petros do Sistema Petrobras e aos participantes e assistidos

O que afirmamos, nós provamos. Clique nos links para ler os documentos que comprovam a atuação entreguista e chapa branca do Conselheiro da FUP.