quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Um artigo de Paulo Brandão

Paulo Brandão
O CUSTEIO DO PLANO PPSP - O COMPROMISSO SOLIDÁRIO DAS PATROCINADORAS E A CONQUISTA DA PARIDADE NA GESTÃO DA PETROS.

Em 1980, como consta da 680ª Ata – BI – 76/80, item 13, do Conselho da Administração da Petrobrás, foi alterado o Plano de Custeio do Plano de Benefício Definido original da Petros. O Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) deu o seu parecer favorável através Ofício nº 1.028/SPC/GAB, de 12/11/1980, como foi citado no Ofício PP- 514/80 da Presidência da Petros. Tais documentos referem-se às mudanças feitas em cumprimento de exigências legais para definir as formas de contribuições, patronais e dos mantenedores beneficiários, para vigorarem por prazo indeterminado.
A forma de avaliação atuarial que, dentre outras, fundamentou essas mudanças,foi imposta pela Lei 6.435/77, pelo Decreto 81.240 de 20/01/1978, e pelas normas aprovadas pela Resolução MPAS/CPC nº 01.
Essa avaliação apresentada em 17/02/1978 pelo Professor Rio Nogueira como o atuário responsável, foi conduzida nas linhas do denominado Plano Maior, registrado na Antiga Secretaria de Estatística e Atuária do MPAS sob o título STEA – 1.
Com o advento da Lei 6435/77, os compromissos com benefícios a conceder da massa ativa (participantes ainda não aposentados efetivamente), antes financiados em Regime de Repartição de Capitais de Cobertura, foram avaliados em Regime de Capitalização Ortodoxo, a partir das premissas básicas do Mutualismo (participação recíproca de patrocinadores, de participantes e de assistidos no custeio do plano) e da solidariedade da massa total (ativos e assistidos), ou seja,o risco  é encarado pelo método coletivista, onde cada participante e cada assistido contribui para o benefício de todos e da perenidade das empresas patrocinadoras.
As contribuições dos antes denominados mantenedores beneficiários, hoje participantes (ativos) e assistidos (aposentados e pensionistas) do referido Plano de Benefício Definido foram explicitadas como fixas, em percentuais de aplicação escalonada, incidentes sobre as parcelas do salário definidas para tanto,recebidas pelo empregado, e os mesmos percentuais sobre os benefícios em manutenção recebidos pelo assistido,e de percentual variável, aplicado sobre a folha de pagamento dos empregados das patrocinadoras ingressados no Plano,a serem revistas anualmente, em função das avaliações atuariais que definirem a necessidade de ajustes no montante a ser capitalizado, para cobertura dos compromissos futuros do Plano.
Em 2008, o Regulamento do Plano foi alterado, passando a contribuição das patrocinadoras do Sistema Petrobras a serem feitas em igual valor (paridade contributiva) da soma das contribuições de participantes e assistidos. Desta forma, estando o Plano fechado e em fase de extinção, as patrocinadoras continuarão contribuindo para a capitalização do patrimônio coletivo quando todos os participantes se aposentarem.
É justamente em razão da solidariedade característica da massa una de participantes e assistidos (os mantenedores beneficiários,na antiga definição), nascida na raiz do Plano BD, hoje Plano Petros do Sistema Petrobras, que há anos mantém a ilegalidade das tentativas (da Petrobras e agora com cumplicidade da FUP) de dividir o indivisível, ou seja, de dividir o patrimônio coletivo pertencente a todos os participantes e assistidos em proposta de cisão ilegal do Plano submetida à análise da PREVIC.
Essa indivisibilidade se mantém,apesar da existência de várias massas de participantes e de assistidos com mesmos direitos (Pré-70, Pós-70, Pré-78/79, 78/79, Pós-79, Pré-82, Pós-82, Pré-84, Pós-84, os optantes pelo aumento de 3% das contribuições em 1991, os não optantes, os repactuados e os não repactuados) criadas ao longo desses 44 anos de existência do Plano de Benefício Definido - BD.
Ainda em decorrência da Lei 6435/77, as patrocinadoras do único plano multi-patrocinado existente na ocasião, que se confundia com a própria Petros, dentre elas a Petrobras como Instituidora, e, como tal, com todos os poderes sobre a administração do único Plano de Benefício Definido, foram obrigadas a assinar o Acordo de Adesão pelo qual foram expressas as suas responsabilidades solidárias, ou seja, todas passaram a ser expressamente responsáveis pela manutenção da solidez do custeio do Plano, de forma solidária.
Tal solidariedade foi comprovada como verdade após duas dessas patrocinadoras (Interbras e Petromisa) serem extintas unilateralmente pelo governo, porque é justamente essa responsabilidade solidária que garantiu, e garante até hoje, a manutenção dos pagamentos dos benefícios aos assistidos, ex-empregados daquelas patrocinadoras, que estavam na ocasião em pleno gozo dos seus direitos adquiridos.
A decisão de manter esses direitos dos assistidos, sob o “manto” da responsabilidade solidária, foi assumida pela direção da Petros, apesar da existência da Resolução Nº 06 de 1988, da SPC, que determinava a extinção do compromisso solidário, como recentemente foi feito com os Planos da Copene, da PQU e da Copesul.
A retirada do patrocínio referente a esses dois últimos planos, graças à atuação firme dos Conselheiros eleitos por indicação do CDPP e de várias associações de participantes,inclusive junto ao Poder Judiciário, está em processo regressivo por desistência da patrocinadora Brasken de tirar o patrocínio dos Planos, provavelmente em razão da obrigação legal com os custos obrigatórios necessários para cobrir deficit existente, no caso de extinção dos Planos, visando garantir os direitos dos participantes e assistidos.
Em decorrência da fragmentação do Plano inicial multi-patrocinado, surgiram sete planos, sendo um mantendo o multi-patrocínio pela Petros, Petrobras Distribuidora e Petrobras (Plano Petros do Sistema Petrobras) e os demais como uni-patrocinados pelas empresas privatizadas, todas com o mesmo Regulamento do Plano de Benefício Definido original, na redação vigente por ocasião da separação, mas com formas de custeio próprias. Portanto, entendemos que todos participantes e assistidos mantiveram seus direitos adquiridos.
A responsabilidade das patrocinadoras na forma solidária se mantém na forma atual do Plano Petros do Sistema Petrobras, mesmo depois da discutível separação de massas. Discutível porque ainda carece de sentença relativa ao mérito e ao recurso impetrado nos autos do mandado de segurança, cuja liminar concedida foi caçada, mas até hoje sem solução definitiva por trânsito em julgado.
Em algumas das privatizações, inclusive, constou no Edital o compromisso da manutenção do patrocínio do Plano de Benefícios Definido da Petros como vigente, sendo, portanto, intenção do legislador garantir a manutenção da solidariedade inerente ao modelo do Plano.
Quanto ao poder sobre a administração do Plano Petros do Sistema Petrobras, após o advento das Leis Complementares 108 e 109, o poder legal máximo na Administração da Fundação deveria ter sido deixado de ser da Petrobras como Patrocinadora Instituidora, via Conselho de Curadores, e passar a ser do Conselho Deliberativo (controlado pelas patrocinadoras).
O equilíbrio relativo à paridade na gestão, previsto no Artigo 202 da Constituição Federal, derivado da Emenda Constitucional Nº 20, deveria, então,ser exercido pelo Conselho Fiscal sob controle dos participantes, se tivesse ele o poder de aprovar ou não as contas da Administração exercida pela Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho Deliberativo e se houvesse,na Diretoria, paridade com composição eleita entre participantes, assistidos e patrocinadoras.
Mas a redação do Estatuto da Fundação foi deliberadamente alterada ao final da era FHC e mantida nos governos Lula e Dilma,contrariamente aos interesses dos participantes e assistidos.
Foi, portanto, conservada nas eras Lula e Dilma a “blindagem” em favor do patronato, referentes à ausência de poder de aprovação e desaprovação pelo Conselho Fiscal das contas da Administração dominada pelo patrão, cabendo ao Colegiado Fiscal apenas expedir pareceres anuais para decisão final pelo Conselho Deliberativo, igualmente dominado pelas patrocinadoras através dos indicados pela holding Petrobras, via a presidência do Colegiado por um deles.
Assim, a paridade na gestão na Petros, prevista na Constituição Federal em seu artigo 202,oriunda da Emenda Constitucional Nº 20, nunca aconteceu e a chamada Autoridade Governamental Competente prevista na atual legislação para fiscalizar os fundos de pensão não atua de forma mais efetiva para que isso ocorra, apesar das diversas intervenções e denúncias expressas, executadas pelos Conselheiros da Petros eleitos por indicação do CDPP e das atuações com esse mesmo objetivo provenientes das entidades representativas de participantes e assistidos ligados à FENASPE e à FNP.
As forças políticas que se opõem a esta situação estão se empenhando para que os participantes e assistidos possam eleger membros para a Diretoria da Fundação, de forma paritária como ocorre nos Conselhos Fiscal e Deliberativo e, ainda, que sejam implantados os Comitês Gestores dos Investimentos para cada Plano, também com composição na forma de participação paritária entre participantes, assistidos e patrocinadoras e, finalmente, que os poderes do presidente do Conselho Deliberativo sejam limitados, através de implantação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo, visando não permitir o exercício pelo presidente do voto de desempate se não ocorrer consenso entre os representantes das patrocinadoras e os representantes dos participantes e assistidos, principalmente, com relação a mudanças nos Regulamentos dos Planos e no Estatuto da Fundação.
Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros – Eleito e Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet.


sábado, 23 de agosto de 2014

Contribuição da FENASPE no Congresso da FNP


Os Conselheiros eleitos da Petros estiveram presentes no Congresso Nacional dos Petroleiros da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) que ocorreu nos dias 15, 16 e 17 de agosto em São José dos Campos. Paulo Teixeira Brandão, Agnelson Camilo, Ronaldo Tedesco e Marcos André apresentaram uma palestra sobre a atual situação da Petros aos delegados do Congresso. Os conselheiros Fernando Siqueira, Epaminondas Mendes e Emídio Rebelo Filho estiveram ausentes por compromissos anteriormente assumidos. Silvio Sinedino não pode comparecer devido a um problema de saúde.


O Diretor da Fenaspe, da Aepet e Conselheiro Deliberativo da Petros, Paulo Brandão, participou da reunião com advogados da FNP e dos Sindipetros que a compõe, fazendo exposição sobre ações em curso impetradas pela Fenaspe, Aepet e demais afiliadas da Fenaspe, inclusive as que serão promovidas em breve. Na reunião, Ronaldo Tedesco, conselheiro fiscal também participou e foram acertadas as estratégias comuns sobre as próximas ações, inclusive as que serão impetradas em conjunto.

Na Plenária, em painel conjunto com os demais conselheiros, Paulo Brandão expôs sobre a situação das projeções dos investimentos e cobertura dos compromissos da Petros, considerando o histórico dessa relação no período relativo aos 44 anos da existência do Plano Petros do Sistema Petrobras. 

Falou sobre as consequências previstas na atual legislação, quando de forma repetitiva a relação entre desequilíbrio atuarial e provisões constituídas  superar o percentual estabelecido atualmente em 15%, o que não tem acontecido na Petros na última década e que o fluxo de caixa projetado para os próximos 30 anos indica que não deverá ocorrer ausência de caixa para que se mantenha a regularidade dos pagamentos dos direitos dos participantes e assistidos, "rigorosamente em dia", como historicamente tem ocorrido. Lembrou, com relação aos Pré-70, a existência de compromisso expresso assinado pela Petrobras (com o óbvio aval da União Federal) que se soma aos estabelecidos no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, garantindo a todos do grupo e a seus dependentes os direitos adquiridos, sejam repactuados e não repactuados.

Embora hajam projeções de sustentabilidades, acompanhou afirmação do Conselheiro Tedesco, no que concerne a necessidade de se manter vigilância constante sobre a administração do patrimônio capitalizado pertencente aos participantes e assistidos, pois da mesma forma como ultimamente tem acontecido na Petrobras, algumas aplicações feitas pela direção da Petros não tem apresentado os resultados esperados e as garantias oferecidas colocadas em cobrança judicial.

Paulo Brandão lembrou que as entidades representativas de petroleiros que apoiam as indicações do CDPP e elegem Conselheiros, os abandonam pois não organizam, o que há anos, inclusive em vários Congressos da FNP e da FENASPE é tirado como necessário, ou seja: calendário anual comum para que os Conselheiros prestem contas de seus mandatos nas bases, para que os companheiros cobrem e conheçam o trabalho que é realizado pelos conselheiros em cumprimentos dos seus compromissos inerentes a seus mandatos. Ponderou que seja efetivamente isso realizado, bem como o que o Conselheiro Tedesco iniciou ao organizar eventos promovidos, inclusive, em ocasiões como essa, até com apoio da própria Petros, de palestras-aulas, através dais quais os interessados poderão adquirir conhecimentos sobre Fundos de Pensão e possam se habilitar nas próximas eleições para os Conselhos, para a  Diretoria e Comitês Gestores.

Em breves palavras, apresentou sugestões para as negociações do próximo ACT, enfatizando a necessidade de reforçar a exigência de comprimento da Constituição Federal, no que estabelece a obrigatoriedade da gestão paritária entre participantes, assistidos e patrocinadoras na administração da Petros, com a eleição pelos donos do patrimônio para membros da Diretoria Executiva, o que não depende da alteração do Estatuto da Fundação, mas que a Petrobras está impedindo que isso ocorra, inclusive procrastinando a homologação das alterações aprovadas por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da Petros desde 2011; bem como da implantação paritária, composto com eleição de membros pelos participantes e assistidos, de Comitê Gestor para o Plano BD e outro para o Plano Petros 2, como já estabelece o atual Estatuto.

Paulo Brandão participou, também, de grupo de trabalho que elaborou propostas para compor o pleito da FNP na próxima negociação do ACT. No que concerne aos pleitos dos aposentados e pensionistas, fez sugestão, entre outras, de acréscimos de redação na proposta histórica que foi aprovada por unanimidade pelos componentes do grupo de trabalho e homologadas, igualmente por unanimidade, pela Plenária no encerramento do Congresso.

A Plenária do Congresso aprovou, também, data para realização de seminário a ser organizado em conjunto pela FNP e Fenaspe, para tratar entre outros assuntos de estratégias e táticas de ações para mobilização da categoria de forma a conquistar a real paridade na gestão da Petros e eliminar a atual gestão hegemônica exercida pela Petrobras, com base no poder ilimitado dado ao presidente do Conselho Deliberativo, indicado pela Petrobras, e pela ausência de membros da Diretoria Executiva eleitos pelos participantes e assistidos; assim como a existência de diretores não petroleiros que, apesar de profissionais competentes, não têm nenhum compromisso com o Plano e nem com a categoria proprietária do patrimônio capitalizado e dos créditos decorrentes das dívidas das patrocinadoras, das escrituradas e das ainda não escrituradas, não  cobradas como deveriam ser.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Mais decisões judiciais que reforçam nosso posicionamento

Paulo Teixeira Brandão
Prezados Participantes e Assistidos da PETROS.

As vitórias dos assistidos junto ao Poder Judiciário cada vez mais desmontam os argumentos usados para tentar impedir que a justiça se faça  e os benefícios  pagos pela Petros sejam reajustados como determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.

Nos anexos é possível constatar exemplos dessas vitórias,  na Justiça Comum, onde a argumentação de que não se aplica o disposto no Código de Defesa do Consumidor é derrotada pela afirmação: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ 5.12.05, p. 410)."

Podemos ver  condenação da Petros na Justiça Comum para rever  benefícios de aposentados e pensionistas considerando o reajuste com base na tabela PCAC-2007, e mais os reajustes incidentes sobre a RMNR, garantindo a isonomia completa com os reajustes do pessoal da ativa. 

Vitória importante é a inversão da prova justamente com base no Código de Defesa do Consumidor, constante em um dos anexos.
Podemos, ainda, comprovar que assistido conseguiu que seus reajustes fossem feitos com base na variação de nível e da RMNR até a data de 28-11-2008, correspondente a publicação de alteração do RPB do PPSP.

O Juiz decidiu pela inversão do ônus da prova em razão da presença da hipossuficiênciaque foi determinante para a inversão conseguida, visto que: hipossuficiência é uma situação que determina a falta de suficiência do participante para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica a inferioridade para realizar a prova... ou seja  é um instituto do Direito Civil, criado pelo legislador patronio que pretendia proteger o consumidor nas relações consumeiras, onde  um indivíduo se encontra carente, ou desprovido, parcial ou totalmente, de algo. Essa brutal diferença entre os recursos de informação dos assistidos e os das empresas do Sistema Petrobras, no qual a Petros se inclui, é evidente.

É evidente que o trabalho que os advogados tiveram para consolidar  vitória na Justiça do Trabalho se repete na Justiça Comum e cada vez mais esse objetivo se torna mais próximo.

Assim sendo,  se consolida a unificação pela luta para que sejam revistos todos os benefícios não só com relação as diferenças correspondentes a níveis, mas, também,  das diferenças correspondentes à RMNR, agora com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

É, portanto, necessário o trabalho constante junto aos juízes nas instâncias superiores da Justiça Comum, da mesma forma como foi feito resultando  vitoriosa  na Justiça do Trabalho.

Paulo Teixeira Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet


Processo nº: 0389278-77.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova de sua alegações, diante da dificuldade de acesso aos documentos de propriedade da ré e considerado a verossimilhança das alegações consubstanciada nos documentos trazidos aos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Nesse sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: 0026159-58.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 16/05/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. PETROS. R. Julgado deferindo a inversão do ônus da prova. Agravante Entidade de Previdência Privada. Incidência das normas estatuídas no Código Consumerista. Exegese do Verbete Sumular nº 321 do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Hipossuficiência da Parte e verossimilhança das alegações. Condições presentes no caso em tela. Plausibilidade das afirmações consubstanciada nos contracheques e no Regulamento do Plano de Benefícios colacionados. Explícita hipossuficiência técnica. Dificuldade de acesso às informações e aos dados indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos meios de demonstrá-lo. Cristalina a posição desfavorável da Agravada diante da condição econômica e técnica da Recorrente. Precedentes deste Colendo Sodalício. R. Julgado escorreito e devido, devendo ser mantido conforme prolatado. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. Diante da decisão de inversão do ônus da prova, diga o réu se pretende produzir mais alguma prova.

Vitórias na Justiça

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS,


As vitórias dos assistidos junto ao Poder Judiciário cada vez mais desmontam os argumentos usados para tentar impedir que a justiça se faça  e os benefícios  pagos pela Petros sejam reajustados como determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.


No anexo é possível constatar exemplos dessas vitórias,  na Justiça Comum, onde a argumentação de que não se aplica o disposto no Código de Defesa do Consumidor é derrotada pela afirmação: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ 5.12.05, p. 410)."


Podemos ver  condenação da Petros na Justiça Comum para rever  benefícios de aposentados e pensionistas considerando o reajuste com base na tabela PCAC-2007, e mais os reajustes incidentes sobre a RMNR, garantindo a isonomia completa com os reajustes do pessoal da ativa.  
Vitória importante é a inversão da prova justamente com base no Código de Defesa do Consumidor, constante em um textos do anexo.

Podemos ainda comprovar que assistido conseguiu que seus reajustes fossem feitos com base na variação de nível e da RMNR até a data de 28-11-2008, correspondente a publicação de alteração do RPB do PPSP.

É evidente que o trabalho que os advogados tiveram para consolidar  vitória na Justiça do Trabalho se repete na Justiça Comum e cada vez mais esse objetivo se torna mais próximo.

Assim sendo,  se consolida a unificação pela luta para que sejam revistos todos os benefícios não só com relação as diferenças correspondentes a níveis, mas, também,  das diferenças correspondentes à RMNR, agora com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

É, portanto, necessário o trabalho constante junto aos juízes nas instâncias superiores da Justiça Comum, da mesma forma como foi feito resultando  vitoriosa  na Justiça do Trabalho.

Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo - Eleito
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet