segunda-feira, 28 de julho de 2014

Processos Jurídicos em andamento

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS

A relação dos processos ao final apresentada corresponde a ações judiciais de interesse dos participantes e assistidos da Petros, bem como ação jurídica referente ao 3º leilão de petróleo, que é parte importante de nossa luta.  
Acreditamos que na forma simplificada atenda àqueles que desejam conhecer o que as Associações filiadas à Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petros e Petrobrás (FENASPE) e os Conselheiros da Petros eleitos por indicação do Comitê em Defesa dos Participantes da Petros (CDPP)  têm feito através do Poder Judiciário.
Em algumas dessas ações, iniciadas pelo saudoso Dr. Castagna Maia, há coparticipação de  Sindipetros  que compõem a Federação Nacional dos Petroleiros - FNP.
As medidas judiciais são tomadas em complemento às ações administrativas promovidas pelos conselheiros na medida de suas competências, tanto através de votos e registros nas Atas para embasar outras providências, quanto  por proposições ao Colegiado Deliberativo, embora na sua maioria não sejam pautadas por decisão monocrática do presidente, ou quando pautada retirada de pauta.

Daí os C
onselheiros Deliberativos eleitos terem impetrado ação para anular decisão que consideram ilegal e ação para obrigar que suas proposições sejam pautadas.

C
onseguiram aprovar mudança no Estatuto da Fundação para que as propostas dos eleitos sejam pautadas para deliberação. Mas, até agora, a nova versão não foi levada a homologação da Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) em razão de manobra procrastinatória da patrocinadora Petrobras. Apesar das mudanças terem sido aprovadas por unanimidade com votos de seus representantes no Colegiado.  Tal medida atende a determinação constante da Constituição Federal, em decorrência da Emenda Constitucional Nº20 que indicou a obrigatoriedade da gestão paritária entre participantes, assistidos e patrocinadoras.

Gestões estão sendo feitas junto àquela patrocinadora para que a nova versão do Estatuto seja implementada e, caso não haja êxito, programada ação judicial neste sentido.

Com relação às propostas de retirada de patrocínio, diversas medidas foram tomadas pelos conselheiros no campo administrativo visando não ser o processo implementado e obrigar a patrocinadora a honrar o compromisso assumido, quando da privatização das empresas, inclusive, se necessário, com aporte de recursos.

Essas insistentes medidas tomadas durante esses anos passados, informações e apoio às ações judiciais impetradas por entidades representativas dos participantes e assistidos, surtiram efeito provocando  desistência da patrocinadora em retirar o patrocínio.

Com relação aos incorretos subsídios aos Planos de Contribuição Definida (CDs) implantados de forma equivocada através do multipatrocínio, foram eliminados e está  em andamento o 
encerramento dos  que não tem como sobreviver sem o subsídio retirado do Fundo Administrativo do Plano Petros do sistema Petrobrás (PPSP). A composição deste Fundo Administrativo tem na sua maior parte recursos oriundos dos aportes feitos pela Petrobras para garantir direitos dos participantes e assistidos do Grupo Pré-70. Essas medidas foram tomadas por exigência dos conselheiros eleitos que compõem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Petros.

Para combater a ameaça recente referente à tentativa, via separação de massas entre repactuados e não repactuados, de promoverem a cisão do PPSP, em face de acordo espúrio em separado  firmado entre Petrobras e Federação Única dos Petroleiros (FUP), além das providências administrativas tomadas pelos conselheiros, ações judiciais abaixo descritas visam impedir que a PREVIC analise ou homologue tal irregularidade. E, caso isso aconteça, novo mandado de segurança será impetrado.

Essa ameaça e outras irregularidades acima citadas constam de diversas denúncias junto à Autoridade
Governamental, sendo que a mais recente  assinada pelo presidente do Conselho Fiscal e demais eleitos e citada em matéria de jornal, gerou Ofício da PREVIC indicando à Petros e patrocinadoras providências necessárias para correções.

Alguns processos sofreram atrasos em seus andamentos porque foram encerrados quando tramitavam na Justiça do Trabalho para serem transferidos para a Justiça Comum por decisão do STF.
Adiante a relação dos processos em andamento.

1.- Processo número: 0980000420095100006
Autor(res): Aepet, Sindipetro LP, Sindipetro PAMA, Sindipetro SJC, Sindipetro AL e Sindipetro RJ,
Tribunal: 43ª Vara Civil RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Obrigar a Petrobras a permitir que 20000 novos empregados das empresas do Sistema Petrobras, obrigados a aceitar o Plano Petros 2 quando tinham direito ao Plano Petros BD, possam optar pelo melhor.
Andamento: Após longo tempo, os autos foram remetidos de Brasília para o Rio de Janeiro e conclusos ao Juiz em 17-07-2014 para despacho saneador, após concluídas as providências o processo prosseguirá.
Observação: O advogado da Fenaspe/Aepet – Dr. Cesar Vergara - somente representa a Aepet neste processo. Os Sindicatos têm advogado próprio.Cabe destacar que, neste caso, ocorreu importante vitória da Fenaspe que obteve êxito em seu recurso ordinário com a declaração de sua legitimidade para a causa, bem como a exatidão do tipo de ação ajuizada (manejo da ação civil pública). A Fenaspe obteve, inclusiva, a inversão da sucumbência.

2.- Processo número: 0000920.63.2010.5.0068
Autor(res): Fenaspe, Astaipe, Astape BA, Aepet, Aspene SE, Astape Caxias
Tribunal: TRT 1ª Região para TST
Tipo: Reclamação Trabalhista
Objeto: Participação da FENASPE nas negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, em razão da sua influência nos reajustes dos Assistidos e de qualquer proposição referente a previdência complementar e AMS.
Andamento: Aguardando remessa e julgamento do agravo da Fenaspe e afiliadas ao TST.

3.- Processo número: 00020196520115100009
Autor(res): Fenaspe
Tribunal: TST
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de idade para gozo de benefício imposto aos participantes e assistidos do Grupo 78/79.
Andamento: Aguardando julgamento do Agravo Regimental da Petrobras contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. Após essa decisão os autos baixarão para a Vara de origem e deverão ser remetidos para a Justiça Comum.

4.- Processo número: 00067181820094013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Sindipetro RJ, Sindipetro LP
Tribunal: 4ªVara Federal –DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Repactuação - Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.
Andamento: Aguardando informações do Escritório de apoio em Brasília sobre o teor da notificação aguardada desde 07-07-2014 (Aguarda expedição da carta de notificação de conteúdo ainda desconhecido). Escritório de apoio em Brasília orientado para providenciar providências consequentes.

5.- Processo número:00203994720014025101
Processo Originário: 20015101023992 da Justiça Federal do Rio de Janeiro –Vara 26CI
Autor(res): Aepet
Tribunal: TRF 2ª Região -RJ
Tipo: Ação Anulatória
Objeto: Anular os efeitos do leilão de área para prospecção de Reserva de Petróleo – Terceira Rodada
Andamento: Continua concluso desde 22.04.2014 com relator para julgar a apelação civil da Aepet, diante da sentença que extinguiu a ação de forma equivocada.

6.- Processo número: 0031848-39.2011.4.01.3400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região -DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copersul.
Andamento: Continua concluso para relatório e voto desde 05-07-2013, para julgamento da apelação da Apape em face da sentença que extinguiu o processo.
Observação: Perdeu o sentido porque a patrocinadora desistiu da retirada de patrocínio.

7.- Processo número: 00258379120114013400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região - DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.
Andamento: Continua concluso para relatório e voto para julgamento da apelação da Apape, em razão da liminar solicitada ser concedida e depois suspenso seus efeitos. Contudo no dia 23 julho 2014 foi protocolizada petição cujo teor ainda é desconhecido, o que determinou a requisição do processo para a Vara de origem.
Observação: Perdeu o sentido porque a patrocinadora desistiu da retirada de patrocínio.

8.- Processo número: 00479178320104013400
Autor(res): Fenaspe e Sindipetro RJ
Tribunal: 4ª Vara Federal do DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO
Andamento: Aguardando a notificação do conteúdo das cartas precatórias já cumpridas, onde constam as manifestações  das  patrocinadoras.

9.- Processo número: 04451412320108190001
Autor(res): Conselheiros Deliberativos da Petros – Paulo Teixeira Brandão, Yvan Barretto de Carvalho (falecido) e Ronaldo Tedesco Vellardo
Tribunal: 44ª Vara Civil do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Obrigar que as propostas dos Conselheiros Deliberativos da Petros - Eleitos - sejam pautadas para apreciação pelo Colegiado Deliberativo da Petros
Andamento: Aguardando julgamento de Embargo de Declaração interpostos pelos autores em 21-07-2014.

10.- Processo número: 032284565920128190001
Autor(res): Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal:  34ª Vara Civil do Rio de Janeiro - RJ
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Anulação da Reunião Extraordinária que aprovou a separação de massas e, como consequência, cisão do PPSP
Andamento: Aguardando despacho de apelação da sentença impetrado pelos autores desde de 24-06-2014.

11.- Processo número: 00494483920124013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE
Tribunal: 22ª Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança - Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP
Andamento: Aguardando subida dos autos para a Instância Superior em razão de recurso impetrado, em face de decisão equivocada.

12.- Processo número: 0003605-17.2013.4.01.3400
Autor(res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVIC para que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.
Andamento: Conclusa para despacho sem justificativa pelo tempo. Escritório de apoio em Brasília tomando providência.

13.- Processo número: 0418675-84.2013.8.19.0001
Autor(res): Apape
Tribunal: 22ª Vara Civil do RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82
Andamento: Aguardando conclusão para apreciação do pedido de antecipação de tutela, desde 10-06-2014.

14.- Processo número: 0306955-15.2013.8.19.0001
Autor(res): Aepet
Tribunal: 20ª Vara Civil
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de contribuição dos Pós -82
Andamento: Aguardando decisão do pedido de antecipação de tutela, desde 10-06-2014.

Paulo Brandão

Conselheiro Deliberativo da Petros -Eleito

Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet

21-98764-0030