sexta-feira, 20 de abril de 2012

Comentários sobre informações contidas nas Demonstrações Financeiras da Petros referentes a 2011


Paulo Teixeira Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros – Eleito pelos Participantes








Os Conselheiros Deliberativos Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco, eleitos por indicação do CDPP (Comitê de Defesa dos Participantes da PETROS) não aprovaram o resultado apresentado nas citadas “Demonstrações” conforme consignaram em voto anexado na respectiva Ata.
Algumas das citações contidas nas “Demonstrações” destacadas abaixo são importantes e merecem os comentários correspondentes.
1) “A administração da Fundação manifesta a intenção de manter estes títulos até seus respectivos vencimentos, dispondo, para tanto, de capacidade financeira, como tem sido atestado por ocasião da elaboração de sua Política de Investimentos.
Anualmente são elaborados estudos gerenciais internos com software de "gestão de ativos e passivos" (ALM), que simulam  cenários confrontando os fluxos esperados de receitas (financeiras e previdenciais) e de despesas previdenciais com as necessidades de liquidez dos planos administrados pela PETROS, no curto, médio e longo prazos.”
Comentário: Trata-se dos títulos do governo que foram convertidos de resgate “no vencimento” para “a mercado” tornando-os líquidos e para  resgate de acordo com o que for estabelecido pelo Conselho Deliberativo de acordo com o estabelecido nas “Políticas de Investimentos” e em atendimento ao fluxo de CAIXA necessário para cumprimento dos compromissos da Fundação no médio e longo prazos.
2- Ações cobrando dívidas das Patrocinadoras Liquidadas /Interbrás e Petromisa. Trata-se de ações propostas visando o recebimento das contribuições de retirada de Patrocínio devidas pela União Federal em razão da liquidação da PETROMISA - Petróleo Mineração S/A e da INTERBRÁS - Petrobrás Comércio Internacional S.A determinada pela Lei 8.029/90.
Os créditos a receber de patrocinadoras liquidadas (Petrobras Mineração S.A. PETROMISA e Petrobras Comércio Internacional S.A. - INTERBRAS), no montante de R$ 412.617 mil (R$ 376.672 mil em 31 de dezembro de 2010) são objeto de ação judicial contra a União Federal e estão totalmente provisionados.
Comentário: No passado a direção da PETROS, não obstante desde 1988 vigente a Resolução nº 06 que disciplina a retirada de patrocínios contra os interesses dos Participantes, a PETROS – repise-se, manteve todos os aposentados e pensionistas inclusive pagando até hoje seus benefícios rigorosamente em dia e promoveu a devida cobrança da dívida da União Federal acionista das empresas patrocinadoras extintas pelo governo para receber as dívidas existentes na época da extinção das subsidiárias da Petrobras.
Essa mesma atitude é que temos cobrado das outras diretorias da PETROS, tanto quanto a cobrança das dívidas da Petrobras, como a manutenção dos benefícios dos Participantes das empresas privatizadas, ora em processo de retirada de patrocínio.
Ao nosso sentir, as patrocinadoras privatizadas são sucessoras das subsidiárias da Petrobras (que assinaram o primeiro Acordo de Adesão obrigadas pela Lei nº 6.435/77) portanto, deveriam ter suas reservas incorporadas aos dos demais Participantes ─ sob administração da própria Fundação e não serem transferidos para outros Planos CD, mesmo em sendo administrados pela PETROS.
3-Termo de Compromisso Financeiro Pré-70: compromisso atuarial com o Grupo Pré-70, no valor presente de R$ 1.463.861.999,75, posicionado em 31 de dezembro de 2006, correspondente à diferença resultante da revisão atuarial dos compromissos com esse grupo específico, com base na Tábua de Mortalidade AT-2000, na Tábua de Mortalidade de Inválidas AT-49 e na Tábua de: entrada em invalidez Zimmermann  ajustada, tábuas diversas daquelas utilizadas quando da liquidação dessa rubrica no ano de 2001.
Comentário: Inicialmente cabe negar veementemente que tenha sido “quitado em 2001” o compromisso assumido pela Petrobrás em relação aos pagamentos dos benefícios dos Pré-70. Esse compromisso é vitalício com relação aos titulares e aos seus dependentes e deve ser reavaliado anualmente e não utilizadas bases antigas como a de 2006,  mencionada.
Este assunto vai merecer um capítulo a parte; matéria de ser publicada brevemente, resumidamente, mesmo porque da maior importância a consideramos, até mesmo se cotejada à também Relação Nominal dos Participantes que integram o Grupo Pré – 70. Devemos mencionar que consideramos da maior importância que a relação nominal dos participantes que integram o Grupo Pré-70 seja urgentemente publicada na Revista da PETROS.porque possuem garantia especial, bem como seus dependentes, para o pagamento vitalício de seus benefícios na forma dos Regulamentos vigentes na data de suas admissões na PETROS.
Como fui autor da formatação desse compromisso assumido com esses Participantes e seus dependentes, guardo algumas informações da época e me levam a crer que agora sejam 16 mil os Pré-70, entre pensionistas, aposentados e os poucos ainda não aposentados.
Em recente Congresso da ABRAPP (Associação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) assistimos a demonstração de enorme avanço mesmo e da maior importância que foi a da nova Tabela de Mortalidade Bi-Dimensional elaborada pelo falecido nosso Mestre Rio Nogueira, com base em histórico de mortalidades dos próprios Participantes da PETROS.
Este grande avanço no campo da ciência atuarial, nos leva a acreditar que sua utilização  no cálculo das reservas técnicas necessárias para garantir os Benefícios de todos os Participantes da PETROS e, principalmente dos Pré-70, conduziria a demonstrar com total rigor necessário o que a Petrobras possa estar devendo, ou não, ao patrimônio do grupo mencionado.
A adoção dessa tabela para as reavaliações dos Planos administrados pela PETROS, indicará resultados mais corretos e não superávits irreais e inclusive vindo a tornar planos CD ou CV, a exemplo do Plano PETROS 2, menos onerosos para os Participantes.
A não-divulgação da lista de Participantes Pré-70, e principalmente a falta de, avaliação separada, atualizada, dos compromissos da patrocinadora Petrobrás com eles, foi uma das razões pelas quais os Conselheiros Deliberativos Eleitos (indicados pelo CDPP) não aprovaram as contas da Administração de 2011.
4-As provisões contingenciais decorrem de processos judiciais e administrativos, inerentes ao curso normal das atividades, movidos por terceiros, em ações trabalhistas, cíveis e fiscais.
Essas contingências são avaliadas por escritórios jurídicos terceirizados que representam aPETROS em tais demandas, levando em consideração a probabilidade de exigência de recursos financeiros para liquidação das obrigações, sendo estimados os montantes e submetidos trimestralmente para exame da empresa de Auditoria Independente. Os processos judiciais e suas classificações são revisadas periodicamente pela Gerência Jurídica da Fundação.
Em 31 de dezembro de 2011, a PETROS encerrou esta conta com o montante de R$ 1.464.963 mil (R$ 1.025.020 mil em 31 de dezembro de 2010).
Plano PETROS do Sistema Petrobras:
R$ 1.004.894 (2011)   R$ 815.106 (2010)
Plano PETROS • Empresas Privatizadas:
R$ 270.826 (2011)      R$ 201.399 (2010)
Comentário: Estes são passivos trabalhistas que não precisavam existir, fruto, na sua quase totalidade, de decisão política das patrocinadoras, principalmente da Petrobras e demais do seu grupo empresarial, que praticam fraude salarial com a cumplicidade de sindicatos pelegos e omissão dos dirigentes executivos e Conselheiros indicados da PETROS
Cumprem decisão do CA da Petrobras, de total postura neoliberal tomada em 1997 e alimentadora das constantes aberrações jurídicas tiradas do “saco de maldades” montado na era FHC e, maquiavelicamente, usado na era Lula.
Esperamos que as novas presidentes (da República e da Petrobrás) venham mudar essa política de RH errada que está acabando com o ainda tênue “Espírito de Corpo da Força de Trabalho Petroleira”.
O uso indevido de manobras como a introdução nos Acordos Coletivos, no artigo primeiro, de parágrafo que cria uma esdrúxula “tabela” para servir de base para “revisões de aposentadorias e pensões de participantes não repactuados da PETROS” – a chamada “Tabela Congelada”, reajustada anualmente pelo IPCA e em outro local, do mesmo ACT, da criação da “Tabela Salarial dos Empregados” cujo nome fantasia é PCAC para, também, receber reajustes iguais ao IPCA. Este é o maquiavélico disfarce para ser o “falso parâmetro” do cálculo do FC, da fórmula prevista no artigo 41 do RPB do Plano Petrobras BD dos não repactuados.
É a forma disfarçada para igualar reajustes de repactuados com não-repactuados e tentar “tapar o sol com peneira”. Mas o Tribunal Superior do Trabalho já praticamente pacificou como ilegal este procedimento e centenas de Participantes que demandaram a Justiça do Trabalho já estão recebendo seus benefícios corrigidos, e corretamente os valores atrasados, o que promove a necessidade dessa bilionária provisão contábil.
Fazem questão de ignorar a existência da Resolução 32B e da Ata do Conselho de Curadores que a aprovou, onde, expressamente e claramente é determinado à Diretoria da PETROS, que em caso de criação de novas tabelas salariais, deverá fazer gestão junto às patrocinadoras para manter os reajustes iguais aos obtidos pelos seus empregados.
O pior é que o dinheirão gasto com caros Escritórios Advocatícios não é das patrocinadoras, mas dos próprios participantes. Escritórios contratados sem concorrências, para promover a “defesa da Administração da PETROS” e até, como já foi apontado em tribunais superiores, para praticar litigância de má fé apenas para postergar o recebimento de direitos líquidos e certos dos Participantes e de seus dependentes.
Esta litigância de má fé levou às derradeiras consequências pela equivocada proposta de ministra que já se aposentou de levar para decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal decisão com “repercussão geral” sobre se a Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar nossas ações.
Em breve toda essa manobra vai cair por terra e não fosse mais os efeitos dos reajustes em massa (e em cascata) provocarem insubsistência patrimonial, fazendo as Patrocinadores em breve virem a aportar recursos necessários, porque assim determina o Inciso IX do Artigo 48 do RPB do Plano Petrobras BD, principalmente no dos não repactuados.
A pior herança neoliberal do “saco de maldades” da era FHC e mantido o seu uso com requintes por seus sucessores na era Lula é a famigerada “repactuação” e seu filhote o “BPO”.
E a consequência ainda pior para evitar desgaste político, os representantes da Petrobras (no CD) via seu Presidente, misto de RH, não permite seja colocada em pauta, para decisão, proposta feita pelos Conselheiros Eleitos pelos Participantes (indicados pelo CDPP) que torna insubsistente decisão de Diretoria da PETROS tomada em 1986, agora totalmente sem respaldo legal e que não acarretará nenhum adicional para as Patrocinadoras, mas que beneficia cerca de 27.000 Participantes do grupo Pós-82.
5- O Fundo Administrativo totalizava em 31 de dezembro de 2011 o montante de R$1.064.346 mil (R$ 1.175.298 mil em 31 de dezembro de 2010). Sendo que ele já esteve em 1,2 bilhão. Caiu porque teve que pagar 180 milhões pela ação Daniel Dantas, que, ao nosso ver é responsabilidade da Petrobras.
Comentários: Por determinação tomada pelo Conselho Deliberativo da PETROS ( agora uma determinação da nova legislação) os fundos administrativos serão segregados por Plano administrado. Assim sendo, não deverá permanecer o subsidio do Fundo Global para planos insubsistentes.
Verificou-se ainda que cerca de 98% do patrimônio formador do Fundo Administrativo atual pertence ao Plano PETROS Petrobras BD  e o restante aos demais, inclusive, ao Plano PETROS 2.
6- Ação judicial sobre expurgos inflacionários - obrigações do fundo nacional de desenvolvimento – OFND.
A PETROS juntamente com outras entidades fechadas de previdência complementar, por força do Decreto-Lei 2.288, de 24 de julho de 1986, Art. 7°, adquiriu Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND, com prazo de 10 anos e variação equivalente à da OTN - Obrigação do Tesouro Nacional.
A ABRAPP, representando os Fundos de Pensão, ajuizou a União Federal requerendo o reconhecimento dos expurgos inflacionários decorrentes da OFNDs (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento) ocorridos entre abril de 1990 a fevereiro de 1991.
A ação objetivou o refazimento dos cálculos relacionados à atualização do valor das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - OFND e, consequentemente, dos respectivos rendimentos, propondo a adoção do IPC, em vez do BTN, durante o período citado.
A ação   foi julgada procedente, tendo ocorrido o  trânsito em julgado do mérito em 28 de setembro de 2008, estando o processo, entretanto, ainda em fase de execução.
Em 27 de dezembro de 2010, o referido processo judicial transitou em julgado a favor da ABRAPP (consequentemente a favor dos Fundos de Pensão).
Em 28 de junho de 2011, foi apresentada ao Juiz Federal) da 23ª Vara Federal, a memória de cálculo discriminada e atualizada referente ao débito principal, cujo montante da PETROS está estimado em R$ 806.652 mil.
Em 05 de setembro de 2011, foi encaminhado Ofício nº 3360/2011/PF/PREVIC 107.30/2010 - AGU/PRU 4D Região - 1°Grau à PRF - 2a Região, visando o refazimento dos cálculos relativos à atualização das OFNDs.
Em 17 de janeiro de 2012, a PREVIC emitiu o Ofício nº150/2012/CGMC/DIACE/PREVIC que determinou, em caráter prudencial, a reversão dos valores contabilizados. Podendo haver impugnação deste valor por meio de execução,  a PETROS até o presente momento, decidiu por não registrar contabilmente os valores decorrentes desta, até que se tenha um posicionamento líquido e certo.
Comentário: Este é um fato importante (mesmo digno de um Capítulo à parte) valendo lembrar que dentre todas as causas sustentadas pelos Conselheiros Fiscais Eleitos e que os levaram, pela primeira vez, a não aprovar as contas da Administração da PETROS, foi justamente porque propusemos a execução dessa cobrança para todas as aplicações feitas no período abrangido pelos Planos Econômicos, nos quais os Bancos não remuneraram corretamente as aplicações da PETROS, inclusive em ouro.
Durante vários anos insistimos na definitiva abordagem dessa execução e a não providência incluía essa dentre as razões pelas quais as contas não eram aprovadas. Depois de muito tempo a Administração da PETROS contratou a apuração desses valores devidos e a execução judicial. Mais recentemente, milhões foram incorporados aos Ativos do Fundo, em consequência dessas execuções e outras ainda estão em andamento.
A ação da ABRAPP acima relatada foi providenciada pelas mesmas razões às que apuramos em 2003, enquanto Conselheiro Fiscal eleito, e solicitamos a sua execução.
7- O Opportunity Asset Management (OAM) moveu contra a PETROS Ação Ordinária que tem como objeto (i) o reconhecimento de parcelas devidas a título de remuneração; (ii) lucros cessantes referentes ao contrato de prestação de serviços denominado "Acordo Operacional".
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu em segunda instância a condenação da PETROS ao pagamento das parcelas devidas a título de remuneração ao OAM (i), com liquidação e depósito pela PETROS em 07 de outubro de 2011, no montante de R$ 167.967 mil.
Em relação aos lucros cessantes (ii) encontra-se pendente de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a PETROS ganho em primeira e segunda, instâncias.
Possível oferecimento de recurso decorrerá de julgamento a ser proferido no Recurso Especial interposto pelo OAM, cuja apuração da materialidade dependerá obrigatoriamente de perícia judicial em eventual reforma das decisões favoráveis à Fundação.
Em 31 de dezembro de 2011, o saldo no valor de R$ 187.401 mil, refere-se à contingência de reclamações trabalhistas, parcelas a título de remuneração (OAM) e salários indiretos.
Comentários: Este foi um lamentável episódio de prejuízo milionário, real, causado pela Administração da PETROS ao patrimônio coletivo dos Participantes, com base em decisão da Diretoria Executiva de 1996, sem precedentes, que entregou sem concorrência e de forma totalmente equivocada, para gestão do Grupo Oportunity do conhecido Daniel Dantas, parte importante dos Ativos da Fundação.
Documentos da época como cópia da Ata assinada pelos diretores e do Relatório de Auditoria feita pela Secretaria da Previdência Complementar – SPC, indicando as irregularidades constantes do contrato fruto daquela decisão e apontando os sérios prejuízos causados ao patrimônio da PETROS que levaram o Conselho de Administração da Petrobras e da própria Diretoria da Petrobras a intervir na forma de denúncia do contrato com Opportunity Asset Management (OAM) que deram margem a promoção da Ação vitoriosa em favor de Daniel Dantas.
Os atuais Conselheiros Fiscais e Deliberativos Eleitos (indicados pelo CDPP) promoverão proposta para que a Petrobras faça o devido ressarcimento desse prejuízo causado pela Administração da época, porque tinha, como infelizmente ainda tem, o controle total da Fundação, em descumprimento da vontade do legislador quando elaborou a Emenda Constitucional nº 20 – que gerou o Artigo 202 da Constituição Federal vigente  e previu a “paridade entre Participantes e Patrocinadora na gestão das Entidades de Previdência Complementar Fechadas, o que deveria acontecer na PETROS.
Finalmente, e ainda de nota, existe outra Ação em andamento, promovida pelo mesmo  Oportunity do senhor Daniel Dantas, cobrando lucros cessantes cujo valor do possível prejuízo é estimado com correção, ao final da ação, se conseguirem êxito, em cerca de um bilhão de Reais. Repetindo: UM BILHÃO.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Esclarecimento aos Participantes da PETROS

Caros participantes da PETROS.Ao tomar conhecimento do  conteúdo de boletim destacado no anexo, procurei esclarecimentos com o advogado da FENASPE, AEPET e que nos assessora como Conselheiro, indagando:

O exposto no boletim me parece  desinformação, porque tenho conhecimento da existência de algumas ações propostas pretendendo discutir direito adquirido, considerando a condição do participante fundador e demais pioneiros, cujas adesões à  Petros foram feitas sob a vigência de Regulamentos onde a revisão dos benefícios seriam possíveis, também, em decorrência da existência de superávits.
Este é um bom debate e lembro que existe um compromisso assumido pela Petrobras em julho de 1996 com os Pré- 70 e que, portanto, as necessárias coberturas podem ser providas por essa patrocinadora.
Cabe ressaltar que Conselheiros Eleitos, indicados pelo CDPP, não tem aprovado as Demonstrações Financeiras da Petros, porque, entre outras razões expostas em seus pareceres, consideram os valores dos superávits apresentados nos exercícios 2009, 2010 e 2011 irreais porque fruto apenas de elevação do Ativo pela contabilização de valores prometidos pagar  pela patrocinadora Petrobras, somente após decorridos 20 anos, cuja quitação poderá não ocorrer, pois a própria existência desses "superávits", apenas escriturais,  promove a redução do saldo devido, visto que este deve ser revisto anualmente pela reavaliação atuarial.
Portanto, os superávits apresentados, do conjunto dos Planos administrados pela Petros e, principalmente, o do Plano Petrobras BD, não considero consistentes, porque inexiste volume real de recursos investidos que justifique o aumento patrimonial contabilizado de forma, inclusive, que permita qualquer restituição de contribuições com base  na legislação vigente.
O advogado consultado assim se manifestou (vide original no anexo):



PREZADO CLIENTE PAULO BRANDÃO
REF. INDAGAÇÃO SOBRE NOTA PUBLICADA PELO SINDIPETRO-RS
Diante de recentes indagações dos clientes, muitas delas provocadas por
manifestações que carecem de cientificidade em meios de comunicação que atingem os petroleiros, julgamos por bem esclarecer alguns pontos importantes sobre a ação de reajuste dos benefícios pela aplicação do art. 53 do regulamento original da Petros, equivocadamente denominada por muitos de “distribuição de superávit”.
Na referida ação os clientes vem postulando a declaração de titularidade do direito adquirido à aplicação de regra benéfica constante do Regulamento original da Petros, que sofreu alterações lesivas ao longo dos anos. Trata-se de ação cuja possibilidade de sucesso atinge, sobretudo, os participantes que ingressaram na Petros e aposentaram-se antes de 2001.
Com efeito, o art. 53 do Regulamento original da Petros previa que os benefícios seriam reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência ultrapassassem em 20% as reservas matemáticas do Plano. O percentual do excesso é definido como percentual de reajuste. Este reajuste é devido independentemente dos reajustes anuais previstos no referido artigo, os quais, inicialmente, correspondiam aos reajustes praticados pelo INSS. Posteriormente, foi introduzido o art. 41 que
estabeleceu reajustamento anual com base nos reajustes das tabelas da
patrocinadora. Tal disposição (art. 41) foi acompanhada do art. 43 do novo regulamento que manteve a previsão do reajuste dos benefícios sempre que, as reservas de contingência ultrapassassem as reservas matemáticas do Plano, apenas majorando, então, o percentual de cotejo para 25%. Aqui reside a primeira alteração lesiva do Regulamento, no particular.
Esse critério de reajuste era, aliás, assegurado pela Lei 6435/77 que disciplinava a Previdência Complementar até o advento das Leis Complementares 108 e 109/2001.
Pois bem, com o advento da lei Complementar 109/2001 o critério foi alterado, passando a nova norma a estabelecer que na hipótese de excesso das reservas de contingência em percentual superior a 25 % das reservas matemáticas, os planos seriam “revistos”. Ora, é evidente que a obrigação de reajustar benefícios e a de rever planos são bem diferentes e tem efeitos diversos. Aqui, portanto, a Lei Complementar 109 estabeleceu alteração prejudicial e restritiva de direitos. Ato contínuo, a Lei Complementar foi regulamentada pela resolução 26 do CFPC (Conselho Federal de Previdência Complementar) que, por sua vez, instituiu a necessidade de que o Plano apresentasse excesso nas reservas (superávits) por três anos seguidos para então haver distribuição dos excessos aos participantes.
Com efeito, dispõe o art. 53 do Regulamento da Petros em sua versão do ano de 1969 (art.46 do Regulamento de 1975):
“Os valores das suplementações de aposentadorias e pensões em vigor serão reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência, referidas no artigo 76, inciso III, excederem a 20% (vinte por cento) do valor das reservas matemáticas do plano de Suplementação, aludidas no inciso I do mesmo artigo.”
Por sua vez, dispõe o art. 76 do mesmo Regulamento:
“Sob a denominação de reservas técnicas o balanço consignará:
I- As reservas matemáticas do plano de Suplementação;
II- As reservas matemáticas dos pecúlios individuais;
III- As reservas de contingência ou déficit técnico.
Parágrafo 1º - As reservas matemáticas do Plano de Suplementação constituem os valores, nos términos dos exercícios, dos compromissos assumidos pela petros relativamente aos mantenedores-beneficiários aposentados e aos beneficiários.
Parágrafo 2º - As reservas matemáticas dos pecúlios individuais  representam o excesso do valor atual dos compromissos da PETROS referentes à concessão desses pecúlios sobre o valor atual dos compromissos dos segurados abrangidos, referentes ao pagamento das contribuições específicas.
Parágrafo 3º - As reservas de contingência ou o déficit técnico representam, respectivamente, o excesso ou a deficiência de cobertura no ativo das reservas matemáticas.”
Claras, portanto, as disposições regulamentares: o reajustamento dos benefícios é assegurado sempre em que as reservas de contingência excederem em 20% o valor das reservas matemáticas. Importa destacar que a data-base da categoria ocorre em 25 de setembro.
O critério, aliás, em que pese em outro percentual, era assegurado pela própria Lei 6435 de 1977, que vigeu até 29.05.2001 (sob cuja égide, portanto, adquiriu o autor o direito à suplementação de proventos), em seus art. 42 e 46, verbis:
Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:
I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício;
II - período de carência, quando exigido, para concessão de benefício;
III - normas de cálculo dos benefícios;
IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios;
V - existência ou não, nos planos de benefícios de valor de resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos, depois de cumpridas condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;
VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;
VII - condição de perda da qualidade de participantes dos planos de benefícios;
VIII - informações que, a critério do órgão normativo, visem ao esclarecimento dos participantes dos planos.
§ 1º Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 2° Admitir-se-á cláusula de correção dos benefícios diversa da de ORTN, baseada em variação coletiva de salários, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.(...)
Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.
Portanto, a norma regulamentar que instituiu o direito ao reajustamento dos benefícios sempre em que houvesse excesso das reservas de contingência foi inclusive ratificada pela legislação posterior e que vigorava na data da aposentadoria dos autores.
A disposição regulamentar cuja aplicabilidade é garantida aos autores enquanto e sempre que se apresentar mais benéfica é de clareza solar: garante o reajustamento do benefício sempre em que as reservas de contingência excederem em 20% as reservas matemáticas, ou seja, sempre em que o Plano apresentar, nesta proporção, resultado positivo que garanta não só a previsão de todos os pagamentos previstos
para o ano vindouro como também a margem de segurança (contingência) de 20% das despesas projetadas.
Não obstante, e contrariando a garantia expressamente estabelecida no artigo 117, III do Regulamento implantado em 1969, a Fundação Petros em que pese tenha apresentado visível excesso das reservas de contingência em percentual superior a 20% das reservas matemáticas, deixou de pagar aos autores os reajustes daí resultantes.
A tese sustentada pelos clientes do escritório é a de que as alterações introduzidas no Regulamento da Petros, inclusive por força da Lei complementar 109, não podem ferir direitos adquiridos, inclusive porque a própria LC 109 esclarece, em seu at. 68 que são adquiridos os direitos quando o titular reúne as condições para a percepção do benefício.
A matéria, na verdade, maneja raciocínio jurídico primário. A lei não pode retroagir para prejudicar direitos e os participantes tem direito á aplicação das normas originais mais benéficas. Esta é a posição pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, externada nas Súmulas 51.I e 288, verbis:
“TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Referências: “TST Enunciado nº 288 - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 -
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Complementação dos Proventos da Aposentadoria A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do
empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
Portanto, a tese defendida é a de que, por respeito ao direito adquirido, os
participantes tem direito ao rejuste de seus benefícios pela aplicação do percentual correspondente ao excesso das reservas de contingência, o que é devido a partir do momento em que a Petros começou a publicar balanços positivos e a divulgar nos exemplares da Revista Petros a notícia de balanços superavitários (vide exemplares n.75, ano VII, de maio de 2010 e n. 73, ano VII de março de 2010: “ Um ano histórico!
(...) A Fundação também alcançou um superávit de R$ 1,8 Bilhão, mais do que o dobrodo registrado em 2008...).
A tese que a Petros vem defendendo, a qual vem sendo compartilhada por
alguns desavisados, é a de que somente após três anos de superávit seriam devidos os reajustes postulados. Tal exigência, contudo, somente foi introduzida no mundo jurídico a parits de 2001, com o advento da LC 109 e sua norma regulamentadora (Resolução 26 do CFPC)
É princípio elementar de direito, porque ínsito ao próprio princípio da segurança jurídica, que a lei não retroage para atingir situações consolidadas, sendo exceção a esta regra, apenas, a lei penal mais benigna.
Portanto, salvo melhor juízo, as recentes publicações enviadas à categoria dos Petroleiros nas quais se afirma que somente depois de três anos de superávit poderá haver a distribuição do excesso das reservas ignoram por completo o direito adquirido dos participantes ao antigo critério de reajustamento, sobretudo daqueles aposentados antes do ano de 2001, bem como ignoram a antiga e conhecidíssima jurisprudência estampada na Súmula 288 do C. TST, alinhando-se com os interesses da patrocinadora em detrimento do direito adquirido dos participantes. Ignoram, ainda, por derradeiro, mas não menos importante, a Súmula Vinculante nº 02
da PREVIC1, que dispõe:
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DELIBERAÇÃO PREVIC Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2011
Aprova a Súmula PREVIC nº 2, que dispõe sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, especialmente nas situações de enquadramento decorrente da edição da Resolução CMN nº 3.792, de
24 de setembro de 2009.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 17 de maio de 2011, com fundamento no artigo 3º, incisos II e VI, da Lei Complementar nº 109, de 29 de abril de 2011, no artigo 2º, incisos III e V, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e na Instrução Previc nº 5, de 10 de agosto de 2010, decide:
Art. 1º Aprovar o seguinte enunciado de súmula administrativa, com efeito vinculante no âmbito da Previc e caráter indicativo para as entidades fechadas de previdência complementar:
"Súmula PREVIC nº 2. Aplica-se na Previdência Complementar Fechada o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, inclusive na hipótese de enquadramento decorrente da alteração promovida pela Resolução CMN nº 3.792, de 24.09.2009."
"Súmula PREVIC nº 2. Aplica-se na Previdência Complementar Fechada o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, inclusive na hipótese de enquadramento decorrente da alteração promovida pela Resolução CMN nº 3.792, de 24.09.2009."
Ora, se a própria PREVIC, em Súmula que obriga os Fundos de Pensão, determina a retroatividade das normas mais benéficas, obviamente, a contrario sensu, as normas “maléficas”, ou seja, restritivas de direitos, não retroagem!
Por fim, não é demais lembrar que a patrocinadora é sempre acionada como responsável solidária nas ações movidas contra a Petros, daí decorrendo a condenação solidária de ambas. Um dois efeitos da solidariedade é justamente o de dar ao credor a opção de escolha a respeito de quem será executado para pagamento da dívida. Este aspecto é importante porque reforça a certeza de que eventuais aportes ao plano deverão ser realizados pela patrocinadora, de modo a impedir a criação e déficits futuros, até porque a paridade contributiva também deve respeitar a situação específica de cada participante, sua condição jurídica e seus direitos adquiridos.
Era o que tínhamos a esclarecer, salientando, ainda, que a ação pode ser movida, inclusive, pelos que repactuaram o Plano Petros, pois o direito previsto no artigo 43 do Regulamento em vigor em 2007 não foi objeto do termo de adesão à repactuação.
Cordialmente,
César Vergara de Almeida Martins Costa
Advogado
VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE ADVOGADOS
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Abaixo, imagem do Boletim do Sindipetro RS com a matéria referida: