quarta-feira, 21 de março de 2012

Pronunciamento dos Conselheiros Eleitos acerca do investimento no Banco Morada

Após a intervenção do Banco Central no Banco Morada surgiu a discussão sobre a qualidade do investimento e a possibilidade de se constituir em prejuízo para os participantes.
É conveniente, antes de tudo, recordar que a negociação data de 2009 quando a PETROS adquiriu Cédulas de Crédito Bancário (CCB’s), emitidas por Sociedades de Propósito Específico (SPE’s), no valor aproximado de R$ 100 milhões, que indicavam perspectivas de remuneração de 10% a 11,25% mais taxa de inflação medida pelo IPCA, até 2014. A negociação esta garantida pelo fluxo de pagamento dos recebíveis, oriundos de créditos consignados.
O investimento foi avaliado por agência de risco independente e recebeu a classificação de “baixo risco de crédito” (AA+), com a qual são classificados os títulos que apresentam garantias primárias, secundárias e terciárias muito boas, com liquidez e valor compatível ao do montante principal, acrescido dos juros. Ou seja, o risco de inadimplência é muito baixo.
Até a data da intervenção do Banco Central no Banco Morada, as operações se encontravam devidamente enquadradas, tanto em termos documentais como em pagamentos das parcelas mensais. A PETROS recebeu pontualmente R$ 62 milhões dos R$ 100 milhões investidos nestas CCB’s.
Importante destacar que a estrutura de avaliações e garantias teve por objetivo separar o risco do Banco Morada do investimento nas CCB’s realizado pela Petros por meio das SPE’s. Entretanto, após a intervenção do Banco Central, foi verificada a interrupção injustificada dos fluxos recebíveis dados em garantia e a ausência de explicação, pelo interventor, sobre o destino destes recursos.
Importante destacar que para recebimento dos valores consignados foi aberta uma conta específica em instituição bancária de grande porte, que, provavelmente por orientação do Interventor do Banco Morada, deixou de repassar os créditos para a Petros.
Em vista disso os Conselheiros eleitos interpelaram a Diretoria da Petros, que ofereceu as informações devidas acrescidas de que estão em curso as medidas judiciais de acionamento das garantias, dos avalistas das operações e o próprio Banco Morada, visando a recuperação dos créditos devidos.
Enfatizamos que, independentemente de tratar-se de um negócio de pequeno vulto, os Conselheiros estão atentos e diligenciando junto à Diretoria da PETROS, no sentido de que  não se transforme em prejuízo para os participantes.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Brasileiro só pensa na aposentadoria com mais de 35 anos

(Matéria da Folha de S. Paulo – 16/01/12)
Estudo mostra que maioria dos trabalhadores se considera "jovem demais" para se preocupar com isso
 
Demorar para se planejar dificulta a complementação do INSS, devido ao prazo limitado de acumulação. Renatta Giraldi, assistente de comunicação e administração em uma indústria química, aderiu ao plano de previdência corporativo quando foi contratada, em 2009, aos 24 anos.
"Meus pais têm só a aposentadoria do governo, mas sempre pensei em um plano privado para complementar minha renda no futuro", diz.
A pouca idade faz de Giraldi uma exceção à regra mapeada pelas estatísticas: o brasileiro acorda tarde para o planejamento da aposentadoria. Em geral, o despertar não ocorre antes dos 35 anos.
Um estudo feito pela consultoria RGarber e pela ABRH-RJ (Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos) com 300 funcionários de 30 empresas mostra que mais da metade dos entrevistados com até 40 anos nunca pensou no futuro fora do mercado de trabalho.
"As companhias não estão preparadas para falar com os funcionários sobre aposentadoria. Com orientação, o despertar dos trabalhadores poderia ocorrer mais cedo", diz o consultor Rogério Garber.
 
RENDA INSUFICIENTE
 
O levantamento mostra ainda que, entre os que responderam nunca ter refletido sobre a aposentadoria, 70,5% disseram ser muito jovens para isso; 19% afirmaram que gostam do que fazem ou se imaginam trabalhando para sempre; e 5,7% dizem que é negativo pensar nisso.
Entre os que já pensaram a respeito do tema, 31% disseram ter tomado a atitude por estarem perto da idade de aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); 28%, por terem colegas se aposentando; e apenas 11% porque passaram por programa de preparação na empresa em que trabalham.
Além disso, 78,4% dos entrevistados discordaram totalmente da afirmação de que estarão com a vida financeira estabilizada com o dinheiro da aposentadoria do INSS.
E 50,4% concordaram totalmente com a premissa de que estarão trabalhando de forma remunerada depois de aposentados pelo INSS. Desses, 88% afirmaram que farão isso porque o valor pago pelo governo é insuficiente.
Quem faz um plano de previdência complementar em uma idade avançada precisa poupar mais por mês para alcançar um benefício suficiente para a aposentadoria.
"Mas, para a maioria dos jovens, não é fácil enxergar as vantagens de investir no longo prazo", diz Garber.

segunda-feira, 5 de março de 2012

Funpresp já é alvo de disputas políticas

Matéria de Fevereiro de 2012, no Portal G1 – 06/02/12
 
Projeto de criação do fundo, que será o maior de previdência complementar do país, será votado amanhã na Câmara
Com votação marcada para amanhã na Câmara, o projeto de criação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União ainda tem um longo caminho a percorrer até a aprovação final, mas já enfrenta disputa e preocupações sobre dois pontos: a composição dos comandos dos fundos complementares e a aplicação dos recursos. O receio maior é que haja partidarização na gestão deles. A nova proposta permite que sejam criados até três fundos - um para cada Poder -, gestão paritária (membros indicados pela União e pelos servidores) e liberdade de aplicar diretamente ou não os recursos.
O próprio governo, ao propor a criação de um único fundo, alertava que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) será poderosa: "tende a ser a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro, tanto em quantitativo de participantes como em volume de recursos."
A aposta é que, a longo prazo, o novo fundo, ou fundos, supere o Previ (fundo de previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil). Mas a curto prazo, o governo terá um aumento de gasto. O Ministério da Previdência informa que só em 30 anos a situação se estabilizará.
Segundo a previsão do governo e de especialistas, no futuro, os fundos deverão ter um volume de recursos maior do que o gigante Previ, que movimenta mais de R$ 100 bilhões ao ano.
Setores da oposição se preocupam com o risco de partidarização do Funpresp, lembrando que o próprio Previ e outros fundos públicos foram objeto de CPI no Congresso. O PT conseguiu emplacar mudanças importantes na proposta original do governo, entre elas, como será criado o Funpresp e como poderão ser aplicados os recursos.
Na proposta original, a administração dos ativos (recursos) era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira. Agora, o texto diz que "a gestão dos recursos poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimentos".
A criação de até três fundos foi a saída encontrada para atender a um pedido do Poder Judiciário, que não queria estar no mesmo fundo de servidores do Executivo e do Legislativo. Mas a redação sutil feita pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da proposta, deixa margem para a criação de apenas dois fundos ou mesmo um, como previu o governo. É que os servidores do Legislativo confidenciaram a Berzoini que teriam um volume de recursos pequeno, caso ficassem sozinhos num Funpresp do Legislativo.
Especialista em Finanças Públicas e Previdência, o economista Fabio Giambiagi diz que o projeto acabará com o problema da previdência do servidor público em longo prazo e acredita que as mudanças anunciadas durante as negociações na Câmara não comprometem o objetivo. Mas alerta que é preciso evitar a politização. Para ele, a proposta inicial de se criar apenas um fundo era apenas um item para negociação, mais conhecido no meio político como "bode na sala".
- O Funpresp vai colocar o Previ no chinelo. Quando se reunir todo o estoque, vai ser uma enormidade de dinheiro. O presidente da Funpresp vai ser quase tão importante quanto o do Banco Central e da Petrobras - afirma Giambiagi. - É preciso construir uma muralha chinesa com metros de largura e quilômetros de altura para que nenhum grupo político possa se apropriar dessa massa fenomenal de dinheiro. É crucial gerir esses recursos tecnicamente.
O especialista alerta que, num primeiro momento, o governo terá aumento de despesas e que isso poderá impactar o superávit primário:
- O projeto é muito bom, espero que realmente seja aprovado, mas é para o longo prazo.
Já o economista Marcelo Caetano, também especialista em Previdência, acredita que a preocupação não deve ser com os escolhidos para as diretorias dos fundos, mas como serão os investimentos. Para ele, o fundo terá que ter responsabilidade e evitar investimentos diretos que possam trazer risco ao dinheiro do servidor e da União.
- O fundo vai fazer a aplicação onde bem entender ou vai contratar alguém para fazer essas aplicações? - pergunta.
Ele explica que primeiro serão criadas as entidades fechadas de previdência complementar (Funpresps), com a composição de conselho deliberativo, conselho fiscal de diretoria-executiva conforme todas as regras existentes.
- São dois momentos diferentes. Há a criação da entidade, que vai receber aportes, tanto da União como dos servidores. A discussão está, até certo ponto, sobre como será a gestão dos ativos. Se for aplicar em títulos públicos, não há necessidade de contratar uma instituição. Mas não recomendo investimento direto em hotéis ou empresas, por exemplo - diz Caetano.
Ex-líder do PSDB na Câmara, o deputado Duarte Nogueira, diz que o partido quer aprovar o projeto - até porque em São Paulo foi aprovado um regime baseado no texto original do governo, mas ele critica mudanças.
- Queremos votar o Funpresp, mas queremos salvaguardas e evitar o critério político.
O líder do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP), destaca a importância da gestão paritária e reconhece que o partido "foi contemplado" com a defesa dessa ideia.
O discurso do Ministério da Previdência é que o fundo será fiscalizado assim como os demais e que terá que cumprir a legislação existente.
As aposentadorias dos servidores públicos da União consumiram em 2010 R$ 73,2 bilhões, valor que subiu para cerca de R$ 85,6 bilhões em 2011, segundo as últimas projeções do Ministério da Previdência. O rombo está na casa dos R$ 60 bilhões. 

sexta-feira, 2 de março de 2012

Alerta do Dr. César Vergara

Prezados,

Venho por meio desta esclarecer que O PRAZO DECADENCIAL QUE SE EXPIRA EM 25 DE MARÇO DE 2012 diz respeito exclusivamente à AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR MONETÁRIO pago aos repactuantes (ART. 168 DO CTN).
No que diz respeito à ANULAÇÃO DA REPACTUAÇÃO é possível afiremar que a decadência ocorrerá SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2012 (ART.178 do CC). De fato,  recomendamos que os interessados ingressem com a ação de anulação da repactuação antes de 20 DE NOVEMBRO 2012 e COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO antes de 25 DE MARÇO DE 2012, sob pena de verem declarada a decadência de seu direito.

Atenciosamente,

CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA   

VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS


Praça Mahatma Gandhi n. 02 – conj. 923/924 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP.20031-100 tel.: (021) 22402115     
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