sábado, 10 de novembro de 2012

A desinformação do Jurídico da PETROS


 

Prezados participantes da PETROS
Recebemos várias retransmissões do correio abaixo, enviadas por participantes e assistidos da PETROS.
Todas as mensagens vêm demonstrando justificado  espanto e indignação pela desinformação prestada pelo responsável pela atividade jurídica da PETROS na gravação apresentada no link, abaixo mencionado.
A desinformação não é relativa ao fato da Fundação, enquanto entidade administradora de Planos, contratar Escritórios Advocatícios para contestar ações nas quais está no pólo passivo. Mas pelo fato de não informar as razões pelas quais os participantes e, principalmente, os assistidos demandam contra a PETROS. Pois o fazem justamente, na sua quase totalidade, porque os gestores da Fundação não cumprem o que dispõe o Regulamento do Plano: ou não cobram das patrocinadoras o que devem, ou não auditam as contribuições dos participantes e das patrocinadoras por elas informadas, para verificar se estão corretas.
Não informou também o motivo de,  havendo  Orientação Jurisprudencial do TST (OJ 62), os atuais gestores da PETROS continuam recorrendo das vitórias dos autores de ações idênticas. Tal situação pode ser considerada litigância de má fé e acarretar multas que, como ele mesmo declara, vão ser pagas pelos participantes. Existe, inclusive, multas diárias pelo descumprimento das decisões executadas.
Não informa também que esses gastos não ocorreriam se as concessões dos benefícios fossem feitos de forma correta. E se as correções desses mesmos benefícios, principalmente, para os "não repactuados" fossem feitos de acordo com o que consta do Artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras e da Resolução 32B.
 Lembramos que a obediência ao disposto no contratado é determinação constitucional e não pode um parágrafo de acordo coletivo criar tabela diferente daquela correspondente aos salários e vantagens dos ativos, como parâmetro para a revisão dos benefícios dos assistidos com contrato específico com a PETROS.
Não informou que no caso  do cálculo das pensões não alterou o disposto no Regulamento do Plano, considerado incorreto. Mas apenas criando condição nova para servir de pressão para que as pensionistas repactuassem sem que os valores decorrentes do passado fossem pagos. Como então querem evitar as demandas judiciais para estes casos? De quem é a culpa? Do (a)  pensionista ou é do Administrador do Plano?
Os Conselheiros Paulo Brandão  e Yvan Barretto (infelizmente, falecido) propuseram há vários anos atrás que o Conselho Deliberativo determinasse a Diretoria aplicar para todos os casos iguais dos participantes que não demandaram em juízo.
Tal determinação serviria justamente para evitar gastos de ambas as partes. A mesma decisão constante de OJ 62, em virtude da continuação da desnecessária  grande demanda  judicial, após ter o Tribunal Superior do Trabalho ter reconhecido a fraude cometida anualmente com relação a revisão dos benefícios dos assistidos.
Infelizmente, porém, o presidente do Conselho que é o mesmo Gerente Executivo de RH da Petrobras, retirou o processo de pauta, com a concordância demais Conselheiros na época. Inclusive do representante da FUP, que tem sido um contumaz parceiro da PETROS e da PETROBRÁS contra os interesses dos participantes.
Como se tudo isso não bastasse, o Gerente Jurídico da PETROS desinforma também por não informar que o TST vem aplicando a mesma OJ 62, analogicamente, para reconhecer, também, o direito dos  aposentados e pensionistas de receberem os reajustes decorrentes do PCAC e da RMNR.
Cabe, por fim, informar que os Conselheiros Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco estão demandando em Juízo a obrigação do presidente do Conselho pautar as propostas dos Conselheiros Eleitos.

Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco
Conselheiros Deliberativos Eleitos da PETROS

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Sobre a ameaça de extinção do convênio Petrobrás/INSS


Sobre a ameaça de extinção do convênio Petrobrás/INSS os Conselheiros Eleitos da PETROS, indicados pelo CDPP (Comitê em Defesa dos Participantes da PETROS) tem a esclarecer que o assunto foi tratado na reunião do Conselho Deliberativo (CD) do dia 31 de novembro.

A informação de rompimento do convênio já era de conhecimento da PETROBRÁS há mais de um ano. Infelizmente, a Presidência do CD da PETROS, que é exercida pelo Gerente Executivo do RH da Petrobrás, em nenhum momento informou a Entidade desta situação que poderá prejudicar em muito os aposentados e pensionistas.

Adiantamento dos benefícios no dia 10 de cada mês, empréstimos, diversos benefícios - como a própria AMS - são exercidos pelos assistidos da PETROS através deste convênio que a Petrobrás mantém com o INSS. O fim deste convênio prejudicaria os assistidos com menores benefícios. Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco questionaram severamente o Presidente do CD da PETROS, requerendo o registro em ata de suas propostas e falações.

Ficou acertado que a PETROS deverá fazer gestão junto a Petrobrás para que ela consiga prorrogar o convênio por mais um ano, em face dos grandes transtornos que o rompimento poderia causar para os participantes assistidos da Entidade.

Enquanto isso deverá ser  viabilizada a proposta defendida por Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco para a PETROS negociar um convênio direto com o INSS. Esta situação já foi tentada no passado, quando foi desenvolvido o PROJETO PRISMA. Neste projeto, a Petros gerava os benefícios do antigo INPS (atual INSS) de forma "on line" com a DATAPREV e mantinha os benefícios reajustados corretamente.

Continuamos a afirmar que não há motivo para alardes. Manteremos todos informados.

Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco
Conselheiros Deliberativos Eleitos da PETROS

terça-feira, 25 de setembro de 2012

O Compromisso da Petrobrás com os Pré-70 no Plano PETROS

Paulo Brandão
Prezados Participantes da PETROS.
Existia até 1996  um valor de aproximadamente R$ 4,2 Bilhões que estava escriturado legalmente na contabilidade da Petros com o título de Reservas a Amortizar.
Tratava-se de valor acumulado correspondente a déficit (es) passados que as patrocinadoras reconheciam, mas pagariam quando fosse necessário, ou seja: quando esse déficit técnico atuarial se transformasse em falta de dinheiro no caixa para pagar benefícios, inclusive.
Nos anos de 1994 e 1995, quando a contribuição das patrocinadoras do Plano Petros BD já tinha alcançado 22% das suas  Folhas de Pagamentos, nesse percentual estavam incluídas as parcelas correspondentes a "taxa normal" e a "extra" (estas para cobertura de déficit).
Naquela ocasião a Diretoria da Petros demonstrou e a Diretoria da Petrobras admitiu como de responsabilidade exclusiva da Petrobras assumir o pagamento integral daquela "Reserva a Amortizar" que consideramos dívida atuarial somente da Petrobras para com os empregados que a ela prestavam serviço na data da criação da Petros. Este foram denominamos de os Pré- 70. Isto porque os que se aposentaram entre janeiro 1965 (quando retiraram do Manual de Pessoal da Petrobras - o Capa Preta - o direito a aposentaria integral) e a data da criação da Petros em 1970 foram denominados de Pré-Existentes. Para estes, a Petrobras já havia destinado aporte inicial para pagar uma ajuda mensal que, calculada individualmente, se transformou, no tempo, insuficiente.
Assim sendo, um grupo de trabalho constituído estudou detalhadamente a questão e em julho de 1996 a Petrobras assinou um Acordo com a Petros pelo qual assumiu o compromisso de pagar o valor daquela "Reserva a Amortizar" em parcelas mensais, e posteriormente assinou vários aditivos e que consta em um deles expressamente que a Petrobras se responsabiliza pelo pagamento dos benefícios dos Pré-70 cabendo a Petros informar o valor.
 Desta forma, anualmente, a Petros faz uma reavaliação atuarial e apura as reservas matemáticas necessárias para garantir os benefícios dos Pré-70 e de seus dependentes; independente de suas contribuições normais e as extras, bem como das demais patrocinadoras, necessárias para cobrir, também, as reservas matemáticas referentes a todos os participantes: Pré-70 e os Pós-70.
Abaixo as Provisões Matemáticas para os Pré-70 em julho de 2012:

Podemos observar que ainda existem Pré-70 entre os não aposentados; que as outras reservas do Sistema Petrobras correspondem aos Pós-70 e que as Reservas destinadas aos ativos (benefícios a conceder) é bem maior que a dos assistidos (aposentados e pensionistas).
Recentemente, em razão de constar em Perícia Judicial  nos autos de Ação Civil Pública que declarou a dívida total das patrocinadoras com o Plano Petros BD a necessidade dessa cobertura para os Pré-70, a Petrobras foi obrigada a aportar cerca de R$ 1,2 Bilhões justamente para compor a Reserva Constituída garantidora dos contratos assinados com a Petros pelos Pré-70, conforme o determinado pela Emenda Constitucional Nº 20 e Artigo 202 da Constituição Federal.
Em decorrência desse compromisso vitalício assumido pela Petrobras para esta parcela do todo (e não importa se hoje existem repactuados ou não repactuados) os percentuais  das contribuições de todas as patrocinadoras que eram de 22%, inclusive as da própria Petrobras e da Petros, passaram a serem iguais ao da  média dos participantes em 12,75%,  inclusive das patrocinadoras que foram privatizadas.
Ora, portanto, não há como negar, porque não aconteceu nenhuma “mágica”, pois se as contribuições eram de 22% projetadas para cerca de 40 anos, na época, foram reduzidas para todas as patrocinadoras para 12,75% é porque a Petrobras assumiu a diferença, justamente  o correspondente aos Pré-70.
Se isso não fosse verdade, hoje o Plano Petros do Sistema Petrobras apresentaria déficit técnico.
Podemos então aferir que nesse imbróglio ilegal de "separação de massas dentro de um mesmo Plano BD", criado agora pela FUP/Petrobras, a chamada "massa" dos Pré-70" está no conjunto de todas as "massas". Justamente onde estão, também, os  repactuados, não repactuados, os que contribuem na faixa majorante com 14,9%os que contribuem com 11%.
Podemos todos aquilatar o maquiavelismo da proposta FUP/Petrobras que no Conselho Deliberativo não teve a aprovação dos Conselheiros Eleitos por indicação do CDPP.
Vamos lutar em conjunto com as outras verdadeiras representações de participantes - a FENASPE e a  FNP - de todas as formas possíveis para evitar mais essa tentativa da FUP/Petrobras contra os legítimos  direitos adquiridos dos participantes do Plano Petros BD.
Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo Eleito da PETROS

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Atenção, aposentados e pensionistas: Uma excelente notícia para nossa ação dos níveis

PREZADOS CLIENTES

Temos a satisfação de informar que no dia 20/09/2012, o STF rejeitou a arguição de Repercussão Geral veiculada no Recurso Extraordinário 659109, através do qual a PETROS e a PETROBRÁS pretendiam levar à apreciação do Supremo a matéria relativa à concessão dos níveis salariais aos aposentados e pensionistas. As empresas pretendiam que o STF apreciasse a matéria, sob argumento de violação constitucional, no visível intuito de retardar ainda mais o cumprimento do direito dos aposentados e pensionistas, manifestando, desse modo, insurgência contra a jurisprudência pacificada pelo TST através da OJ transitória 62 da SDI, a qual reconhece o fato de que a concessão de níveis apenas aos empregados ativos constitui fraude à garantia do artigo 41 do regulamento da PETROS.
Felizmente, os ministros do STF, à unanimidade, rejeitaram mais esta tentativa da PETROBRÁS e da PETROS, fazendo, assim, justiça aos aposentados e pensionistas.
Segue, abaixo, a votação do STF, para conhecimento.
Com isto, resta apenas esperarmos a decisão do RE 586453, relativamente à competência material da justiça do trabalho (processo no qual o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas e que aguarda nova pauta). Acredito que nessa luta os aposentados também serão vitoriosos.
César Vergara de Almeida Martins Costa
Advogado 
VERGARA MARTINS COSTA E TROGLIO ADVOGADOS
Praça Mahatma Gandhi 02, salas 923/924 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 90020015 - 021.22402115
Rua dos Andradas 1137, salas 805/807 - Centro - Porto Alegre/RS
CEP 90020015 - 021.30282366


Tema
591 - Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.
Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 659109
Há Repercussão?
Não
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
21/09/2012 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.  
31/08/2012 Iniciada análise de repercussão geral 

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Justiça do Trabalho declara a nulidade de mais uma Repactuação.


Copiado do Grupo Jurídico do Sindipetro RJ no Facebook

Acórdão proferido em Segunda Instância pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região declarou a nulidade da repactuação promovida pela Petrobrás/Petros/FUP. A ação foi proposta pelo jurídico do SINDIPETRO-RJ em nome de petroleira que repactuou seu contrato com a Petros, com vistas à declaração de nulidade das alterações, por serem prejudiciais ao trabalhador.

Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho julgou a ação procedente, declarando a nulidade das alterações e determinando que o valor recebido a titulo de incentivo fosse compensado de futuros benefícios a serem recebidos da Petros. Petrobrás e Petros recorreram da sentença e a 10ª Turma do TRT manteve a decisão que declarou a nulidade.

Conforme consta do voto do Desembargador Relator, “O processo de repactuação foi mais um estratagema das reclamadas para fazer economia às custas dos inativos. As rés acenaram com supostas vantagens para os aderentes (e desvantagens para aqueles que continuassem no regime anterior) e, com isso, conseguiram convencer um grande contingente de beneficiários a aderir a novas condições que, na verdade, só era vantajosa às empresas”.

O Acórdão foi resumido pela seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. São vedadas alterações contratuais que causem prejuízo aos empregados, mesmo que haja o consentimento do trabalhador. Por esse motivo, reputa-se inválida a repactuação do plano de benefícios que coloca os beneficiários em situação menos favorável e só traz vantagens reais para a
PETROS e a PETROBRÁS”. As empresas recorreram ao TST, em Brasília. (Processo 0000332-27.2011.5.01.0034).

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Comunicado dos Conselheiros Eleitos da Petros

Prezados Participantes da PETROS.

O objetivo deste comunicado é evitar possíveis precipitações e custo com ações judiciais promovidas prematuramente por participantes.Os Conselheiros Eleitos por indicação do CDPP e Dirigentes de Entidades Representativas de Participantes ligadas a FENASPE e a FNP, têm participado de debates sobre a "Nova Repactuação" e a proposta de "Separação de Massas"e informam:
a)  que os "não repactuados" não repactuem, devido as perdas de direitos decorrentes da mudança do contrato com a Petros,  comprovadas e demonstradas em planilhas e por "Perícia Judicial", publicadas em páginas da FENASPE ( e afiliadas);
b) que existem ações judiciais com sucesso que demonstram essas perdas, principalmente as financeiras, pelos participantes que enganados repactuaram, e nas quais a nulidade da opção danosa é determinada pelo juiz, em face do dano financeiro demonstrado e da comprovação da  propaganda enganosa que induziu o participante ao erro;
c) que os Conselheiros Eleitos e as Entidades,  estão promovendo ações judiciais visando impedir, de forma coletiva e sem custo algum para os participantes, que sejam anuladas as mudanças no Regulamento do Plano BD elaboradas para permitir  os efeitos negativos da "nova repactuação" e, também, da "separação de massas", ou não homologadas pela autoridade governamental competente e impedir que surtam seus danosos efeitos;
d) que existem medidas judiciais do tipo individual com custo para o participante (ou promovidas por grupos de autores também com custo) visando prevenir que possíveis prejuízos, ou perdas de direitos, decorrentes da "separação de massas",atinjam esses autores, sejam  "não repactuados" ou "repactuados", mas como  acarretam custo para os participantes autores, sugerimos que aguardem a implementação das ações coletivas em promoção pelas Entidades Representativas.
Conclusão: Os participantes não devem repactuar em hipótese alguma e devem  aguardar a implementação das ações coletivas, antes de  promover ações individuais onerosasPara tanto, devem seguir a orientação das Entidades Representativas.
Paulo Brandão
Ronaldo Tedesco
Conselheiros Deliberativos Eleitos da PETROS

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Veja o Debate ao Vivo sobre a Repactuação


      Em complemento às palestras que estamos participando em todo o território nacional, a pedido das entidades combativas dos petroleiros e participantes da PETROS, os Conselheiros Eleitos da PETROS, por indicação do CDPP - Comitê em Defesa dos Participantes da PETROS estão também participando de debate com os representantes da FUP.
           Na semana passada, Silvio Sinedino, presidente do Conselho Fiscal da PETROS esteve debatendo com o representante da FUP, PC, na TV WEB do Sindipetro RJ, juntamente com o Coordenador do Sindipetro RJ, que debateu com João Moraes, coordenador da FUP.
           Na segunda-feira, dia 10 de setembro, foi a vez de Ronaldo Tedesco, Conselheiro Deliberativo Eleito da PETROS debater com João Moraes (Coordenador da FUP) e Abílio (Diretor da FUP) sobre os temas da Repactuação e da Separação de Massas. O debate que Ronaldo Tedesco participou na WEBTV já está disponível em www.tvpetroleira.tv, e tambpem já está na PÁGINA DA AEPET - CLIQUE AQUI.
           Você pode também assistir via TV a cabo, canal 6 da NET.

domingo, 9 de setembro de 2012

Sobre a Repactuação 3 e a Separação de Massas do Plano PETROS do Sistema Petrobrás

Prezados Participantes da PETROS.
Os Conselheiros Deliberativos Eleitos Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco, já iniciaram questionamento jurídico sobre a implantação de mudanças no Regulamento do Plano PETROS do Sistema Petrobras que visam permitir novas “repactuações e o processo de “separação de massas”. Estas mudanças visam retirar direitos bem como dividir o patrimônio dos participantes -  que os Conselheiros consideram indivisível - em dois grupos, sendo um formado pelos que “repactuaram” e outro dos que “não repactuaram”.
Os Conselheiros Eleitos consideram, ainda, a existência da “massa” dos cerca de 20.000 Pré-70 que tem garantia específica assumida pela Petrobras. Da mesma forma e cumulativamente com a garantia prevista no inciso IX do Artigo 48, em face de compromisso formal assinado pela patrocinadora em julho de 1996. Provavelmente entre eles existam os que “repactuaram” e os que “não repactuaram”.
As Associações de participantes e sua Federação estão, também, tomando providências idênticas.
O advogado CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA, assessor jurídico dos conselheiros eleitos e contratado pela FENASPE e AEPET, promoverá em nome dessas entidades e de afiliadas, medidas judiciais indicadas para preservar os direitos dos participantes. Por solicitação da Federação e dos Conselheiros Deliberativos Eleitos elaborou parecer cujo resumo pode ser acessado através do link a seguir para a página da AEPET CLIQUE AQUI.
O primeiro aspecto que deve ser destacado é a natureza da previdência privada complementar. Como o próprio nome esclarece, ela tem por escopo complementar os benefícios pagos pelo Órgão oficial de Previdência. Para tanto, através de contribuições dos participantes e das patrocinadoras, é constituída uma reserva matemática, que tem por objetivo garantir o pagamento dos benefícios contratados. Essa reserva, juntamente com as dotações iniciais e aplicações financeiras, imobiliárias, etc., constitui o patrimônio do plano de benefícios. Constitui, assim, a “massa patrimonial” que garantirá o pagamento dos benefícios contratados.
A Constituição Federal, em seu artigo 202, esclarece:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Assim, qualquer ato que tenha por efeito alterar, reduzir ou extinguir a massa patrimonial garantidora dos benefícios contratados é INCONSTITUCIONAL e pode, assim, ser questionado em Juízo.
De outro lado, é importante frisar que os atos jurídicos se desdobram em três planos, quais sejam, os planos da existência, validade e eficácia. Disso resulta que um ato jurídico pode existir, pode emanar de autoridade competente para fazê-lo (ser válido), mas ao mesmo tempo, ser ineficaz, ou seja, não produzir efeitos.
 
Tome-se como exemplo um ato da PREVIC que homologue alterações no Plano PETROS. A alteração do Regulamento existirá, será válida porque homologada pelo órgão competente, mas poderá deixar de produzir efeitos se estiver ferindo o direito adquirido dos participantes.  Esta ineficácia pode e deve ser declarada pelo Judiciário.
É sempre bom lembrar que nos contratos de previdência privada, o elemento CONFIANÇA é exacerbado. Os participantes contribuem durante muitos anos, no intuito de obterem um benefício futuro que lhes garanta tranqüilidade na velhice. Confiam que seu dinheiro será bem administrado e que não terão surpresas no futuro. São, assim, previdentes (pré-vêem o futuro). Essa confiança é protegida pelo direito que estabelece a boa-fé objetiva como requisito essencial das relações contratuais. Essa confiança não pode, juridicamente, ser traída unilateralmente pela patrocinadora ou pelo fundo de pensão.
Feitos estes esclarecimentos, cabe aqui dissertar, brevemente, sobre o novo processo de repactuação.
O PRIMEIRO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FOI LESIVO:
O primeiro processo de repactuação foi, a nosso ver, altamente prejudicial: os empregados abriram mão de uma conquista histórica (isonomia de reajustes dos aposentados com os ativos) estampada no art. 41 do Regulamento da PETROS em troca do reajuste pela variação do IPCA.
Perderam a vinculação do benefício PETROS com o benefício do INSS, o que significa que na hipótese de defasagem do benefício pago pelo INSS não haverá mais aumento do benefício da suplementação. As viúvas abriram mão da garantia do art. 41 em troca do cálculo correto do benefício de suplementação de pensão nos exatos moldes em que era devido no regulamento anterior (não se modificou, no novo regulamento, sequer uma vírgula do texto do art. 39 do Regulamento original da PETROS), ou seja, trocaram todos os atrasados devidos pelo “incentivo” de 15.000,00 ou três remunerações! Além disso, a repactuação instituiu uma espécie de “banco negativo” de reajustes, como se percebe do parágrafo 3º do artigo 41 do Regulamento aprovado em 2008, que dispõe:
“§ 3º - Na hipótese de a variação acumulada do IPCA apurada nos termos do §2º resultar negativa, os valores dos benefícios serão mantidos e o resultado negativo do índice será preservado na memória de cálculo para fins exclusivos de apuração do índice de correção a ser aplicado no próximo reajuste do benefício.”(grifamos)
Portanto, através da norma inserta no parágrafo 3º do art. 41 do regulamento de 2008, a PETROS, extrapolando por completo os limites objetivos da transação efetuada, estabeleceu uma espécie de “banco” de reajustes negativos, os quais ficam na memória de cálculo e serão compensados com reajustes positivos futuros. Esta disposição é altamente lesiva, pois embora no ano em que o IPCA seja negativo o benefício seja mantido, por óbvio, porque não pode ser reduzido, o índice negativo pode ser objeto de compensação futura. Esta previsão jamais foi esclarecida aos empregados em qualquer dos documentos e materiais publicitários relativos ao processo de repactuação.
Além disso, deixaram a Petrobrás e a PETROS de esclarecer que eventual déficit decorrente da regra de paridade de reajustes estabelecida no art. 41 do regulamento deveria ser coberto exclusivamente pela patrocinadora, tal como dispunha o inciso IX do art. 48 do Regulamento vigente até 24/11/2008.
Portanto, o chamado processo de “repactuação” do plano PETROS e, por conseqüência, a adesão dos empregados a ele, restam maculados de nulidade, em primeiro porque a os empregados incorreram em erro substancial quantos aos efeitos da repactuação, em segundo, porque houve, sim, dolo contratual das reclamadas o que se verifica pela malícia da milionária campanha publicitária levada a efeito para convencer os participantes e assistidos a aderirem ao novo “pacto” sem o cumprimento do dever de informação e transparência; em terceiro, porque houve lesão jurídica relevante, manifesto prejuízo dos participantes que abriram mão da garantia vitalícia de isonomia de reajustes com aqueles concedidos aos petroleiros ativos em troca de um índice que, se suprimido, será decidido unilateralmente pela Fundação.
Aliás, esse prejuízo já vem se verificando pelo fato de que os empregados ativos tiveram seus salários reajustados, em ganho real muito superior ao IPCA, em se considerando as tabelas salariais praticadas pela patrocinadora e os aumentos concedidos a título de níveis salariais[1] e aumentos sobre a rubrica RMNR e complemento de RMNR, nas datas base da categoria (setembro) desde 2007.
O prejuízo vem sendo reiteradamente comprovado em perícias contábeis que apuram uma perda superior a 20% no reajustamento dos benefícios para aqueles que repactuaram.
De fato para aqueles que se aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que, dentre outros aspectos, estabeleceu (a) a responsabilidade paritária pela cobertura de eventual déficit do fundo de previdência privada, ou seja, a obrigação do mantenedor ou assistido, juntamente com o patrocinador do Plano de Previdência, arcar com a cobertura de déficit do plano mediante aumento de contribuições e (b) que as cláusulas dos regulamentos dos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, a campanha da repactuação deveria ter alertado para o direito adquirido dos participantes.
Com efeito, diante do princípio da irretroeficácia da lei e do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, estes aposentados tem direito adquirido a não participarem da cobertura do déficit da PETROS inclusive porque têm integradas ao contratos de trabalho mantido com o de cujus as cláusulas do regulamento da PETROS vigentes até a data em que concedida a jubilação, por força do que dispõem os artigos 444 e 468 da CLT, garantias que, ademais, encontram eco no próprio art. 68 da Lei complementar 109/2001.
NOVO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO
Chega-se, assim, ao “novo processo de repactuação”. Trata-se do mesmo engodo, com algumas circunstâncias agravantes:
Em primeiro lugar, cabe frisar que o “incentivo” para repactuar diminuiu: na primeira ocasião era equivalente a R$ 15.000,00 ou três remunerações, o que fosse maior. Agora, são ofertados, apenas, os mesmos R$ 15.000,00, sem qualquer correção, depois de 6 (seis anos) da data em que lançada a primeira repactuação! Este valor virou piso e teto do “incentivo”, descontados os impostos devidos, visto que não mais há a alternativa de três remunerações.
Em segundo lugar, além do banco de reajustes negativos, etc., a “nova repactuação” vem acompanhada de uma profunda alteração patrimonial, a chamada “separação de massas”, estabelecendo, ainda um “fundo de reposição de benefícios” que tem por intuito, visivelmente, liberar a Petrobrás do ônus de aportar recursos para cobertura dos déficits decorrentes dos reajustamentos tal como prevista no inciso IX do artigo 48. Enfim, a “nova repactuação” paga pouco aos participantes e desonera em muito a patrocinadora!
Existe, assim, risco de dano irreparável.
Além disso, a deliberação do Conselho acerca da abertura de um novo processo de repactuação quando ainda pende decisão nas ações que questionam a validade da primeira repactuação, sobretudo o Mandado de Segurança impetrado pelo brilhante advogado Castagna Maia, que aguarda julgamento na Justiça federal do Distrito Federal é injustificável, seja  do ponto de vista jurídico como do ponto de vista ético.
Existem, ainda, inúmeras ações judiciais, quer em trâmite na Justiça comum, quer em trâmite na Justiça do Trabalho, em que a “primeira repactuação” está sendo questionada.
Tudo recomenda, portanto, que a possibilidade de abertura de um novo processo de repactuação do plano seja obstada pela via judicial.
Além do fato de que o primeiro processo de Repactuação encontra-se sub judice, sendo objeto de questionamento judicial, em âmbito nacional, e em diversas ações individuais, verifica-se que já houve decisão que trânsita em julgado em ação movida pela FENASPE (Federação Nacional de Associações dos Aposentados e Anistiados do Sistema Petrobrás e PETROS), que tramitou perante a 54ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, Processo. nº 00165-2006-054-01-00-1 na qual foi reconhecida a legitimidade daquela entidade para participar da mesa de negociação da cláusula coletiva que deu ensejo à repactuação.
SEPARAÇÃO DE MASSAS
Como se não bastasse, A PETROBRÁS E A PETROS pretendem separar a massa do Plano PETROS do Sistema Petrobrás em duas partes, uma destinada a garantia dos benefícios daqueles empregados que repactuaram o plano e outra, destinada a garantir os benefícios dos empregados que não repactuaram o plano. Ocorre que, como já foi dito, as alterações que compuseram o processo de repactuação impactaram atuarialmente o plano, assim como, também ocorrerá na hipótese de aprovação da nova repactuação gerando provável lesão à massa que, uma vez dividida atingirá, inclusive o benefício daqueles que repactuaram.
Qual a “massa” que arcará com as inúmeras condenações da PETROS na Justiça do Trabalho?
A sistemática legal da previdência complementar não permite a separação de massas por categoria de participantes. A única possibilidade de separação de massas é a que se dá entre planos com patrocinadoras diversas. E porque é assim? Justamente porque a massa patrimonial se destina a garantir os benefícios contratados. Trata-se, na verdade, de lição preliminar de Direito. O patrimônio é um todo indivisível, não pode ser dividido para fraudar o direito de terceiros. A lei estabelece exceções pelas quais parte do patrimônio do titular pode ser apartada (afetada) para a consecução de um determinado fim. Exemplo disso é o chamado bem de família. A casa em que o indivíduo mora se separa de seu patrimônio e é afetada para garantir a um fim maior que é a moradia (Teoria da afetação patrimonial), não podendo, assim, ser objeto de penhora.
Na previdência privada não é diferente. Parte do patrimônio do plano pode ser separada, afetada, mas apenas para o fim a que se destina Previdência Complementar, e esse fim, como esclarece a Constituição Federal é a garantia dos benefícios contratados. Portanto, qualquer afetação, divisão ou separação do patrimônio que não se destine a garantir os benefícios contratados implica, por si só em violação da garantia constitucional prevista no art. 202 da Constituição Federal.
Disso resulta que podem haver massas separadas para planos distintos, mas jamais duas massas em um mesmo plano, divididas por categorias de participantes, o que constitui verdadeira aberração jurídica.
Porque se permite a separação de massas entre planos distintos? Justamente para garantir que os participantes de um plano não tenham que arcar com déficits do outro, o que seria injusto e não atenderia a garantia constitucional de honrar o benefício que foi contratado.
E porque não se permite a separação de massas dentro de um mesmo plano, por categorias de participantes? Porque isso quebra a natureza mutualista da previdência complementar e coloca em risco a cobertura dos benefícios contratados, através de distinções odiosas entre participantes que contribuiram, durante longos anos, para a constituição de um fundo único. A garantia de cobertura fica, assim, ameaçada para ambos os grupos (repactuantes e não repactuantes).
A divisão da massa, além disso, dificulta a distribuição de superávits do fundo, na medida em que a divisão diminui o todo, por óbvio.
A ilegalidade fica ainda mais patente quando se vê que na proposta das alterações regulamentares que serão encaminhadas à PREVIC está expressamente consignado no parágrafo 5º do art. 1º do Novo Regulamento que “em hipótese alguma o Plano PETROS do Sistema Petrobrás – Repactuados será considerado um novo plano de benefícios, para fins das relações jurídicas estabelecidas com as patrocinadoras, participantes e assistidos...”.
Ora, qual a razão desta ressalva? Muito simples: o Plano está fechado desde 2002. Assim a PETROS modifica a substância do plano radicalmente, divide o patrimônio e libera a Petrobrás dos ônus decorrentes da cobertura de déficits em relação aos repactuantes (para os quais se cria o fundo de reposição de benefícios e o “banco negativo” de reajustes) sem ter que ofertar o antigo plano aos empregados admitidos após 2002.
É importante salientar que a lei permite a retirada de patrocínio, a divisão de patrimônio por planos e a alteração dos regulamentos. As patrocinadoras têm o direito de fazê-lo. Contudo, tal direito é direito sujeito a determinadas condições que devem ser cumpridas para que seu exercício seja lícito. Do contrário tem-se a figura da ilicitude no modo do exercício do direito ou ainda a do abuso de direito, ambos repelidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
De tudo o que foi dito, resta, assim recomendar extrema cautela dos participantes na análise da proposta de nova repactuação e, de outro lado, salientar que ambas as questões “repactuação” e “separação de massas” podem ser objeto de discussão judicial, ainda que as alterações regulamentares sejam aprovadas pela PREVIC, pois, como dito, podem ser questionadas no plano da eficácia (efeitos jurídicos).
Nesse sentido, podem ser ajuizadas ações de caráter coletivo pela FENASPE e suas afiliadas bem como ações individuais visando à preservação do direito adquirido dos participantes e a ineficácia da separação patrimonial que lhes seja prejudicial.
O exposto ratifica o que já temos afirmado:
REPACTUAÇÃO NUNCA MAIS

 
  
Paulo Brandão
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet.
Conselheiro Deliberativo da PETROS Eleito por indicação do CDPP
 
 
Ronaldo Tedesco
Diretor da Aepet
Conselheiro Deliberativo da PETROS Eleito por indicação do CDPP
 

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Ação pelo fim do limite aos Pós-82


Prezados participantes da PETROS.
O limite de contribuição ainda imposto ilegalmente aos participantes que ingressaram na PETROS após a publicação do decreto que o instituiu, está sendo questionado   judicialmente pela AEPET, através da ação cujos dados estão abaixo indicados.
Os participantes do chamado Grupo Pós-82 já podem acompanhar o andamento da ação, com  objetivo de eliminar tal ilegalidade porque o decreto e seus efeitos foram extintos em 2002.
Assim sendo, desde 2002 este limite tem sido aplicado ilegalmente e na ação é pedida a eliminação do limite ilegal e a responsabilidade das patrocinadoras com relação ao pagamento da diferença (serviço passado), em razão da necessidade dessa cobertura.
Essa providência extrema foi necessária porque  todas as outras tomadas na esfera administrativa não foram atendidas como deveriam.  Essas medidas foram:
a) Várias propostas formais dos Conselheiros Deliberativos eleitos por indicação do CDPP, apresentadas ao Colegiado, mas impedida de serem examinadas pelo Plenário por decisão monocrática do presidente que, também, exerce a função de RH da Petrobrás.
b) Entrega formal de denúncia dessa ilegalidade à Presidente da PETROBRÁS e ao Diretor Superintendente da PREVIC, ambas expostas na Página da AEPET (www.aepet.org.br) e informadas pelo Blog dos Conselheiros (conselhopetros.blogspot.com).
A  lista dos associados da AEPET que, pelos dados constantes da ficha de inscrição,  pertencem ao Grupo Pós-82, está disponível em nossa Página (clique aqui). Os indicados precisam individualmente confirmar tal condição completando todos os dados e assinando a autorização constante do Anexo I (clique aqui) em atenção ao ATO 92 DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO, para permitir que o processo 00011320420125010072. prossiga e os efeitos da decisão lhe seja favorável.
Os participantes (os que ainda não aposentaram) e os assistidos (os já aposentados e recebendo benefícios da Petros) que não estejam relacionados na lista disponível em nosso Página, sejam já associados da AEPET, ou ainda não associados, também, devem preencher o formulário de autorização, para que possamos incluí-los como beneficiários do resultado da ação.
Cabe lembrar que a ficha de inscrição para se tornar associado da AEPET, está disponível na Página da AEPET. Clique aqui.
No caso de dúvidas, favor ligar para os números 21 2277- 3750 ou 21 2277- 3762 e falar com Ivana ou Margareth, ou pelo correio eletrônico: jurídico@aepet.org.br
Com relação às informações a serem preenchidas no formulário de autorização, cabe esclarecer que serve a indicação do PIS, ou do PASEP ou do NIT - este é o número de inscrição do empregado ou aposentado no INSS e deve constar nos contracheques.
PREENCHIMENTO E DEVOLUÇÃO DA AUTORIZAÇÃO:
Preencher todos os campos da autorização, assinar e devolver para a AEPET.
A entrega do formulário poderá ser na Sede da Aepet ou via correio convencional.
Sede: AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás
Av. Nilo Peçanha, 50, Gr. 2409 – Centro. RJ
CEP: 20.020-906.
OBS.: Não será necessário fazer a autenticação da autorização.

sábado, 1 de setembro de 2012

Sobre a Repactuação e a Separação de Massas


O escritório Silva  Netto   Advogados  Associados S/C tem sido ao longo dos últimos anos uma opção importante aos participantes da PETROS na sua luta contra as diferentes propostas defendidas pela Petrobrás/Petros/FUP que visam retirar direitos históricos destes participantes. Abaixo repercutimos texto recebidos por diversos companheiros com o posicionamento deste eminente escritório a respeito das proposta de repactuação e separação de massas em debate.
Boa leitura!


BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO

            O objetivo destas considerações não é fazer um aconselhamento ou influir na decisão dos mantenedores da PETROS que não repactuaram sobre a possibilidade de fazer ou não a opção, diante da reabertura da repactuação.
            Esta é decisão pessoal de cada um, não sendo possível, até por questões éticas, que nosso escritório procure influir nela. Para aqueles que desejam uma opinião sobre a conveniência de realizar a repactuação, aconselhamos que procurem verificar, junto a conhecidos que repactuaram, ou não, a satisfação atual deles, bem como verificar o que pensam as Associações de aposentados da Petrobrás.
            Nosso objetivo é apenas informar sobre as consequências legais, positivas e negativas, desta opção, bem como esclarecer sobre outros assuntos que têm circulado entre os Mantenedores da PETROS e causado preocupações sobre o futuro dos direitos contratados.
 DA VALIDADE DA REPACTUAÇÃO
A proposta de repactuação é legítima, não havendo possibilidade de interrompê-la judicialmente. Trata-se de oferta feita para livre deliberação dos Mantenedores e que, por si só, não traz prejuízos aos que não repactuaram.
DAS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS DA REPACTUAÇÃO
Nova Tabela e Parcela Salarial RMNR - A repactuação traz como principal alteração no Regulamento o fim da paridade de reajustes dos benefícios com o pessoal da ativa.
Esta desvinculação de índices de reajustes de benefícios pode causar, e vem causando, perdas para os repactuantes. Isto em razão dos aumentos concedidos pela Petrobras ao seu pessoal ativo (ganhos na transposição entre a Tabela Salarial antiga e a nova e a criação da nova parcela salarial denominada Complemento da RMNR), superiores ao aumento “oficial”.
Estas duas perdas vêm sendo analisadas pela Justiça, que, na maioria das vezes, notadamente quanto às perdas com a transposição entre Tabelas, vem concedendo aos aposentados não repactuantes a incorporação destes ganhos. As ações pleiteando os percentuais concedidos à parcela salarial denominada RMNR também têm obtido êxitos consistentes, mas ainda enfrenta um pouco de resistência de alguns Magistrados. Os repactuantes, por concordarem com a desvinculação da forma de reajuste de benefícios, não podem requerer as diferenças da RMNR.
Alteração do Valor das Suplementações de PensãoMais um dos incentivos da PETROS para atrair Mantenedores para a repactuação. Para as pensionistas que repactuarem, a PETROS garante a revisão do valor das suplementações de pensão, passando a pagar o que realmente é devido.
Note-se, entretanto, que a correção só se dará a partir de janeiro de 2013, não havendo possibilidade de recebimento dos atrasados, que, em muitos casos, chegam a valores altos. Para estes valores há renúncia expressa por parte da pensionista que repactuar. Cabe esclarecer que o Termo de Repactuação prevê dar conhecimento ao Judiciário do acordo e da renúncia ao direito sobre os atrasados nas ações já em andamento sobre esta questão.
Da Obrigação de Desistência das Ações Para os Repactuantes - Têm ocorrido dúvidas se aqueles que repactuarem devem desistir das ações em curso na Justiça. Não existe esta obrigação no Termo de Repactuação.
A renúncia exigida aplica-se apenas para a ação na qual a pensionista pleiteia contra a PETROS a correção do valor da suplementação de pensão.  Embora o texto do Termo seja, talvez propositalmente, pouco claro, podendo haver interpretação de que a renúncia inclui outras ações, entendemos que não existe a possibilidade de a PETROS querer estender a renúncia, já que o texto refere-se ao critério de cálculo do benefício de suplementação que será objeto de correção em janeiro/2013.
Assim, a própria correção dos valores das suplementações de pensão não deixa dúvidas quanto a qual correção, e renúncia, se refere o Termo de Repactuação, devendo ser infrutífero algum possível questionamento da PETROS sobre isto.
DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
Têm corrido informações de que a Petrobrás poderá retirar o patrocínio do grupo que não repactuou. Em primeiro lugar, para que possa fazer isto, é necessária a prévia separação de massas, da qual falaremos a seguir. Feita a separação de massas, nada impediria que a Petrobrás retirasse o patrocínio, já que a Lei lhe concede este direito, desde que o Plano não seja deficitário.
Entretanto, a Lei não permite a pura e simples retirada de patrocínio, sem garantias aos Mantenedores. Aqueles que desejarem manter o contrato com a PETROS podem fazê-lo, devendo ser mantidos no Fundo recursos suficientes para garantir estes benefícios, bem como, entendemos, permanece a obrigação da Patrocinadora de continuar responsável na cobertura de eventuais déficits.
Os que não desejarem manter o vínculo com a PETROS poderão pedir a devolução da reserva de poupança, coisa que, firmemente, desaconselhamos, pois temos visto as conseqüências, funestas, para quem fez esta opção no passado.
DA SEPARAÇÃO DE MASSAS
Este é, realmente, um assunto preocupante. A cartilha da PETROS informa que esta separação será realizada tão logo concluída a repactuação, passando a existir um Plano para o grupo de não repactuantes e outro para o de repactuantes.
Teoricamente, nada impede que a separação seja feita.  Do ponto de vista puramente técnico, a separação faz sentido, já que os Planos e a forma de correção dos benefícios são diferentes, e diferentes poderão ser as exigências financeiras dos dois grupos.
Entretanto, alguns argumentos, além de outros que estamos analisando, poderão ser opostos à separação de massas.
Em primeiro lugar, esta só poderá ocorrer após realização de profunda e, espera-se, honesta, análise das reservas e necessidades atuariais de cada grupo, com a garantia de manutenção de recursos suficientes para saldar os benefícios contratados, sob pena de imputação de crime e responsabilização financeira a quem tenha elaborado e aprovado um cálculo fraudulento e, mesmo, o desfazimento da separação, ou a correção dos valores que tenham tocado para cada grupo.        
Em segundo lugar, há um aspecto genérico sobre o regime de previdência privada, mas nem por isto de menor importância, a ser analisado.
A previdência fechada tem por princípio a união de esforços e a solidariedade, legal ou contratual, entre patrocinadores e mantenedores, para alcançar determinado objetivo: proporcionar meios financeiros para a concessão dos benefícios aos participantes.
A separação de massas, em princípio, quebra a solidariedade e o próprio sentido de esforço comum que permeiam a previdência privada, possibilitando o surgimento de situação vantajosa para um determinado grupo em detrimento de outro e a diminuição da capacidade de enfrentamento de situações adversas, pela divisão dos esforços.
Por fim, veja-se que, ao contrário de uma retirada de patrocínio, situação que decorre da vontade, permitida por Lei, de um patrocinador  sustar uma situação que não mais deseja,  e para a qual não há outra forma de execução que não a própria finalização do patrocínio, a separação de massas não decorre de uma necessidade imperativa para realizar pretensão legítima e legal de uma das partes contratantes.
De outra forma, se para realizar a pretensão de um patrocinador de afastar a obrigação que havia contratado não há outra forma que não a extinção do próprio contrato de patrocínio, para a separação de massas não existe uma necessidade premente, a obrigar, por falta de opção, a solução desejada.
Assim, a separação de massas nada mais seria que a realização da vontade de um patrocinador, ou da própria Fundação, sem qualquer resultado prático, do ponto de vista do patrocinador, que continua, com ou sem separação de massas, obrigado a contribuir para o fundo, participar de cobertura de eventual déficit, etc, bem como para a Fundação, que não evitará algum déficit, nem obterá sua redução, apenas em razão da separação de massas, já que a causa de um déficit continuará a existir, qualquer que seja a configuração do Plano.
O que se observa neste caso é a prevalência de uma vontade, que não traz qualquer resultado prático para aquele que a manifesta, em detrimento de princípios básicos do regime de previdência e sem sequer ouvir os Mantenedores, partes contratantes e detentores de direito de opinar sobre a destinação dos valores, para os quais também contribuíram.
Entretanto, este argumento é muito geral e, fazendo o papel de “advogado do diabo”,  pode, mesmo,  ser usado para justificar a separação de massas, já que a solidariedade e a comunhão de esforços, pode-se argumentar, devem ocorrer entre partes em uma mesma situação, não justificando, nem sendo aconselhável,  manter em um mesmo grupo pessoas que se encontram, agora, em situações diferenciadas. Disto poderá resultar que uma parte venha a se tornar responsável solidária por uma obrigação gerada por desequilíbrio ocorrido no pagamento dos benefícios da outra parte, que tem outro tipo de contrato e direitos.
Vê-se que não é uma situação de fácil solução, devendo haver um aprofundamento de estudos, para verificação da possibilidade de se impedir a separação de massas, ou, ao menos, que esta não ocorra de forma prejudicial aos não repactuantes.
DOS POSSÍVEIS DÉFICITS FUTUROS
Faz-se necessário esclarecer uma questão que vem causando preocupação, tanto para os que repactuaram como para os que mantêm o Plano anterior. Não existe a possibilidade da Patrocinadora negar sua participação na cobertura de futuros déficits, em qualquer das modalidades do Plano.
Segundo a Lei Complementar 109 de 2001 - Art. 21, havendo déficits, a cobertura destes é de responsabilidade do Patrocinador, Mantenedores e Assistidos, em partes proporcionais às respectivas contribuições, mediante aumento da contribuição ou redução dos benefícios ainda a se conceder.
É importante frisar que, para aqueles que se encontram na posição de Assistidos – com suplementações já concedidas, não é permitida a redução do benefício, apenas a instituição de contribuição adicional.  
Para os repactuantes, as disposições desta Lei são obrigatórias, não havendo a possibilidade de negativa de sua aplicação, ainda que o contrato – Regulamento do Plano - venha a dispor de forma diversa.
Para os não repactuantes, esta é a garantia mínima, já que trava-se hoje discussão jurídica quanto à forma e volume das obrigações de cada Parte na cobertura de possíveis déficits.
Discute-se a aplicação, ou não, das determinações contidas na LC 109/2001 aos contratos em andamento. Como vimos, por esta Lei, a cobertura de déficits deve ser feita por todos – Patrocinadora e Mantenedores, na proporção de suas contribuições. Esta discussão decorre do fato de a Lei ser posterior ao ingresso dos Mantenedores que hoje estão aposentados, sendo posterior, portanto, à assinatura do contrato de adesão ao Plano.
Segundo uma corrente, a Lei não pode ser aplicada a contratos já firmados, por ferir o ato jurídico perfeito, cuja proteção encontra guarida em nossa Constituição.
Outra corrente defende que, por se tratar de determinação legal, as disposições têm efeitos para todos, não podendo ser aplicada de forma retroativa – a casos de déficits passados, mas, não impedindo sua aplicação aos futuros déficits.
O Escritório Silva Netto perfila com o primeiro entendimento, já que, embora um futuro déficit venha a ocorrer já sob a vigência desta Lei, a forma de solucioná-lo está prevista em contrato anterior – ato jurídico perfeito - que não pode ser modificado por Lei posterior, sob pena de violação da ordem Constitucional e de criar insegurança jurídica nas relações contratuais.   
Entretanto, cabe informar que a discussão existe e não é possível afirmar qual corrente se mostrará vencedora, havendo hoje inúmeras Decisões judiciais conflitantes, embora em matéria diversa, mas de questionamento jurídico idêntico, ora entendendo pela não aplicação aos contratos já firmados, ora entendendo no sentido inverso.
Vitorioso o entendimento de não aplicação da Lei a contratos já firmados, tem-se, como consequência a responsabilidade integral da Patrocinadora na cobertura de determinados déficits.
Até o ano de 1984 não havia previsão expressa no Regulamento sobre a forma de cobertura de déficits. Naquele ano foi alterado, com aprovação da Secretaria de Previdência Complementar, o inciso X do Artigo 48 do Regulamento, atualmente inciso IX, passando a ser previsto o aporte de recursos das Patrocinadoras, na mesma proporção de suas contribuições, para os casos de cobertura de déficits.
Posteriormente, o Conselho de Administração da Petrobras fez incluir modificação, onde cria uma responsabilidade integral para as patrocinadoras na cobertura de déficits que decorram das alterações do Regulamento feitas nos artigos 30, 41 e 42. Estas alterações foram as que introduziram o pagamento da 13ª suplementação anual (idêntica ao 13º salário) e a paridade entre os reajustes dos ativos e dos aposentados.
Assim, a cobertura dos déficits decorrentes, especificamente, de obrigações no cumprimento do disposto nestes artigos é de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras.
Este ponto tem grande importância, já que inúmeras ações (níveis de 2004 a 2006, PCAC, RMNR, entre outras) têm sua fundamentação nestes artigos e o  pagamento das obrigações decorrentes destas ações pode gerar algum desequilíbrio no Plano.  Pelo Regulamento, este desequilíbrio tem a Patrocinadora como única obrigada em sua cobertura.
Os que repactuaram não têm esta garantia.
Entretanto, esta disposição contida no Regulamento enfrenta a mesma oposição dos que entendem que a Lei nova deve sobrepor-se ao contrato assinado anteriormente, entendimento do qual discordamos, como já exposto mais acima.
Cabe ressaltar, por fim, que não há vedação constitucional, ao contrário do que é falado algumas vezes, à contribuição da Patrocinadora em valor maior que o dos mantenedores, e até mesmo total, para a cobertura de déficits. O art. 202, § 3º da Constituição veda apenas um aporte maior das patrocinadoras em suas contribuições normais, que são definidas pelo art. 19, inciso I da LC 109/2001, como aquelas destinadas ao custeio dos benefícios do plano. As extraordinárias – inciso II, são definidas como as destinadas à cobertura de déficits. Assim, nada impede, entendemos, aportes diferenciados, ou até totais, por parte das Patrocinadoras em situações que fogem da normalidade, caso de eventuais déficits.  
De toda forma, o principal fato a ser conhecido é que, independente dos vários entendimentos que correm quanto ao volume da obrigação da Patrocinadora na cobertura dos déficits, certo é que, não há a possibilidade dela escusar-se de cumprir a sua parte na cobertura de déficits, seja integralmente, seja proporcionalmente e seja em que modalidade de Plano estiver inscrito o mantenedor.
DA PERDA DA AMS
Existem várias informações desencontradas sobre uma possível perda do direito à AMS. Ora informa-se que quem repactuar a perderá, ora é o contrário, quem não repactuar a perderá.
Primeiramente cabe lembrar que a AMS decorre de negociação feita entre a Petrobrás e os Sindicatos, anualmente. Desta forma, não é possível afirmar que este ou aquele grupo perderá a AMS, pois a decisão sobre isto é política da companhia e depende de negociação com os Sindicatos, o que, diante da atual atuação de alguns deles, não traz grande conforto.
De toda forma, não há como fazer previsão sobre isto, mas não acreditamos na possibilidade de perda da AMS por parte dos não repactuantes, já que seria clara retaliação da Petrobras, que estaria, desta forma, se imiscuindo na relação contratual de terceiros – Mantenedores e PETROS, com grande possibilidade de contestação judicial.
Da mesma forma, é inútil a afirmação contida no Termo de Repactuação, no sentido de que os repactuantes têm garantida a continuidade da AMS, já que a PETROS não tem qualquer poder para dar esta garantia, que, como visto, é obrigação da Petrobras.
CONCLUSÃO
O objetivo deste breve informativo não é avalizar a opção de repactuar ou não. Como dito na introdução, esta é decisão pessoal que cada Mantenedor deve tomar. O que pretendemos é que algumas dúvidas que nos têm sido trazidas por nossos clientes sejam esclarecidas.   
Infelizmente, não há como emitir certeza jurídica sobre alguns pontos levantados, em razão das divergências de entendimentos, coisa comum na área do Direito. Mas, nem por isto deixa-se de obter algum consenso, ainda que restrito a alguns aspectos destes pontos.
Esperamos ter contribuído para reduzir ansiedades e dúvidas, existentes em decorrência dos inúmeros fatos e boatos que têm circulado, e esclarecer alguns aspectos práticos do processo de repactuação e suas consequências, bem como as possibilidades e consequências de possíveis atos futuros que possam vir a ser tomados pela Fundação e pela PETROBRAS.
                                                           Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2012.

Silva  Netto  &  Advogados  Associados S/C
Av. Rio Branco, 181, Grupo 1406 - Centro
Rio de Janeiro - RJ -CEP  20040-007
PABX: (21) 2262.9163