segunda-feira, 31 de outubro de 2011

A Decisão do STF e a correção dos benefícios dos assistidos da PETROS


Conforme foi amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela correção de aposentadorias a partir de entendimento quanto ao teto dos benefícios. Segundo o noticiado, seriam alterados valores de aposentadoria cujos benefícios teriam sido concedidos entre 1995 e 2004 como decorrência do novo teto de aposentadorias trazido pela Emenda Constitucional nº 20.
Em função disto, encaminhamos, os conselheiros eleitos Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco, duas mensagens ao Presidente do Conselho Deliberativo da PETROS. A primeira solicitando os seguintes esclarecimentos:
a)                 Qual o número de aposentados que se encontrariam nessa situação de revisão, na Fundação Petros, discriminados por Planos de Benefícios.
b)                 Quais os impactos possíveis nos planos do Sistema Petrobrás, particularmente no que se refere ao novo teto a partir da EC/20, seja em relação ao teto do INSS, seja em relação à suplementação da Fundação Petros, e se há contingentes com direitos diferenciados no universo de assistidos.
c)                  Quais as providências possíveis de adoção pela Fundação visando facilitar a aplicação do novo entendimento mais favorável ao assistido.
d)                 Quais os prazos prescricionais que envolvem o tema, discriminando-se por ações judiciais possíveis.
e)                 Quais os impactos relativos à EC 41/03, e se já há definição do STF relativa ao tema, ou seja, à adoção de um segundo teto de benefícios.
f)                   Se há algum impacto relativo ao tema no que se refere ao custeio da Fundação.
Ainda sem uma resposta por parte da Presidência do Conselho, solicitamos a deliberação do Colegiado, em face da importância que este assunto representa para os participantes assistidos, sobre o constante do item 13 da Reunião 449, de 26 de outubro de 2011, que estava pautado apenas para conhecimento dos conselheiros e tratava do mesmo assunto. Neste item, a diretoria da PETROS informava que providência já estava tomando diante do reajuste de benefícios de acordo com o entendimento do STF.
Em nosso pedido consta o seguinte:
Com a adoção do entendimento pelo STF relativo ao teto de aposentadorias trazido pela Emenda Constitucional nº 20, indaga-se quanto às adequações de aposentadorias e seus suplementos.
Veja-se que houve “repactuação” no caso Petros, em procedimento que está subjúdice. É sustentado em mandado de segurança específico que não poderiam ser alteradas as regras após a aposentadoria, e que as regras devem ser aplicadas de forma uniforme a todos. O tema não teve, ainda, julgamento de mérito.
De qualquer sorte, esse procedimento ocorreu já no ano de 2007. A emenda constitucional nº 20, no entanto, é de 1998 e a Emenda Constitucional nº 41 é do ano de 2003.
É dito pela Fundação Petros que os chamados “repactuantes” não sofreriam alteração da sua suplementação de aposentadoria; que os não repactuantes, no entanto, teriam sua suplementação a cargo da Petros reduzida, ao tempo que seria aumentado retroativamente o valor a cargo do INSS como consequência da elevação do teto previdenciário oficial.
Segundo a tese exposta pelo jurídico da Petros, portanto, haveria RETROAÇÃO da situação jurídica DE FORMA DIFERENCIADA dentro de um continente que, à época, pertencia ao mesmo plano. Tanto em 1998 quando em 2003, pois, havia apenas um plano, um contingente. Ora, necessariamente o tratamento a ser dado é um só. Admitindo-se, ad argumentandum, como válida a repactuação — e não é válida por afronta direta ao artigo 68, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109 — ter-se-á sua vigência a partir do ano de 2007, ao tempo que a aplicação dos tetos se deu em 1998 e 2003. Veja-se o artigo —
Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.
Na época, todos pertenciam ao mesmo plano. A aplicação de regras diferentes, portanto, atenta contra a necessária isonomia, ao mesmo tempo em que faz com que cada contingente passe a representar peso diferente no acesso às reservas da entidade. Veja-se, a propósito, a Lei Complementar nº 109 —
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
Pertencendo todos, à época, ao mesmo Plano, impossível o tratamento diferenciado. Seria possível, nesse caso, à Fundação reduzir a suplementação para todos, a pretexto de aumento do INSS fruto de legislação de 1998 e 2003? Evidente que não. Aqui, tratando-se de um ato pontual, onde avaliadas apenas as consequências no tempo, há inequívoca prescrição quinquenal a ser aplicada. No primeiro caso, a cinco anos a contar de 1998; no segundo, a contar de 2003. Em  qualquer hipótese, a pretensão de recálculo da Petros esgotar-se-ia em 2008.
Daí, portanto, a necessidade de:
a) o Conselho Deliberativo avocar o tema para si;
b) a partir da presente provocação, seja contratado parecer jurídico externo para subsidiar a atuação do Conselho Deliberativo.
Em função desta mensagem dos Conselheiros eleitos, foi aprovada a contratação de parecer jurídico externo, ao qual estamos aguardando para breve.