segunda-feira, 27 de junho de 2011

Sobre as mudanças estatutárias

Já está circulando pela Internet um resumo sobre as mudanças no Estatuto da PETROS e do Regulamento Eleitoral para as próximas eleições.
Não havíamos nos pronunciado antes porque a deliberação do Regulamento Eleitoral ainda não foi
concluída. E existe ainda pendente uma questão referente à periodicidade das futuras eleições para
membros da Diretoria Executiva. Entretanto, em face da publicação mencionada, informamos que estamos aguardando a realização de uma próxima reunião na qual o Regulamento Eleitoral será estabelecido pelo
Colegiado Deliberativo.
Com relação ao Estatuto a redação deliberada foi enviada para aprovação das patrocinadoras, conforme a legislação. A redação do novo Estatuto da Fundação teve uma grande parte aprovada por unanimidade dos
membros do Conselho e alguns artigos aprovados por voto de desempate da presidência, em razão de não aprovação pelos Conselheiros representantes dos participantes.
Por iniciativa dos Conselheiros Eleitos, foi aprovado por unanimidade modificação que assegura a instrução e deliberação de propostas de autoria dos representantes dos participantes que antes dependia da concordância de, pelo menos, um representante das patrocinadoras.
Outra conquista foi a aprovação de mudança proposta pelos Conselheiros Eleitos que obriga em 120 dias da data da homologação da nova redação do Estatuto, pela PREVIC, o Conselho Deliberativo aprovar seu Regimento Interno por proposições para compor pauta de reunião em no máximo 90 dias da data da homologação das mudanças do Estatuto.
Os Conselheiros Eleitos pretendem que sejam, então, estabelecidos no Regimento Interno os limites, direitos e deveres dos Conselheiros inclusive no exercício da presidência.
Os artigos que foram aprovados por voto de desempate, porque não contaram com aprovação pelos Conselheiros Eleitos, foram aqueles para os quais apresentaram sugestões de inclusão na redação, a saber:
-Artigo 27, incisoVI - alterar redação do inciso para "após aprovação e parecer do Conselho Fiscal";
-Artigo 28: incluir ao final do artigo a expressão "de acordo com o disposto no seu Regimento Interno";
-Artigo 33, incisos I e II: alterar a redação dos incisos para: "I- examinar e aprovar as demonstrações contábeis mensais da Petros" - "II - examinar aprovar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais da PETROS, sobre as contas e sobre os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria Executiva"; -Artigo 34:incluir ao final do artigo a expressão " de acordo com o disposto no seu Regimento
Interno";
-Artigo 38, inciso I: incluir ao final do Inciso I o texto "devendo ser participante dos planos patrocinados por esta patrocinadora com no mínimo 5 anos de contribuição para o plano";
- inclusão de parágrafo único no artigo 38 com o seguinte texto: "esse requisito poderá ser superado se o resultado da votação obtiver maioria no Conselho Deliberativo";
-Artigo 78, incisos I e II: eleição imediata de 2 (dois) diretores ou 1 (hum) ,mas sempre coincidindo com as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal; e
- inclusão de texto no capítulo que trata das disposições transitórias para que a deliberação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo ocorra com no mínimo 4 votos pelo Conselho Deliberativo.
Foi tentado, portanto, a determinação de que o presidente da Diretoria fosse um petroleiro, deixando a possibilidade de ser um não petroleiro, desde que tenha aprovação da maioria dos Conselheiros. Também tentamos dar ao Conselho Fiscal o poder de "aprovar" as contas e que o Conselho Deliberativo somente aprove as demonstrações financeiras após aprovação, ou não, pelo Conselho Fiscal.

terça-feira, 7 de junho de 2011

O que é publicado nem sempre é verdade

Um Artigo de Paulo Teixeira Brandão*


Caros participantes da PETROS,


O uso ditatorial da comunicação foi técnica usada, também, pelos nazistas para iludir o povo alemão e se baseia na publicação de mentiras repetidamente em veículos de informação oficial, controlados apenas pela  corrente política dominante, com uso de pompa e ostentação gráfica, de forma a transformá-las em verdades.
A Revista da PETROS não publica as centenas de decisões favoráveis aos participantes que são obrigados a promover ações judiciais para obter o que de direito devem receber.
Se publicasse ficaria estampada a propaganda enganosa que fazem para tentar reduzir a avalanche de ações, principalmente, aquelas referentes aos reajustes anuais com base no Regulamento do Plano cujas vitórias estão promovendo a verdadeira comparação vantajosa dos ganhos de quem "não repactuou" e em relação àqueles que "repactuaram" e ainda não promoveram as ações de "nulidade da repactuação" que, também, em número centenário já povoam os tribunais do pais.
Recentemente a Caixa Econômica Federal desistiu de promover recursos procrastinatórios junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e se a Petros fizesse o mesmo, não litigando de má fé, ou o presidente do Conselho Deliberativo colocasse em pauta a proposta dos Conselheiros Eleitos para acabar com  prática fraudulenta  e estender a todos que não repactuaram os mesmos direitos alcançados pela categoria   junto ao Poder Judiciário Trabalhista, a mentira repetida, "que tem pernas curtas", ficaria logo escancarada.
Não publicam porque confessarão a burla, porque a diferença de reajustes será sempre favorável ao participante "não repactuado" se a Petros cumprir corretamente o que determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.
Por que a revista não publica uma planilha contendo de um lado os direitos adquiridos mantidos  pelos "não repactuados" e os poucos direitos que sobraram das mudanças provocadas pela "repactuação" enganosa para os "repactuados"?.
Cabe aqui lembrar a frase símbolo da nossa luta: "Nem de brincadeira se deve falar em vender direitos adquiridos.  Essa é a minha rígida e inflexível posição. Adauto Coutinho."
Por que não publicam que os "repactuados" não pertencem mais a um plano de complementação do benefício oficial e se a variação  do INSS afetar seu benefício global, ou o IPCA for manipulado pelo governo, que o participante nunca mais terá a cobertura da diferença paga pela Petros?  Nunca mais mesmo, porque nem direito a reclamação judicial terão.
O direito a reclamação judicial caberá sempre ao "não repactuado" e a seus dependentes.
Isso fica demonstrado categoricamente pela eliminação no contracheque do repactuado do índice ISBo nívelo salário básico,o valor do INSS e o valor da suplementação Petros consequente.
Porque a "revista" que não é dos participantes, mas tão somente da Adminstração, não publicou na íntegra os votos dos Conselheiros Eleitos (Conselho Fiscal e Deliberativo) que desaprovaram os números apresentados nas demonstrações financeiras, mais uma vez.
Se o fizesse, cumprindo o dever de informar corretamente, poderiam os participantes entender porque a entidade nos meses de nov/2008, nov/2009 e nov/2010 apresentou déficit atuarial e nos meses de dez/2008, Dez/2009 e Dez/2010, apresentou os milagrosos superávits, com direito a propaganda ufanista na "revista"  com o objetivo de tentar que todos acreditem que o tal "acordo de obrigações reciprocas" (recíprocas entre apenas eles e não entre nós todos) não foi o fiasco que promoveu o calote da dívida da Petrobrás e a retirada enganosa de direitos dos repactuados e não promoveu estabilidade coisa nenhuma ao Plano Petros BD.
Isso só ocorrerá, como os Conselheiros demonstram em seus pareceres, quando a Petrobrás realmente aportar na Petros ( e não prometer para não fazer)  o real valor da dívida cujo calote foi promovido pelo "acordo de obrigações recíprocas deles".
Reproduzo abaixo um exemplo recente que demonstra o fracasso da tentativa da propaganda enganosa.
Trata-se de mais uma recente  retumbante vitória judicial conquistada por participante perante o Tribunal Superior do Trabalho -TST.
Vamos todos continuar na luta para acabar com este resto de procedimento desastroso herdado da Administração passada, acreditando que a nova presidência da diretoria consiga rever a forma como são produzidas as matérias e, inclusive, possa pensar em mudar o título da publicação mencionada para Revista dos Participantes da Petros. 
- Reprodução de decisão favoravel  ao participante pelo TST
De: Emanuelle Santos & Advogados Associados <advocacia@emanuelle.adv.br>
Secretaria da Sétima Turma Acórdão Processo Nº RR-409600-89.2008.5.09.0594 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente(s) Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Recorrente(s) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Tales David Macedo Recorrido(s) Guilherme Nissen e Outros Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos Recorrido(s) Eraldo Roloff Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos Recorrido(s) Ione Maria Ribeiro Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção do entendimento jurisprudencial predominante, que proclama a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar reclamações que envolvam benefícios de complementação de aposentadoria originados no contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Assentado pela Corte Regional que a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR - prevista pela Cláusula 35 do ACT 2007/2009, implicou reajuste salarial para a categoria em geral, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas por força do art. 41 do Regulamento da Petros. Aplicação por equivalência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST, no sentido de que ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme já se assentou no julgamento do recurso de revista da Fundação Petrobras de Seguridade Social, não prevalece a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Fundamentada a pretensão em ilegalidade cometida por ambas as reclamadas (Petrobras e Petros), e sendo a citação requerida em face das duas, a condenação solidária não importa em julgamento extra petita. Por outro lado, o debate travado no recurso ordinário acerca da solidariedade se resumiu à existência ou não de nulidade na sentença por extrapolar os limites da lide, de modo que os demais argumentos acerca da ausência de previsão legal ou contratual da responsabilidade configuram inadmissível inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. 3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Aplicação do entendimento já consolidado através da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Eleito da PETROS, membro da diretoria da APAPE e diretor jurídico da FENASPE