sábado, 20 de maio de 2017

Palestra sobre a Situação da Petros - Maio de 2017

Prezados participantes e assistidos da Petros,

No início desse mês de maio de 2017, iniciamos uma série de palestras que serão realizadas em todo o país nas entidades ligadas à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e à Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (FENASPE).

As palestras tratam das demonstrações contábeis do exercício 2016 e do parecer do Conselho Fiscal a respeito. É a 14ª vez que as contas anuais da Petros são rejeitadas pelo Conselho Fiscal. Nos últimos quatro anos, a recomendação de rejeição é feita por unanimidade.

Essa recomendação unânime de rejeição das Demonstrações Contábeis da Petros feita nos últimos quatro anos pelo Conselho Fiscal é relevante e foi um dos elementos pelo qual o relatório 20-F de informações da Petrobrás à SEC (órgão similar a Comissão de Valores Mobiliários nos EUA) citou que existe inconsistência no passivo atuarial da Petros.

Esse apontamento, que já é repetidamente apontado nas manifestações do Conselho Fiscal da Petros é novamente um dos motivos da recomendação unânime de rejeição das contas da Fundação pelo seu Conselho Fiscal.
Para quem não puder participar das reuniões em sua entidade de classe, sindicato ou associação de aposentados, estamos disponibilizando a gravação da Palestra promovida pela Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) realizada no dia 02/05/2017, no auditório do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro (clique aqui para assistir).

A gravação dura em torno de uma hora, mas é indispensável para compreensão dos principais problemas da Petros e a linha de atuação dos conselheiros eleitos que mantém a independência dos governos e dos partidos políticos.
Forte abraço,
Ronaldo Tedesco
Conselheiro eleito pelos participantes Gestão 2013/2017

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Pautas do Conselho Fiscal – Maio de 2017

Reunião CF 515 realizada em 16/05/2017

Prezados participantes e assistidos da Petros,
Abaixo nossos comentários sobre os temas analisados na reunião CF 515 do Conselho Fiscal da Petros da Petros. Ao final a pauta completa, para conhecimento:

Nossos Comentários:

O Presidente da Petros esteve presente em nossa reunião

Desde a reunião CF 513 o Presidente da Petros adotou o procedimento de comparecer no início das reuniões do Conselho Fiscal para dar informações sobre os principais acontecimentos de interesse. Essa prática, é importante frisar, é completamente diferente da prática adotada nos últimos anos, em que o Conselho Fiscal demorava a receber as informações e documentações solicitadas à Fundação, às vezes por muitos meses ou somente através de medidas institucionais, junto aos órgãos de fiscalização.
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Esperamos que esse procedimento seja mantido, para que os órgãos internos de gestão e fiscalização possam continuar alinhando compreensões comuns sobre os problemas da Petros.
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Recadastramento de participantes e assistidos
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O Presidente Walter Mendes informou sobre o Recadastramento dos participantes e assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) e Plano Petros 2 (PP-2). O Conselho de Administração da Petrobrás votou uma moção/orientação para que a área de Recursos Humanos exerça atividades que possam ajudar a Petros a realizar o recadastramento de ambos os planos.
Possivelmente, o RH enviará mensagens que serão disponibilizadas nos computadores utilizados pelos participantes ativos dos planos de benefício patrocinados pela Petrobrás, incentivando o recadastamento.
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Em breve, todos poderão realizar seu recadastramento on line, o que nos ajudará a avançar na determinação dos valores do passivo atuarial da Fundação. Em relação aos assistidos (aposentados e pensionistas) somente a Petros tomará as iniciativas necessárias para o recadastramento de todos. Preocupa cerca de 7.000 pessoas que não declararam possuir endereço eletrônico (email) ou celular.
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Os conselheiros eleitos mais uma vez informaram ao Presidente da Petros as entidades associativas dos participantes e assistidos poderão, caso a Petros se manifeste nesse sentido, ajudar a incentivar o recadastramento de todos. Outro ponto muito importante, será o recadastramento dos participantes e assistidos dos planos de benefício definido das empresas privatizadas (Planos Petros Nitriflex/Lanxess, Petros Ultrafértil, Petros Lanxess).
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TAC do equacionamento do Déficit Técnico
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A Previc deve ainda essa semana dar uma resposta a respeito do Termo de Ajuste de Conduta relativo ao equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). Para lembrar a todos, no fechamento do ano 2015, o PPSP apresentou um déficit técnico da ordem de R$ 23 bilhões.
Pela legislação vigente, déficit técnico no PPSP com valores acima de R$ 6 bilhões precisa ser equacionado. A Petros teria até o final de 2016 para apresentar um plano de equacionamento. Com as mudanças ocorridas na Diretoria Executiva da fundação, não foi possível a apresentação do plano de equacionamento, gerando a necessidade do Ajuste de Conduta. Em 31/12/2016, o déficit técnico chegou a R$ 27 bilhões.
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O Conselho Deliberativo da Petros, por proposta da Diretoria da Petros, assinou o TAC, que está sendo avaliado pela Previc.
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Como já dissemos a todos, a proposta dos Conselheiros eleitos é que o equacionamento deva ser realizado somente após a cobrança das dívidas das patrocinadoras (Petrobrás, BR e Petros), para que os participantes e assistidos não sejam penalizados a pagar a mais do que é de sua responsabilidade. Esse posicionamento é unânime também no Conselho Fiscal da Petros que o incluiu no seu parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício 2016.
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TAC do Custeio Administrativo
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Está sendo avaliado a assinatura de outro Termo de Ajuste de Conduta também sobre o Custeio Administrativo da Petros (TAC). Esse TAC é de grande importância por que recursos financeiros dos Planos PPSP e PP-2 estão sendo utilizados de forma inapropriada pelos demais planos que são administrativamente deficitários na Fundação.
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Essa utilização é ilegal e pode comprometer o futuro de ambos os planos. Agrava essa situação o fato de que as pensionistas do PPSP não contribuem administrativamente para o plano. E todos os assistidos do PP-2 também não contribuem administrativamente para a Fundação.
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Há uma expectativa de redução nominal na arrecadação da Entidade da ordem de 10% em função do PIDV da Petrobrás. Essa situação agrava ainda mais a utilização do fundo administrativo dos PPSP e PP-2, que nos últimos anos tem contribuído com R$ 85 milhões em média para fazer frente ao desequilíbrio entre as receitas e as despesas administrativas.
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Plano Petros Ultrafértil
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O equacionamento do Plano Petros Ultrafértil foi suspenso nos últimos dias. A Petros tem buscado negociações com a Vale Fertilizantes, patrocinadora do plano, para realizar um Contrato de dívida relativa ao FAT/FC (fatores de ajuste e de correção dos benefícios). Caso a patrocinadora concorde com os números apresentados pela Petros, este contrato de dívida reduzirá muito o déficit técnico da ordem de R$ 400 milhões referente ao ano de 2015 que precisa ser equacionado por participantes, assistidos e patrocinadoras, na proporção das contribuições.
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Os conselheiros eleitos têm atuado fortemente nessa questão com o apoio e orientação da associação dos aposentados da Ultrafértil (ASTAUL/SANTOS).
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Mudanças na Gestão da Petros
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A atual Diretoria da Petros tem tomado diversas iniciativas que vão no sentido de resolver insuficiências da gestão da Fundação. Entre essas iniciativas, algumas já foram objeto de recomendação do Conselho Fiscal da Petros e também dos Conselheiros Eleitos que mantém independência dos governos e dos partidos políticos.
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Entre essas sugestões, a Separação dos assuntos relativos ao Exigível Contingencial para definir melhor a classificação das contingências judiciais da Fundação. Há uma expectativa importante da elaboração de um Relatório com tratamento gerencial, para acompanhamento do Exigível pelos Conselhos Deliberativo e fiscal da Petros.
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Está em curso também a revisão do programa de Controles Internos da Petros, com a criação de uma área de controles internos, envolvendo 48 Agentes de Compliance (titular e suplente) que vão atuar nos 24 setores da Petros. A Matriz de Riscos da Petros está sendo revista. O Conselho Fiscal, há quatro anos, tem criticado a atual matriz com mais de 900 itens de controle. Quem quer controlar tanto, na verdade não controla nada. Essa revisão deve ser acompanhada pelo conselho Fiscal atentamente nos próximos meses.
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A Petros está fazendo mudanças na estrutura da Secretaria Executiva. Esta será remodelada em duas áreas: a Área de Governança e Área de Segurança da Informação, que irá realizar a classificação de confidencialidade dos documentos da Fundação.
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Sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício 2016
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O Conselho Fiscal questionou o Presidente da Petros da demora do Conselho Deliberativo da Fundação em apreciar as demonstrações contábeis do ano passado. O Conselho Fiscal emitiu o parecer em 10 de abril. Passado mais de um mês não houve manifestação do Conselho Deliberativo.
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O Conselho Deliberativo está desconfortável diante da manutenção do Parecer do Conselho Fiscal recomendando a rejeição das contas. Essa situação se agrava com o Parecer da Auditoria Independente Pricewatercoopers (PwC) com inúmeras ressalvas e ênfases que também se mantém desde anos anteriores.
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Há um esforço da Petros no sentido de que todas ou a maioria das ressalvas hoje existentes sejam sanadas.
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Comissões de Investigação sobre FIP PCH e Itausa
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A Petros concluiu o relatório sobre a Comissão de Investigação e Apuração de irregularidades existentes em dois investimentos da Fundação (FIP PCH e Itausa).
Importante lembrar que a Previc encaminhou em 2014 o Relatório de Fiscalização nº 28/2014 que detectou irregularidades em diversos ativos da Fundação, entre eles Itausa.
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O Conselho Fiscal, ao tomar conhecimento do relatório da Previc e após realizar uma análise inicial, procurou o Auditor Interno da Petros solicitando a inclusão de investigação sobre esses ativos no Plano Anual de Auditoria Interna da Petros (PAAI). A atual Diretoria da Petros incluiu essa investigação no Plano. Ambos os relatórios ainda são confidenciais e seu conteúdo e conclusões serão apresentados em breve ao Conselho Deliberativo.
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O Conselho Fiscal aguardará a manifestação do Conselho Deliberativo para realizar sua análise.
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Plano de Desinvestimentos
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A Petros apresentou ao Conselho Fiscal os ativos que foram desinvestidos recentemente e também os imóveis da Carteira Imobiliária que estão incluídos no Plano de Desinvestimentos.
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O Conselho Fiscal, embora concorde com a necessidade de mutação da Carteira de Ativos, tem expressado preocupação de que não haja desinvestimentos de forma açodada, realizando prejuízos desnecessários para os planos administrados pela Petros.
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Em função dessa preocupação, solicitamos a apresentação pela diretoria da Fundação do plano em execução e dos conceitos que o norteiam. Obviamente, não poderemos discorrer sobre os conceitos da Fundação, mas o Conselho Fiscal os considerou em geral sintonizados com a decisão do Conselho Deliberativo.
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O Conselho Fiscal ainda mantém suas preocupações e deve acompanhar a realização do plano de desinvestimentos, passo a passo.
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Pauta:
ü  ATA CF 512 DO CONSELHO FISCAL, DE 10-04-2017.
ü  ATA CF 513 DO CONSELHO FISCAL, DE 20-04-2017.
ü  ATA CF 514 DO CONSELHO FISCAL, DE 27-04-2017.
ü  CF-009/2017 - CONTROLE DE PENDÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL.
ü  CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ü  CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ü  CF-078/2016 - ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ü  CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA.
ü  CF-010/2017 - DETALHAMENTO DO EXIGÍVEL CONTINGENCIAL (CARTA CF-173/2016, DE 12-12-2016).
ü  CF-032/2017 - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (CARTA CF-178/2016, DE 15-12-2016).
ü  CF-034/2017 - SISTEMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL DAS SUBMASSAS REPACTUADOS E NÃO REPACTUADOS E SITUAÇÃO DOS DEMAIS PLANOS PETROS. (CARTA CF-018/2017, DE 16-02-2017).
ü  CF-035/2017 - ADITIVOS E TERMOS DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS GEA-045/2007, GAD-005/2009 E GEA-038/2007. (CARTA CF-020/2017, DE 16/02/2017).
ü  CF-046/2017 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PETROS – DEZEMBRO DE 2016.
ü  CF-047/2017 - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO SETOR DE CONFORMIDADE - GRC/CN DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE RISCO E CONFORMIDADE - PERÍODO 01/01/2016 A 31/12/2016.
ü  CF-048/2017 - PROCESSO 0059400-98.2009.5.15.0126 - PLANILHA DE CÁCULOS - CARTA SR. EDSON DE SOUSA.
ü  CF-050/2017 - DEMONSTRAÇÕES CONTABÉIS DA PETROS DE JANEIRO DE 2017.
ü  CF-051/2017 - PROTOCOLO OUVIDORIA GERAL DA PATROCINADORA PETROBRAS Nº 00587/2017.
ü  CF-052/2017 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PETROS – JANEIRO DE 2017.
ü  CF-054/2017 - RENEGOCIAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO PLANO SULGASPREV.
ü  CF-055/2017 - RENEGOCIAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DO PLANO MISTO SANASA. (CARTA PRES-376/2017, DE 05/05/2017).
ü  CF-056/2017 - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRO-014/2003, DE 01/04/2017.
ü  CF-057/2017 - PLANEJAMENTO DE DESINVESTIMENTOS (CARTA CF-040/2017, DE 25/04/2017).
ü  CF-058/2017 - SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO - PLANO DE DESINVESTIMENTOS (CARTA CF-044/2017, DE 25-04-2017).
ü  CF-059/2017 - INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-DIRIGENTES (CARTA CF-046/2017, DE 25-04-2017).
ü  CF-060/2017 - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - PROCESSO DE-168/2017 - RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA 08/2017 - FIP PCH (RESERVADO).
ü  CF-061/2017 - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - DE-169/2017 - RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA – ITAUSA (RESERVADO).
ü  CF-062/2017 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PETROS - FEVEREIRO DE 2017.
ü  CF-063/2017 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 4° TRIMESTRE DE 2016.

ü  CF-064/2017 -  RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - FEVEREIRO/2017.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

A Política de reajustes salariais da Petrobrás

Um artigo de Paulo Brandão*
 
 
A forma de reajustes salariais adotada pelas patrocinadoras Petrobrás e Petrobras Distribuidora proporciona custo estrutural diferenciado do Plano Petros do Sistema Petrobras e pelas avaliações atuariais incorretas   pode penalizar aposentados em benefício das patrocinadoras.

 
É notável o uso incorreto de aumentos salariais com  a aplicação de acréscimos de níveis de forma coletiva e linear e, agora, de acréscimos denominados RMNR, com a omissão da Petros pelo descumprimento do que determina  Artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e da complementar Resolução 32B, utilizado pelas patrocinadoras nos últimos ACT (Acordos Coletivos de Trabalho), em acordos “por fora” da “Tabela Salarial” denominada PCAC, pretendendo, dessa maneira, ludibriar aposentados e pensionistas.

Como as patrocinadoras não fazem os aportes consequentes devidos observou-se o crescimento exponencial das ações judiciais pelos assistidos e a incorreta aferição do custo estrutural do Plano, afetando-o financeira e atuarialmente.

Durante anos, as patrocinadoras e a Petros buscam ignorar convenientemente o efeito atuarial dessa prática, porque não querem admitir a responsabilidade pelos aportes necessários, e, em especial, a Petros quanto à cobrança do ressarcimento às patrocinadoras das despesas das condenações nas ações judiciais pela prática considerada ilegal, ou seja, conceder aumentos salariais aos seus empregados ativos e impedir estendê-los aos aposentados e pensionistas do Plano.

É necessário que todos saibam que a antecipação de um nível salarial e os acréscimos pela RMNR elevam o custo estrutural global – presente e futuro – dessa massa de participantes ativos.

Dar o justo aumento aos ativos acarreta aumento do valor das provisões para os benefícios a conceder e se o atuário não considera tal aumento, também, para os benefícios concedidos, os efeitos financeiros e atuariais imediatos não refletem a totalidade do desequilíbrio ocorrido no financiamento do referido plano de benefícios uma vez que ocasiona, além de outras repercussões, a elevação geral do nível final do salário-de-benefício do grupo de participantes ativos.

Ainda há os efeitos, igualmente majorantes, sobre as futuras concessões de pensões, aposentadorias por invalidez, especial, de pecúlios, auxílios-doença, etc. Assim, há elevação dos benefícios a serem concedidos ao grupo de participantes atualmente ativos.

Tal ato é revestido de um princípio não isonômico, uma vez que o reajuste disfarçado serve para excluir os aposentados e pensionistas de receberem valores equivalentes àqueles concedidos aos participantes ativos e igualmente membros do Plano, que, diga-se de passagem, é mutualista e solidário na sua formatação atuarial e financeira, em especial quanto ao financiamento de seus custos.

O equívoco proposital da Petrobrás, com a omissão obediente da Petros, de alguns sindicatos e da FUP (Federação Única dos Petroleiros) é evidente e leva agora ao debate sobre a responsabilidade pelo equacionamento do atual déficit técnico do PPSP.

Isto porque no tocante ao custeio da futura insubsistência patrimonial em razão de desequilíbrios atuariais originados após a vigência plena da Emenda Constitucional n° 20 (16/12/2000) e das consequentes Leis Complementares 108 e 109, os governistas defendem que devem ser suportados por patrocinadoras, participantes e assistidos, na proporção de suas contribuições para o financiamento do plano de benefícios em que se encontram inscritos.

Ignoram desta forma que na composição do déficit técnico acumulado existem as dívidas das patrocinadoras e os compromissos destes definidos pelo inciso IX do artigo 48 do Regulamento do Plano.

Feitas essas considerações, importa chamar atenção para o fato de que, se os custos atuariais estruturais quando apenas os ativos ganham os aumentos com acréscimo de ganho real forem divididos entre participantes e assistidos na proporção de suas contribuições, os assistidos vão pagar pelo que não receberam em favor dos ativos, como resultante do sistema mutualista.

Daí o benefício concedido para alguns – os participantes ativos – ser parte do custo que será pago pelos que já se encontram em benefício no Plano Petros, embora a Petrobrás e Petros entendam, inicial e equivocadamente, que os assistidos não tenham direito ao mesmo reajuste em seus benefícios.

Pagam os aposentados pelo aumento de custo do Plano Petros ocasionado pela antecipação geral (aumento salarial) de um nível aos participantes ativos (os atuais empregados da Petrobrás) ou pela aplicação da RMNR.

Na visão estreita de alguns sindicalistas sobre o que seja previdência complementar, os aposentados devem se prestar a contribuir (como de fato estão, pelo princípio do mutualismo e da solidariedade) para que os participantes ativos recebam maiores benefícios quando se aposentarem, mas não são dignos de receberem igual aumento em seus próprios benefícios já concedidos, salvo recorrendo ao Poder Judiciário Trabalhista, o que ficou mais difícil com o “golpe” pela transferência dessas reivindicações justas para a área do Direito Civil.

O planejamento atuarial incorreto que os Conselheiros eleitos não governistas registram em seus votos e pareceres dos últimos 14 anos,  que foi estabelecido para a avaliação das projeções dos respectivos cálculos dos salários-de-benefícios, não demonstram o custo real desmembrado pelas reais causas estruturais e conjunturais, com definição clara das responsabilidades pelos aportes, em obediência ao que determina o contrato entre participantes, assistidos e patrocinadoras, o que conduz a uma interpretação incorreta de que participante e assistidos devem dividir os aportes na proporção de suas contribuições com as patrocinadoras, que são majoritariamente as devedoras deste custeio.

Podemos afirmar que existe uma decisão política adotada pelo Governo Federal, envolvendo a política de previdência complementar objetivando colocar em campos opostos o próprio  governo, os acionistas estrangeiros da patrocinadora, os participantes ativos e a Petrobrás, de um lado e, de outro, os aposentados e pensionistas, para que, assim, a patrocinadora conquiste o apoio dos seus atuais empregados na implantação de medidas que envolvam a quebra do contrato vigente e que podem ser, sem sombra de dúvida, consideradas prejudiciais aos assistidos do Plano Petros.

O insistente não reconhecimento da extensão do reajuste aos assistidos do PPSP não repactuados, que lhes é devido face o reajuste salarial geral concedido aos empregados das patrocinadoras, em virtude da disposição do Artigo 41 do Regulamento e Resolução 32B,  não pode perdurar uma vez que, em si mesmo, evidencia a primariedade do ato que tão somente burlar um contrato firme e de inquestionável aplicação - admitida até mesmo pela própria Petrobrás quando concordou, em Acordo Coletivo de Trabalho de 2013, conceder o aumento real correto aos assistidos retroativo, com base nos ganhos reais dos ativos registrados nos ACT de 2004,2005 e 2006.
 
Entretanto, optou escancaradamente por fugir da aplicação do inciso IX do artigo 48, jogando contabilmente o custo para o patrimônio coletivo que pertence apenas aos participantes e assistidos, por meio de artifício pueril de uma conta denominada fundo previdencial  - que a justiça sem qualquer dificuldade haverá de repor ao seu estado de legalidade original e obrigar as patrocinadoras a pagar o que devem.
Às centenas, os participantes ativos do Plano Petros que foram seduzidos pelas propostas apresentadas por alguns sindicatos, pela FUP e pela Petrobrás, hoje reconhecem o real propósito daquela política salarial equivocada que os beneficiou no presente, mas que os prejudicarão futuramente na condição de assistidos.
Antes divididos - os participantes ativos, cuja simpatia foi conquistada pela empresa, com a cumplicidade da FUP, pela concessão dos referidos níveis salariais – e os assistidos do Plano Petros, agora unidos, constatam que se encontram no mesmo barco e todos submetidos à mesma pressão pela empresa, com auxílio da Administração da Petros,  para que “espontaneamente”, aceitem custear de forma paritária o aumento do passivo atuarial decorrente de causas estruturais  e conjunturais que são da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.
Notas:
1)   Se as causas estruturais, como aumentos das provisões matemáticas dos benefícios a conceder, não forem consideradas para os benefícios concedidos, os assistidos irão pagar pelo que não receberam e pelo que não receberão, visto o custeio ser fruto do processo mutualista e os assistidos custearem o PPSP em conjunto com os ativos.
2)   Se as causas estruturais decorrentes de aumentos reais dos benefícios a conceder e concedidos não forem cobertas pelas patrocinadoras em razão do disposto no inciso IX do artigo 48, tanto os ativos quanto os assistidos poderão ser levados a custearem de forma ilegal, a cobertura do déficit técnico registrado em 2015 e 2016.

Agora, mais do que nunca, uma verdadeira UNIÂO se faz necessária para que mudanças sejam efetivamente realizadas no meio sindical, como foi conquistado pelos integrantes da Chapa 2 nas últimas eleições promovidas pelo Sindipetro/RJ e, como consequência, seja exercida pressão em conjunto com as Afiliadas da Fenaspe para que a Petrobras e Petrobras Distribuidora assumam  suas dívidas  para com o Plano Petros do Sistema Petrobras; que seja conquistado o direito de eleições diretas para membros da Diretoria Executiva da Petros e que se mantenha o padrão de qualidade na representação dos assistidos e participantes nos Conselhos da Fundação.


* Paulo Brandão é Conselheiros Fiscal Eleito e Diretor Jurídico da Aepet e da Apape.

domingo, 30 de abril de 2017

O equacionamento histórico do PPSP

O equacionamento histórico do PPSP

Um artigo de Paulo Brandão*

Nesses 46 anos de sua existência, para o equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, no que concerne ao Plano de Custeio, sempre foi considerada a responsabilidade da Petrobras como Administradora indireta, com base na legislação, isto porque tanto pela lei 6435 de 1977, como pelas leis complementares 109 e 108, à Petros compete somente executar o que a Petrobras determina.

A partir de 2003, um novo componente de comando foi introduzido pela forte influência do Partido dos Trabalhadores (PT), da CUT e da FUP. Sim, tanto pelo controle absoluto da Administração da Fundação, até o advento das leis complementares através do Conselho de Curadores e Diretoria, eleitos pelo Conselho de Administração da Petrobras como Patrocinadora Instituidora, e, após, pelo controle do Conselho Deliberativo que elege a Diretoria Executiva.

Os membros da Diretoria sempre foram indicados pelo trinômio PT/CUT/FUP e, embora a FUP tenha firmado o Acordo de Obrigações Recíprocas com a Petrobras para que dois dos membros da Diretoria Executiva fossem eleitos pelos participantes, o segmento PT/CUT nunca permitiu que esse acordo fosse honrado com a eleição direta pelos assistidos e participantes.

Os Conselheiros Deliberativos e Fiscais eleitos pelos participantes e assistidos não ligados ao Governo Federal, nunca tiveram condições de participar de forma paritária na Administração da Fundação como previsto pelo Parágrafo 6º do Artigo 202 da Constituição Federal, porque o presidente do Conselho Deliberativo impediu, com o poder do voto de desempate.

Exemplo disso é a não consideração pelo Conselho Deliberativo nos últimos 13 anos da desaprovação das contas e da gestão da Petros pelo Conselho Fiscal e pelos conselheiros deliberativos não cooptados, ora por voto de desempate do presidente, ora por maioria com o voto do conselheiro eleito pela FUP, aprovando as contas e mantendo os mandatos dos diretores.

Em outra matéria, vamos tratar das poucas, mas significativas, consequências da exaustiva atuação dos conselheiros eleitos não cooptados e dos indicados no Conselho Fiscal, que atuaram com independência, como a reformulação de comitês de investimento e gestão, a criação da gerência de risco, a ampliação da abrangência nas atividades financeiras e de investimentos, da Gerência de Conformidades e a transferência da Gerência de Auditoria para o Conselho Deliberativo, entre outras.

Vamos agora demonstrar que os déficits técnicos do Plano Petros BD sempre foram cobertos pelo aumento de contribuição das patrocinadoras. De todas elas até o advento da separação de massas, quando foi criado o Plano Petrobras do Sistema Petrobras – PPSP, quando as patrocinadoras deste passaram a ser somente a Petrobras, a Petrobras Distribuidora e a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

No quadro abaixo, e em anexo, a evolução das contribuições de participantes e assistidos - mantidas fixas -  e das patrocinadoras com acréscimos às contribuições de regime (normais), em face da cobertura de déficit técnico.


As contribuições de participantes e assistidos sempre foram as denominadas de regime e, com o advento da Emenda Constitucional Nº20, passaram ter denominação de normais, porque são as decorrentes do Plano de Custeio original.

A alteração realizada em 1991 nas contribuições fixas dos participantes e assistidos, foi decorrente de alteração estrutural do Plano de Benefícios e, portanto, mantidas como normais.

As contribuições normais das patrocinadoras que eram paritárias com relação às normais dos participantes, deixou de ser paritária quando incorporou acréscimos como contribuições extras para cobrir déficits técnicos e, como tal, foram sendo alteradas até a soma de normais com as extras atingir ao percentual de 22,156% da folha de participantes (vide quadro acima).

A legislação determinava que as contribuições extras fossem aprovadas pelo Conselho de Administração da Petrobras - CA como patrocinadora instituidora e apresentadas de forma separadas, ou seja: x % correspondente às normais e x % às extras, mas isso somente foi feito em 1994, com aprovação da proposta de separação pelo CA da Petrobras.
Então, os déficits indicados no quadro abaixo, apurados em 1979 e em 1987, foram cobertos somente pelo acréscimo de contribuição das patrocinadoras (vide quadro acima)


Em face do déficit técnico do Plano Petros BD em 1994 (vide quadro abaixo), foi proposto o reconhecimento da dívida Petrobras relativa ao serviço passado com os Pré-70, ou seja: a Petrobras deveria ter aportado recursos correspondentes a seus empregados que se inscreveram na Petros como fundadores, isto é, todos os empregados quando da fundação da Petros e que aderiram no início.
A esse débito chamamos de serviço passado e corresponde ao aporte necessário para os que se inscreveram na Fundação logo após sua criação.



O déficit técnico então foi eliminado com a alteração do Plano de Custeio em 1995, devido à Petrobras ter assumido totalmente a cobertura das reservas matemáticas dos Pré-70, e a contribuição das patrocinadoras foi reduzida em nível similar ao percentual médio de 12,93% dos participantes e assistidos. Assim, ocorreu não uma paridade contributiva, mas tão somente a semelhança do percentual de 12,93% das folhas das patrocinadoras que coincidentemente se assemelhava ao percentual médio dos três níveis correspondentes às contribuições dos participantes (minorante, mediante e majorante).
Como a contribuição das 15 patrocinadoras, inclusive da própria Petrobras, passou de 22,156% para 12,930%, a diferença ficou a cargo somente da Petrobras, correspondente a bancar de forma vitalícia os Pré-70, como parcela extra, ficando a outra parcela como contribuição normal.
Assim, das contribuições das patrocinadoras foi eliminada a parcela de contribuições extras, porque a Petrobras se responsabilizou com os aportes extras correspondentes às provisões matemáticas dos Pré-70 que são, como citado acima, os seus empregados que se filiaram a Petros como fundadores.
Posteriormente, após a separação de massas e criação do Plano Petrobras do Sistema Petrobras - PPSP, por proposição das suas patrocinadoras, as contribuições normais das patrocinadoras deixaram de ser correspondentes a um percentual da folha de salários de seus empregados para ser igual à soma das contribuições normais dos participantes de dos assistidos. Assim sendo, vide tabela acima, a contribuição das patrocinadoras passou a ser paritária a partir de 2007.
O déficit técnico apurado em 2004 (vide quadro acima) foi eliminado porque a Petrobras, em 2008, realizou acordo nos autos de ação civil pública cujo objeto é a cobrança do total da dívida apurada em 2006 por perícia judicial (isto porque a ação ainda não transitou em julgado), mas apenas foi assumida a metade da dívida periciada por acordo feito com a FUP e com a Diretoria PT/CUT/FUP da Petros.
Conclusão:
1)      Os participantes e assistidos nunca contribuíram além das contribuições normais, necessárias para o custeio estrutural. Nunca lhes foi imputadas contribuições extras.
2)      Às patrocinadoras foram imputadas contribuições normais para cobertura de custeio estrutural e extras para cobertura de déficits técnicos.
3)      A partir da decisão da paridade contributiva, tanto patrocinadoras quanto participantes e assistidos passaram a contribuir de forma idêntica com contribuições normais.
O que se discute agora, com o advento das leis complementares 108 e 109, que preveem cobertura de déficit técnico com a divisão paritária entre participantes/assistidos e patrocinadoras, é a composição das causas do déficit técnico, porque se as patrocinadoras assumirem suas dívidas com o Plano e os valores dos impactos no passivo atuarial decorrentes do que trata o inciso IX do artigo 48, reduzindo o déficit técnico apurado em 2016 a níveis que poderão evitar  aporte de recursos pelos participantes e assistidos. Assim, a paridade de cobertura somente seria possível com relação ao aumento do passivo atuarial decorrente de causas estruturais. Esta condição se refere ao fato do PPSP ter ficado mais caro em razão do envelhecimento da massa de participantes e assistidos e outras causas exclusivamente estruturais.
Restará, ainda a apuração de responsabilidade pela apuração de ilegalidades praticadas pela administração, estas da exclusiva responsabilidade da Petrobrás, porque é dela o controle total de todas as aplicações financeiras realizadas, pois domina totalmente a Direção Executiva e o Conselho Deliberativo com a prerrogativa de seu representante ser o presidente do Colegiado.

* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da AEPET

Considerações sobre o equacionamento

Considerações sobre o equacionamento do déficit técnico em Planos Petros.

 Um artigo de Paulo Brandão*

O tema “equacionamento de déficit técnico” continua alimentando o indispensável debate.
Entre os Planos administrados pela Petros, dois deles estão sendo objeto de discussão: o Plano Petros Ultrafértil e o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), e porque o primeiro teve um tratamento diferente do outro, devemos agora abordar essa diferença.

Tanto um quanto o outro tiveram sua origem no Plano Petros, de Benefício Definido, implantado no momento da criação da Petros, ou seja, aquele que tinha 15 patrocinadoras, dentre as quais a Petrobras e suas subsidiárias. Foram separados do Plano BD Original em Planos com o mesmo Regulamento, em decorrência das privatizações de subsidiárias e em função de processo de separação de massas (ainda sub judice).

Com a separação de massas (conjunto de participantes e assistidos de cada patrocinadora), deu-se origem ao Plano patrocinado pela Petrobras, Petrobras Distribuidora e Petros (Sistema Petrobras) e os patrocinados pelas empresas privatizadas. Neles incluído o Plano Petros Ultrafértil.

Considerando que o mesmo Regulamento do Plano de Benefícios foi mantido para todos os Planos derivados da separação de massas, foi igualmente mantido o Plano de Custeio, que considera fixas as contribuições dos participantes e as das patrocinadoras a serem definidas em decorrência das avaliações atuariais anuais. Isto responsabiliza as patrocinadoras pelas contribuições extras para cobrir déficits técnicos.

Com relação à alteração realizada em 1984 (FAT e FC), foi também mantido o constante nos artigos 41 e 48, sendo este no Plano do Sistema Petrobras como inciso IX e no Plano Ultrafértil como inciso VIII, com a mesma redação, dando as patrocinadoras como responsáveis únicas pela cobertura de insubsistência patrimonial aplicação correta do artigo 41, com transferência de ganho real para os benefícios dos assistidos.

No caso do Plano Ultrafértil, as transferências de ganho real obtido pelos ativos via acordos coletivos foram corretamente incluídas nas revisões dos benefícios dos assistidos, mas não foram consideradas nas avaliações atuariais, da mesma forma que não o foram nas avaliações atuariais do PPSP, apesar dos Conselheiros Eleitos ─ não alinhados com o governo ─ terem registrado essa incorreção durante os últimos 14 anos.

No PPSP, os efeitos dos ganhos reais não foram corretamente transferidos para os assistidos, a não ser por determinação judicial ou por decisão administrativa, neste caso considerados apenas os ganhos reais decorrentes dos ACT de 2004, 2005 e 2006, para aqueles que não demandaram em juízo, tanto para repactuados como para não repactuados. Com esta decisão administrativa, ficou confessada a fraude regularmente praticada, agora com relação aos acréscimos dos salários dos ativos pela concessão da RMNR.

Vamos então entender essa influência no déficit técnico do Plano Petros Ultrafértil. Como o atuário não indicou a transferência do ganho real como causador de déficit e a correção não foi cobrada no devido tempo das patrocinadoras, e por não haver entrada de novos recursos o patrimônio do Plano foi, prematuramente e gradativamente, sendo consumido para pagar benefícios e com isso o déficit técnico alcançou valor elevado que obrigou ao equacionamento com cobrança indevida aos participantes e assistidos.

Por insistência dos Conselheiros Eleitos não governistas, a Administração da Petros apurou que a causa do déficit a ser equacionado teve como origem a aplicação correta do artigo 41 e, em consequência, solicitou à patrocinadora Vale Fértil o correspondente aporte com base no que determina o inciso VIII do artigo 48 do Regulamento do Plano e como não concordou, promoveu-se a cobrança pela via judicial.

Depois de várias negociações, o aumento de contribuição de participantes assistidos foi suspenso e as negociações para a patrocinadora assumir a dívida estão em andamento.

Agora, qual a posição tomada pala Administração da Petros com relação ao PPSP, cujas avaliações atuariais não consideraram, também, os ganhos reais? Inexplicavelmente, foi de forma totalmente diferente da atitude correta tomada em relação à cobrança da responsabilidade das patrocinadoras realizada no caso do Plano Petros Ultrafertil, ou seja: total omissão diante das dívidas da Petrobras e Petrobras Distribuidora com o PPSP.

O Conselho Deliberativo da Petros já conhece parecer jurídico que indica claramente a necessária aplicação do inciso IX do artigo 48 e o que se espera é que a nova composição da Diretoria e os membros indicados do Conselho Deliberativo levem para as patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora a obrigação de assumirem as dívidas com o PPSP para reduzir-se ao mínimo a necessidade de equacionamento do Plano.

Associações afiliadas da FENASPE e o Sindipetro Litoral Paulista, componente da FNP, já impetraram ações judiciais visando obrigar a Petros a cobrar e às patrocinadoras a pagarem o que devem.

Finalmente, todos esperamos que as Diretorias da Petrobras e da Petrobras Distribuidora façam como a da Vale Fértil e concordem em sanar suas dívidas e minimizar os efeitos do equacionamento ora em fase de reexame, visto que a Petrobras publicamente já expôs as suas falhas nas avaliações, que foram apontadas pelos Conselheiros Eleitos em seu pareceres e votos durante os últimos 14 anos.

* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da AEPET