terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Iniciativas jurídicas em andamento


Prezados Participantes e Assistidos da PETROS


Um artigo de Paulo Brandão*

Complementando informação anterior relativa ao planejamento de medidas judiciais adotado pela FENASPE e Afiliadas e a FNP  e Sindipetros, antecedendo ao enfrentamento que farão tempestivamente relativo a forma como a Petros encaminhará à PREVIC as providências para o equacionamento do déficit técnico correspondente ao Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP,  é com satisfação que transmitimos mensagem recebida  da Assessoria Jurídica da FNP:

"Foi promovida Ação Civil Pública contra a Petrobras e Petrobras Distribuidora, sendo a Petros Chamada na condição de litisconsorte, tendo como  objeto da ação a condenação de ambas a aportar ao PPSP os valores decorrentes do impacto dos pagamentos dos benefícios em manutenção corrigidos com base nos níveis concedidos aos seus empregados por força dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2004, 2005 e 2006, em decisão administrativa por orientação dessas patrocinadoras, sendo a indicação da fonte de recursos prevista no inciso IX do artigo 48 dos Regulamento do Plano, como de integral responsabilidade das patrocinadoras.

O processo recebeu o número 
0385760-74.2016.8.19.0001 e está tramitando junto a 22ª Vara Civil do Rio de Janeiro."

Trata-se de ação similar às promovidas pela Fenaspe e Afiliadas visando obrigar a Petros a cobrar da Petrobras e da Petrobras Distribuidora e as patrocinadoras a pagar o que devem ao PPSP, de valores correspondentes as condenações que sofreram como participantes em polo passivo nas ações movidas pelos assistidos para revisão de benefícios com direito garantido pela aplicação correta do artigo 41 do mesmo Regulamento do PPSP.

A FENASPE e  Afiliadas estão prestes a impetrar outra ação que cobrará o aporte dessas patrocinadoras ao PPSP que em 2006 correspondia ao impacto não coberto de  R$ 1,1 bilhões, em face da concessão da redução de 55 para 53 anos o limite para direito ao benefício Petros aos admitidos no período 78/79  repactuantes, ou que o benefício seja por isonomia estendido a todos os não repactuantes participantes e  assistidos admitidos no mesmo período.

Existe ainda, outra ação que visará corrigir o valor de dívida apurado de 2006 até 2016, visto que no acordo  ocorrido nos autos da ACP na 18ª Vara ,mencionada acima, somente foi considerado o valor a dívida com o impacto não aportado pela Petrobras decorrente da modificação em 1984 ( FAT e FC) até 2006.

Desta forma, serão demonstrados que esses débitos ora cobrados e a serem cobrados das patrocinadoras se somam ao saldo não acordado na ACP que tramita na 18ª Vara Civil do Rio de Janeiro, na qual apenas a metade do valor periciado foi prometido aportar em 2028 e cujo valor atingiu em 2016 valor superior a R$ 12 bilhões.

Logo, não cabe discutir o equacionamento de R$ 16 bilhões do déficit do PPSP, sem que essas dívidas sejam pagas, visto que, acordadas essas dívidas, não existirá déficit técnico acima do mínimo permitido pela atual norma legal.

O que se deseja como atitude correta das patrocinadoras do PPSP consiste em que elas  firmem junto à PREVIC  Termo de Ajuste de Conduta aceitando a responsabilidade que vier a ser determinada pelo Poder Judiciário e, com isso, postergar  a proposição de equacionamento do déficit apurado em 2015 , bem como a reversão dos efeitos conjunturais que reduziram o valor do patrimônio líquido do PPSP.

Caso isso não ocorra, o enfrentamento já está planejado.

Paulo Brandão é conselheiro fiscal da PEtros, eleito pelos participantes e assistidos e Diretor Jurídico da Aepet.
21-987640030

sábado, 3 de dezembro de 2016

Em defesa da BR, da AMS e da Petros


Prezados(as) Empregados(as)  e Ex-empregados(as) da Petrobras Distribuidora - BR
 
Um artigo de Paulo Brandão*

Entidades Representativas da Categoria como a APAPE, a AEPET e seu Núcleo AEPET BR estão empenhadas na defesa dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora petroleira, principalmente quanto a proteção  à saúde (AMS) e  a previdência (PETROS); assim como contra as privatizações e venda de ativos.

Várias são as frentes de luta e vários são os grupos que se organizam com comunicação via correio eletrônico e celulares (WhatsApp) e demais recursos disponíveis. Todos têm o mesmo objetivo, embora com táticas e estratégias  diferentes, mas com vistas ao fim comum.

É importante que se comuniquem, sem que necessariamente tenham que usar os mesmos recursos e teses jurídicas, mas que socializem o que pretendem fazer, ou for feito, para que não se cometam erros e provoquem  problemas uns para os outros.

Duas são as frentes principais de enfrentamento: as privatizações que colocam em risco os empregos, as conquistas sociais e trabalhistas e a própria soberania nacional e a outra as consequências com relação a manutenção do  poder aquisitivo, a proteção a saúde ( AMS) e os benefícios complementares a previdência pública por intermédio da Petros e mesmo para os repactuantes os benefícios paralelos pagos pela Petros.

Com relação à privatização, ações judiciais e extrajudiciais estão sendo promovidas e uma delas: denúncia sobre a forma ilegal como se pretende vender a BR ao Tribunal de Constas da União - TCU está em anexo para conhecimento. Em anexo, também, cópia da sentença  liminar impedindo a venda de ativo da Petrobras.

Com relação a questão da AMS um grupo prepara documentação sob orientação de advogado ex-empregado da BR com vistas a promover o enfrentamento se a proteção a saúde for ameaçada ou afetada e matérias relativas ao assunto são publicadas para auxiliar, como pode ser conhecida pelo link :
http://conselhopetros.blogspot.com.br/2016/12/a-ams-e-os-participantes-e-assistidos.html​ .
Planejamento com possibilidade de efetivo sucesso para evitar problemas com a AMS é a participação de todos nas Assembleias dos Sindicatos em cujas pautas conste assunto relativo a  AMS e a Petros, votando contra qualquer aprovação de perdas de direitos.

Com relação ao equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, ações judiciais para obrigar a Petros a cobrar dívidas das patrocinadoras e  para obrigar  as patrocinadoras  a pagar suas dívidas já foram e estão sendo impetradas. Elas poderão eliminar ou reduzir significativamente  a necessidade do equacionamento de déficit técnico, cuja composição pode ser verificada seguindo o link http://conselhopetros.blogspot.com.br/2016/10/consideracoes-sobre-os-tipos-de.html

Com relação às ações jurídicas que certamente ocorrerão, caso o equacionamento do PPSP traga redução  nos proventos dos aposentados e pensionistas, o cuidado é redobrado, porque erros na promoção de ações intempestivas e com teses equivocadas poderá causar sérios problemas para todos, principalmente  ação civil pública  coletiva promovida por entidade associativa ou sindicato.

Duas ações coletivas deste tipo já causaram sérios estragos a participantes e assistidos, como por exemplo numa ação coletiva de entidade representativa de participantes e assistidos de Fundo de Pensão similar a Petros,  na Primeira Instância conseguiram sentença liminar, usando  a tese  que não cabe aos assistidos o equacionamento do Plano, mas foi a liminar caçada na Segunda Instância com a afirmação "de que eles precisam contribuir justamente para garantir a continuidade do Plano". Consta que no caso de outra ação coletiva de entidade  representativa de outro Fundo de Pensão  de base estatal, a liminar foi caçada com efeito pior ainda, porque o Juiz mandou que os descontos fossem mantidos , entretanto depositados em Juízo. Neste caso, tanto o Plano quanto os assistidos e participantes perderam.

A participação de todos é importantíssima para o êxito coletivo.
 
* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e dirigente da AEPET/BR
21-987640030

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

A AMS e os Participantes e Assistidos da Petros

REFLEXÕES SOBRE AS ORIGENS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E DEPENDENTES – PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão*

A Assistência Médica Supletiva – AMS representa a consolidação de uma obrigação histórica, moral, ética e social, das empresas do Sistema Petrobrás para com seus empregados e seus ex-empregados aposentados em serviço nas empresas do Sistema.

Farta documentação demonstra a existência da prática e do compromisso da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e de sua subsidiária integral Petrobras Distribuidora S/A, com a assistência médica aos empregados e ex-empregados, inclusive reforçado nos estudos oficiais que antecederam a criação da Petros. Esse compromisso da Patrocinadora Instituidora da Fundação Petrobras da Seguridade Social – PETROS antecede a própria criação da Fundação e se concretizou de forma indireta após sua implantação.
Tal compromisso se transferiu para a Petrobras Distribuidora S.A cuja força de trabalho original foi composta totalmente por denominados Pré-70, empregados da Petrobras fundadores da Petros que trabalhavam inicialmente na sua Divisão de Distribuição - DIDIST do Departamento Comercial - DECOM, transformada em Superintendência de Distribuição – SUDIST e posteriormente na subsidiária integral Petrobras Distribuidora S/A, também incluída no Acordo de Adesão à Petros, em razão da Lei 6435/77, como patrocinadora da Petros.

Tudo começou no dia 25 de abril de 1969 quando os acionistas da Petrobras reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária em obediência ao Edital publicado no Diário Oficial do então Estado da Guanabara e no Jornal do Brasil nos dias 16, 17 e 18 daquele ano.

Constava da pauta a criação da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS (grifo é nosso) e, lendo a exposição de motivos apresentada relativa a este item, devemos ressaltar o seguinte: 

No que diz respeito à Fundação Petrobras de Seguridade Social os estudos da Empresa neste sentido remontam há mais de 10 (dez) anos – exatamente a fevereiro de 1958 – quando a Alta Administração da Petrobras teve a oportunidade de primeiro se pronunciar sobre a necessidade do estabelecimento de bases eminentemente técnicas, capazes de permitir o desenvolvimento de um plano de assistência aos empregados e suas famílias.
  
Enquanto não se concretizavam aquelas medidas, o Conselho de Administração adotou uma série de soluções parciais, para atender aspectos mais prementes do problema assistencial, sem, contudo, perder de vista o equacionamento global da matéria, até que, no segundo semestre de 1964, foi criado um Grupo de Trabalho incumbido de formular um esquema amplo e definitivo, consolidando as normas assistenciais existentes e adicionando-lhes o necessário para a constituição de um sistema apto ao atendimento dos problemas assistenciais da Empresa.

A criação de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, se confirma como modalidade satisfatória de solução dos problemas relativos à assistência social aos empregados da Petrobras, conforme resultou de estudos procedidos pelo Serviço Jurídico, que em parecer datado de dezembro de 1965, demonstrou ser essa a forma jurídica mais benéfica para a Empresa e mais suscetível de lhe oferecer garantias e segurança no alcance dos seus propósitos.
  
São objetivos fundamentais da Fundação: a) suplementar as prestações a que tem direito auferir, como segurados da previdência social (INPS – hoje INSS), os empregados da PETROBRÁS e seus dependentes, especialmente no que concerne à previdência, proteção à saúde e outros setores assistenciais.

O representante da União, acionista controlador da empresa em seu voto expressou que a Fundação, inicialmente, e como obrigação primordial, deverá prestar os benefícios de: a) suplemento à aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social e b) suplemento de pensão paga pelo INPS e (c) pecúlio por morte.

Todo o sistema de concepção da Fundação resultou de completo levantamento técnico dos fatos estatísticos relacionados com os empregados da Petrobras e imprescindíveis ao estabelecimento de soluções previdenciais e securitárias para os seus problemas assistenciais.

O sistema previdencial da Fundação foi inicialmente estruturado no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, que obriga à constituição de fundos garantidores do pagamento dos benefícios concedidos em cada exercício, os quais serão investidos, tendo-se em conta a produtividade e a preservação do poder aquisitivo dos aposentados, em planos voltados para as finalidades básicas da Fundação: assistência médica, assistência financeira, assistência habitacional, modalidades várias de pecúlio e outros.

O Representante da União votou na Assembleia pela aprovação da proposta do Conselho de Administração, no sentido de autorizar a Petrobras a criar, na qualidade de Instituidora, uma Fundação que se denominaria Fundação Petrobras de Seguridade Social, observadas, contudo, as seguintes disposições: 1- A Fundação terá por objeto e fins: a) suplementar as prestações a que tem direito a auferir do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS – hoje INSS) os empregados da Petrobras e seus dependentes mediante a execução de Plano Previdencial, constituído basicamente de Suplementação de Aposentadoria, Suplementação de Pensão e Concessão de Pecúlio por Morte; b) promover o bem estar social de seus associados, especialmente no que concerne à previdência, à proteção a saúde e a outras atividades assistenciais. (o grifo é nosso)

A sustentação da tese que defendemos com relação a responsabilidade histórica da Petrobras e da Petrobras Distribuidora com a continuidade da assistência médica aos empregados e aposentados, fica evidente desde o início quando o Presidente da AGO destacou o resgate histórico do compromisso da Empresa PETROBRÁS para com seus empregados e os dependentes deles, de que à proteção a saúde seria executada pela empresa através da Fundação e ficou sacramentada explicitamente e expressamente no voto do Representante da União – seu acionista majoritário.

Tratando-se de Sistema de Seguridade Social, não resta qualquer dúvida que se tratava de proteção à saúde ,no presente e no futuro, aos associados da Petros, enquanto empregados da Petrobrás e, também, como ex-empregados aposentados e seus dependentes, hoje denominados Assistidos .

A implantação da atividade relativa à proteção a saúde que deveria ser exercida entre aquelas que passaram a ser executadas inicialmente pela Petros, retirando de imediata da Petrobras a obrigação, como fora definida pelo seu acionista majoritário naquela Assembleia Geral Ordinária - AGO, foi assumida de fato na forma de uso e costume pela Empresa Patrocinadora Instituidora da Petros, consolidando-se com a implantação efetiva da Assistência Médica Supletiva – AMS.

Posteriormente, igualmente implantada pela Petrobras Distribuidora, também transformada em patrocinadora da Petros imediatamente após sua criação. Na mesma ocasião, como ato contínuo, transformando os empregados da Petrobras que executavam as atividades objeto da nova empresa subsidiária em ex-empregados da holding e empregados da recém criada chamada BR, com transferência no cadastro da Petros para participantes patrocinados por ela.

Tal direito como fundadores Pré-70, os empregados da Petrobras que iniciaram as atividades de distribuição de derivados que foram transferidos para a Petrobras Distribuidora, mantiveram esse direito e a continuação a proteção a saúde, através do Sistema de Assistência Médica AMS, abrangente para empregados e ex-empregados assistidos da Petros, em razão de ter a recém-criada subsidiária sido incorporada e assinado o Acordo de Adesão a Petros.


E não poderia ser de outra forma, visto que a atual legislação impede que a Petros promova e administre planos de saúde para seus associados. Seus Administradores, por orientação da patrocinadora Petrobras, certamente para não reconhecer o compromisso histórico, bem que tentaram transferir para a Petros a assistência à saúde dos assistidos com a participação da Fundação na constituição da Petros Saúde, que não saiu do papel.

Podemos concluir que sendo a AMS a consolidação do compromisso histórico, ético, moral e social da Petrobras para com seus ex-empregados, provendo- lhes a proteção a saúde, também o é de sua subsidiária Petrobras Distribuidora, da mesma forma como ela se tornou patrocinadora da Petros logo após sua criação.

Devemos agora abordar outra questão importante que é a relação entre os aposentados, assistidos da Petros, com as ex-empregadoras patrocinadoras da Petros, principalmente as do sistema Petrobras, no que concerne a administração do regulamento e dos custos da AMS.

Anos depois do sistema AMS implantado e normatizado por instruções contidas em memorandos, circulares e informativos internos, passou a ter regulamentação através de Acordos Coletivos de Trabalho- ACT e, também,  os reajustes dos benefícios em manutenção de responsabilidade da Petros passaram a ser vinculados aos mesmos índices de aumento dos empregados das patrocinadoras.

Assim sendo, as questões relacionadas à AMS, passaram a serem tratadas entre a Petrobras e Petrobras Distribuidoras, patrocinadoras da Petros, e seus empregados e ex-empregados, mantendo o compromisso histórico, que deveria ter sido imputado numa segunda fase a Petros, mas não o foi porque a Fundação foi impedida de administrar a assistência médica.
Considerando válidos os argumentos acima apresentados de forma sintética, devemos buscar garantia junto ao Poder Judiciário para que a Petrobras e a Petrobras Distribuidora reconheçam expressamente que a Assistência Médica Supletiva - AMS representa de direito o compromisso histórico de prover à proteção a saúde aos seus empregados e ex-empregados, como participantes e assistidos da Petros, independente da forma operacional constante de Acordo Coletivo de Trabalho.

Concluímos, igualmente, ser importantíssima a presença dos assistidos da Petros, ex-empregados da Petrobras e Petrobras Distribuidora, nas Assembleias dos Sindicatos correspondentes, em cuja pauta conste deliberação sobre Acordo Coletivo de Trabalho, para impedir aprovação de proposta que ponha em risco seus direitos adquiridos com relação à Assistência Médica - AMS mantida pelas empregadoras e aos benefícios contratados com a PETROS.

* Paulo Teixeira Brandão é dirigente da AEPET BR - APAPE e Conselheiro Fiscal da Petros

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Pautas do Conselho Fiscal – Novembro de 2016

Um artigo de Ronaldo Tedesco *

Pautas do Conselho Fiscal – Novembro de 2016

Segue abaixo a pauta do mês e após, nossos comentários:

Pauta:
ITEM 1     ATA CF 504 DO CONSELHO FISCAL, DE 20-10-2016.
ITEM 2     CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ITEM 3     CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ITEM 4     CF-078/2016 – ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ITEM 5     CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA.
ITEM 6     CF-016/2016 - CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - OFÍCIO Nº 1.685/CGTR/DITEC/PREVIC - APRESENTAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL.
ITEM 7     CF-053/2016 - PARECER JURÍDICO DA PETROS.
ITEM 8     CF-058/2016 - RESPOSTA À CARTA CF-056/2016 - OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT.
ITEM 9     CF-064/2016 - NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA PETROS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL.
ITEM 10   CF-065/2016 - RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FUNDAÇÃO POR INICIATIVA DA PATROCINADORA PETROBRAS. (CARTA CF-105/2016, DE 06-07-2016).
ITEM 11   CF-068/2016 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRO PARA O CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ITEM 12   CF-075/2016 – SITUAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DAS PATROCINADORAS DOS PLANOS ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO PETROS.
ITEM 13   CF-084/2016 – CONCILIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS.
ITEM 14   CF-085/2016 – COBRANÇA DA DÍVIDA RMNR – CORRESPONDÊNCIA GDPAPE.
ITEM 15   CF-087/2016 – VIAGEM DOS CONSELHEIROS FISCAIS AO 37º CONGRESSO BRASILEIRO DOS FUNDOS DE PENSÃO – ABRAPP.
ITEM 16   CF-088/2016 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC.
ITEM 17   CF-090/2016 - DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DIREITO DE VENDA CONJUNTA DO ENERGIA SP FIA/BONAIRE EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES VINCULADAS DA CPFL ENERGIA DETIDAS PELA CCSA PARA A STATE GRID INT.
ITEM 18   CF-091/2016 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DAS PATROCINADORAS.
ITEM 19   CF-092/2016 – TAPMEPREV.
ITEM 20   CF-093/2016 – APRESENTAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CARTA CF-152/2016, DE 06-10-2016).
ITEM 21   CF-094/2016 – APRESENTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS E DESINVESTIMENTOS NO HOSPITAL DA BAHIA (CARTA CF-151/2016, DE 06-10-2016).
ITEM 22   CF-101/2016 – RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PETROS - AGOSTO DE 2016.
ITEM 24   CF-103/2016 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PETROS - AGOSTO DE 2016.
ITEM 25   CF-104/2016 – RETIRADA DE PATROCÍNIO DA ULTRAFÉRTIL S.A. DO PLANO PETROS ULTRAFÉRTIL – CNPB Nº 2002.0023-18 (CARTA SE-092/2016, DE 10-11-2016).
ITEM 26   CF-105/2016 – OFÍCIO Nº 3342/CGFD/DIFIS/PREVIC, DE 27-10-2016 – COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM PLANOS DA PETROS – FIDCs MASTER I, II, III E ITÁLIA.
ITEM 27   CF-106/2016 – OFÍCIO Nº 3360/CGFD/DIFIS/PREVIC, DE 31-10-2016 – COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM PLANOS DA PETROS – FIP SONDAS.
ITEM 28   CF-107/2016 – TAREFAS DO MANDATO DE CONSELHEIRO ELEITO.
ITEM 29   CF-108/2016 – DESPACHO PREVIC – COMUNICADO FENASPE.
ITEM 30   CF-109/2016 – APONTAMENTOS ELABORADOS PELO CONSELHO FISCAL – PARCER ANUAL DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2015 – RESPOSTAS DA PETROS.

Investigações da Petrobrás na Petros

No primeiro semestre deste ano a empresa Trench, Rossi e Watanabe (TRW), que presta serviços à Petrobrás, compareceu ao Conselho Deliberativo da Petros para informar sobre as investigações que estavam sendo realizadas pela mesma na Petros.
Após ter conhecimento disto, o Conselho Fiscal solicitou que as mesmas informações fossem levadas ao seu conhecimento.

O representante da TRW compareceu ao Conselho Fiscal na reunião de agosto e informou que o Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás não autorizava que estas informações fossem disponibilizadas ao Conselho Fiscal.

Os conselheiros fiscais da Petros argumentaram com o representante da TRW que tal orientação contrariava entendimento da Previc, fundamentado em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que estabelece que o Conselho Fiscal tem que ter nivelamento de informações com os demais órgãos de gestão da Fundação para poder exercer seu papel fiscalizador.

Encaminhamos cópia do parecer da AGU e do ofício da Previc aos membros do Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás e nesta reunião obtivemos resposta favorável a que a apresentação feita pela TRW ao Conselho Deliberativo da Petros fosse reproduzida ao Conselho Fiscal.

Este relatório das investigações realizadas na Petros por iniciativa da patrocinadora Petrobrás tem caráter sigiloso. Com isto, não poderemos repassar aos participantes e assistidos as informações que receberemos na reunião específica sobre a matéria que será realizada no início do mês de dezembro.

No entanto, é importante frisar que o posicionamento do Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás fortalece a posição do Conselho Fiscal da Petros no entendimento de que, para fiscalizar a Fundação, é preciso a mais ampla transparência e fluxo irrestrito de informações ao Conselho Fiscal.

Entendemos que esta importante vitória deve servir como um marco nas relações entre os órgãos de gestão da Petros e também com relação a atuação do Conselho Fiscal frente a patrocinadora Petrobrás.

CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS

A FENASPE comunicou através de carta dirigida ao Conselho Fiscal da Petros sua inclusão, e também da AEPET, como “amicus curie” no processo de CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS em análise na Previc.

Na carta, a FENASPE comunica também ao Conselho Fiscal uma série de desdobramento de entendimentos da Previc sobre o processo e exigências encaminhadas à Petros para prosseguimento do processo.

As exigências da PREVIC são diversas, elencadas a seguir. Dentre elas, considera o Parecer do Conselho Fiscal no final do exercício sobre a questão das demandas judiciais que busquem o levantamento e apuração real e devida das demandas judiciais em tramitação no Plano PPSP antes do processo de cisão.

Com isto, entendemos que a pretensão da Previc é evitar problemas judiciais futuros nos novos planos a serem criados. Pretende ainda a Previc que seja verificada a aderência das hipóteses e premissas atuariais adotadas na Avaliação Atuarial do Plano, e por fim a questão envolvendo as submassas como a segregação e os seus compromissos.

A Previc exige ainda da Petros:
  • Esclarecer sobre o aumento do déficit citando a natureza;
  • Apresentar avaliação atuarial com os resultados projetados antes e depois da cisão considerando o déficit apresentado, o equilíbrio administrativo e os riscos de solvência e liquidez dos Planos;
  • Rever os critérios e apurar o exigível contingencial e os depósitos judiciais;
  • Demonstrar os valores dos passíveis contingenciais para os Planos pós cisão;
  • Alterações nos Regulamentos dos Planos e Termos de Adesão;
  • Explicar e justificar as Hipóteses e Premissas aplicadas no Plano PPSP e a variação significativa das provisões matemáticas em 2015 em relação a 2014;
  • Outros itens.
Considerando os itens exigidos pela PREVIC, destacamos o primeiro e o segundo item em que a PREVIC demonstra a preocupação com a natureza déficit (estrutural e/ou conjuntural) que aumentou significativamente em 2015 em relação a 2014

Para apresentar uma avaliação atuarial que demonstre os resultados para os Planos pós cisão para atender os itens citados se faz necessário que a PETROS demonstre os valores dos compromissos, resultados, contemplando o Exigível Contingencial, patrimônio de cobertura segregado, contemplando todas as submassas, e, portanto as informações cadastrais e atuariais deverão estar segregadas.

Vale destacar que as informações segregadas devem estar validadas desde o momento da separação das massas, considerando as seguintes informações atualizadas:

  • Base cadastral completa;
  • Demandas judiciais;
  • Benefícios;
  • Plano de custeio aplicado;
  • Hipóteses e premissas utilizadas;
  • Provisões matemáticas;
  • Ativos Garantidores; e
  • Resultados atuariais.
A partir das informações segregadas considerando a segregação das massas deverá ocorrer uma avaliação atuarial antes da cisão que demonstrem o efetivo passivo atuarial (compromisso) e patrimônio a ser considerado na cisão.

Importante salientar que a metodologia de cisão dos planos deverá considerar as características, obrigações e direitos dos grupos, levando em conta os direitos adquiridos dos participantes e assistidos nas características, acordos e regras regulamentares das referidas submassas.

Sobre a questão das submassas temos que destacar que o Conselho Fiscal já vem alertando a PETROS sobre a verificação das características, obrigações e direitos dos grupos e os controles que deveria haver sobre todos os aspectos atuariais (cadastro, hipóteses e passivo atuarial), jurídico, contábil, financeiro e dos investimentos, para que na ocorrência de um processo de separação possa ser realizada a segregação real das massas com os devidos valores de compromissos devidamente corretos.

Com relação ao Exigível Contingencial (demandas judiciais) o Conselho Fiscal deverá requerer a área jurídica da PETROS, demonstrativo contendo no mínimo as seguintes informações por submassa:
  • Ações Judiciais impetradas contra a PETROS vinculadas ao PPSP, indicando o Objeto da Ação, os nomes dos demandantes, os valores envolvidos, segregando as ações judiciais por Status: Remotas, Possíveis e Prováveis, justificando cada item do status.
  • O Conselho Fiscal, após receber o demonstrativo indicado, analisar e submeter à Auditoria Independente para fazer a certificação dos valores que caberiam o registro contábil do provisionamento no Exigível Contingencial, considerando as Normas Contábeis RES/CNPC 08/211 e IN/SPC 34/2009, e também as Normas sobre Passivos Contingentes do Conselho Federal de Contabilidade.
A importância do Exigível Contingencial ajustado e precificado com Valor Justo reflete diretamente no valor final do Ativo Líquido (recursos garantidores) de cada submassa e conseqüentemente no resultado final (déficit ou superávit) que estará sob foco de equacionamento de déficit ou de transferência na cisão.

Tarefas do mandato de Conselheiro Fiscal Eleito da Petros

Desde o início do mandato de conselheiro fiscal da Petros temos verificado uma série de problemas com a liberação dos conselheiros eleitos da Petros que pertencem aos quadros da ativa na patrocinadora Petrobrás para suas tarefas institucionais, incluindo reuniões, cursos de treinamentos, congressos e palestras aos participantes e assistidos.

Ao longo dos últimos meses, uma série de tratativas tem sido realizadas com o Presidente do Conselho Deliberativo, Hugo Repsold Jr., que é também o atual Diretor de Serviços da Petrobrás. Entretanto, apesar do entendimento e das iniciativas que foram realizadas, até o momento não foi possível uma solução de fato para os problemas encontrados.

Diante disto, tais problemas entraram agora na pauta do Conselho Fiscal visto que, neste momento, passaram a causar, não somente constrangimento dos conselheiros eleitos, como também desconto em seus vencimentos na Petrobrás, prejudicando suas vidas pessoais, além das questões trabalhistas e de representação envolvidas.

Um conselheiro eleito pelos participantes e assistidos não representa a si mesmo, mas a todos os participantes e assistidos da Fundação. Não há por que dificultar suas funções, visto que o mesmo precisa de tempo para este exercício. Os conselheiros indicados pela companhia não têm encontrado qualquer tipo de restrição para desenvolver suas funções. Por que este constrangimento aos conselheiros eleitos? O que a Petrobrás tem a ganhar com isto? O que a Petros tem a ganhar com isto?

Nos próximos meses, o Conselho Fiscal estará discutindo os encaminhamentos necessários para superação destas dificuldades.

APRESENTAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDCs -NP)

No mês de outubro, por solicitação do Conselho Fiscal da Petros, a Diretoria de Investimentos realizou apresentação ao colegiado sobre os FIDCs -NP. Durante a apresentação, os conselheiros fiscais verificaram que a companhia Sociedade Corretora Paulista S.A. (SOCOPA) figurava como administradora contratada pela Petros dos cinco FIDCs -NP constituídos.

Tal informação causou estranheza ao Conselho Fiscal, que realizou em maio deste ano denúncia à Previc dos fatos apurados pela investigação da Ernst & Young na Petros sobr 70 investimentos provisionados à perda na Fundação.

A SOCOPA figurava como administradora de um dos fundos de investimentos investigados e como gestora de outro. Em ambos os investimentos a Petros teve perdas superiores a R$ 30 milhões. Tais perdas, além da denúncia feita pelo Conselho Fiscal à Previc, também devem ser objeto de ações judiciais para ressarcimento aos cofres da Fundação dos valores envolvidos.

Não faz sentido a Petros contratar como administradora destes FIDCs -NP uma empresa que lhe causou prejuízo e que precisa ser processada pela Fundação. Esta contratação fragiliza a posição da Petros desnecessariamente.

A pedido do Conselho Fiscal, o atual Diretor de Investimentos da Petros, Maurício Gutemberg, retomou os trabalhos da comissão de sindicância que havia sido estabelecida na Fundação pelo ex-presidente Henrique Jäger e que não teria tido desdobramentos após seu término.

Com a reabertura da sindicância, diversas novas informações surgiram e o Conselho Fiscal decidiu, de imediato, comunicar os novos fatos ao Conselho Deliberativo da Petros para que este possa tomar as providências cabíveis. Sem prejuízo para os encaminhamentos que o Conselho Fiscal ainda deverá propor em breve.


* Ronaldo Tedesco é conselheiro fiscal eleito pelos participantes e assistidos da Petros



segunda-feira, 31 de outubro de 2016

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS – PPSP.

Um artigo de Paulo Brandão*



O atual debate que ocupa a atenção de todos os participantes e assistidos diz respeito à informação veiculada pela Petrobras e pela Petros referente à possibilidade do aumento da contribuição para a Petros, com a aplicação de um ajuste no percentual sobre o salário do empregado participante ou sobre a suplementação do assistido, a fim de equacionar o déficit técnico e aumento de custo do PPSP.

Para essa discussão, é preciso recordar que tipos de contribuição para o Plano podem existir e como estes se relacionam com as patrocinadoras, participantes e assistidos. No caso dos assistidos, é necessário lembrar que os assistidos(as) se compõem de aposentados(as) e de pensionistas, mas que somente aposentados(as) contribuem para o custeio do Plano.

A contribuição é especificamente para o Plano porque forma o Fundo Previdencial e o Fundo Administrativo – patrimônios individualizados com registros contábeis próprios do PPSP que não se comunicam com os demais.

As contribuições se classificam em Normal e Extra

A contribuição normal é aquela mencionada no artigo 202 da Constituição Federal para constituir, em regime de capitalização, as reservas garantidoras do pagamento dos benefícios contratados: - “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar” (o grifo é nosso).

- “É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado (o grifo é nosso).”
Podemos entender, então, que a contribuição normal é a mesma denominada “de regime”, ou seja: aquela que, na implantação do Plano, foi atribuída para os participantes e para as patrocinadoras. No caso do PPSP, devemos considerar que a contribuição dos assistidos foi introduzida em decorrente da Lei 6435/77 e no disposto no artigo 202 da CF, pois o assistido é, também, o segurado.

Podemos então, considerar:

1. o que constou nos Regulamentos do PPSP aprovados sob a determinação da Lei 6435/77;

2. e aqueles aprovados em decorrência das Leis Complementares 108 e 109.

Isso nos remete à reflexão sobre qual deve ser a forma de contribuição para os que ingressaram no PPSP, antes do advento das leis complementares, e os que ingressaram após a publicação delas, pois há interpretações divergentes entre as que defendem os interesses dos participantes e assistidos e aquelas que defendem os interesses das patrocinadoras.

Remete-nos também para a forma de contribuição adotada para os que repactuaram e as mantidas para os que não repactuaram.

Cabem essas observações porque até 2008 a contribuição normal de participantes e assistidos era fixa (invariável, mesmo se ocorresse déficit técnico decorrente de impactos estruturais ou de impactos conjunturais (trataremos dessa diferença adiante) e a contribuição das patrocinadoras definida ao final do exercício em função da avaliação atuarial.

Na vigência da Lei 6435/77, a contribuição das patrocinadoras era de um percentual sobre a folha de pagamento determinada pelo Conselho de Administração da Petrobras (como patrocinadora instituidora) e, depois do advento das Leis Complementares 108 e 109, pelo Conselho Deliberativo da Petros.

O equacionamento de todos os déficits técnicos do PPSP (1978, 1987, 1994, 2006) foram realizados com aportes feitos pelas patrocinadoras, não cabendo nenhuma modificação na contribuição dos participantes e assistidos.

Em 2008, foi introduzida a paridade contributiva e as patrocinadoras passaram a contribuir não mais em percentual sobre a folha de salários dos empregados participantes, mas em valor igual a soma das contribuições dos participantes e assistidos.

Assim sendo, havendo reajuste de contribuições dos participante e assistidos, as patrocinadoras se obrigam a aumentar suas contribuições, sem limite, paritariamente, visto que o limite estabelecido pelo artigo 202 da CF é o que participantes e assistidos pagam.

Agora, cabe analisar o limite da contribuição normal e quando poderá existir a contribuição extra.

Se o artigo 202 da CF não fez essa diferença, as Leis Complementares 108 e 109 fizeram, pois a 109 define:

“As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo
plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e
outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

Então, o que poderá acarretar aumento das contribuições normais será somente o que for diagnosticado como impacto estrutural no custeio do PPSP. 

No caso presente, dois impactos na estrutura do PPSP causaram aumento do custo e, consequentemente, contribuíram para o déficit técnico que ora se discute:

1. A revisão atuarial causada pelo recadastramento de dependentes denominado “Família Real” ou seja: a realidade do número e idade dos dependentes dos participantes e dos assistidos – equivalente a R$ 5,5 bilhões.

2. A restauração da forma correta de cálculo (90% ou 100%) pelo sistema informatizado do benefício inicial – equivalente a R$ 3 bilhões.

Por conseguinte, as contribuições extras se aplicam:

1. Para cobrir Déficit Técnico - Resolução 26/2008 e 22/2015 do CNPC

2.Para cobrir Serviço Passado e Dívida – de responsabilidade das patrocinadoras

Como cobertura pelo serviço passado registram-se:

1. as contribuições extras para cobrir necessidades atuariais dos Pré-70, de
exclusiva responsabilidade da patrocinadora Petrobras;

2. e o restante da dívida cobrada nos autos de ação civil pública que ainda não transitou em julgado, tendo produzido apenas acordo entre parte dos autores, no valor de metade da dívida expressa em Laudo Técnico expedido por perícia designada pelo Juiz da causa.

Entre os valores restantes da dívida das patrocinadoras para o PPSP, não acordados nos autos da ação civil pública, estão o custo do “Sopão” da década de 1990 e o custo da redução do limite de idade para gozo do benefício para os repactuantes do grupo 78/79.

Estes valores somados e atualizados até 2015 podem superar R$ 7 bilhões, de exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.

Como componentes de contribuição extra, estão igualmente os impactos conjunturais, como, por exemplo, os que dão causa à insubsistência patrimonial (déficit técnico), decorrente da aplicação correta do artigo 41 do Regulamento do PPSP e cuja fonte de custeio é exclusividade das patrocinadoras, como estabelece o Inciso IX do Artigo 48 do Regulamento do Plano. Esses valores, levados a custo incorreto do Plano, quando deveriam compor débito das patrocinadoras, foram:

1. o decorrente da decisão em Acordo Coletivo de Trabalho –ACT, sem a devida indicação de fonte de custeio, para aplicação na correção de benefícios em manutenção, os ganhos reais obtidos em 2004, 2005 e 2006, que provocaram aumento no custo do PPSP em cerca de R$ 3,5 bilhões;

2. o decorrente das correções dos benefícios em manutenção promovidas por decisões judiciais em razão da aplicação correta do artigo 41, no valor estimado de R$ 3 bilhões.

Portanto, é ainda necessário separar nesta análise, as causas conjunturais do déficit técnico, devido à redução do valor patrimonial do fundo capitalizado, em duas, a saber:

1. a causada pela variação macro econômica nacional;

2. a causada por gestão temerária ou fraudulenta.

Conclusão:

Não se pode atribuir simplesmente o equacionamento do PPSP à letra fria do que dispõe a Lei Complementar 109, porque a maior parte do aumento de custo do Plano não foi estrutural, mas sim pela existência de dívidas das patrocinadoras para com o fundo em razão de serviço passado, do custeio das condenações no polo passivo das ações judiciais, das coberturas patrimoniais previstas no inciso IX do artigo 48 e pela responsabilidade pela gestão temerária ou fraudulenta.

Com relação ao maior impacto no custeio estrutural denominado de recalculo atuarial pelo recadastramento chamado de “família real, há necessidade de realização da auditoria atuarial, que o Conselho Fiscal solicitou contratação para tanto, com abrangência na influência do custeio exclusivo pela Petrobras do grupo Pré-70, não considerado corretamente na apuração do déficit técnico em estudo.

Não se pode estabelecer o equacionamento do PPSP com majoração das contribuições dos participantes e assistidos, sem antes esgotar os questionamentos jurídicos relativos às dívidas das patrocinadoras que somadas e aportadas eliminarão o valor do déficit técnico a ser equacionado.

É importante recordar que sendo o valor residual do déficit técnico previsto pela aplicação da Resolução 22/2015 do CNPC, não torna obrigatório o equacionamento imediato da cobertura do valor, mesmo com o aumento real de custo PPSP.

É verdade que o PPSP ficou mais caro, em face dos impactos estruturais observados e acima mencionados, inclusive o relativo à longevidade da massa.

Entretanto, só podemos admitir esse equacionamento restrito ao custeio e referente à contribuição normal, quando nova avaliação atuarial for realizada por firma especializada sob a supervisão do Conselho Fiscal.

Não se pode admitir, igualmente, que ocorra a ilegal cisão do PPSP com a consequente quebra do mutualismo e que o equacionamento, em caso de real necessidade, considere uma realidade para cada um dos dois planos propostos – para repactuantes e não repactuantes.

* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros - Suplente Eleito pelos participantes e assistidos
telefone: 21-987640030
Conselhopetros.blogspot.com

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

A recusa em garantir a transparência na Petros

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

A situação da Petros e de seu principal plano de benefícios – o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) – tem preocupado participantes e assistidos de todo o país. Diversas denúncias de má gestão vêm sendo realizadas nos últimos meses, trazendo insegurança a todos nós sobre o futuro de nossa previdência complementar.
A situação dos ativos da Fundação é de fato preocupante. Haja vista a série de investimentos da nossa carteira que não têm performado. É fato que a Petros procurou nos últimos anos empreender junto com o Governo Federal e bancos do país em investimentos de infraestrutura que estão apresentando uma performance muito ruim. Para falar apenas nos dois mais conhecidos, Sete Brasil e Belo Monte, estes dependem basicamente de uma política governamental que leve em consideração não somente o interesse nacional, como também a preservação da poupança privada dos petroleiros. Temos repetido: não pode ser responsabilidade dos petroleiros pagar com suas poupanças de toda uma vida a construção do futuro de nosso país.
O Governo Federal, frente a conjuntura econômica desfavorável que estamos vivenciando, se recusa a cumprir o seu papel de fomentador da infraestrutura necessária para a economia nacional seguir em frente. Com isto, deixa a conta destes investimentos para ser paga com o dinheiro dos fundos de pensão. Este abuso, infelizmente, é contemplado pela atual legislação, extremamente permissiva, e que não protege participantes e assistidos.
Obviamente, não é somente este tipo de problema que vivenciamos com os ativos da Petros. Temos diversos outros investimentos que foram realizados sem a devida análise dos riscos envolvidos e que deram um prejuízo da ordem de R$ 1 bilhão, cujos gestores foram denunciados à Previc pelo Conselho Fiscal da Petros. Além de ativos como Invepar, por exemplo, que está bastante afetado por um excessivo endividamento.
Uma das principais falhas da gestão de investimentos da nossa Fundação tem a ver não somente com a política de investimentos, como também com a falta de uma política de desinvestimento. A Petros perdeu nos últimos anos o momento certo de sair de importantes investimentos que fez. Amargou, assim, a desvalorização de ativos que teriam facilmente atingido o objetivo perseguido se a gestão tivesse clareza do momento de sair destes ativos.

O Passivo atuarial - Para além dos problemas com os ativos, no entanto, o nosso fundo de pensão apresenta de forma cruel insuficiências na gestão atuarial também. Houve crescimento das necessidades das provisões matemáticas para garantia dos benefícios concedidos e a conceder da ordem de 28% acima do esperado. A gestão da Petros se recusa a apresentar a conta deste crescimento para quem, sob a luz do regulamento do Plano, tem a responsabilidade de fazer frente aos compromissos financeiros extraordinários que se apresentaram: a patrocinadora do plano. A Petrobrás não tem sido instada a pagar sua parte nesta conta em nenhum momento. Seguidas gestões da Petros deixaram de cobrar as dívidas da Petrobrás, que vêm se avolumando com o passar dos anos. E, pior, querem agora dividir esta conta com os participantes e assistidos do plano.
Uma parte importante do déficit técnico de R$ 23 bilhões se refere ao crescimento do passivo atuarial. São cerca de R$ 15 bilhões. Temos repetido a todos que consideram que as últimas gestões da Petrobrás provocaram a situação difícil que a companhia está vivenciando neste momento que a situação de crise econômica mundial contribui fortemente para esta situação. Na Petros não é diferente. No entanto, limitar esta análise a este único critério é ignorar toda a sorte de problemas que a Petros enfrenta neste momento.
Há uma componente conjuntural, mas há também a atitude dos gestores para com o passivo atuarial. Estes problemas vão desembocar no equacionamento do déficit técnico do plano, preconizado na legislação, mas sem considerar as diversas responsabilidades da patrocinadora Petrobrás nesta conta. Estas responsabilidades se expressam desde compromissos históricos regulamentares com o reajuste das pensões e aposentadorias, acordos sindicais com custeio indevido pelo plano, até a não cobrança de regressos judiciais. Há também o inegável fato de que a Petrobrás atraiu para si a responsabilidade de toda a gestão da Fundação a partir do momento em que se recusa a dividir esta gestão com participantes e assistidos. É a Petrobrás quem indica e nomeia, através de seus conselheiros, os diretores da Petros. Todos eles. E, com isto, mantém a Petros sob sua administração, afastando participantes e assistidos. Esta atitude traz para a Petrobrás responsabilidade integral pela gestão da Petros e também pelos resultados apresentados.
Todas estes elementos financeiros são passíveis de serem cobrados por todos nós. E, se por si estes fatos já são gravíssimos, são ainda mais agravados pela recusa da Petros, da Petrobrás e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP) em estabelecer o direito dos participantes e assistidos em eleger dois dos quatro diretores da Petros, conforme preconizado no chamado Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR. Com isto, a gestão que vinha sendo exercida pelos representantes da FUP nos últimos 13 anos, passará, a partir da saída da Presidente Dilma do Governo Federal, a ser exercida pelos representantes do mercado nomeados pelo governo do PMDB. Nem uma, nem outra solução garante aos participantes e assistidos uma gestão transparente de seu patrimônio. A manutenção desta situação nos desenha um quadro de muita dificuldade para todos nós no próximo período.
O ex-presidente Henrique Jäger, indicado de comum acordo pela Petrobrás e pela FUP para assumir a Petros, se recusou a divulgar as demonstrações contábeis de 2015 até junho de 2016. E só veio a divulgar os balancetes de janeiro a junho deste ano em setembro, ou seja, no mês passado. A alegação do ex-presidente é que tudo vazaria para a mídia. Do que Henrique Jäger teria medo?
O presidente é o gestor da vez, que deve conduzir com transparência e zelo o patrimônio, que não lhe pertence. Este pertence a nós, participantes e assistidos. A sua recusa em nos prestar informações demonstra somente uma falta de compromisso com aquilo que dizia prezar tanto: o direito dos donos da Petros em conhecer os números da Fundação. Transparência não é um conceito a ser utilizado nos dias de festa. Se expressa no cotidiano da Fundação. Se expressa nas atitudes que levam a informação, ou não, a quem de direito. Se o presidente da Petros não presta informações aos participantes e assistidos, é claro que sua administração é dedicada a quem lhe nomeou: a patrocinadora Petrobrás.

Caixa Preta- Agora o PMDB é que está se apossando do nosso patrimônio. A possibilidade é que a “caixinha preta” deva se fechar ainda mais. A nova legislação que está para ser aprovada no congresso nacional, não irá beneficiar a transparência, ao contrário, irá dificultar. O direito a eleger diretores, que poderia avançar para resolver este problema estratégico de transparência e direito à informação, ficou relegado a segundo plano em função da pretensão dos dirigentes da FUP em nomear a si mesmos diretores da Petros, em desrespeito a todos nós. Eles se apossaram antes do nosso patrimônio, como o PMDB o faz agora. Dentre todos os erros que cometeram os companheiros petistas na sua gestão Petros, talvez este venha a se tornar o pior de todos. Mesmo diante de um déficit técnico de R$ 23 bilhões, perdemos a chance de uma mudança de qualidade na Petros. Com sua política egoísta e mesquinha, de se manter como diretores indicados pela Petrobrás, sem promover a eleição pelos participantes e assistidos, os dirigentes da FUP tornaram mais difícil que a vida da Petros possa ser conhecida pelos seus verdadeiros donos.
Que ninguém tenha ilusão de que o PMDB no poder tenha uma política diferente do que foi implementado pelo governo anterior no que diz respeito à Petros, por exemplo. A aprovação da proposta de cisão do PPSP, realizada a toque de caixa sob a batuta de Henrique Jäger, foi acelerada ainda mais pelo atual presidente, Walter Mendes. Os interesses dos participantes e assistidos, agora, como antes, ficam em segundo plano. Aos que colocam como perspectiva uma mudança no horizonte somente em 2018, fica a pergunta: se o projeto não mudou agora, por que mudaria depois?
A ilusão da esperança sempre está colocada para um momento indefinido mais à frente. Para nós, trabalhadores, a mudança não é para amanhã. Assim como não foi ontem. A mudança é hoje. E está somente em nossas mãos.

* Ronaldo Tedesco é presidente do Conselho Fiscal da Petros gestão 2013/2017

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Duas importantes notícias

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E BALANCETES MENSAIS

Prezados participantes e assistidos da Petros,

A Petros finalmente liberou a publicação dos relatórios de atividades e balancetes mensais que desde novembro de 2015 até agora estavam sem chegar às mãos de todos nós, que somos os donos do nosso fundo de pensão.

Os conselheiros eleitos que mantém independência dos governos, dos partidos políticos e da diretoria da Petros, assim como também foi consenso no Conselho Fiscal da Fundação fizeram diversas gestões para que esta situação completamente irregular tivesse um fim. Como a Petros poderia falar em transparência se os seus donos não estavam recebendo as informações sobre o seu patrimônio? Como as atividades, a gestão e a contabilidade da Petros pode ser acompanhada pelo seu Conselho Fiscal se as informações simplesmente não são disponibilizadas.

A justificativa apresentada sistematicamente era que as mudanças que estavam sendo implantadas modificariam de forma decisiva os números a serem apresentados. Não concordamos com este argumento. Os donos da Petros são seus participantes e assistidos e a todos nós são devidas explicações e relatórios - ainda que sejam revisados posteriormente. Não pode a Petros se negar a a fornecer o que é sua obrigação: satisfação aos donos do dinheiro que a Petros administra.

Mais ainda do que falta de transparência, a negativa em emitir os relatórios aos participantes e assistidos da Fundação revela a profunda crise por que passa a entidade, agravada recentemente com a chamada Operação Greenfield. Mas a não emissão dos relatórios e a falta de compromisso com a transparência somente aumentam a crise institucional e os problemas de imagem junto aos participantes e assistidos, provocando mais desconfiança e intranquilidade. Infelizmente, os propalados compromissos com a transparência e a democracia dentro da Petros caem por terra quando se depara com atitudes como estas.

O atual Presidente da Petros, Sr. Walter Mendes esteve na reunião ordinária do Conselho Fiscal na semana passada e afirmou que os relatórios seriam disponibilizados, finalmente, nesta semana. Esta promessa foi cumprida. Mas esperamos que não haja mais repetição destes eventos em nossa Fundação.

ADIADA A DECISÃO SOBRE A CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS (PPSP)

Na sexta-feira passada, dia 23/09/2016, houve reunião do Conselho Deliberativo da Petros onde estava pautada a apreciação do item "Cisão do PPSP". Os conselheiros eleitos da Petros Silvio Sinedino e Epaminondas de Souza Mendes estavam preparados para um debate difícil no conselho.

Mas a convocação feita pela Secretaria Executiva da Petros, por motivos de problemas no sistema de TI (computadores) não chegou no prazo preconizado pelo Estatuto da Fundação. Com isto, os conselheiros eleitos informaram que o seu direito legal estaria prejudicado se a apreciação do processo de cisão do PPSP ocorresse naquela reunião. Após longo debate, o colegiado decidiu por remarcar a apreciação do processo sobre a cisão do PPSP em nova reunião ordinária, no mês que vem.

O adiamento poderá ser útil para uma análise mais detalhada do processo em debate, visto a complexidade das mudanças e os possíveis prejuízos que poderão incorrer aos participantes e assistidos caso a cisão venha a ser aprovada.

Tendo em vista estes possíveis prejuízos, o Conselho Fiscal da Petros se manifestou sobre o assunto em carta direcionada aos conselheiros deliberativo, de forma a que houvesse uma reflexão mais aprofundada anterior à decisão ser tomada.

Segue abaixo divulgamos a todos a íntegra do que foi escrito no memorando do Conselho Fiscal aos Conselheiros Deliberativos da Petros:

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.

Aos
Conselheiros Deliberativos da
Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Sr. Hugo Repsold Junior
Sr. Jorge Celestino Ramos
Sr. Roberto Moro
Sr. Epaminondas de Souza Mendes
Sr. Paulo Cesar Chamadoiro Martin
Sr. Silvio Sinedino Pinheiro

Assunto: Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP

Prezados Senhores,
O Conselho Fiscal tomou conhecimento de que o processo CD-089/2016 - Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás - Atendimento às Exigências da Previc - Ofício 1.465/CGTR/DITEC;PREVIC, de 24/05/2016, está pautado para deliberação na reunião do dia 23/09/2016.

Como é do seu conhecimento, o Conselho Fiscal vem se debruçando sobre a matéria e gostaria de manifestar as seguintes preocupações preliminares:

1- A situação deficitária do PPSP está trazendo insegurança entre participantes e assistidos da Fundação, que questionam a gestão dos planos administrados pela Petros.

2- Uma nova situação de excepcionalidade - a Cisão do Plano - poderá provocar aindamais intranquilidade, desconfiança e danos para a imagem da Fundação.

3- Desconhecemos a existência de qualquer tipo de obrigação para realização da cisão do plano.

4- O ponto de partida da proposta original de separação de massas, de acordo com a Petros, seria a existência de premissas diferenciadas entre as duas massas (repactuados e não-repactuados), que provocaria subsídios cruzados. Noentanto, no cálculo das provisões matemáticas de ambas as massas, o atuário do plano está utilizando as mesmas premissas para ambas, prejudicando, desta forma, uma das partes.

5- O Fundo Administrativo do PPSP foi constituído originalmente a partir da antecipação dos valores das taxas de carregamento do pagamento dos compromissos relativos à massa dos pré-70. Esta massa, a partir do processo de repactuação, se subdividiu entre repactuados e não repactuados, na proporção de 56% para 44%. Ocorre que, na proposta de cisão em discussão, o Fundo Administrativo está sendo equivocadamente dividido na proporção de 75,42% para 24,58%, entre as duas massas, provocando transferência patrimonial entre as massas.

6- A Fundação já possui um contecioso judicial na ordem de R$ 3 bilhões, envolvendo cerca de 27 mil processos, o que na opinião do Conselho Fiscal, poderá ser incrementado em virtude de descontentamento de participantes e assistidos com os critérios que vierem a ser adotados nesta cisão.

7- O parecer do Conselho Fiscal relativo às Demonstrações contábeis de 2015, no item 10, "Recomendações", faz 19 sugestões de ações para melhoria da governança da Fundação. Dentre estas, oito são relativas a avaliações e mensurações dos possíveis impactos sobre o passivo atuarial do PPSP. Sem ter sido apresentado qualquer plano de ação, o item em pauta no Conselho Deliberativo poderá prejudicar a iniciativa de alinhamento de compreensões comuns.

9- Não está claro para o conselho fiscal as vantagens que este processo proporcionaria para participantes, assistidos, patrocinadora e para a própria Petros.

Isto posto, o Conselho Fiscal recomenda que o Conselho Deliberativo avalie a conveniência de retirar este item depauta visando ao atendimento da recomendação constante da alínea "n" do nosso Parecer referente às Demonstrações Contábeis do Exercício 2015, abaixo reproduzido:

n) Cisão de Planos

A Petros encaminhou solicitação de separação de massas do Plano Petros do Sistema Petrobrás. A PREVIC discordou do pedido, orientando a execução de uma cisão de planos apresentando uma lista de exigências que a PREVIC encaminhou à PETROS e vem sendo acompanhada pelo Conselho Fiscal desde então.

O Conselho Fiscal recomenda a criação de um Grupo de Trabalho composto por representante da Petros e da Petrobrás, com a finalidade de reavaliar a proposta de separação de massas/cisão de planos, em virtude do atual cenário de déficit do Plano e das inúmeras exigências formuladas pela PREVIC, demonstrando a dificuldade de adequação legal da proposta.

Agradecemos a V.Sa. antecipadamente a atenção dispensada.

Atenciosamente,
Ronaldo Tedesco Vilardo
Presidente do Conselho Fiscal